Procedimento Comum Cível 0004455-58.2020.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004455-58.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004455-58.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004455-58.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.060,40 Autor(s): JOSÉ ROBERTO DOS REIS Réu(s): BANCO PAN S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, movida por JOSÉ ROBERTO DOS REIS em face de BANCO PANAMERICANO S.A, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que: É pessoa idosa e recebe benefício previdenciário. Diante de noticiadas fraudes e inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício, verificou seu extrato emitido junto ao INSS e deparou-se com descontos oriundos de empréstimos não contratados de n°313764520-0, com início em 02/2017 no valor de R$603,86 (seiscentos e três reais e oitenta e seis centavos). Tentou resolver o impasse junto à requerida na esfera administrativa, sem obter sucesso. Trata-se de falha/defeito na prestação do serviço, pois não se recorda de qualquer contratação ou disponibilização dos valores supostamente contratados. Ao final, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pela restituição dos valores supostamente cobrados de forma indevida e pela condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos (evento 1). Foi concedido à autora o benefício da gratuidade de justiça em sede recursal (evento 40). Postergada a realização de audiência de conciliação, em razão da suspensão das atividades presenciais em decorrência da pandemia de COVID-19 (evento 42.1). Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando em síntese que a proposta não foi aprovada, ou seja, não gerou descontos nos benefícios da parte autora, já que a proposta do contrato foi excluída antes do primeiro pagamento. Por consequência, sustenta o não cabimento da repetição do indébito e a ausência de dano moral indenizável, ante à regular contratação do serviço pela parte autora. Afirma a legalidade da operação e a força obrigacional do contrato. Sustentou, ainda, a inocorrência de danos morais indenizáveis, a impossibilidade de devolução dos valores descontados, bem como Por fim, alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova e litigância de má-fé. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Juntou documentos (evento 45). O autor renunciou o prazo para impugnação à contestação (evento 64). Devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora renunciou à pretensão formulada na ação (evento 75.1), enquanto o réu postulou pelo julgamento antecipado (evento 76.1). Foi anunciado o julgamento antecipado (evento 78.1). A parte requerida apresentou suas alegações finais (evento 84.1). Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória e Indenizatória em que a parte autora alega ter sofrido danos morais e materiais por cobrança de dívida inexistente relacionada à instituição financeira demandada. Diante da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (evento 75.1), não há necessidade de se adentrar na controvérsia da demanda, sendo o caso, portanto, de sua homologação e, consequentemente, da extinção do feito com resolução do mérito. Da litigância de má-fé Pugna a parte requerida em preliminar de contestação pela condenação da autora nas penas da litigância de má-fé. Contudo, para que a conduta da parte se amolde a uma das hipóteses descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, deve ser demonstrado, indene de dúvida, que esteja agindo, deliberadamente, no sentido de prejudicar a parte contrária. Não é o caso dos autos. Não se pode condenar a parte autora por litigância de má-fé, eis que agiu dentro da normalidade processual ao buscar a tutela jurisdicional, com base nas teses que entende verdadeiras. Nesse sentido, já se manifestou o E. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE RENÚNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – REQUERENTE QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – PENALIDADE QUE RECLAMA A EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INTENÇÃO DE, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA, OBTER A VANTAGEM DEDUZIDA NA INICIAL – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE QUE O DEMANDANTE TENTOU, DE FORMA ARDILOSA, ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR O JUÍZO EM ERRO - ART. 80, II CPC – SENTENÇA REFORMADA, COM AFASTAMENTO DA PENALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0032638-91.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.02.2022). Grifei. Enfim, não há motivo para condenar a parte autora nas penas da litigância de má-fé, porquanto é legítimo o exercício do direito de ação, dentro dos limites da normalidade, e porque nenhum prejuízo de natureza processual se verificou na esfera jurídica da requerida. Desta feita, deixo de condenar a parte nas penalidades processuais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada na ação, pelo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade de pagamento, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Cumpra-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 22 de fevereiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004455-58.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004455-58.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.060,40 Autor(s): JOSÉ ROBERTO DOS REIS Réu(s): BANCO PAN S.A. Ciente da concessão do benefício da gratuidade de justiça em sede recursal. Do pedido inicial Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em que a parte autora alega desconhecer empréstimo realizado com a financeira ré, sustentando que a referida instituição procedeu à realização de descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter celebrado qualquer acordo ou recebido valor em contrapartida. Nota-se o recorrente ajuizamento de demandas de natureza similar à presente, consistentes na negativa de contratação de empréstimo consignado registrado no histórico fornecido pelo INSS. Pois bem. Da leitura do relato inicial, extrai-se que a parte autora comunica a prática, em tese, de crime de estelionato. Contudo, não consta dos autos qualquer informação de registro de boletim de ocorrência ou prévia comunicação do fato ao INSS e à instituição bancária ré. O artigo 40 do Código de Processo Penal dispõe que “os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”. Ante todo o exposto, e considerando a recomendação oriunda da Corregedoria-Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça do estado do Paraná: Cientifique-se o Ministério Público acerca do ajuizamento da presente demanda, para a apuração criminal dos fatos noticiados. Expeça-se ofício ao INSS remetendo-se cópia dos documentos que instruem a inicial para a investigação administrativa do ocorrido. Da citação Nos últimos meses, nota-se que as instituições financeiras e bancárias têm manifestado expresso desinteresse nas audiências conciliatórias designadas nos processos em trâmite neste Juízo. Ademais, em razão da suspensão dos atos presenciais decorrente da pandemia de COVID-19, tem-se que a designação de audiência conciliatória presencial é medida de pouca eficácia e gerará atos processuais improdutivos, já que não se sabe quando será possível o retorno das atividades presenciais. Sendo assim, embora reconheça a relevância da autocomposição, é evidente que, na situação excepcional presente, se deve priorizar a celeridade e eficiência do processo judicial. Por estes motivos, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC, advertindo-se a instituição financeira ré que, caso tenha interesse em conciliar, deve apresentar manifestação expressa nos autos. Ressalto, por oportuno, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. Cite-se a parte Ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Na sequência, as partes deverão ser intimadas para especificar de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para a designação de audiência de instrução para a oitiva da parte autora. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 17 de setembro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

30/09/2021, 00:00

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