Execução Fiscal 0002967-55.2019.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0002967-55.2019.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002967-55.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 Autos nº. 0002967-55.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.228,72 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): FAGNANI INFORMATICA LTDA 1. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias e fundações) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for ínfimo. A decisão foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Vale dizer, execuções fiscais como a presente são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois, além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Em vista disso, fixou-se as seguintes teses jurídicas no Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ato contínuo, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Transcrevo, abaixo, os artigos de relevância para a hipótese em mesa: Art. 1°. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1°. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2°. Para aferição do valor previsto no § 1°, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3°. O disposto no § 1° não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição § 4°. Na hipótese do § 3°, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5°. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1° deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso dos autos, a presente execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como está há mais de um ano sem qualquer diligência positiva para fins de citação da parte executada ou localização de bens penhoráveis e satisfação do débito tributário. Caracterizada a situação explicitada no parágrafo anterior, não obstante a existência de legislação municipal acerca do valor mínimo considerado para a execução judicial de dívida ativa (CDA), o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC, ressaltou que a Lei n. 12.767/2012 tornou possível a efetivação de protesto também pela Fazenda Pública Municipal – de débito inscrito em dívida ativa –, para a satisfação pela via extrajudicial, independentemente do ajuizamento de execução perante o Poder Judiciário. Nessa ordem de ideias, adotar o entendimento reiterado na Resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça não afasta a eficácia da legislação municipal, pois ambas possuem finalidades diversas. Tendo em vista que o andamento da presente execução fiscal contraria o princípio da proporcionalidade, por haver um custo maior do que o benefício almejado, é de ser extinta sem julgamento, por ausência de interesse e utilidade. 2. Pelo exposto, por carecer a parte exequente de interesse processual, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 1°, § 1°, da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. Sem custas e honorários. 4. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. 5. Levantem-se eventuais constrições efetivadas nos autos. 6. Cumpram-se as disposições da Portaria n. 81/2023 deste Juízo e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, naquilo que forem pertinentes. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

14/12/2022, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002967-55.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002967-55.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.228,72 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): FAGNANI INFORMATICA LTDA 1. Como se vê dos autos, já foram tentadas diversas medidas expropriatórias para satisfação do débito exequendo, dentre elas pesquisas de bens junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No entanto, as diversas tentativas não obtiveram êxito, não tendo sido localizados bens hábeis à satisfação do crédito. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome da parte executada, razão pela qual, necessária se faz a decretação da indisponibilidade de bens, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). CONSULTA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0033465-81.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020) 2. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de mov. e, como consequência, determino à Secretaria que promova, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a indisponibilidade de bens da devedora. 2.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal (situação a qual se incluí os entes fazendários, conforme Art. 91 do CPC), ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão do feito nos termos do Código de Processo Civil. CRISE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 4. Sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se o exequente para indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo pelo prazo de 01 ano (art. 40, da Lei 6.830/80); 5.1. Com a passagem do prazo de suspensão sem que haja manifestação da parte, remetam-se os autos para arquivo provisório (art. 40, 1º, da Lei 6.830/80); 5.2. Com qualquer pedido do exequente, os autos serão desarquivados e remetidos à conclusão. 5.3. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente durante o arquivamento provisório dos autos, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80). 5.4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

29/06/2022, 00:00

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002967-55.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002967-55.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.228,72 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): FAGNANI INFORMATICA LTDA 1. Defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD em sua modalidade de REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDEM (“Teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. 1.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal (situação a qual se incluí os entes fazendários, conforme Art. 91 do CPC), ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. 1.2. No mesmo prazo, deve o exequente apresentar valor atualizado da dívida, bem como CPF/CNPJ do executado ao qual se pretende o bloqueio. 2. Após a protocolização da minuta, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 3. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, a parte executada deverá ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. 3.1 Havendo desinteresse do exequente, quanto aos valores constritos, promova-se o desbloqueio ou, se necessário, expeça-se alvará em favor do titular da conta, intimando o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 9º do Código de Processo Civil. 5. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, tornem conclusos para deliberação. 6. Não apresentada a impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser realizada a protocolização da minuta de transferência dos valores constritos para uma conta judicial vinculada aos autos(artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil). 6.1. Realizada a transferência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 6.1.1. Indique o responsável pelo levantamento dos valores, bem como sua respectiva qualificação (Em sendo procurador se faz necessário, além da apresentação da referida procuração, a anotação deste como procurador habilitado nos autos, sobretudo em se tratando de entes que possuam habilitação eletrônica junto ao sistema Projudi, fato que impede a anotação de procuradores pela Secretaria, sendo de responsabilidade das referidas procuradorias e/ou escritórios a adequação de tal situação.). 6.1.2. Indicação de dados bancários para transferência dos valores (banco, agência, tipo de conta e/ou operação, número da conta com dígito, nome completo do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta). 6.1.3. Proceder ao Recolhimento das custas de expedição de alvará (mediante guia a ser gerada no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria, com a Descrição da Receita: Alvará Expedido), salvo hipótese de isenção e/ou benefício de Assistência Judiciária Gratuita deferida para a parte nos presentes autos. 6.2. Cumpridos os requisitos do item 6.1, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, intimando-o para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação ou prosseguimento do feito, ciente que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. 7. Em sendo negativo o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a resposta, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos n° 002967-55.2019.8.16.0026 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO em face de FAGNANI INFORMÁTICA LTDA. Após diligências infrutíferas para a citação pessoal da parte executada, o ato aperfeiçoou-se por edital (mov. 59.1), sendo-lhe nomeada curadora especial. Em seguida, a empresa devedora apresentou exceção de pré- executividade, aventando a ocorrência de prescrição do crédito tributário, bem como a nulidade da certidão de dívida ativa que embasa a presente execução fiscal (mov. 73.1). Instado a se manifestar, o exequente refutou as alegações da parte executada (mov. 80.1). É o relato do necessário. Decido. 2. A exceção de pré executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser: (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que cdesnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso em comento, entende-se pela admissibilidade na análise da presente exceção de pré-executividade. No mérito, contudo, a irresignação não merece acolhimento. Sustenta a parte executada a ocorrência de prescrição material do tributo cobrado. Todavia, em que pesem os argumentos exarados, não assiste razão à excipiente. Como é cediço, a prescrição é modalidade extintiva da obrigação tributária e ocorre quando da inércia do titular do direito subjetivo em promover a ação adequada dentro dos prazos previstos em lei. Na esteira do que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva”. Por sua vez, o inciso I do parágrafo único do referido artigo, com redação dada pela Lei Complementar 118/05, determina que, em sede de execução fiscal, a interrupção da prescrição material se dará com o despacho judicial que ordena a citação. No que se refere ao ISS, cujo lançamento se dá por homologação e que tem incidência mensal, o vencimento ocorre a cada mês, sendo que o início do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário é o dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária. Da análise dos autos, tem-se que o Município de Campo Largo ingressou com a presente execução fiscal no dia 20.03.2019, visando a cobrança de créditos de ISS dos anos de 2015, 2016 e 2017, no valor total de R$ 2.228,72 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos). Ademais, nota-se que o despacho ordenador da citação, causa hábil a interromper o curso da prescrição, foi proferido em 23.04.2019 (mov. 7.1), sendo que, nos termos do disposto no artigo 240, §1°, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição, nesse caso, retroage à data da propositura da ação. Desse modo, verifica-se que entre o vencimento dos tributos e a data da propositura da presente execução não transcorreu lapso temporal csuperior a cinco anos, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. Melhor sorte não assiste à parte executada ao sustentar a nulidade da certidão de dívida ativa. Com efeito, cumpre registrar que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3° da Lei 6.830/80. Da mesma forma, o artigo 204 do Código Tributário Nacional determina que “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”. Assim, a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário, cuja produção fica a cargo do executado. Na hipótese, a CDA que aparelha a ação executiva contempla todos os requisitos previstos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, §§5° e 6° da Lei 6.830/80. Consta, de fato, indicação da quantia principal devida; dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito; das leis que embasam as cobranças; além de referência à data e aos números de inscrição em dívida ativa. Ademais, em que pese a executada argumente a ausência de indicação acerca dos serviços ou notas fiscais que teriam originado a incidência de ISS, constata-se sua prescindibilidade, porquanto preenchidas as exigências elencadas na legislação pertinente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE TARIFA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JULGADOR. MÉRITO. NULIDADE DA CDA. NÃO AFERIDA. cCONDIÇÕES DOS §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF E DO ART. 202 DO CTN ATENDIDAS. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO ACERCA DE CADA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO ISSQN SOBRE A OPERAÇÃO “EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO”. INCONGRUIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇO INDEPENDENTE E AUTÔNOMO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. INADEQUABILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. INCOMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. IMPERTINÊNCIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO NAQUELA LOCALIDADE. ILEGALIDADE NA BASE DE CÁLCULO. NÃO SE PERFAZ. TRIBUTAÇÃO ADVINDA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. ABUSIVIDADE NA MULTA APLICADA. DESAPROPOSITADA. NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO VERIFICADA QUANDO LIMITADA A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO COBRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000093-47.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 30.11.2021) 3. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré- executividade apresentada no mov. 73.1. 4. Deixo de condenar a parte excipiente no pagamento da verba honorária advocatícia, considerando que “(...) não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente” (STJ. Terceira Turma. REsp 1.676.871/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/04/2018). 5. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. c6. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito c

09/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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