Execução Fiscal 0003467-78.2006.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0003467-78.2006.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003467-78.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003467-78.2006.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$960,86 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): CAFÉ PORTO VELHO LTDA 1. O ente fazendário foi intimado sobre a conta de custas. A despeito da inexistência de impugnação, verifico a inclusão de Taxa Judiciária no cálculo de custas dos autos, e tendo em conta a previsão legal da isenção da Taxa Judiciária no art.3º, alínea “i”, do Decreto Estadual Nº 962/1932, nas “ações intentadas por quaisquer Municípios”, RECONHEÇO a ISENÇÃO do exequente ao pagamento da referida taxa, de ofício. No mais, orientação da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização considerando ados Fundos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consigno que o pagamento das custas e despesas processuais finais devidas pelas Fazendas Públicas deve seguir o disposto no art.100, da Constituição Federal. 1.1. Diante do exposto, DETERMINO a requisição das custas finais por RPV. 2. Inexistindo outros pontos do cálculo impugnados, e tratando-se de dívida de pequeno valor, EXPEÇA-SE RPV de natureza comum para requisição dos valores devidos a título de custas e despesas processuais, excluída a Taxa Judiciária, diretamente ao ente público, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC. 2.1. Consigne-se que o ofício requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição (item 14.2, do Ofício-Circular nº 01/2018-CPRE). 3. Aguarde-se em arquivo provisório, por 60 (sessenta) dias, o pagamento da RPV. 4. Noticiado o pagamento da requisição, EXPEÇA-SE ALVARÁ autorizando o pagamento das respectivas guias de custas/despesas processuais. 5. Cumpra-se, também, o item 12.1 da Portaria nº 04/2018, e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Intimações e diligências necessárias. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003467-78.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003467-78.2006.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$960,86 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): CAFÉ PORTO VELHO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se o presente de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campo Largo, Paraná em face de Café Porto Velho Ltda, para fins de cobrança de crédito tributário de ISSQN e Taxas É a síntese do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inicialmente, há que salientar que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo e ex officio. A prescrição é a perda da pretensão de direito, em virtude do decurso do tempo sem a satisfação do débito, conforme previsto em lei. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo – REsp no 1.340.553/RS, julgado em 12/09/2018, acerca da sistemática prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, quanto a contagem do prazo de prescrição intercorrente. No aludido julgamento, restou disposto o seguinte: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ, Tema Repetitivo 566). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (STJ. Tema Repetitivo 567). Assim, o prazo da prescrição intercorrente, no total de 6 (seis) anos, correspondente a 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, mais 1 (um) ano da suspensão que antecede a contagem dos 5 anos, se iniciará tão somente no momento em que a Fazenda Pública foi cientificada da não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora. Destaque-se ainda que, em valorização a duração razoável do processo e da segurança jurídica, o Tribunal Superior entendeu que tais prazos iniciam-se independente de decisão judicial e intimação da Fazenda Pública, correndo de forma automática, como previsto na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. RESP Nº: 1340553/RS. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002014-13.2011.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 02.03.2022). Assim, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de justiça, o termo inicial para contagem da suspensão de um ano ocorreu em abril de 2015 (mov. 1.1, fls. 17), findando-se em abril de 2016, seguido do prazo quinquenal para prescrição intercorrente em abril de 2021. Portanto, considerando que não houve a localização da parte executada, a decretação da prescrição intercorrente é medida necessária, em respeito aos postulados da duração razoável do processo e da segurança jurídica. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que operada a prescrição intercorrente. Em consequência, fica a exequente responsável pelo pagamento das custas processuais, salvo o valor convertido ao Funrejus. Levante-se eventuais bloqueios e penhoras. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(65)