Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000593-86.2021.8.16.0126 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000593-86.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 13:19

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:57

Confirmada

25/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:12

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 22:55

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:36

Confirmada

23/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000593-86.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000593-86.2021.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$97.830,00 Autor(s): ODERLEI RANNOW Réu(s): FUNDO DE APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PALOTINA - FAPEN Município de Palotina/PR DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, recebo o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a Fazenda Pública, por meio eletrônico, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos conforme artigo 535 do CPC, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, nos termos dos Arts. 3º e 4º do Decreto Judiciário nº 382/2020. 3. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 4. Estando as partes de acordo com o cálculo apresentado no que se refere ao crédito principal, honorários e retenções, transcorrido o prazo para manifestação ou não havendo concordância, voltem os autos conclusos, na forma do Decreto Judiciário nº 382/2020 – TJPR. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2026, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:58

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/03/2026, 17:57

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 17:57

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:57

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000593-86.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000593-86.2021.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$97.830,00 Autor(s): ODERLEI RANNOW Réu(s): FUNDO DE APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PALOTINA - FAPEN Município de Palotina/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação para Percepção de Aposentadoria Especial proposta por Oderlei Rannow, servidor público municipal de Palotina, em face do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Palotina (FAPEN) e do Município de Palotina. O autor alega que exerce atividades insalubres desde sua posse, em 09 de julho de 1995, no cargo de Inspetor de Saneamento. Suas funções envolvem inspeções em abatedouros, controle de zoonoses, atividades de vigilância sanitária, captura de animais, controle de vetores (como o mosquito da dengue) e supervisão de agentes de combate a endemias, além de diversas outras atribuições que expõem o servidor a agentes biológicos, químicos e físicos de risco, sem a devida proteção individual ou coletiva fornecida pelo empregador. Em 2011, passou a exercer o poder de polícia, coordenando o setor e aplicando sanções administrativas, além de desempenhar funções típicas de vigilância sanitária. Em 2020, solicitou administrativamente a aposentadoria especial ao FAPEN, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que suas atividades não seriam insalubres. O autor contesta essa decisão, alegando a invalidade do laudo técnico de 2017, que foi o embasamento da negativa administrativa e que desconsidera a insalubridade das atividades desempenhadas. Argumenta que seu direito é amparado pelo artigo 40, §4º, III, da Constituição Federal, pela Súmula Vinculante nº 33 do STF e pelo artigo 57 da Lei 8.213/91, que prevê aposentadoria especial para trabalhadores expostos a condições insalubres por 25 anos. Cita que a Norma Regulamentadora NR 15 qualifica muitas das suas atividades como de risco médio a máximo, com exposição a riscos biológicos que comprometeriam sua saúde e integridade física. Nos pedidos, requer a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (24/06/2020), com cálculo integral dos proventos e paridade com os servidores ativos, bem como, pagamento de Abono de Permanência, a partir de 09/07/2019, data em que completou as condições para aposentadoria especial. O Município de Palotina apresentou contestação na seq. 37.1, oportunidade em que sustentou a improcedência do pedido inicial do autor, com base nos seguintes argumentos: a) Ausência de Requisitos para Justiça Gratuita; b) Exposição Intermitente e Não Permanente a Agentes Insalubres; c) Laudo Técnico Excluindo Insalubridade. O Fundo de Aposentadoria e Pensões – FAPEN, por sua vez, apresentou contestação na seq. 39.1, onde alegou pela: a) Inexistência de Exposição Contínua a Condições Insalubres; b) Existência de Regime Jurídico de Previdência do FAPEN; c) Necessidade de Comprovação de Tempo Especial; d) Possível Desconto Previdenciário Retroativo. Ao final, pleiteou pela improcedência dos pedidos iniciais. As respectivas impugnações às contestações foram apresentadas na seq. 44.1 e 45.1. O laudo pericial foi apresentado na seq. 95.1 e o laudo complementar na seq. 109.1, tendo estes sido homologados na seq. 119.1. As partes apresentam alegações finais (mov. 124.1 e 125.1). Após, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do pedido, sendo que a causa está madura para ser conhecida em seu mérito. No cerne da lide, o pedido é procedente. Verifica-se que a municipalidade não goza de regulamentação normativa atinente à aposentadoria especial, especialmente no que pertine ao cômputo de período laboral sob condições insalubres. Sendo assim, e atento ao que preconiza o inciso VI do §1º do art. 489 do CPC, passo a acompanhar o entendimento agasalhado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal naquilo que ficou consolidado na denominada Súmula Vinculante 33. In verbis: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Nesse sentido, passo a descrever o que regulamenta o dispositivo em comento: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) §4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Não havendo disposição específica na legislação estatutária, a solução deve ser encontrada na normatividade federal. Nesse diapasão, assim prescreve o §1º do art. 57 da Lei 8.213/1991: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Transcrevo a remissão normativa antes mencionada: Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei A par disso, considero que restou comprovada a insalubridade do labor desenvolvido. Ademais, não se cogita em intermitência sob suscetibilidade de condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física (§3º do art. 57 da Lei 8.213/1991). A instrução probatória apontou para a possibilidade de que as funções diretivas fossem desempenhadas de forma concomitante às atividades de veterinário. O laudo pericial de mov. 95.1 concluiu que: “Realizada a vistoria no local de trabalho, efetuada as avaliações técnicas necessárias e comparando-se os resultados obtidos com a legislação vigente sobre o assunto, concluímos que EXISTE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE NA RECLAMADA”. O laudo complementar de mov. 109.1 constou ainda que: “Tendo isso, visto que as atribuições/funções foram relatadas pelo reclamante, e o mesmo referiu que sempre exerceu as mesmas funções, apesar de nomeações diferentes. Sendo assim, a prática não condiz com o cargo”. No presente caso, a análise dos documentos e laudos técnicos anexados pela parte autora demonstra que as funções desempenhadas pelo autor no cargo de Inspetor de Saneamento incluem inspeções em locais de alto risco biológico, manuseio de substâncias químicas e contato direto com vetores de doenças. Tais atividades, conforme a Norma Regulamentadora NR-15, caracterizam-se como insalubres. Embora o laudo de 2017, apresentado pela ré, não tenha reconhecido a insalubridade do cargo, verifica-se que tal documento não se baseia em uma análise abrangente das funções desempenhadas pelo autor. Outrossim, diversos julgados reconhecem o direito à aposentadoria especial para servidores públicos expostos a condições insalubres, mesmo na ausência de um laudo técnico específico, desde que comprovada a natureza das atividades desenvolvidas. Portanto, entendo preenchido o requisito da exposição a agentes insalubres por 25 anos, nos moldes da Súmula Vinculante nº 33 do STF e do artigo 57 da Lei 8.213/91. Por outro lado, o Município não cumpriu seu ônus de comprovar que o autor exerceu somente funções administrativas. Assim, reconheço que o demandante exerceu atividades em condições insalubres, fazendo jus à aposentadoria especial. Nesse passo, entendo que o MUNICÍPIO DE PALOTINA deve ressarcir os valores relativos à aposentadoria especial exigível desde a interpelação administrativa. Aliás, nesse toar, o §2º do art. 57 combinado com inciso II do art. 49 da Lei 8.213/91 assinalam que as verbas previdenciárias são devidas desde o requerimento administrativo (ou seja, desde 24/06/2020), o qual é comprovado na sequência 1.6. Sobre esse valor, incidem juros de mora e mais correção monetária nos termos do entendimento consolidado no tema 905, julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do evento danoso, tendo como parâmetro: i) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, (Decreto n°. 1.544/1995) até 29/06/2009; ii) o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade com o entendimento do STF (RESP Nº 1.205.946/SP, RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG E RESP Nº 1.495.144/RS. TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ. RE 870.947/SE. TEMA 810 DO STF), sem modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça; iii) a Taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o artigo 3º da EC nº 113/2021 (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). No que diz respeito aos juros de mora, devem incidir a partir do evento danoso, sendo calculados em 0,5% ao mês antes da vigência da Lei n. 11.960/2009 e, a partir de julho de 2009, deve atender ao que preceitua o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, a remuneração oficial da caderneta de poupança. Após 09 de dezembro de 2021 não há incidência de juros (a partir de quando incide apenas a Taxa SELIC). Para requisição ou precatório, deve ser observado, ainda, o teor da Tese do STF de n°.096: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tese 096, definida no julgamento do RE 579.431, julgamento em 19/04/2017). Do Pedido de Abono de Permanência A parte autora pleiteia, ainda, o pagamento do abono de permanência desde a data em que completou os requisitos para a aposentadoria especial. Este direito é assegurado aos servidores que, embora já cumpridos os requisitos para aposentadoria, optam por permanecer em atividade, nos termos do art. 40, §19 da Constituição Federal. Sendo preenchidos os requisitos para aposentadoria especial desde 2019, conforme documentos anexados, o autor faz jus ao recebimento do abono de permanência a partir dessa data. 3. DISPOSITIVO Assim, diante de todo o acima exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Oderlei Rannow para: a) Conceder a Aposentadoria Especial ao autor, com proventos integrais, calculados de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social, com base no artigo 57 da Lei 8.213/91 e Súmula Vinculante nº 33 do STF, a partir da data de requerimento administrativo, em 24 de junho de 2020. b) Determinar o Pagamento do Abono de Permanência devido desde 24 de junho de 2020, até a efetiva concessão da aposentadoria. c) Condenar os réus, Fundo de Aposentadoria e Pensões (FAPEN) e Município de Palotina, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao FAPEN para cumprimento imediato da aposentadoria especial concedida ao autor. PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme art. 496 do CPC. Intimadas as partes, depois de interpostos recursos e respectivas contrarrazões (se for o caso), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000593-86.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000593-86.2021.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$97.830,00 Autor(s): ODERLEI RANNOW Réu(s): FUNDO DE APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PALOTINA - FAPEN Município de Palotina/PR DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. 2. Trata-se de “Ação para percepção de aposentadoria especial” proposta por Oderlei Rannow em face de Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Palotina – FAPEN e Município de Palotina. Em síntese, a parte autora sustenta que é servidor público municipal e exerce a função de inspetor de saneamento, oportunidade na qual desempenha atividades que o expõe a agentes insalubres. Destaca que não há fornecimento de equipamento de proteção individual ou coletivo por parte do empregador e ao solicitar administrativamente sua aposentadoria especial, o pedido foi negado sob o fundamento de que o autor não labora em condições insalubres. Requereu a concessão de aposentadoria especial, com o reconhecimento do labor em atividade insalubre por 25 anos, bem como que o cálculo do provento seja realizado em uma renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício. Ao final, pugnou ainda pelo pagamento de adicional de abono de permanência (mov. 1.1). A decisão de mov. 37.1 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré. Citadas, ambas as rés apresentaram contestação (mov. 37.1 e 39.1), ocasião na qual alegaram, em síntese, que a partir de 2017 o laudo técnico de condições do trabalho afastou a possibilidade de ser considerada atividade especial a função desempenhada pelo autor; afirmam, ainda, que mesmo considerando períodos de diminuição, o autor não completou 25 anos de trabalho em atividade insalubre. Ao final, pugnaram pelo julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 44.1 e 45.1. Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir, tendo requerido a produção de prova documental, pericial e oral (mov. 52.1 e 53.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 3. Fundamentação. Compulsando os autos verifica-se que não há questões preliminares a serem analisadas, o processo está em ordem e inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 4. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) o exercício do labor desempenhado pelo autor em condições insalubres; b) em caso positivo, qual o grau de insalubridade; 5. Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo Código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 6. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de documentos (observando o contido no artigo 435 do CPC). b) prova pericial 6.1. Indefiro o pedido de produção de prova oral uma vez que a questão fática controvertida, eminentemente técnica, será suprida pela perícia judicial. 7. Nomeio como Perito o Sr. Eduardo Pelizzari Raizel da Cruz (Engenheiro de Segurança do Trabalho), devidamente cadastrado no sistema CAJU, telefone (45) 999858495 e e-mail: [email protected]. 7.1. Intime-se o Sr. Perito par dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo com a comprovação da especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC), ciente de que deverá marcar a data do exame com comunicação ao Juízo para fins do disposto no artigo 474 do CPC, no prazo de 5 dias. 7.2. Ato contínuo, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o valor dos honorários periciais. 7.3. Havendo concordância, fica desde já homologado o valor apresentado pelo Perito, devendo as partes providenciarem o pagamento em 05 (cinco) dias, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 95 do CPC. 7.4. Em caso de impugnação ao valor dos honorários, intime-se o Perito para se manifestar e, na sequência, voltem conclusos para análise. 7.5. O Sr. Perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da concordância das partes com o valor dos honorários. Querendo, poderão os assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo. 8. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(16)