Execução de Título Extrajudicial 0001387-22.2011.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001387-22.2011.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/04/2026, 09:10

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001387-22.2011.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001387-22.2011.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$57.174,45 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA ag. de Mallet Executado(s): JOSE BUENO FERREIRA LEANDRO FERREIRA MARIA NERMI FERREIRA 1. Analisando-se os autos, ao menos com base na decisão de mov. 420.1 e na Matrícula de mov. 401.2, como bem aduziu a parte exequente na mov. 507.1, não houve determinação de penhora do referido imóvel, logo não há penhora a ser levantada. 2. Já com relação ao contido no R/02 da citada Matrícula, trata-se de registro de hipoteca decorrente de contrato, a qual não se confunde com eventual penhora e nem foi oriunda dos presentes autos. 3. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 503.1, bem como DETERMINO que os autos retornem ao arquivo, conforme já decidido na mov. 492.1. intimações e diligências necessárias Mallet, data e horário da inserção no sistema Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:24

Indeferimento

09/03/2026, 15:21

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:55

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:07

Confirmada

10/12/2025, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 18:26

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0001387-22.2011.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme se infere dos autos, o exequente re- quereu a penhora do imóvel de propriedade dos executados (mov. 401.1). No entanto, conforme ressalvado pelos executados à mov. 410.1, o imóvel indicado para penhora, de fato, se trata de pequena propri- edade rural, e, portanto, impenhorável, nos termos do entendimento já firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos do agravo de instrumento nº 0021285-33.2020.8.16.0000 AI. Referido entendimento jurisprudencial destaca que, tra- tando-se de pequena propriedade rural, a impenhorabilidade do imóvel é carac- terizada, independentemente do fato de ter sido oferecido anteriormente em ga- rantia hipotecária. Tal proteção decorre de disposições constitucionais e infra- constitucionais que visam resguardar a exploração do imóvel pela família dos de- vedores, para seu próprio labor e sustento. Nesse sentido, destaco o julgado proferido pela 15ª Câ- mara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no processo nº 0005532- 67.2018.8.16.0174, cuja ementa assim dispõe: "Tratando-se de pequena proprie- dade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca, explorada pela famí- lia dos devedores para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impe- nhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitu- cional e infraconstitucional". 2. Assim, diante do entendimento firmado pela Cor- te de Justiça do Estado do Paraná, INDEFIRO o pedido de penhora formulado na petição de mov. 401.1, haja vista que o bem em questão não pode ser objeto de constrição judicial, por ser impenhorável. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, requerendo o que en- tender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, terça-feira, 30 de maio de 2023. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001387-22.2011.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001387-22.2011.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$57.174,45 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA ag. de Mallet Executado(s): JOSE BUENO FERREIRA LEANDRO FERREIRA MARIA NERMI FERREIRA 1. DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 327.1. Todavia, considerando que o principal desafio do processo moderno é tentar a efetividade do direito, na prática, o que se percebe, quando o processo de execução chega nesta fase, é que não consegue prosseguir e efetivar a venda mediante licitação pública dos bens, de forma a satisfazer o credor. Em muitos feitos, repete-se a designação de datas por várias vezes, sem sucesso, o que implica em intensa movimentação processual, expediente, intimações, publicações, com índice de resultado frustrante (para o credor, que não recebe, para o devedor, que muitas vezes quer se ver livre da obrigação; para os que manuseiam o processo, pela repetição de atos, sem resultado objetivo). Alguns fatores contribuem para a ineficácia: a) o credor não se sente na obrigação de divulgar a licitação, procurar compradores interessados no bem, assumindo geralmente a postura extremamente passiva, sem perceber que com a venda do bem, haveria o cumprimento da obrigação; b) os leilões realizados aleatoriamente - um hoje, outro amanhã – para a venda de um ou dois bens, de outra banda, não atraem interessados, geralmente não alcançando pessoas além daquelas que quase todos os dias – por um motivo ou outro – transitam pelos corredores do Fórum; c) acrescente-se a burocracia processual, a possibilidade de embargos, a arrematação com recursos a ele inerentes, não raras complicações quanto do pagamento de tributos ou taxas, nem sempre claramente explicitadas aos interessados. Um dos caminhos é agrupar as arrematações, vários feitos, para uma mesma data, promovendo ampla divulgação. Por essas razões é conveniente a realização do ato por leiloeiro oficial – como já fazem dezenas de Varas Cíveis no Estado – que seria responsável por publicações, divulgação (em classificação de jornais, carros de som, panfletos, internet, radio, etc.), até porque a sua remuneração dependeria, unicamente, do alcance da propaganda e venda dos bens penhorados. Para as partes não há prejuízo – credor ou devedor – pois a remuneração – em caso de arrematação – é por conta do arrematante. Ao revés, desonera a parte de encargo, na medida que não haverá custas para a publicação de editais e repetição de atos. 2. Assim, nomeio o leiloeiro oficial para atuar nos autos o Sr. ANTÔNIO MAGNO JACOB DA ROCHA, cuja nomeação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art. 2° da Instrução Normativa n° 07/2016 da CGJ. 3. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Transação e adjudicação, depois de designadas as arrematações e publicados os editais: 2% (dois por cento) do valor do acordo, pelo executado, ou 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, pelo adjudicante. 4. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 5. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 6. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 7. Expeça-se e publique-se o edital, com os requisitos legais (art. 886, CPC), afixando-se no local de costume. Intime-se as partes devedoras na forma do disposto no artigo 889, I, do CPC, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC, ficando elas intimadas no próprio edital, se não forem encontradas. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 26 de setembro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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