Cumprimento de sentença 0006234-53.2009.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006234-53.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 08:57

Confirmada

09/06/2026, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 21:21

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:11

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 12:35

Confirmada

16/03/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006234-53.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006234-53.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Contas Valor da Causa: R$243.300,61 Exequente(s): FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA Executado(s): Eduardo Pereira da Silva Sobrinho I. Uma vez esgotados os meios ordinários para a realização da penhora, está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução. Portanto, consoante requerido (seq. 164.1), determino que se promova consulta via sistema Infojud referente às três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Atente-se a Secretaria para o cumprimento do item 5.8.6.1 do Código de Normas - razão pela qual não há que se submeter os autos como um todo à extrema medida de segredo de justiça. II. Ao cabo da diligência, vista dos autos à exequente, em prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias Curitiba, 30 de outubro de 2025. Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2025, 14:02

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 14:09

Confirmada

16/06/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0006234-53.2009.8.16.0004 Desbloqueio. Verba impenhorável. I. Em cumprimento à determinação de mov. 98, procedeu-se com êxito parcial ao bloqueio de numerário existente em conta do executado (mov. 121). Na sequência, a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, requereu o desfazimento do ato sob o argumento de impenhorabilidade dos valores, pois inferiores a 40 salários mínimos (mov. 124). II. Pois bem. Segundo o art. 833, IV, do CPC: São impenhoráveis: (...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (grifo nosso). Como se vê, a efetividade da prestação jurisdicional não pode ser alcançada a qualquer modo. Detém limites, dentre os quais a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança que não ultrapassem 40 salários mínimos, preceito de ordem pública e cogente. Mais. De acordo com atual interpretação extensiva do Superior Tribunal de Justiça, deve-se proteger o pequeno poupador inclusive quando o numerário inferior a 40 (quarenta) salários mínimos foi mantido em conta corrente, fundos de investimento, etc. Nesse sentido, confira-se: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. 5. Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade. 6. Recurso ordinário parcialmentePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central provido. Ordem concedida em parte. (RMS 52.238/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017, grifou-se) Portanto, razão assiste ao executado quanto à impenhorabilidade dos valores constritos. III. Diante do exposto, determino que se proceda ao pronto e imediato desbloqueio dos valores. Na hipótese de já transferido o numerário para conta vinculada a este Juízo, promova-se a restituição por meio de expedição de alvará/mandado de transferência. IV. Ainda, considerando a não satisfação do crédito aqui perseguido, defiro o pedido de mov. 125. Assim, proceda-se ao bloqueio de veículos em nome do executado via sistema Renajud. Nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, fica expressamente vedado o bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária. V. Se positiva a diligência, intime-se o exequente para se manifestar se possui interesse na penhora do bem, em 15 (quinze) dias e, em caso positivo, voltem conclusos. VI. Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de outubro de 2023 (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0006234-53.2009.8.16.0004. I. O executado, por meio da Defensoria Pública do Paraná, pretendeu o afastamento da multa, por se tratar de “citação ficta, ainda mais quando houver a nomeação de membros da Defensoria Pública atuando em prol daqueles que se encontram em lugar incerto e não sabido, já que o Curador Especial não pode transigir ou atuar de forma ampla em favor da parte ausente” (ref.mov. 85). Em atenção ao contraditório, a exequente, intimada, defendeu que a aplicação da multa a que se refere o §1º do artigo 523 do CPC é consequência natural do não pagamento do débito (ref.mov. 95). Eis o teor do Código Processual Civil: “ Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação”. Como se vê, por norma expressa, afastou-se necessidade de intimação pessoal do executado para fins de cumprimento de sentença, mesmo sendo réu citado por edital e assistido por curadoria especial. Assim, a atuação da Defensoria Pública do Paraná, por si só, não afasta a incidência da multa pelo não pagamento. É o entendimento, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUTADO REVEL CITADO FICTAMENTE POR EDITAIS NO PROCESSO DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central CONHECIMENTO, DEFENDIDO POR ADVOGADO CURADOR-DEFENSOR, NOMEADO DEVIDO A CONVÊNIO DA DEFENSÓRIA COM A OAB. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DO EXECUTADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM MULTA DE 10% (CPC, art. 475-J). INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR PARA OS ATOS DO PROCESSO E NÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DO CREDOR PROVIDO. 1.- No cumprimento da sentença condenatória, proferida contra réu revel citado fictamente por editais, não há necessidade de intimação pessoal ou ficta de ninguém, para se iniciar o cumprimento da sentença, com a multa de 10% (CPC, art. 475-J). 2.- Regra que não se altera no caso de o devedor revel citado fictamente haver sido defendido por Advogado Curador-Defensor, nomeado em virtude de convênio da Defensoria Pública com a OAB, o qual, contudo, deve ser intimado normalmente para os atos do processo, não para o cumprimento da sentença. 3.- Recurso Especial do credor provido. (REsp 1280605/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 11/12/2012) Extrai-se do voto-vencedor que a “multa, embora pareça mero meio executivo de coerção indireta por “astreinte”, em verdade não se encerra nisso, mas, ao contrário, é compensatória de todo o ingente esforço, com dispêndio efetivo, da parte do credor inadimplido, para fazer valer seu direito de cobrança em Juízo – fenômeno, de resto, notório, bastando ver o acréscimo de gastos que o devedor inadimplente, eficaz na raposia de furtar-se em vir a Juízo, provoca para o credor, como se vê, aliás, bem materializado no caso presente. Ademais, repise-se, se, atingido, o devedor, concretamente, pelos atos de excussão para venda de seus bens em hasta pública (o que costuma ser boa medicina para mover o devedor recalcitrante esconso), se tiver ele, efetivamente, algum direito, terá instrumentos processuais para insurgir-se contra o principal cobrado e todos os acréscimos, indo de roldão, como conseqüência necessária, a própria multa – e nesse caso, tudo se reverá, preservando-se, portanto, os eventuais direitos do devedor. Como se vê, no caso do cumprimento da sentença contra o devedor revel, citado pessoal ou fictamente (e, nesta última hipótese, defendido por Defensor Dativo ou Curador-Defensor Conveniado), estará preservado, conquanto diferido, o contraditório, bastando venha o devedor algum dia a incoá-lo”. II. Uma vez mantida a multa, porquanto não realizado pagamento voluntário, segue o presente cumprimento de sentença. Para tanto, defiro o pedido ref.mov. 47, item 3, ‘b’. Forte no art. 854 do CPC, determino à Secretaria, via Sisbajud, o bloqueio de numerário existente em conta do executado. III. Para tanto, nos termos da Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, proceda-se a inclusão da PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central minuta de bloqueio e, no prazo estabelecido pelo sistema, efetue-se a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, salvo 1 se os valores bloqueados forem irrisórios, hipótese em que deverá ser realizado o desbloqueio. IV. Havendo bloqueio, intime-se o executado pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do CPC). V. Alegada impenhorabilidade ou qualquer impugnação ao bloqueio, intime-se o exequente para manifestar-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4o, do CPC). VI. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à satisfação da obrigação, cientificando-o de que o decurso do prazo implicará concordância tácita com a satisfação; e, após, venham conclusos para sentença de extinção e expedição de alvará. VII. Sendo infrutífera a diligência, deverá ser intimado o exequente para indicar bens à penhora. Intimem-se. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 “Considera-se irrisório o valor insuficiente para assegurar o pagamento das custas/despesas processuais devidas por uma consulta ao sistema ao SISBAJUD (custas de “Ofício Expedido”) e um “Alvará Expedido”.

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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