Apelação Cível 0002091-80.2018.8.16.0141 - TJPR

Apelação Cível 0002091-80.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

05/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002091-80.2018.8.16.0141 Recurso: 0002091-80.2018.8.16.0141 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Apelante(s): ESPÓLIO DE MANOEL OLIVEIRA PILAR E ANA DE OLIVEIRA PILAR INEZ LORENZATTO PILAR TEREZINHA DE OLIVEIRA PILAR JOSE DE OLIVEIRA PILAR ALTINO DE OLIVEIRA PILAR SERVINO DE OLIVEIRA PILAR NATALINA DREHER PILAR Apelado(s): Oscar Dreher Pilz Trata-se de autos de apelação cível anteriormente suspensos em razão da necessidade de regularização do polo passivo na origem, diante do óbito de uma das partes e da consequente habilitação de seus herdeiros, nos termos dos arts. 313, I, e 689 do Código de Processo Civil, conforme sucessivos despachos proferidos nos movs. 31.1, 69.1 e 75.1-TJ. Após o decurso do prazo de suspensão, verifica-se que os autos retornaram conclusos, persistindo, contudo, a mesma situação fática que ensejou as suspensões anteriores. Com efeito, embora promovida a habilitação dos herdeiros, ainda não se perfectibilizou a regularização do polo passivo na origem, notadamente porque não houve a efetiva citação dos sucessores do de cujus. Consoante se extrai dos autos originários, a parte autora vem diligenciando no sentido de viabilizar a citação dos herdeiros, tendo, inclusive, requerido recentemente (mov. 337.1) a realização do ato citatório por meio de oficial de justiça, diante do insucesso das tentativas anteriores por aviso de recebimento, bem como a adoção da modalidade de citação por hora certa, caso constatada eventual ocultação. Nesse contexto, evidencia-se que a sucessão processual ainda não foi regularmente implementada na instância de origem, circunstância que impede o regular prosseguimento do presente recurso. Diante disso, persistindo inalterada a situação processual que motivou as decisões anteriores, e com fundamento nos arts. 313, I, e 689, ambos do Código de Processo Civil, determino a renovação da suspensão dos presentes autos recursais pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até que seja regularizado o polo passivo na origem, com a efetiva citação dos herdeiros do de cujus, o que ocorrer primeiro. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:47

Por decisão judicial

25/05/2026, 13:47

Mero expediente

22/05/2026, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002091-80.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Oscar Dreher Pilz Réu(s): ALTINO DE OLIVEIRA PILAR EDIMAR DE OLIVEIRA PILAR ESPÓLIO DE MANOEL OLIVEIRA PILAR E ANA DE OLIVEIRA PILAR representado(a) por Giovani Dreher Pilz GILMAR DE OLIVEIRA PILAR INEZ LORENZATTO PILAR JOSE DE OLIVEIRA PILAR NATALINA DREHER PILAR ROZEMAR DE OLIVEIRA PILAR SERVINO DE OLIVEIRA PILAR TEREZINHA DE OLIVEIRA PILAR Decisão: 1. Diante da alteração da situação econômica do autor e não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Proceda-se as buscas de endereço, conforme requerido no ev. 333.1. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002091-80.2018.8.16.0141 Recurso: 0002091-80.2018.8.16.0141 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Apelante(s): ESPÓLIO DE MANOEL OLIVEIRA PILAR E ANA DE OLIVEIRA PILAR INEZ LORENZATTO PILAR TEREZINHA DE OLIVEIRA PILAR JOSE DE OLIVEIRA PILAR ALTINO DE OLIVEIRA PILAR SERVINO DE OLIVEIRA PILAR NATALINA DREHER PILAR Apelado(s): Oscar Dreher Pilz Verifica-se que permanece não regularizado o polo passivo na origem, pois ainda não houve a efetivação do ato citatório dos herdeiros do de cujus, conforme determinado pelo juízo a quo. Assim, mantida a inalterada a situação processual, e considerando o disposto nos arts. 313, I, e 689, ambos do Código de Processo Civil, suspendam-se novamente os presentes autos recursais pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até que se ultime a citação e se tenha por regularizada a sucessão processual na origem, o que ocorrer primeiro. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 16:27

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002091-80.2018.8.16.0141 Recurso: 0002091-80.2018.8.16.0141 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Apelante(s): ESPÓLIO DE MANOEL OLIVEIRA PILAR E ANA DE OLIVEIRA PILAR INEZ LORENZATTO PILAR TEREZINHA DE OLIVEIRA PILAR JOSE DE OLIVEIRA PILAR ALTINO DE OLIVEIRA PILAR SERVINO DE OLIVEIRA PILAR NATALINA DREHER PILAR Apelado(s): Oscar Dreher Pilz 1. Em mov. 15.1/TJ, verificou-se o falecimento do requerido/apelante Altino de Oliveira Pilar e a necessidade de regularização do polo passivo para citação de seu Espólio ou herdeiros, motivo pelo qual se determinou a suspensão do recurso e a intimação da parte autora para promover a diligência, sendo facultada, “por economia processual e por celeridade, que o patrono dos demais requeridos/apelantes promova a diligência”. O autor/apelado compareceu aos autos para informar que desconhece os dados pessoais dos herdeiros, possuindo, porém, o número de telefone com WhatsApp da viúva-meeira Terezinha de Oliveira Pilar e do herdeiro Edimar de Oliveira Pilar (mov. 27.1/TJ). Em relação à possibilidade de cumprimento da diligência pelo patrono da parte ré/apelada, no entanto, foram expedidas intimações pessoais aos requeridos/apelantes Espólio de Manoel Oliveira Pilar e Ana de Oliveira Pilar e Natalina Dreher Pilar para apresentação de contrarrazões (movs. 19.1 e 20.1/TJ) – o que não corresponde ao comando exarado no mov. 15.1/TJ. 2. Assim, a fim de dar cumprimento ao despacho anterior, intime-se, primeiramente, a parte apelante/requerida para que, por meio do seu patrono constituído nos autos e via Sistema Projudi, se manifeste sobre a possibilidade de habilitação dos herdeiros ou Espólio do requerido Altino de Oliveira Pilar, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na sequência, não havendo resposta positiva à intimação anterior, reitere-se a intimação à parte autora/apelada Oscar Dreher Pilz para que promova a citação do Espólio ou herdeiros do requerido Altino de Oliveira Pilar, uma vez que é seu ônus, a teor do art. 313, inc. I, do CPC, o cumprimento da diligência. Prazo de 60 (sessenta dias). 4. Intime-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora Substituta

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002091-80.2018.8.16.0141 Recurso: 0002091-80.2018.8.16.0141 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Apelante(s): ESPÓLIO DE MANOEL OLIVEIRA PILAR E ANA DE OLIVEIRA PILAR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Giovani Dreher Pilz (CPF/CNPJ: 024.125.539-20) Linha São Judas Tadeu, S/N Zona Rural - Santa Izabel do Oeste - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000 INEZ LORENZATTO PILAR (RG: 61055690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 945.427.919-04) LINHA SÃO JUDAS, S/Nº - ZONA RURAL - SANTA IZABEL DO OESTE/PR TEREZINHA DE OLIVEIRA PILAR (RG: 72282442 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.312.309-83) LINHA SÃO JUDAS, S/Nº - ZONA RURAL - SANTA IZABEL DO OESTE/PR JOSE DE OLIVEIRA PILAR (RG: 36341572 SSP/PR e CPF/CNPJ: 407.537.869-15) LINHA SÃO JUDAS, S/Nº - ZONA RURAL - SANTA IZABEL DO OESTE/PR ALTINO DE OLIVEIRA PILAR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LINHA SÃO JUDAS TADEU, 00 - SANTA IZABEL DO OESTE/PR SERVINO DE OLIVEIRA PILAR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LINHA SÃO JUDAS TADEU, 00 - SANTA IZABEL DO OESTE/PR NATALINA DREHER PILAR (RG: 53068855 SSP/PR e CPF/CNPJ: 746.413.019-72) LINHA SÃO JUDAS, S/Nº - ZONA RURAL - SANTA IZABEL DO OESTE/PR Apelado(s): Oscar Dreher Pilz (RG: 16022365 SSP/PR e CPF/CNPJ: 308.009.519-72) Linha São Judas Tadeu, s/n Zona rural - Santa Izabel do Oeste - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000 1. Compulsando os autos, verifica-se que, antes da prolação da sentença, foi comunicado o óbito de um dos requeridos, o Sr. Altino de Oliveira Pilar (mov. 235.2), com pedido de suspensão do processo para regularização do polo passivo com a habilitação do Espólio ou herdeiros, nos termos do art. 313, inc. I, §2º, do CPC[1], o que não foi observado, tendo sido proferida, na sequência, a decisão ora recorrida (mov. 237.1). Inobstante o art. 314 do CPC disponha que “Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição”, tem-se que, como finda a instrução processual e o polo passivo já havia apresentado alegações finais (mov. 225.1), ausente demonstração de prejuízo, pelo que o vício pode ser sanado nesta seara recursal, conforme previsto pelo art. 938, §1º, do CPC[2]. Destarte, suspende-se o presente recurso e intime-se a parte autora para promover a regularização do polo passivo, com a habilitação do Espólio ou herdeiros do requerido Altino de Oliveira Pilar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Faculta-se, por economia processual e por celeridade, que o patrono dos demais requeridos/apelantes promova a diligência. 2. Por oportuno, considerando o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, deduzido com as razões recursais (mov. 271.1), bem como as manifestações da parte apelada sobre o pedido (movs. 272.1 a 279.1) e a decisão de mov. 280.1, pela qual o juízo a quo determinou o recolhimento do mandado de imissão de posse anteriormente expedido em razão da ausência de trânsito em julgado da sentença, cumpre esclarecer que, a teor do art. 1.012 do CPC, “A apelação terá efeito suspensivo”. Assim, porque o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções previstas pelo §1º do art. 1.012, o pedido de atribuição de efeito suspensivo padece de interesse recursal, eis que o efeito decorre de expressa previsão legal. 3. Intime-se. Cumpra-se. [1] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...). § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. [2] Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. § 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes. Curitiba, 13 de março de 2024. Des. Tito Campos de Paula Relator

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002091-80.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Oscar Dreher Pilz Réu(s): ALTINO DE OLIVEIRA PILAR ESPÓLIO DE MANOEL OLIVEIRA PILAR E ANA DE OLIVEIRA PILAR representado(a) por Giovani Dreher Pilz INEZ LORENZATTO PILAR JOSE DE OLIVEIRA PILAR NATALINA DREHER PILAR SERVINO DE OLIVEIRA PILAR TEREZINHA DE OLIVEIRA PILAR Decisão: 1. Compulsando os autos observa-se que se trata de ação de imissão de posse, a qual foi julgada procedente, sendo determinado a expedição de mandado definitivo de imissão de posse (mov. 237.1). Interposto embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 253.1). Expedido mandado de imissão de posse (mov. 265.1), o Oficial de Justiça certificou no mov. 267.1, dentre outras questões, a impossibilidade do cumprimento, uma vez que não houve o trânsito em julgado da sentença. Inconformada, a parte autora pugnou pelo imediato cumprimento do mandado (mov. 270.1). A parte ré interpôs recurso de apelação no mov. 271.1. Nova manifestação da autora nos movs. 272.1 e 273.1. É o breve relatório. Decido. 2. Não obstante a determinação de expedição de mandado de imissão de posse, nota-se dos autos que não houve o trânsito em julgado da sentença proferida, tanto que foi interposta apelação pela parte requerida. Ademais, como se sabe, o recurso de apelação possui efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, impedindo, até segunda ordem, a produção de efeitos da sentença recorrida. Deste modo, determino o imediato recolhimento do mandado expedido no mov. 265.1. 3. Recebo o recurso de apelação interposto, deixando, todavia, de exercer o juízo de retratação autorizado pelo art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 4. Considerando as disposições dos artigos 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º do CPC). 5. Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º do CPC). 6. Decorrido os prazos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. 7. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002091-80.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002091-80.2018.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Oscar Dreher Pilz Réu(s): ALTINO DE OLIVEIRA PILAR ESPÓLIO DE MANOEL OLIVEIRA PILAR E ANA DE OLIVEIRA PILAR representado(a) por Giovani Dreher Pilz INEZ LORENZATTO PILAR JOSE DE OLIVEIRA PILAR NATALINA DREHER PILAR SERVINO DE OLIVEIRA PILAR TEREZINHA DE OLIVEIRA PILAR SENTENÇA I. Relatório Cuida-se os presentes autos de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por OSCAR DREHER PILZ contra ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA PILAR e ESPÓLIO DE ANA DE OLIVEIRA PILAR, todos devidamente qualificados nos autos. Narrou a parte autora em sua exordial que comprou a parte ideal de 43.444,44m² do imóvel rural nº 12 da gleba nº 38-AM, da Colônia Missões, em Santa Izabel do Oeste, com área total de 391.000 m². Elencou que está sendo impedido de usufruir da posse do imóvel, uma vez que é barrado. Discorreu sobre o direito aplicável. Ao final, postulou pela procedência da demanda a fim de determinar a imissão na posse do imóvel adquirido. Juntou documentos (mov. 1.1/1.10). Decisão inicial com o indeferimento da tutela de urgência (mov. 33.1). Habilitação dos herdeiros (mov. 48.1). Contestação pelos réus onde, no mérito, apontaram que estão no imóvel há mais de 50 anos. Impugnaram o contrato de compra e venda, o mapa descritivo do imóvel, as declarações, documentos esses anexos à exordial. Elencaram que possuem a posse mansa e pacífica de toda a área, bem como que não foram notificados para exercerem seu direito de preferência. Ao final, postularam pela improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 140.1). Saneamento e organização do processo (mov. 207.1). Processo de inventário (mov. 217). Audiência de instrução e julgamento (mov. 221.1). Alegações finais (mov. 225.1 e 227.1). É o relato. Decido. II. Fundamentação Jurídica Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De igual modo, saliento que as teses levantadas pelas partes serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Por conseguinte, passo à análise do mérito. Da imissão na posse Trata-se de ação de imissão na posse que, embora se pretenda a posse, o fundamento é o domínio, razão pela qual se trata de ação real (petitória). Essa demanda decorre do direito de sequela, poder inerente à propriedade, consoante art. 1.228 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSE INJUSTA - OCUPAÇÃO POR PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PRIMITIVO - DELIMITAÇÃO DO OBJETO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.030861-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 12/6/2007). A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário, mas não possuidor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. Em se tratando de ação de imissão de posse, o conceito de posse injusta prescinde dos quesitos da violência, precariedade ou clandestinidade, configurando-se, tão-somente, pela demonstração de que o réu não possui título de domínio ou qualquer outro que justifique juridicamente a sua ocupação. No caso em tela, a controvérsia gravita em torno do exercício da posse do autor em decorrência do contrato de compra e venda firmado com as herdeiras Edicléia Aparecida Pilar e Clarisse Rosa Goroncy Gomes. A parte autora juntou a seu favor contrato de compra e venda (mov. 1.1), mapa descritivo do imóvel (mov. 1.8), bem como declarações dos demais herdeiros concordando com a venda da fração ideal (mov. 1.6, 1.7, 1.9 e 1.10). Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, que, nessa condição, pode intentar ação possessória (CC, art. 1.196). Com efeito, não tendo a ré produzido qualquer demonstrativo que corroborasse as respectivas versões dos fatos, e tendo a autora apresentado prova documental convincente, conclui-se pela existência do direito alegado, que atestam a propriedade sobre o imóvel em discussão. Salienta-se que a propriedade da autora está demonstrada pelo contrato de compra e venda, o qual se reputa válido e eficaz até eventual decisão judicial em contrário. Em que pese as alegações formuladas nos autos, durante a instrução processual foi possível verificar que a venda do imóvel efetivamente ocorreu, tendo a informante Clarisse Rosa Goroncy Gomes (mov. 221.6), afirmado que, diante do desinteresse dos demais herdeiros em adquirir a fração ideal que lhe cabia na partilha da herança, vendeu as terras ao autor. O réu, em sua manifestação, alegou que, apesar de ter adquirido a propriedade do imóvel, a parte autora nunca teve a posse desse, sendo esta exercida por ele mansamente e pacificamente por muitos anos, e, por conta disso, não haveria possibilidade de discussão sobre quem exerce a melhor posse. Conforme dispõe o artigo 1.200 do Código Civil, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Referidas alegações não merecerem prosperar, como já elencado acima. Ainda complemento. No caso em tela, claramente não se tem o preenchimento de tais requisitos, porque o titular da coisa passou a exigir a sua devolução após adquiri-la. Sobre tal questão, colhe-se do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Cível. ação de extinção de condomínio. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE À ABERTURA DA SUCESSÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. MERA TOLERÂNCIA DO CO-PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Nos termos do artigo 1.831 do Código Civil ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.2. No caso concreto, o imóvel não pertencia com exclusividade ao de cujus no momento da abertura da sucessão. 3. A limitação do direito de propriedade em razão do direito real de habitação somente pode ocorrer quando o imóvel destinado à moradia do cônjuge ou companheiro supérstite pertença exclusivamente ao de cujus, não sendo possível impor ao coproprietário a limitação de propriedade.4. É admitida a exceção de usucapião em ações possessórias, apenas como matéria de defesa, de modo a proteger a posse justa e evitar a turbação. Contudo, para que se reconheça a aquisição originária da propriedade, é necessário o ajuizamento de ação própria de usucapião, onde deve ser observado o rito próprio, dando-se ciência a terceiros, confrontantes e órgãos públicos. 5. No caso dos autos, há que se destacar que autora exerce posse direta sobre a totalidade do imóvel decorrente de uma autorização dada pelo co-proprietário para utilização do bem, o que, em regra, impede o reconhecimento da usucapião, porquanto ausente o animus domini, observados os casos em que restar comprovada a ocorrência da transmutação da posse, interversio possessionis.(TJPR - 18ª C.Cível - 0032123-95.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea J. 09.03.2020) (grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSE DO IMÓVEL PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL UM DOS AUTORES É SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA SUPOSTAMENTE TURBADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARCELA INVADIDA. POSSE COMPROVADDA PELOS AUTORES. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO RECONHECIDO PELA SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Restando devidamente demonstrado nos autos o exercício da posse sobre o imóvel pelos autores, o mero fato utilizarem para guardar maquinários da pessoa jurídica da qual um deles é sócio, não desnatura sua legitimidade ativa para pleitearem a proteção possessória, não havendo, igualmente, que se falar em inadequação da via eleita, porquanto diante de ato de turbação ou esbulho à sua posse, é assegurado ao possuidor lesado intentar ação possessória (art. 560 e 561 do CPC). 2. Considera-se suficientemente individualizado o imóvel, para efeitos de se intentar ação possessória, pela descrição feita do imóvel acompanhada de fotos e imagens do local mencionado, a par da juntada de demonstrativos de pagamento de IPTU correspondente ao imóvel, e em especial quando assim corroborado pela prova oral colhida nos autos, não se mostrando necessária a realização de perícia técnica para estabelecer com precisão a área litigiosa.3. Não comprovados os requisitos para configuração da usucapião sobre a área questionada na ação possessória, merece ser mantida a sentença rejeitando a exceção de usucapião arguida em defesa pelo requerido.4. Reconhecido a procedência do pedido de possessória pleiteado na inicial e, uma vez confirmada a sentença pelo órgão revisor, ante ao esbulho praticado pelo requerido, e sendo a possessória ação executiva “latu sensu”, não se justifica o retardamento do cumprimento da medida concedida para após o trânsito em julgado, devendo ser determinado assim o pronto cumprimento do comando da sentença, ainda que ante a formação de autos suplementares, se for o caso, perante o Juízo de Primeiro Grau.5. Apelação Cível (1), dos autores, à que se dá provimento, negando-se provimento ao recurso de apelação (2), interposto pelo requerido, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0010854-46.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 01.12.2021) (grifei) Outrossim, a pretensão da autora é ser imitida na totalidade da posse do imóvel que adquiriu, eis que em nenhum momento chegou a ter a posse daquela fração discutida. Portanto, tem-se que a autora é a legítima proprietária do imóvel debatido, sem a posse direta, e o réu, por sua vez, detém posse injusta, pois não justificada por qualquer meio posteriormente ao negócio de compra e venda. Ademais, quanto à alegação do exercício de direito de preferência na compra do imóvel, novamente sem razão a parte ré, visto que não realizou o depósito dos valores conforme determinado pela legislação vigente. In verbis: Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. – grifo meu. Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão. – grifo meu. Neste seguimento, deixou o réu de realizar o depósito dos valores que entendia devido pelo imóvel que aqui reivindica, motivo pelo qual decaiu em seu direito de preferência na aquisição do bem, reforçando a procedência dos pedidos iniciais. Assim colhe-se do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DAS QUOTAS HEREDITÁRIAS POR COERDEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. COERDEIRO QUE NÃO EXERCEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA, NO PRAZO LEGAL DE 180 DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DO NEGÓCIO, EFETUANDO O DEPÓSITO DO VALOR, TANTO POR TANTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.794 E 1.795 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000857-87.2019.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 01.09.2023) – grifo meu. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para em consequência, CONCEDER ao autor a imissão na posse do imóvel debatido nos autos. Expeça-se mandado definitivo de imissão de posse, com prazo de 30 (trinta) dias. Em face da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em 10%, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em atenção ao zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, no que aplicável, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Realeza/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002091-80.2018.8.16.0141. Réus: Os Réus, em sede de contestação, pleiteiam os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, acostando aos autos, declarações de hipossuficiência. O benefício da justiça gratuita é instituto jurídico de suma importância criado para possibilitar o acesso à justiça de pessoas que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo. Como não há qualquer custo para apresentação de contestação, a concessão de justiça gratuita aos Réus é circunstância excepcional que somente se justifica em situações pontuais em que a sua hipossuficiência financeira possa acarretar algum prejuízo à defesa, como, por exemplo, na hipótese do réu não ter condições de arcar com o custo de uma perícia excessivamente cara e indispensável para comprovação de suas alegações. Outrossim, fica muito nítido no caso em exame que o único intuito dos Réus com o pedido de justiça gratuita é se furtar do pagamento das verbas sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, o que jamais pode ser admitido, pois caso fosse aplicado o mesmo raciocínio para uma ação de execução de título extrajudicial, bastaria ao devedor alegar sua hipossuficiência para ser isento de qualquer pagamento. Considerando o supracitado, bem como a falta de elementos robustos capazes de demonstrar ao juízo a situação de miserabilidade, mantenho a decisão que negou o pedido de justiça gratuita dos Réus. II.1.2 – Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita do Autor: Os Réus pugnam pela revogação da Assistência Judiciária Gratuita pleiteada pelo Autor, sustentando que este, possuí propriedade rural com mais de 355.000 m², acostando matrícula do bem em nome do Autor (movs. 140.8 e 140.9). Insta destacar que, a questão já se encontra delimitada, sendo que o Autor não faz jus a benesse ora impugnada, conforme consta inclusive do Acórdão Recurso 0050485-22.2019.8.16.0000, mov. 55, que, manteve a decisão de primeiro grau, indeferindo a Assistência Judiciária Gratuita do Autor. Assim, tem-se que tal discussão encontra-se devidamente sanada. II.1.3 – Da audiência de conciliação destinada à Ré Terezinha de Oliveira Pilar: A Ré Terezinha de Oliveira Pilar, manifestou-se junto ao mov. 141, pleiteando nova designação de audiência de conciliação, acostando em sua petição, atestado médico, motivo pelo qual não foi possível o comparecimento na referida audiência ocorrida em 09/02/2021. Entretanto, não vejo necessidade de nova realização de audiência, movimentando todas as partes e o Judiciário, tão somente para tentativa de conciliação, a qual não foi apresentada com indícios mínimos de proposta ou possibilidade de se concretizar. Não obstante, a parte (Terezinha), possui advogado nos autos, motivo pelo qual, nada obsta que venham as apresentar expresso intuito de autocomposição, e/ou proposta de acordo a qualquer momento do processo, e mais, oportunidade essa que pode ser perfeitamente realizada inclusive na audiência de instrução. Por este motivo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002091-80.2018.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Oscar Dreher Pilz Réu(s): ALTINO DE OLIVEIRA PILAR ESPÓLIO DE MANOEL OLIVEIRA PILAR E ANA DE OLIVEIRA PILAR representado(a) por Giovani Dreher Pilz INEZ LORENZATTO PILAR JOSE DE OLIVEIRA PILAR NATALINA DREHER PILAR SERVINO DE OLIVEIRA PILAR TEREZINHA DE OLIVEIRA PILAR D E C I S Ã O Vistos. I – Relatório Trata-se de ação de imissão de posse c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por OSCAR DREHER PILZ, inicialmente em face do ESPÓLIO DE MANOEL DE OLVEIRA PILAR, ESPÓLIO DE ANA DE OLIVEIRA DE PILAR (mov. 1). Sustenta o Autor que é legítimo proprietário do imóvel descrito na inicial, adquirindo o referido imóvel por meio de contrato de compra e venda formulado no ano de 2014, estando o imóvel ocupado pelos herdeiros dos antigos proprietários, razão pela qual requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata desocupação do imóvel pelos requeridos. Requereu também a procedência da ação para declarar a posse definitiva, pugnando também pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A decisão de mov. 22 indeferiu a benesse da Assistência Judiciária Gratuita. O pedido liminar para desocupação foi indeferido no mov. 33. Houve interposição de Recurso (agravo de instrumento), em face a decisão que indeferiu a liminar, sendo mantida a decisão, conforme acórdão (mov. 72.2). A Assistência Judiciária Gratuita foi suscitada novamente, tendo a decisão de mov. 83 mantido o não acolhimento do pedido do Autor. Sendo interposto Agravo de Instrumento junto ao mov. 89. Tendo sido mantido o entendimento anteriormente emanado (mov. 94). Audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 139), estando ausente somente a Ré TEREZINHA DE OLIVEIRA PILAR. As partes Rés: JOSÉ DE OLIVEIRA PILAR, INEZ LORENZATTO PILAR, SERVINO DE OLIVEIRA PILAR, NATALINA DE OLIVEIRA PILAR, ALTINO DE OLIVEIRA PILAR apresentaram contestação no mov. 140. Os réus pugnaram pelos benefícios da justiça gratuita (mov. 140). A Ré TEREZINHA DE OLIVEIRA PILAR, solicitou nova designação de audiência de conciliação, alegando a impossibilidade de comparecimento ante a necessidade de tratamento médico (mov. 141). O Autor impugnou a contestação (mov. 151). A decisão de mov. 153 intimou as partes para manifestarem acerca do saneamento dos autos. Os Réus solicitaram (mov. 156) a oitiva do Autor, e das herdeiras EDICLÉIA APARECIDA PILAR e CLARISSE ROSA GORONCI GOMES (responsáveis pela venda do quinhão – contrato mov. 1.4); solicitaram ainda a oitiva das testemunhas JOÃO VIADESKI, DARCI FRATA e DEOCLIDES DEZAN. Solicitaram ainda prova pericial para verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de compra e venda (mov. 1.4). O Autor (mov. 159) solicitou a produção de prova testemunhal, audiência de instrução, e, prova documental. Determinou-se a intimação dos réus para comprovar a hipossuficiência (mov. 162.1), indeferido no mov. 169, ocasião em que se determinou a citação dos herdeiros não citados, que, via peça de movs. 185 e 193 restaram elucidados. Juntou-se acórdão mantendo a decisão que indeferiu a AJG para os requeridos (mov. 196.1). Vieram os autos conclusos. Decido. II – Saneamento Das providências preliminares – exame da regularidade processual (art. 357, CPC): É chegada a fase prevista na Parte Especial, Livro I, Capítulo X, Seção IV, “Do saneamento e da Organização do Processo”, do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: II.1 – Da resolução de questões pendentes (art. 357, inciso I, CPC): II.1.1 – Da Assistência Judiciária Gratuita dos indefiro o pedido para nova audiência de conciliação. II.1.4 – Da carência da ação: Os Réus aduzem carência da ação, sustentando que o Autor não possuí interesse irresistido ou insatisfeito perante os Réus. Todavia, à luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, constitui julgamento de mérito. II.1.5 – Da alegação do vício de citação: Em sede de contestação, os Réus sustentam a necessidade da citação da herdeira Edicleia Aparecida Pilar e, da Sra. Clarisse Rosa Goroncy Gomes (vendedoras constantes junto ao contrato de compra e venda – mov. 1.4). Pugnam ainda pela ausência do exercício do direito de preferência a ser exercidos pelos co-herdeiros. Considerando que antes de se discutir a imissão na posse no caso concreto, devem as quotas partes dos herdeiros ser individualizadas, nos termos do acórdão proferido nestes autos (mov. 72), o qual cabe destacar a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGANDO A URGÊNCIA NA MEDIDA E A EXISTÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO DA ÁREA. CONHECIDO, POR MAIORIA. MÉRITO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DECORRENTE DE DIREITO DE HERANÇA. CONTRATO QUE FOI FIRMADO EM 2014 E IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA SOMENTE EM 2018. IMÓVEL QUE AINDA É OBJETO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PARTE IDEAL QUE AINDA NÃO FOI DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE DE ÁREA AINDA NÃO DEFINIDA PELA PARTILHA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, POR MAIORIA, E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0015275-07.2019.8.16.0000 - Realeza - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 27.06.2019) Cumpre destacar que, o Autor possuí além do contrato de compra e venda com reconhecimento de firma, detém também procuração outorgada pelas referidas partes, inclusive com poderes para representa-las em processo de inventário. Neste sentido, não vislumbro vício da citação, mas tão somente a necessidade de chamamento ao processo das referidas partes para eventuais esclarecimentos da área ocupada. II.2 – Da delimitação das questões de fato e dos meios de prova admitidos (art. 357, inciso II, CPC): Em análise ao presente caso, verifico que demandam prova os seguintes fatos – sem prejuízo de outros que porventura surjam durante os debates: Se houve a delimitação das quotas partes pertencentes aos Réus em processo de inventário; Qual o número do processo de inventário, e, onde está sendo processado; Se constam em processo de inventário as partes que se encontram no contrato de compra e venda (Edicleia Aparecida Pilar e Sra. Clarisse Rosa Goroncy Gomes – mov. 1.4); Se houve o exercício do direito de preferência entre os herdeiros; Qual a área ocupada/em posse da Sra. Edicleia Aparecida Pilar e Sra. Clarisse Rosa Goroncy Gomes no momento da venda do imóvel, bem como se efetivaram o direito de preferência dos co-herdeiros; Considerando os requerimentos específicos de prova apontados pelas partes, serão admitidos os seguintes meio probatórios: Prova oral; Prova testemunhal; Prova documental. Esclareço que ante o reconhecimento de firma, tanto do contrato como da procuração, ambos realizados pelo Cartório Marcon (mov. 1.4), documentos estes que se revestem de fé pública, não entendo necessária a realização de prova pericial para auferir a autenticidade das assinaturas. As atividades notariais e de registro exercidas pelos Cartórios, são realizadas de forma delegada, do Setor Público ao Setor Privado, e, todos os seus atos são dotados de fé pública, assim, considerando que não houve nenhum indício de existência de fraude cartorária, indefiro o pedido de prova pericial. II.3 – Da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC) No caso dos autos, o ônus da prova se rege pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, uma vez que não cabe a inversão do ônus da prova e a aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas. II.4. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC): São relevantes para o deslinde da questão: A área de terra ocupada/em posse por cada herdeiro no momento da venda, inclusive à pertencente as vendedoras constantes no contrato (mov. 1.4); A divisão da quota parte de cada herdeiro no processo de inventário; O exercício do direito de preferência; II.5 – Diligências e audiência de instrução e julgamento: II.5.1 – Da prova oral e testemunhal: Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Autor e dos Réus, bem como na oitiva de testemunhas que forem oportunamente arroladas, advertindo-se que o rol respectivo deverá ser apresentado ou complementado no prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto nos artigos 357, § 6º e 450, ambos do CPC, sob pena de preclusão, caso tal já não tenha sido feito. A intimação das testemunhas arroladas será feita, com exceção aos casos de requisição, pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC/2015. II.5.2 – Da prova documental: Diante dos requerimentos das partes e da controvérsia existente, podem as partes acostar aos autos demais documentos que entenderem necessários, de maneira clara e objetiva de modo a esclarecer a discussão da presente lide. II.5.3 – Da audiência: DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 01/03/2023 as 15h:45m. II.6 – Conclusão: Esclareço às partes elas partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca do saneamento, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002091-80.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002091-80.2018.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Oscar Dreher Pilz Réu(s): ALTINO DE OLIVEIRA PILAR ESPÓLIO DE MANOEL OLIVEIRA PILAR E ANA DE OLIVEIRA PILAR representado(a) por Giovani Dreher Pilz INEZ LORENZATTO PILAR JOSE DE OLIVEIRA PILAR NATALINA DREHER PILAR SERVINO DE OLIVEIRA PILAR TEREZINHA DE OLIVEIRA PILAR Vistos. 1. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, formulado pelos requeridos José de Oliveira Pilar, Inez Lorenzatto Pilar, Servino de Oliveira Pilar, Natalina Dreher Pilar, Altino de Oliveira Pilar e Terezinha de Oliveira Pilar (mov. 140.1), entendo que o mesmo não comporta deferimento. De acordo com o disposto no art. 98, do Código de Processo Civil, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, § 3º, também do Código de Processo Civil, estabelece que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não obstante o teor dos referidos dispositivos legais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência” (AgRg no AREsp 772.654/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que “A assistência judiciária somente pode ser deferida nos casos em que o requerente demonstra alguma situação excepcional que o impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais” (TJPR - 15ª C.Cível - 0032240-94.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 10.10.2018). O entendimento jurisprudencial em questão está amparado na própria Constituição Federal, segundo a qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV). No caso concreto, a prova documental juntada é suficiente para afastar a aventada hipossuficiência. Em que pesem os documentos acostados ao mov. 167.2/7 apontarem que José, Ignes, Altino e TYerezinha não possuem bens móveis ou imóveis, bem como que Servino e Natalina não possuem bens móveis, não foram apresentados quaisquer documentos que demonstrem os seus rendimentos mensais. O fato de não serem proprietários de bens móveis ou imóveis, por si só, não demonstra a incapacidade financeira. Assim, não resultou minimante demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais iniciais, a justificar o deferimento do pedido. Diante desse contexto, com base no art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. No mais, previamente à decisão de saneamento e organização do processo, verifica-se que a parte requerida arguiu, em sede de contestação, a nulidade da citação, eis que apenas parte dos herdeiros foram devidamente citados. Veja-se que a decisão de mov. 83.1, determinou a citação dos herdeiros não citados no feito. Dos documentos acostados ao mov. 48.2/3, não se verificam declarações dos herdeiros Alcides de Oliveira Pilar e Milton de Oliveira Pilar, concordando com a alienação tratada na presente demanda. Assim, a fim de garantir validade ao processo, determino a citação dos demais herdeiros dos de cujus, ainda não citados e que não tenham manifestado concordância com o negócio jurídico objeto da presente ação. 3. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002091-80.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002091-80.2018.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Oscar Dreher Pilz Réu(s): ALTINO DE OLIVEIRA PILAR ESPÓLIO DE MANOEL OLIVEIRA PILAR E ANA DE OLIVEIRA PILAR representado(a) por Giovani Dreher Pilz INEZ LORENZATTO PILAR JOSE DE OLIVEIRA PILAR NATALINA DREHER PILAR SERVINO DE OLIVEIRA PILAR TEREZINHA DE OLIVEIRA PILAR DESPACHO Constata-se que os réus pugnaram pelos benefícios da Justiça Gratuita (mov. 140.1). O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O artigo em questão deve ser lido em consonância com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da leitura dos dispositivos deflui-se que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). Desta maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, com fulcro no art. 321, do CPC, determino que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem provas do seu estado de carência financeira. Para tanto, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinentes: a) declaração de imposto de renda do último ano; b) cópia da carteira de trabalho ou comprovantes de rendimentos e; c) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis (emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside), sociedade empresária (emitida pela Junta Comercial) e/ou veículos em seu nome (emitida pelo DETRAN). Cumprido o supra determinado, venham conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Realeza/PR, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

23/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(41)