Execução de Título Extrajudicial 0001479-02.2020.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001479-02.2020.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001479-02.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.496,06 Exequente(s): RODRIGO CENTOFANTE Executado(s): CASSIANO SANTOS DE CAMPOS O executado apresentou exceção de pré-executividade. Alega que a obrigação não é exigível porque está vinculada a uma compra e venda que já é objeto dos autos 753-28.2020.8.16.0068. O exequente se manifestou pelo não conhecimento do pedido por falta de procuração. Impugnou ainda a justiça gratuita. No mérito, defendeu a exigibilidade da obrigação. É o relatório. Afasto a preliminar de não conhecimento da exceção porque já há procuração à advogada do executado nos autos de embargos em apenso (ev. 1.3). Não conhecer do pedido apenas pela não juntada do documento a estes autos é formalidade exagerada e incompatível com o rito dos juizados especiais. Quanto à justiça gratuita, deixo de analisar a impugnação, pois não houve análise e não há custas em primeiro grau. No mérito, rejeito a exceção de pré-executividade. O fato de a validade da dívida ser objeto de discussão em ação de conhecimento não afasta a liquidez da obrigação. O título executivo preenche os requisitos legais e há presunção de existência e liquidez da dívida. O exequente deste processo sequer é parte daqueles autos, na medida em que naquele processo o executado alega ter feito o negócio jurídico diretamente com a imobiliária e seu sócio, não tendo o ora exequente qualquer relação com o negócio. Diante da abstração e circulação do título, portanto, sequer seria possível a discussão quanto à origem da dívida. Por esses motivos, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Dê-se cumprimento à decisão de ev. 6. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(80)