Cumprimento de sentença 0000395-90.2012.8.16.0085 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000395-90.2012.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/06/2025, 17:03

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:52

Confirmada

07/06/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 14:05

Entrega em carga/vista

27/05/2025, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2025, 00:48

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:34

Confirmada

04/06/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000395-90.2012.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$92.067,76 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ELIANE LUIZ RICIERI 1)- Conforme preceitua o Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis (CPC, art. 921, III). 2)- Assim, acolho o pedido da parte exequente, portanto, determino a suspensão da tramitação da execução pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, §2º), tendo a parte exequente direito à vista dos autos, independentemente de novas intimações. 2.1)- Consigno que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, §3º). 3)- Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis. Intime-se o exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, não havendo requerimento ou mantendo-se inerte, remetam-se os autos ao arquivo provisório. (CPC, art. 921, §2º). 4)- Ressalto que, decorridos 05 (cinco) anos do prazo do arquivamento provisório sem localização da(s) parte(s) executadas ou de bens penhoráveis, certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a prescrição intercorrente, após, vindo os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Confirmada

24/05/2024, 18:00

Por decisão judicial

24/05/2024, 17:14

Entrega em carga/vista

24/05/2024, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 17:13

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000395-90.2012.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$92.067,76 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ELIANE LUIZ RICIERI 1.Defiro o pedido. 2. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Todavia, a gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos. Nestes termos, também é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. INÚMERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS AO LONGO DO PROCESSO QUE PERDURA POR SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRAZO TRANSCORRIDO SEM A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0059578-04.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.02.2023) (grifei). O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o processo tramita desde 2012, sendo uma busca e apreensão convertida em execução, sem que qualquer valor tenha sido pago ao exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando a execução. Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não há recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se, porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva. Assim, como medida coercitiva, objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do executado ELIANE LUIZ RICEIRI, pelo período de cinco anos. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) e à Polícia Federal requisitando o cumprimento da medida aqui deferida. Autoridade Policial desta Comarca, sob a ordem de suspensão da CNH. Proceda-se, à Escrivaria, as diligências necessárias para o cumprimento da decisão. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, queira o que entender de direito, bem como se pretende o levantamento das penhora que existem nos autos de forma clara e objetiva. Caso requeira, autorizo desde já o levantamento das penhora, oficie-se e comunicações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Grandes Rios/PR, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000395-90.2012.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$51.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELIANE LUIZ RICIERI DECISÃO Vistos e examinados 1)- Em razão do trânsito em julgado da sentença, a parte exequente pugnou pela intimação da parte executada para cumprir voluntariamente a sentença, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, juntando petição instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524, do CPC. 2)- Diante do exposto, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Observando que não cabe custas processuais em cumprimento de sentença nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2020 - DCJ-DMAP – TJPR. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Voltando o AR negativo, intime-se por oficial de justiça. 3)- Ausência de pagamento Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas, exceto de cumprimento de sentença, e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD com a teimosinha e, se negativa, pelo sistema RENAJUD. 4)- Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 5)- Da impugnação Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6)- Ausência de impugnação Ausente impugnação, manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. 7)- Altere-se a classe processual. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelantes: Elaine Luiz Ricieri e outro. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. Conclusão - Apelação Cível nº 0000395-90.2012.8.16.0085. Vistos, I – Por meio da decisão da seq. 10.1 - AP, foi oportunizado à apelante Elaine Luiz Ricieri colacionar documentos hábeis a demonstrar a insuficiência econômica para efeitos de análise da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Devidamente intimada (seq. 14.1), houve o decurso do prazo sem o cumprimento da determinação judicial (seq. 19 - AP). Vieram os autos conclusos. II – O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Igualmente, o artigo 98 do Código de Processo Civil traz que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nesse sentido, cita-se precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSTO DE RENDA - AGRAVANTES ISENTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1619605-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 13.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA À COMPROVAÇÃO DE PARCA RENDA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, RESPEITADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1338825-5 - Rio Branco do Sul - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 26.03.2015). Giro outro, a gratuidade da justiça pode ser concedida a qualquer momento, mas com efeitos não retroativos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 904.289/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011) Feitas tais considerações, no caso em exame, a meu ver, não houve a juntada de nenhum documento hábil a demonstrar a hipossuficiência financeira da apelante Elaine Luiz Ricieri, ainda que lhe tenha sido devidamente oportunizado. Assim, embora a apelante afirme ser pobre na acepção jurídica do termo, não há nos autos evidência suficiente que corrobore tal afirmação. III - Assim, ante a ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, indefiro a gratuidade da justiça e determino a intimação da apelante Elaine Luiz Ricieri para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 99, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Curitiba, 29 de janeiro de 2021. LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator

03/02/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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