Execução Fiscal 0000381-14.2009.8.16.0085 - TJPR

Execução Fiscal 0000381-14.2009.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000381-14.2009.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$58.100,85 Exequente(s): Município de Grandes Rios/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO MARCELA DA CRUZ GILBERTO ANTONIO RICIERI 1. Preliminarmente, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o interesse no bem penhorado em 26/9/2014, conforme avaliação de mov. 11, considerando que o imóvel n° 87 do CRI dessa Comarca foi objeto de arrematação consoante a matrícula do imóvel, sob pena que seu silêncio será interpretado como anuência ao levantamento da constrição. 1.1. Caso o exequente, manifeste-se inerte, proceda o levantamento da constrição. 1.1. Considerando o teor do documento de mov. 173.2 demonstra que o executado Gilberto Antonio Ricieri é casado em regime de comunhão universal de bens com Eliane Luiz Ricieri DESDE DE 22.10.1988, defiro o pedido de penhora na(s) matrícula(s) n° 35.254 do 1° CRI da Comarca de LONDRINA (mov. 173.2 e 178). 2. Lavre-se o respectivo termo de penhora sobre o imóvel de matrícula sob o n. 35.254 do 1° CRI da Comarca de LONDRINA, conforme o artigo 845, § 1º, do CPC, bem como avalie-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 870 e 872, ambos do CPC. Ressalto que a avaliação deve ser pessoalmente, uma vez que se deve constatar a real situação do bem, inclusive observando o art. 147 e seguintes do CN. “Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.” 2.3) Com a apresentação da vistoria e do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 872, § 2º). 2.4) Após, intimem-se a parte devedora (CPC, art. 841), com o prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 847). 3) Consigno, desde já, que será determinado a alienação da integralidade do bem imóvel penhorado, com fundamento na regra do art. 843 do Código de Processo Civil, com expressa ressalva de que deverá ser resguardada a cota ideal da esposa e do coproprietário. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Leilão de imóveis – Agravante interessado em arrematar apenas a fração ideal pertencente ao executado – Impossibilidade – Bens indivisíveis – Aplicação do artigo 843 do CPC – A penhora pode incidir sobre a fração ideal do bem, mas a alienação em hasta pública é do imóvel em sua integralidade - Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20788630420218260000 SP 2078863-04.2021.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) (grifo e negrito inexistentes no original) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO. DISCORDÂNCIA. HASTA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Diante da dificuldade de alienação de fração ideal do bem comum, objeto do condomínio, o art. 843 do Código de Processo Civil admite que a praça recaia sobre a totalidade do imóvel, resguardando-se o direito dos demais condôminos do imóvel sobre o preço de arrematação eventualmente obtido. 2. A legislação de regência garante o direito de preferência na arrematação integral do bem ao coproprietário, em igualdade de condições. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.” (TJ-DF 07188150320218070000 - Segredo de Justiça 0718815-03.2021.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 22/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifo e negrito inexistentes no original). 4. Formalizada a penhora, promova-se: I – a intimação do cônjuge da parte devedora, na forma do disposto no art. 889, I, do Código de Processo Civil, inclusive a propósito do contido no art. 826 do CPC, observando-se que a intimação deverá ser pessoal, em observância ao disposto na súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do coproprietário caso haja. I.a - Caso necessário fica autorizado a intimação pela Serventia para que, o exequente apresente o endereço no prazo de 15 dias. II – do(s) coproprietário(s) descritos na matrícula de n° 31, para que querendo possam exercer o direito de preferência, na forma do art. 843, §1º do CPC. III- a comprovação da intimação de todos aqueles mencionados no art. 799 do CPC, evitando-se qualquer nulidade. IV - Cabe ao exequente visando a celeridade processual e princípio da cooperação, indicar a movimentação e nome dos executados e demais pessoas dos itens acima que foram ou não foram intimados até o presente momento da avaliação. E das movimentações negativas, apresentar o endereço para fins do cartório expedir novo mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça; IV.a. Outrossim observe a Serventia que os mandados para fins de intimação da penhora dos executados deverão ser aqueles que ocorreu a citação, observando claro se o executado não atualizou no curso do processo. Caso negativo, será aplicado o artigo 274 e artigo 841 do ambos CPC. Devendo assim a Serventia certificar o ato nos autos. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios/PR, datado e assinado eletronicamente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000381-14.2009.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$58.100,85 Exequente(s): Município de Grandes Rios/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO MARCELA DA CRUZ GILBERTO ANTONIO RICIERI 1. Defiro a pesquisa via INFOJUD, da últimas Declarações de Imposto de Renda, e, ainda, eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) existentes em nome da executada, contudo, tendo em vista o contido na Instrução Normativa nº 04/2016 da CGJ. Com relação ao executado Gilberto Antonio Ricieri. A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, é isenta de custas (L6830/80, art. 39), além de não estar obrigada a antecipar despesas dos atos processuais (CN Judicial), ainda que as destinadas a custear o transporte de oficiais de justiça. As custas e demais despesas processuais serão pagas ao final, pelo vencido (exequente ou executado). 2. Com a juntada do resultado da pesquisa aos autos, altere-se o sigilo em relação aos documentos para sigilo médio. 3. Defiro a pesquisa/bloqueio, via SISBAJUD, com relação a herdeira MARCELA MARIA DA CRUZ CAMPOS, observando o artigo 796 do CPC. 2.a) Determino que a Secretaria proceda à solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem. 3.a) Havendo bloqueio de valores, intime-se, com urgência, o executado, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º). Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, compete ao executado, no prazo de 5(cinco) dias, comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se às hipóteses legais de impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV e X) ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.b) Rejeitada ou não apresentada à manifestação do executado, converter-se-á o bloqueio/indisponibilidade do dinheiro em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). 4. Restando infrutífera a pesquisa via SISBAJUD, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

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