Execução de Título Extrajudicial 0003343-63.2019.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003343-63.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003343-63.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.135,38 Exequente(s): FABIO ALEXANDRE DELFINO Executado(s): JESUEL DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Primeiramente, com relação ao importe de R$ 207,19 (duzentos e sete reais e dezenove centavos), penhorados no mov. 56.2, estes já foram levantados regularmente pelo exequente (mov. 81.1), bem como foram deduzidos do débito exequendo, consoante planilha de mov. 107.1, que embasou o deferimento da penhora de salário (mov. 109.1). Deste modo, tendo em vista a penhora de salário realizada nos autos, bem como o decurso in albis do prazo para embargos, consoante termo de audiência pós-penhora de mov. 122.1, onde o executado expressa concordância com a penhora de salário realizada, expeça-se alvará de transferência bancária em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados na petição de mov. 126.1, até o limite do valor constante no termo de penhora de mov. 110.1 (R$ 11.541,57), com prazo de validade de 90 (noventa) dias, devendo ser resguardado o valor referente a depósito recursal, nos casos que houver o pagamento das custas recursais para destinação futura a quem de direito. Conforme ofício circular nº 05/2008, da Supervisão do Sistema dos Juizados Especiais, oficie-se à parte exequente de modo a comunicá-la sobre a expedição do Alvará Judicial em questão. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003343-63.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.135,38 Exequente(s): FABIO ALEXANDRE DELFINO Executado(s): JESUEL DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc... Defiro o pedido de mov. 67.1. O artigo 833, inciso IV do CPC, considera impenhorável qualquer parcela decorrente da relação de emprego, não havendo distinção entre parcela de natureza salarial ou indenizatória. A Turma Recursal Plena, entretanto, dando interpretação ao tema, mitigou a regra de impenhorabilidade, possibilitando a constrição de quantia que não comprometa a subsistência do executado, que in casu, é de 30%, conforme Enunciado 8: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Posto isso, à Secretaria para lavrar o termo de penhora sobre o salário auferido pelo executado, no valor correspondente à 15% dos rendimentos. Após, expeça-se ofício à empresa empregadora, para que proceda o desconto correspondente à 15% do salário auferido pelo executado à título de penhora, devendo o mesmo ser depositado em conta judicial, junto à Caixa Econômica Federal, até o limite do valor devido. Instrua o referido ofício com a cópia do termo de penhora lavrado. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95. Restando negativa a penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

23/09/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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