Execução Fiscal 0003063-97.2018.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0003063-97.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2023, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2023, 13:50

Confirmada

07/03/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003063-97.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003063-97.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.678,54 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PAULO CESAR GOMES Vistos. Promova-se o desbloqueio dos veículos conforme determinado pela Justiça Federal à seq. 95.3 - fls. 2. Após, comunique-se o cumprimento da diligência, e retornem os presentes autos ao arquivo. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Definitivo

06/03/2023, 17:17

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2023, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 16:41

deferimento

25/10/2022, 09:47

Conclusão (para decisão)

08/09/2022, 12:07

Confirmada

06/09/2022, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 14:38

Documento (Ofício)

06/09/2022, 14:28

Reativação

06/09/2022, 14:24

Definitivo

08/04/2022, 17:09

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:21

Documentos

Conclusão

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003063-97.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003063-97.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9.678,54 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 PAULO CESAR GOMES (RG: 45117618 SSP/PR e CPF/CNPJ: 754.577.929-00) Rua Princesa Isabel, 1200 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-090 Terceiro(s): BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida República Argentina, 1070 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-010 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e PAULO CÉSAR GOMES, na qual objetiva o adimplemento dos tributos constantes da CDA nº 821/2018 (mov. 1.1 – pág. 4). Instada a se manifestar quanto à eventual incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, a exequente requereu (mov. 69.1) a remessa dos autos à Justiça Federal. É a síntese. DECIDO. Considerando que a Caixa Econômica Federal integra o polo passivo da presente demanda, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal[1]. O referido artigo fixou a competência absoluta da Justiça Federal para julgamento de ações propostas em desfavor de empresa pública federal, de que a Caixa Econômica Federal é um exemplo. Assim, com fulcro no art. 64, §1º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, declinando-a para a Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Maringá. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, em seguida, proceda-se à remessa do feito à Justiça Federal. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003063-97.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003063-97.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9.678,54 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): PAULO CESAR GOMES Vistos, etc. Pretende o exequente a inclusão do novo proprietário do imóvel, gerador do tributo executado, no polo passivo da execução. Sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal devemos considerar o momento da aquisição da propriedade do imóvel, com o registro do título translativo no registro de imóveis (art. 1.245 do Código Civil). Caso a transferência do imóvel tenha ocorrido antes do lançamento do tributo, não é possível o redirecionamento da execução fiscal por nulidade da CDA, conforme texto da Súmula 392 do STJ. A orientação do STJ se fundamenta na nulidade da CDA por ter sido efetuado o lançamento contra quem não era o sujeito passivo da relação tributária. Além disso, não há como ser admitido o redirecionamento da execução fiscal contra aquele que adquiriu o imóvel em data anterior ao lançamento por não ter oportunidade de discutir o lançamento na esfera administrativa. Situação diversa ocorre quando a execução fiscal se fundamenta em débito lançado em data anterior à aquisição do imóvel, pois nessa hipótese são aplicáveis as normas dos artigos 130 e 131, I, do Código Tributário Nacional, que tratam da “responsabilidade dos sucessores”. No presente caso estão em execução os débitos referentes aos anos de 2014 à 2017 (CDA de mov. 1.1), sendo que a compra e venda de aquisição da propriedade pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL está datado de junho de 2018 (mov. 59.3) e foi registrado na data de 15 de julho de 2018, portanto, em data posterior ao lançamento tributário e a distribuição da presente execução. 1. Dessa forma, nos termos dos artigos 130 e 131, I, do Código Tributário Nacional, DEFIRO a inclusão da atual proprietária do imóvel no polo passivo da presente execução, como requerido ao mov. 59.1. 1.1. Ao distribuidor para que proceda as anotações necessárias, incluindo no polo passivo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. No mais, a fim de dar primazia ao poder de influência (perspectiva substancial do princípio do contraditório), intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual incompetência desse Juízo para processamento e julgamento da causa. 2.1. A medida se justifica pelo fato de figurar no polo passivo da lide empresa pública federal, situação que está a atrair a incidência do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal ao caso em exame. 3. Após, voltem-me conclusos para apreciar e deliberar. Diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Decurso de Prazo

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