Execução Fiscal 0000922-66.2017.8.16.0085 - TJPR

Execução Fiscal 0000922-66.2017.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2026, 16:34

Confirmada

08/01/2026, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:33

Confirmada

07/01/2026, 12:33

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2025, 15:10

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 17:06

Documento (Certidão)

04/08/2025, 16:52

Documento (Certidão)

22/04/2025, 15:09

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000922-66.2017.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-66.2017.8.16.0085 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.795,07 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CERÂMICA FAR LTDA 1. Diligencie junto ao Juízo Trabalhista de Ivaporã/PR autos 0062300-31.2002.5.09.0073, a fim de obter informação sobre o produto da arrematação do imóvel 1.252 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Grandes Rios/PR, conforme requerido (mov. 138.1). 2. Após, manifeste-se o exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2025, 16:52

Mero expediente

10/02/2025, 13:40

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-66.2017.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.795,07 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CERÂMICA FAR LTDA DECISÃO 1. Consigne-se que o §3º do artigo 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim dispunha: “Art. 133 À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias; I I - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência;” No entanto, em 23 de janeiro de 2023, a Resolução nº 377-OE, incluiu um parágrafo único ao artigo supracitado, nos seguintes termos: Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 133 da Resolução no 93, de 2013, que passa vigorar com a seguinte redação: Art. 133. [...] Parágrafo único. A abrangência territorial da competência estabelecida neste artigo compreende todo o estado do Paraná. (NR) Outrossim, em momento posterior, esse parágrafo único foi transformado em §4º pela Resolução nº 393-OE, de 12 de junho de 2023, mas, não obstante tal modificação etimológica, seu conteúdo permaneceu o mesmo, senão vejamos: Art. 1º. Transforma o parágrafo único do §3º do art. 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, em §4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 133.[...] §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)". Finalmente, o Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023 que regulamenta “a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, assim dispôs em seu art. 4º, in verbis: “Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário.” (grifei) Assim, considerando-se tais dispositivos - os quais, ressalve-se, tratam tanto dos processos novos, quando daqueles em andamento, inclusive expressamente -, constata-se que, a partir de então, a competência para processar as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Paraná e suas autarquias, bem como os respectivos embargos opostos em executivos fiscais, pertence às 35ª e 36ª Varas Judiciais de Curitiba, denominadas de 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ou ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. Ademais, destaque-se, apenas a título de obiter dictum, que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça não faz qualquer distinção para esse tipo de competência de unidade fazendária especializada em relação às execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Paraná ou suas Autarquias contra Municípios. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA ESTADUAL EM FACE DE MUNICÍPIO. RITO PRÓPRIO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS. ARTIGO 133 DA RESOLUÇÃO Nº 193/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DA COMARCA DE CURITIBA. 1. Em que pese o Município seja parte na ação, o crédito não-tributário tem natureza eminentemente estadual, pois advindo de multa aplicada por autarquia do Estado do Paraná. Assim, é competente uma das varas de execução fiscal estadual para processar e julgar da demanda. 2. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal, sendo procedimento adotado por esta Corte Superior em muitas oportunidades, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do processo. (CC 120.556 /CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 17/10/2013).3. Conflito negativo de competência conhecido. Remessa dos autos a uma das varas de execução fiscal estadual da Comarca de Curitiba (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007260- 23.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.04.2019) (grifei). Portanto, avulta a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do presente. 2. Assim sendo, através do Ofício nº 5641/2023-PGE/PDA, de 14-9-2023, o ESTADO DO PARANÁ e o INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT informaram as suas concordâncias em aderir ao “Juízo 100% Digital”, na forma prevista no artigo 4º, § 2º, do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023 que regulamentou a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”. 2.1. Intime(m)-se o(a,s) Dr.(ª,s) Procurador(a,s) e/ou Curador(a,s) Especial(ais) do(a,s) Executado(a,s) para, em 5 (cinco) dias, dizer(em) se concorda(m) em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o(s) respectivo(s) silêncio(s) em aceitação tácita, conforme estabelecido no § 1º do art. 4º do Decreto Judiciária Conjunto nº 508/2023. 2.2. No caso de concordância, expressa ou tácita, a remessa ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais” deverá ser feita a remessa nos termos abaixo. 2.3. Na hipótese de recusa do(a,s) Executado(a,s) ou havendo Executado(a,s) revéis sem representação nos autos, o processo deverá ser remetido e distribuído nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, também em lote e na forma do cronograma acima mencionado (DJC 508/2023, art. 4º, §§ 3º e 4º). 3. Registre-se que a Secretaria deverá promover a análise da adesão em epígrafe, certificando-se sobre a opção respectiva, antes de promover a remessa supra, sem necessidade de nova conclusão. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Grandes Rios/PR, datado eletronicamente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000922-66.2017.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.795,07 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CERAMICA FAR LTDA 1. No tocante ao pedido de saldo remanescente, indefiro o pedido uma vez que a própria parte pode diligência junta a Vara de Trabalho e solicitar as informações requeridas. Desse modo, indefiro novo pedido de ofício. 2. Defiro a pesquisa/bloqueio, via SISBAJUD. 2.a) Determino que a Secretaria proceda à solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, é isenta de custas (L6830/80, art. 39). 2.a) Havendo bloqueio de valores, intime-se, com urgência, o executado, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º). Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, compete ao executado, no prazo de 5(cinco) dias, comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se às hipóteses legais de impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV e X) ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.b) Rejeitada ou não apresentada à manifestação do executado, converter-se-á o bloqueio/indisponibilidade do dinheiro em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). 3. Restando infrutífera a pesquisa via SISBAJUD, determino a realização de diligências junto ao sistema RENAJUD visando localizar veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 3.1. Havendo veículos, intimar o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar e qualificar os veículos que pretende a penhora, observando a necessidade de indicação do endereço: como da instituição financeira para expedição de ofício e do local onde encontra-se o bem para o mandado de penhora e avaliação; Por fim, cabe ao exequente observar a quantidade de bens que deve ser penhorado para fins de evitar excesso a execução. Tratando-se de veículo com alienação fiduciária: 4.1. Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. 4.1.1. Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. Tratando-se de veículo sem alienação fiduciária: 4.2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo descrito no evento 54.2, e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado (s) no prazo de 15 (quinze) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. 4.2.1. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente na pessoa de seu procurador para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Restando infrutífera as diligências acimas, defiro a pesquisa via INFOJUD, da última Declaração de Imposto de Renda, e, ainda, eventuais Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) existentes em nome da executado(a), contudo, tendo em vista o contido na Instrução Normativa nº 04/2016 da CGJ. 5.1. Com a juntada do resultado da pesquisa aos autos, altere-se o sigilo em relação aos documentos para sigilo médio 6. Por fim, defiro a anotação do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. Proceda-se à Escrivania a inclusão nos termos do Decreto Judiciário 402/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, ainda considerando o Ofício-Circular 74/2018. 7. Restando infrutífera as diligências acimas, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias requeria o que entender de direito. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000922-66.2017.8.16.0085. requerida: R$ 364.482,43 (mov. 93). O exequente no mov. 74 aduziu que a Fazenda Nacional jamais demonstrou a prévia constrição do bem móvel em relação àquela levada a efeito por obra única e exclusivamente do esforço deste ente. Portanto, primeiramente deve-se atribuir à autarquia estadual a importância suficiente para a satisfação do presente e dos demais créditos e, só depois, caso remanesça algum valor, destiná-los à União. Diante todo o exposto, requer seja indeferido o pedido da Fazenda Nacional, razão pela qual reiteram-se, na sua totalidade, os termos contidos na manifestação de seq. 69 do ente público estadual. É breve o relatório. Decido. 2. A despeito da ausência de previsão legal específica nos arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional, o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que o exercício do direito de preferência do crédito tributário depende da existência de execução fiscal e da penhora sobre o bem constrito em outra demanda. 2.1. Dito isto, reconheço o direito de preferência da União no recebimento de seu crédito, demonstrado no seq. 54.2 já que sua prenotação ocorreu 24/08/2009 – p.6, logo se deu por primeiro em relação ao exequente. 2.2. Nesses termos, acolho o pedido de preferência, fazendo consignar que, havendo arrematação do bem penhorado, deve ser reservado valor suficiente para pagamento do crédito devido à União. Observando, ainda, que há outro credores com preferência ao crédito como verba trabalhista. 2.2. Outrossim, ressalto que, caso positiva a expropriação, a União deverá ser intimada para elaboração da Guia necessária à conversão em renda. 3. Intimem-se as partes do direito de preferência, preclusa a decisão, voltem os autos para dar prosseguimento no feito com relação ao leilão. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.795,07 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CERAMICA FAR LTDA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA em face do CERAMICA FAR LTDA. A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL aduziu que a preferência do crédito tributário é de ordem material, sobrepondo-se, portanto, à preferência de ordem processual (precedência de penhora). Aduziu ainda que possui a preferência do crédito tributário deve ser reconhecida independentemente da existência de penhora sobre o bem arremato (mov. 59). O valor atualizado dos débitos da

23/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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