Procedimento Comum Cível 0001968-89.2017.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001968-89.2017.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

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02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 09:19

Confirmada

23/06/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:38

Documento (Certidão)

03/06/2026, 10:30

Documento (Certidão)

28/05/2026, 12:30

Confirmada

28/05/2026, 12:27

Remessa (em diligência)

06/04/2026, 17:07

Mero expediente

02/04/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 01:07

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

15/08/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001968-89.2017.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001968-89.2017.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.720,70 Autor(s): ECOVISIONARIA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO: Vistos etc. Inicialmente, retifique-se a autuação processual para constar como cumprimento de sentença. A impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 111.1) deve ser parcialmente acolhida, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Em síntese, argui o executado que o cálculo do exequente está em desacordo com a decisão exequenda, diante da aplicação errônea do índice de correção monetária pelos índices INPC + IGPDI, juros remuneratórios e encargos moratórios, em desacordo com a decisão prolatada pelo Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em primeiro lugar, vale registrar que ao se insurgir quanto ao cálculo do exequente, incumbe ao executado o ônus de comprovar suas alegações, no sentido de infirmá-lo. A propósito, não se pode perder de vista que o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao demandado/impugnante o ônus da prova relativo aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, razão pela qual cabe ao executado demonstrar que o cálculo do exequente está equivocado. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO TETO PREVISTO NA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ANALISADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM FUNDAMENTOS FÁTICOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Desnecessária a exigência de juntada aos autos do instrumento de procuração original, já que presumem-se verdadeiros os documentos juntados pelo autor da ação, facultando-se à parte contrária alegar a sua nulidade e comprovar a falsidade do documento, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, regular a procuração de fl. 291/297. 2.A competência dos Juizados Especiais deve ser fixada quando da análise da petição inicial, ocasião em que o valor da causa não pode ser superior aos 40 salários mínimos previstos na Lei nº 9.099/95. Dessa forma, a superação da alçada no cumprimento de sentença não afasta a competência dos Juizados Especiais. Preliminar de incompetência afastada. 3.Quando o executado alegar excesso de execução deverá apontar, especificamente em sua impugnação, os erros percebidos, a fim de cumprir a exigência contida no art. 475-L, § 2º, do CPC. Assim, não se admite impugnação genérica aos cálculos apresentados pela exequente/recorrida em Juízo, como no caso dos autos. Cabia à recorrente repelir especificamente os cálculos da recorrida, indicando os elementos hábeis e os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o cálculo, o que não ocorreu. 4.Portanto, na ausência de demonstração do suposto excesso de execução, correta a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento, considerando válida a penhora realizada nas contas da recorrente. 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.Custas e honorários pela recorrente vencida, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099/95, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado. 7.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos arts. 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - ACJ: 20150110679028, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 25/08/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/09/2015. Pág.: 285). (Grifou-se) Pois bem. Compulsando-se atentamente os autos, mormente a decisão coligida ao ev. 19 da aba “Recursos Relacionados”, infere-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, julgando procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos, in verbis: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível interposto por ECOVISIONARIA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME. para que os juros remuneratórios incidam à taxa média de mercado e a capitalização seja afastada, tudo em relação ao contrato de abertura de conta corrente, redistribuindo-se a sucumbência em desfavor do Banco. (Grifou-se) Em síntese, o cálculo do cumprimento de sentença deve observar estritamente os comandos exarados na decisão acima transcrita, ou seja, aplicar sobre o contrato de abertura de conta corrente os juros remuneratórios à taxa média de mercado, e, consequentemente, apurar a diferença entre a taxa de juros aplicada pelo banco executado durante a execução do contrato, bem como afastar a capitalização de juros, calculando-os de forma simples, com a conseguinte apuração do valor cobrado pela instituição financeira a título de capitalização de juros, para então chegar ao valor devido pelo executado. Com efeito, extrai-se do cálculo anexado ao ev. 99.2 que o exequente atualizou monetariamente o valor devido pelo executado com base na variação da média dos índices do INPC/IBGE + IGP-DI/FGV, com fundamento no Decreto n° 1.544/1995, alegando ser este o índice oficial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Entretanto, em pesquisa ao site https://www.tjpr.jus.br/documents/137030/3612594/TABELA+Resolu%C3%A7%C3%A3o+303+CNJ+MAR%C3%87O2021.pdf/5bd6ee70-84a8-1811-819f-9b8058bf48e9[1], verifica-se que estes são os índices oficiais de correção monetária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: IPCA-E de janeiro/2001 a 9 de dezembro/2009 TR de 10 de dezembro/2009 a 25/03/2015 IPCA-E de 26/03/2015 em diante Assim, tendo-se em vista que a relação jurídica mantida entre as partes estende-se desde 2006 (ev. 99.3), tem-se que os índices de correção monetária e os períodos de aplicação acima indicados devem ser observados pelo exequente. A propósito, ainda que a decisão exequenda não tenha previsto a incidência de correção monetária, tem-se que sua incidência é cogente e decorrente de norma, visto que se tratam de valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, cuja devolução deve ser precedida de atualização monetária, a serem observados os índices aplicáveis. Desse modo, conclui-se que a correção monetária incide sobre a repetição do indébito ainda que não esteja expressamente prevista na decisão judicial exequente, como ocorre no caso em mesa. Isso posto, resta patente o acolhimento da impugnação, no ponto, visto que o exequente se vale de índice diverso do oficialmente utilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para atualizar seu cálculo. Por outro lado, quanto aos juros remuneratórios, não assiste razão ao executado quanto à alegação de terem sido cobrados em desacordo com a decisão judicial. De fato, não é ocioso repisar que a decisão judicial coligida ao ev. 19 da aba “Recursos Relacionados” determinou “que os juros remuneratórios incidam à taxa média de mercado”. Assim, nos termos do que já fundamentado, para a realização do cálculo do valor devido pela instituição financeira, deve o exequente aplicar sobre o contrato de abertura de conta corrente os juros remuneratórios à taxa média de mercado, e, consequentemente, apurar a diferença entre a taxa de juros aplicada pelo banco executado, o que foi estritamente observado pelo cálculo de ev. 99.2. A esse respeito, note-se do item “8” do cálculo de ev. 99.2 a seguinte descrição, ipsis litteris: 8. TAXAS DE JUROS APLICADAS NO RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE Até 28/02/2011 - Juros recalculados limitados às taxas médias de juros praticadas pelo mercado, para as operações da mesma espécie, pesquisadas e divulgadas, desde Julho/1994, na rede mundial de computadores, no sítio do Banco Central do Brasil, conforme (http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), que segregadas de acordo com o tipo de encargo, apresentam-se na Tabela 3943 – Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros – Conta Garantida - % a.a., com cópia acostada: (Grifou-se) De igual modo, na página 5, item “2”, quanto aos valores considerados na apuração do quantum debeatur, emerge do cálculo que: (2) Pagamento, pela REQUERENTE ao REQUERIDO, de forma simples, dos juros recalculados limitados às taxas médias de juros praticadas pelo mercado, para as operações da mesma espécie (...). (Grifou-se) No mesmo sentido, o calculista informa no item “2”, da página 7, o seguinte: 2. Elaborou-se o DEMONSTRATIVO – (B) – RECÁLCULO DOS JUROS LIMITADOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE JUROS PRATICADAS PELO MERCADO, PARA AS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE (...). (Grifou-se) Isso posto, emerge da análise atenta dos autos que o cálculo do exequente observou fielmente os comandos da decisão exequenda, notadamente quanto à incidência dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, razão pela qual não há ilegalidade ou excesso a ser declarado. Além do mais, vale registrar que o executado se limita a impugnar o cálculo do exequente, afirmando ter sido aplicado erroneamente juros remuneratórios, sem, contudo, esclarecer em que consiste a irregularidade arguida, olvidando-se quanto ao ônus da prova que lhe toca, restando imperativa a rejeição da impugnação, no ponto. Por fim, quanto à incidência de encargos moratórios, a exemplo da correção monetária, tem-se que os juros de mora decorrem da própria Lei (Código Civil, artigo 406), sendo prescindível à sua exigência que haja previsão expressa na decisão exequenda. Ademais disso, note-se do cálculo de ev. 99.2, mormente da página 3, que o exequente calculou os juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, do que emerge a legalidade do cálculo, bem como e consequentemente a inexistência de excesso de execução, pelo que afasto a impugnação, quanto a este ponto. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que o exequente refaça o cálculo de ev. 99.2, observando o seguinte para aplicação da correção monetária: IPCA-E de janeiro/2001 a 9 de dezembro/2009; TR de 10 de dezembro/2009 a 25/03/2015; e IPCA-E de 26/03/2015 em diante. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do processo em 15 (quinze) dias. Por fim, voltem. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito [1] (pesquisa feita dia 06.04.2021, às 15h34min).

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(35)