Embargos à Execução 0000193-63.2022.8.16.0150 - TJPR

Embargos à Execução 0000193-63.2022.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2023, 20:16

Documento (Certidão)

24/05/2023, 20:16

Trânsito em julgado

24/05/2023, 20:14

Documento (Informações)

10/02/2023, 13:52

Remessa (em diligência)

10/02/2023, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 13:19

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 13:18

Confirmada

25/12/2022, 00:21

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 10:05

Confirmada

15/12/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000193-63.2022.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000193-63.2022.8.16.0150 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$44.987,85 Embargante(s): GIOVANA PATRÍCIA FALCÃO Luciano Danieli Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Luciano Danieli e Giovana Patrícia Falcão ajuizaram ação de embargos à execução em face do Ministério Público. Em síntese, asseverou que o embargado ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face dos embargantes com fundamento no descumprimento de Compromisso de Ajustamento de Conduta, por meio do qual ambos os embargantes se comprometeram a efetuar, solidariamente, o pagamento de R$ 11.546,00 (onze mil, quinhentos e quarenta e seis reais) referentes à isenção irregular de ITBI, bem como o pagamento de multa civil de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valores que deveriam ser pagos em 12 (doze) parcelas subsequentes, mediante depósito em conta de titularidade do Município de Santa Helena/PR; que de acordo com o embargado, os embargantes foram intimados em maio/2019 para iniciar o cumprimento das obrigações assumidas, e até 16.04.2020 comprovaram o pagamento somente de R$ 7.487,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais); que intimados, os executados apresentaram justificativas, o que culminou na suspensão da exigibilidade da obrigação entre 03.08.2020 a 16.04.2021, possibilitando-se aos embargantes o pagamento do débito no valor de R$ 8.673,00 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais) em 04 (quatro) parcelas, tendo efetuado o pagamento de uma parcela, no valor de R$ 2.169,00 (dois mil, cento e sessenta e nove reais), tendo os embargantes informado que não conseguiriam dar continuidade aos pagamentos; que o Ministério Público se manifestou afirmando que apenas uma pequena parte do valor devido foi adimplido, encaminhando os autos ao NATE para atualização do cálculo, com aplicação da multa estabelecida, sendo apurado o valor de R$ 44.987,85 (quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos); que o cálculo da execução deduziu apenas 04 (quatro) parcelas pagas, o que não condiz com a realidade, uma vez que efetuaram o pagamento de várias outras parcelas não relacionadas pelo embargado no demonstrativo de débito, ensejando excesso de execução; que o saldo devedor original é de R$ 6.507,00 (seis mil, quinhentos e sete reais) e não de R$ 14.059,00 (quatorze mil e cinquenta e nove reais); que devem ser restituídos na quantia equivalente ao dobro que foram cobrados, nos termos do artigo 940, do Código Civil; que o excesso de execução é de R$ 29.502,63 (vinte e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e três centavos), sendo devido o valor atualizado de R$ 15.485,22 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos); alegaram que o título executivo carece de liquidez em razão de a obrigação ter sido alterada, requerendo a procedência da ação para declarar o excesso de execução. Pleitearam a concessão do efeito suspensivo. Juntou documentos. Indeferido o pedido de efeito suspensivo pela decisão de ev. 21. Citado, o embargado impugnou os embargos à execução no ev. 27.1, asseverando que, efetivamente, o cálculo da execução está eivado de excesso, pois não levou em consideração parte dos pagamentos efetuados pelos embargantes; que durante a auditoria, foram considerados apenas quatro dos oito pagamentos realizados pelos embargantes, imputando como pago apenas R$ 7.487,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), quando em verdade foi pago o valor de R$ 15.042,00 (quinze mil e quarenta e dois reais) da totalidade do débito, remanescendo o débito de R$ 6.956,58 (seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos); que em relação à multa decorrente do inadimplemento da obrigação, prevista na cláusula 7°, do Termo de Ajustamento de Conduta não existe excesso, mormente porque calculada somente sobre os meses em que nenhum pagamento foi realizados pelos embargantes, após o inadimplemento da obrigação, sendo excluído desse cálculo o período em que a exigibilidade ficou suspensa, entre 03.08.2020 a 06.06.2021; que os meses de fevereiro, março e abril de 2020 não foram computados pela auditoria, por equívoco, uma vez que o último pagamento realizado pelos executados foi em 08.01.2020 e a conta de atualização do débito foi realizada em maio/2021, devendo ser acrescido ao débito o montante de R$ 10.081,34 (dez mil e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) a título de multa; que o valor devido pelos embargantes é de R$ 41.339,03 (quarenta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e três centavos), havendo excesso de execução no valor de R$ 3.648,82 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos); que o Termo de Ajustamento de Conduta prevê expressamente a aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de inadimplemento; que não assiste razão aos embargantes quanto à alegação de que o título executivo carece de liquidez em razão de a obrigação ter sido alterada, pois não houve alteração da obrigação; que a sanção civil do pagamento em dobro a que alude o artigo 940, do Código Civil está condicionada à comprovação de má-fé por parte do credor, nos termos da decisão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 622, requisito que não está presente no caso em mesa, requerendo a improcedência do pedido, no ponto, até mesmo porque o valor executado não será revertido em favor do Ministério Público, mas sim em favor do Município de Santa Helena/PR, não havendo nenhum interesse do Ministério Público em cobrar valor superior ao devido; requereu, ao final, a procedência parcial dos embargos à execução, para declarar a existência de excesso de execução no valor de R$ 3.648,82 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Juntou documentos. Decorrido o prazo para os embargantes se manifestarem sobre a impugnação do embargado (evs. 30/31). Anunciado o julgamento antecipado da lide pela decisão de ev. 32. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de embargos à execução movida por Luciano Danieli e Giovana Patrícia Falcão em face do Ministério Público. Após detido exame dos autos, tem-se que o pedido merece parcial acolhimento, conforme se passa a fundamentar. Compulsando-se atentamente os autos, verifica-se que o Ministério Público reconheceu parcialmente a procedência do pedido dos embargantes, pois, segundo alega na petição de ev. 27.1, “durante a auditora, foram considerados apenas quatro dos oito pagamentos realizados pelos executados, ora embargantes, imputando-se como pago apenas o montante de R$ 7.487,00, quando, em verdade, foram pagos R$ 15.042,00 da totalidade do débito, que atingia a cifra de R$ 21.546,00”. Em outras palavras, o Ministério Público reconhece que o valor devido pelos embargantes é de R$ 6.504,00 (seis mil, quinhentos e quatro reais), o que conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Sobre isso, não merece prosperar o pedido dos embargantes para extinção da execução por iliquidez, pois, ao contrário do que alegado, o título executivo é líquido, certo e exigível. Tanto é assim, que os próprios embargantes afirmam que o valor devido é de R$ 6.504,00 (seis mil, quinhentos e quatro reais). Além do exposto, não assiste razão aos embargantes quanto à alegação de que não foram constituídos em mora pelo embargado, pois, ao contrário do que alegado, os embargados foram devidamente notificados pelo Ministério Público para retomar os pagamentos do Termo de Ajustamento de Conduta objeto da lide (ev. 1.13 – página 15 dos autos de execução n° 0001786-64.2021.8.16.0150, não havendo, portanto, que se falar em extinção. Por derradeiro, tem-se que o requerimento dos embargantes para condenação do embargado ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados não merece acolhimento, pois, conforme se extrai da petição de ev. 27.1, o cálculo foi realizado pela equipe técnica do Centro de Apoio à Execução do Ministério Público, e por um lapso deixaram de considerar alguns pagamentos feitos pelos embargantes, não havendo, portanto, o ânimo do exequente em cobrar valores indevidamente. A propósito, note-se que o Ministério Público prontamente reconhece na petição de ev. 27.1 o excesso de execução e concorda com o valor indicado pelos embargantes como devido, razão pela qual deve ser afastada a pretensão dos embargantes, no ponto. Por fim, não assiste razão ao embargado quanto ao argumento de que deve ser acrescido ao valor da execução o valor correspondente aos dias-multa que foram esquecidos pela equipe técnica do Centro de Apoio à Execução, o que não pode ser objeto desta ação, cabendo ao exequente realizar o acréscimo requerido nos próprios autos da execução. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a existência de excesso de execução, reconhecendo como devido o valor principal de R$ 6.504,00 (seis mil, quinhentos e quatro reais), extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Ministério Público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Execução n° 0001786-64.2021.8.16.0150. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

14/12/2022, 22:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 22:21

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

14/12/2022, 18:58

Documentos

Conclusão

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000193-63.2022.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000193-63.2022.8.16.0150 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$44.987,85 Embargante(s): GIOVANA PATRÍCIA FALCÃO Luciano Danieli Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Luciano Danieli e Giovana Patrícia Falcão ajuizaram ação de embargos à execução em face do Ministério Público. Em síntese, asseverou que o embargado ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face dos embargantes com fundamento no descumprimento de Compromisso de Ajustamento de Conduta, por meio do qual ambos os embargantes se comprometeram a efetuar, solidariamente, o pagamento de R$ 11.546,00 (onze mil, quinhentos e quarenta e seis reais) referentes à isenção irregular de ITBI, bem como o pagamento de multa civil de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valores que deveriam ser pagos em 12 (doze) parcelas subsequentes, mediante depósito em conta de titularidade do Município de Santa Helena/PR; que de acordo com o embargado, os embargantes foram intimados em maio/2019 para iniciar o cumprimento das obrigações assumidas, e até 16.04.2020 comprovaram o pagamento somente de R$ 7.487,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais); que intimados, os executados apresentaram justificativas, o que culminou na suspensão da exigibilidade da obrigação entre 03.08.2020 a 16.04.2021, possibilitando-se aos embargantes o pagamento do débito no valor de R$ 8.673,00 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais) em 04 (quatro) parcelas, tendo efetuado o pagamento de uma parcela, no valor de R$ 2.169,00 (dois mil, cento e sessenta e nove reais), tendo os embargantes informado que não conseguiriam dar continuidade aos pagamentos; que o Ministério Público se manifestou afirmando que apenas uma pequena parte do valor devido foi adimplido, encaminhando os autos ao NATE para atualização do cálculo, com aplicação da multa estabelecida, sendo apurado o valor de R$ 44.987,85 (quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos); que o cálculo da execução deduziu apenas 04 (quatro) parcelas pagas, o que não condiz com a realidade, uma vez que efetuaram o pagamento de várias outras parcelas não relacionadas pelo embargado no demonstrativo de débito, ensejando excesso de execução; que o saldo devedor original é de R$ 6.507,00 (seis mil, quinhentos e sete reais) e não de R$ 14.059,00 (quatorze mil e cinquenta e nove reais); que devem ser restituídos na quantia equivalente ao dobro que foram cobrados, nos termos do artigo 940, do Código Civil; que o excesso de execução é de R$ 29.502,63 (vinte e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e três centavos), sendo devido o valor atualizado de R$ 15.485,22 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos); alegaram que o título executivo carece de liquidez em razão de a obrigação ter sido alterada, requerendo a procedência da ação para declarar o excesso de execução. Pleitearam a concessão do efeito suspensivo. Juntou documentos. Indeferido o pedido de efeito suspensivo pela decisão de ev. 21. Citado, o embargado impugnou os embargos à execução no ev. 27.1, asseverando que, efetivamente, o cálculo da execução está eivado de excesso, pois não levou em consideração parte dos pagamentos efetuados pelos embargantes; que durante a auditoria, foram considerados apenas quatro dos oito pagamentos realizados pelos embargantes, imputando como pago apenas R$ 7.487,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), quando em verdade foi pago o valor de R$ 15.042,00 (quinze mil e quarenta e dois reais) da totalidade do débito, remanescendo o débito de R$ 6.956,58 (seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos); que em relação à multa decorrente do inadimplemento da obrigação, prevista na cláusula 7°, do Termo de Ajustamento de Conduta não existe excesso, mormente porque calculada somente sobre os meses em que nenhum pagamento foi realizados pelos embargantes, após o inadimplemento da obrigação, sendo excluído desse cálculo o período em que a exigibilidade ficou suspensa, entre 03.08.2020 a 06.06.2021; que os meses de fevereiro, março e abril de 2020 não foram computados pela auditoria, por equívoco, uma vez que o último pagamento realizado pelos executados foi em 08.01.2020 e a conta de atualização do débito foi realizada em maio/2021, devendo ser acrescido ao débito o montante de R$ 10.081,34 (dez mil e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) a título de multa; que o valor devido pelos embargantes é de R$ 41.339,03 (quarenta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e três centavos), havendo excesso de execução no valor de R$ 3.648,82 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos); que o Termo de Ajustamento de Conduta prevê expressamente a aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de inadimplemento; que não assiste razão aos embargantes quanto à alegação de que o título executivo carece de liquidez em razão de a obrigação ter sido alterada, pois não houve alteração da obrigação; que a sanção civil do pagamento em dobro a que alude o artigo 940, do Código Civil está condicionada à comprovação de má-fé por parte do credor, nos termos da decisão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 622, requisito que não está presente no caso em mesa, requerendo a improcedência do pedido, no ponto, até mesmo porque o valor executado não será revertido em favor do Ministério Público, mas sim em favor do Município de Santa Helena/PR, não havendo nenhum interesse do Ministério Público em cobrar valor superior ao devido; requereu, ao final, a procedência parcial dos embargos à execução, para declarar a existência de excesso de execução no valor de R$ 3.648,82 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Juntou documentos. Decorrido o prazo para os embargantes se manifestarem sobre a impugnação do embargado (evs. 30/31). Anunciado o julgamento antecipado da lide pela decisão de ev. 32. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de embargos à execução movida por Luciano Danieli e Giovana Patrícia Falcão em face do Ministério Público. Após detido exame dos autos, tem-se que o pedido merece parcial acolhimento, conforme se passa a fundamentar. Compulsando-se atentamente os autos, verifica-se que o Ministério Público reconheceu parcialmente a procedência do pedido dos embargantes, pois, segundo alega na petição de ev. 27.1, “durante a auditora, foram considerados apenas quatro dos oito pagamentos realizados pelos executados, ora embargantes, imputando-se como pago apenas o montante de R$ 7.487,00, quando, em verdade, foram pagos R$ 15.042,00 da totalidade do débito, que atingia a cifra de R$ 21.546,00”. Em outras palavras, o Ministério Público reconhece que o valor devido pelos embargantes é de R$ 6.504,00 (seis mil, quinhentos e quatro reais), o que conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Sobre isso, não merece prosperar o pedido dos embargantes para extinção da execução por iliquidez, pois, ao contrário do que alegado, o título executivo é líquido, certo e exigível. Tanto é assim, que os próprios embargantes afirmam que o valor devido é de R$ 6.504,00 (seis mil, quinhentos e quatro reais). Além do exposto, não assiste razão aos embargantes quanto à alegação de que não foram constituídos em mora pelo embargado, pois, ao contrário do que alegado, os embargados foram devidamente notificados pelo Ministério Público para retomar os pagamentos do Termo de Ajustamento de Conduta objeto da lide (ev. 1.13 – página 15 dos autos de execução n° 0001786-64.2021.8.16.0150, não havendo, portanto, que se falar em extinção. Por derradeiro, tem-se que o requerimento dos embargantes para condenação do embargado ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados não merece acolhimento, pois, conforme se extrai da petição de ev. 27.1, o cálculo foi realizado pela equipe técnica do Centro de Apoio à Execução do Ministério Público, e por um lapso deixaram de considerar alguns pagamentos feitos pelos embargantes, não havendo, portanto, o ânimo do exequente em cobrar valores indevidamente. A propósito, note-se que o Ministério Público prontamente reconhece na petição de ev. 27.1 o excesso de execução e concorda com o valor indicado pelos embargantes como devido, razão pela qual deve ser afastada a pretensão dos embargantes, no ponto. Por fim, não assiste razão ao embargado quanto ao argumento de que deve ser acrescido ao valor da execução o valor correspondente aos dias-multa que foram esquecidos pela equipe técnica do Centro de Apoio à Execução, o que não pode ser objeto desta ação, cabendo ao exequente realizar o acréscimo requerido nos próprios autos da execução. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a existência de excesso de execução, reconhecendo como devido o valor principal de R$ 6.504,00 (seis mil, quinhentos e quatro reais), extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Ministério Público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Execução n° 0001786-64.2021.8.16.0150. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000193-63.2022.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000193-63.2022.8.16.0150 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$44.987,85 Embargante(s): GIOVANA PATRÍCIA FALCÃO Luciano Danieli Embargado(s): Ministério Público do Estado do Paraná DECISÃO: Vistos etc. O pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser indeferido, conforme a seguir se fundamenta. Como ressabido, o artigo 919, do Código de Processo Civil prescreve que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, autorizando sua concessão, todavia, quando presentes cumulativamente os requisitos previstos no §1°. Veja-se a literalidade do dispositivo, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Grifou-se) No caso dos autos, malgrado aleguem os embargantes que o prosseguimento da execução pode lhes acarretar prejuízos, verifica-se impossível a concessão do efeito suspensivo desejado, mormente porque deixa de comprovar a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, limitando-se a requerer a concessão do efeito suspensivo, sem demonstrar as razões do seu pedido. Outrossim, note-se que os fundamentos esposados pelo embargante para vindicar a concessão do efeito suspensivo não merecem acolhimento, visto que se tratam de meras arguições, desprovidas de comprovação, ao menos nesta sede prefacial. Isso posto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Cite-se a parte ré, para oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, alerte-se quanto à ocorrência de revelia em não sendo contestada a ação (Código de Processo Civil, artigo 344). Apresentada a contestação com arguição de preliminares (Código de Processo Civil, artigo 351) ou então com a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (Código de Processo Civil, artigo 350), intime-a para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (quinze) dias (Código de Processo Civil, artigo 343, §3°), intimando-se a parte reconvinte, na sequência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação da reconvenção. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, artigos 354, 355 e 356) ou decisão de saneamento (Código de Processo Civil, artigo 357). No mais, tendo-se em vista a enorme quantidade de mandados em cargos com os Oficiais de Justiça dessa Comarca, em razão de se tratar de Comarca fronteiriça com outro país, elevando-se o número de crimes em razão da facilidade do acesso a armas. Aliado ao fato de que, recentemente, houve a relotação de uma Oficial de Justiça para a Comarca de Medianeira/PR, restando apenas dois Oficiais para o cumprimento de todos os mandados dessa Comarca, bem como que, por muito tempo, uma das Oficiais de Justiça cumulou sua função ordinária com a de Secretaria de Direção do Fórum que lhe toma relativo tempo para o cumprimento dessa função, emerge, pois, verdadeira excepcionalidade no serviço dos Oficiais de Justiça. Assim, para não atrasar demasiadamente os feitos, urge a nomeação de Oficial de Justiça ad hoc, pelo que nomeio o Sr. Eduardo Pereira dos Santos para cumprimento do mandado expedido nesses autos. Expeça-se Termo de Compromisso. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

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