Execução de Título Extrajudicial 0009884-76.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009884-76.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 704) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 00:11

Confirmada

26/06/2026, 00:11

Confirmada

26/06/2026, 00:10

Confirmada

26/06/2026, 00:10

Confirmada

26/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 689) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 691) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 681) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 680) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 677) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 678) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009884-76.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009884-76.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$268.475,89 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s): Eloy Schneider Junior Francielle Pareja Schneider Jaqueline Formentini Schneider PRODUTOS HOSPITALARES MEDBLANC LTDA SERGIO HENRIQUE SCHNEIDER I – Conforme requerido ao mov. 673.1, lavre-se termo de penhora dos direitos dos executados (= direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor) referentes aos veículos indicados ao mov. 670 e, em seguida, intimem-se os credores fiduciários quanto à penhora deferida, bem como os devedores. II – Oficiem-se ainda os credores fiduciários solicitando que informem da situação atual do contrato, notadamente a existência de saldo devedor e seu montante. III – Com as respostas, intime-se o exequente para que quanto a elas se manifeste no prazo de 10 (dez) dias e dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 12:54

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009884-76.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009884-76.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$268.475,89 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (CPF/CNPJ: 92.702.067/0001-96) CAPITÃO MONTANHA, 177 - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-040 Executado(s): Eloy Schneider Junior (CPF/CNPJ: 023.567.479-66) Rua Olindo Periolo, 1472 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-330 Francielle Pareja Schneider (CPF/CNPJ: 026.712.959-95) Rua Olindo Periolo, 1472 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-330 Jaqueline Formentini Schneider (CPF/CNPJ: 051.502.699-99) Rua Olindo Periolo, 1472 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-330 PRODUTOS HOSPITALARES MEDBLANC LTDA (CPF/CNPJ: 10.812.219/0001-49) Rua Olindo Periolo, 1472 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-330 SERGIO HENRIQUE SCHNEIDER (RG: 34995206 SSP/PR e CPF/CNPJ: 746.604.979-68) Rua Olindo Periolo, 1472 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-330 I – Indefiro, por ora, o requerimento de expedição de ofício às corretoras indicadas ao mov. 644.1 para que informe a existência de eventuais ativos de titularidade do executado, uma vez que “O SISBAJUD agrega funcionalidades que abarcam a requisição de informações detalhadas de extratos de conta corrente; de cópia de contratos de abertura de conta corrente e de contas de investimentos; de informações a corretoras de criptomoedas e a instituidoras de pagamentos (fintechs); de cópia de fatura de cartões de crédito; de extrato de câmbio; de cheques; extratos do PIS e do FGTS, além de ordens de bloqueio on-line de valores em conta corrente e de ativos mobiliários. Logo, as buscas feitas por meio desse Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário dispensam a postulada expedição de ofício a corretoras de criptomoedas”1. Diante disso, expeça-se via SISBAJUD, requisição de informações a corretoras de criptomoedas para que informem a existência de eventuais ativos em nome dos executados e os tornem indisponíveis. II – Caso não seja possível obter a informação via SISBAJUD, autorizo a expedição de ofício para as corretoras, visto que o sistema possibilita o bloqueio apenas de valores e ativos de instituições que informem seus valores ao Cadastros de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central - CCS, obrigadas e fiscalizadas pelo BACEN. III – Com o resultado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1 Acórdão 1695120, 07329083420228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no PJe: 8/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009884-76.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009884-76.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$268.475,89 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s): Eloy Schneider Junior Francielle Pareja Schneider Jaqueline Formentini Schneider PRODUTOS HOSPITALARES MEDBLANC LTDA SERGIO HENRIQUE SCHNEIDER O executado alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta junto à Caixa Econômica Federal (mov. 588.1). O exequente apresentou impugnação às alegações (mov. 597.1). É o relato necessário. Decido. 1. Preliminarmente, verifica-se que não consta nos autos procuração outorgando poderes ao advogado Ícaro de Oliveira Volpe, tampouco há, na petição de mov. 588.1, requerimento de prazo para apresentação do respectivo instrumento de mandato. Igualmente, não se alega qualquer das hipóteses excepcionais de postulação sem procuração previstas no art. 104, do CPC. Nos termos do art. 103, do Código de Processo Civil, a parte deve ser representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ademais, dispõe o art. 5º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia): Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. Tais dispositivos são claros no sentido de que o advogado somente poderá postular em juízo mediante a apresentação da procuração outorgada pela parte, ressalvadas as hipóteses de urgência ou de necessidade de evitar preclusão, decadência ou prescrição. No caso, a petição apresentada não faz qualquer menção a situação de urgência, tampouco a risco de preclusão, decadência ou prescrição. Ainda que o pedido envolva discussão sobre impenhorabilidade — matéria que pode, em tese, revestir-se de urgência —, não houve qualquer invocação expressa dessa condição para justificar a ausência do instrumento de mandato, nem foi requerida sua juntada posterior no prazo legal. Dessa forma, é inviável o prosseguimento do feito com análise do pedido formulado no mov. 588.1, porquanto o processo não reúne condições de desenvolvimento válido, evidente a falta de capacidade postulatória, representação técnica, que habilita a parte para estar em juízo Outrossim, conforme certificado no mov. 589.1, o patrono já foi intimado para regularizar a representação processual, estando a intimação com status de “aguardando leitura” (mov. 590). Assim, aguarde-se o decurso do prazo legal para regularização da representação. 2. Após, tornem conclusos para análise e decisão. 3. Por fim, não foi juntado aos autos o extrato referente aos valores efetivamente bloqueados via sistema SISBAJUD. Determino, portanto, à Secretaria que proceda à juntada do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009884-76.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI § Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009884-76.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$268.475,89 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s): Eloy Schneider Junior Francielle Pareja Schneider Jaqueline Formentini Schneider PRODUTOS HOSPITALARES MEDBLANC LTDA SERGIO HENRIQUE SCHNEIDER 1. Inicialmente, consigne-se que a execução é desenvolvida em prol dos interesses do exequente. Para tanto, o mov. 551.1, o demandante pugna pelo deferimento de medida atípica de constrição de bens dos devedores, qual seja a consulta de criptomoedas em nome da parte executada. 2. Nesse sentido, é sabido que as criptomoedas se tratam de bens imateriais dotados de valor, portanto, passíveis de penhora. Em que pese o SISBAJUD não atingir esse ativo, que são custodiados por exchanges de criptomoedas no Brasil, a falta de regulamentação das criptomoedas no país não impede a comercialização delas, podendo ser convertidas em moeda corrente nacional. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa e penhora de criptomoeda. Cabimento. Não há óbice legal a impedir tal pesquisa, que não é meramente especulativa. Possibilidade de existência de bens passíveis de penhora. Informação útil ao credor que somente é acessível por meio de intervenção do Poder Judiciário. Criptoativos são reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal como ativos financeiros, tanto que devem ser declarados na forma da regulamentação administrativa específica. Informações não abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Decisão modificada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22129880620218260000 SP 2212988-06.2021.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) Desse modo, frustradas as tentativas de localização de bens através de pesquisas aos sistemas conveniados pelo juízo, defiro o pedido, vez que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para determinar a expedição de ofícios junto às corretoras de criptomoedas indicadas pela parte exequente no mov. 551.1, conforme requerido. 3. Com as respostas, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009884-76.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$268.475,89 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s): Eloy Schneider Junior Francielle Pareja Schneider Jaqueline Formentini Schneider PRODUTOS HOSPITALARES MEDBLANC LTDA SERGIO HENRIQUE SCHNEIDER DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora do Percentual do Faturamento Prevê o Código de Processo Civil, dentre as possíveis medidas constritivas voltadas à satisfação do débito, a penhora do percentual do faturamento da empresa devedora (art. 835, inciso X). Nesse sentido, consta do art. 866 do Diploma Legal que a concessão da constrição em apreço é submetida ao preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Somando-se a isso, conforme subentendido do inciso X do art. 835, é necessário que a pessoa jurídica a ser atingida pela medida integre o polo passivo da execução, seja por ser devedora originária ou pela desconsideração de sua personalidade jurídica. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE DEPENDE DA DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA, SITUAÇÃO QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO OCORREU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0044199-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 19.02.2020) (TJ-PR - AI: 00441992820198160000 PR 0044199-28.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiane Pieruccini, Data de Julgamento: 19/02/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) – Grifei. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora sobre o faturamento de empresa. Sócio avalista da dívida. Impossibilidade. Pessoa jurídica diversa. Honorários advocatícios. Manutenção. Sentença mantida. Majoração dos honorários em sede recursal. Recurso desprovido. 1. Não é possível a penhora sobre o faturamento de empresa unicamente pelo fato de um de seus sócios ser devedor nos autos de execução de título extrajudicial. Para que fosse possível a penhora do faturamento de pessoa jurídica seria necessária a realização prévia da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Ainda que se autorizasse a penhora sobre os bens da pessoa jurídica para fins de pagamento da dívida de seu sócio, tal constrição deveria recair unicamente sobre as quotas sociais de propriedade do mesmo, ou sobre os lucros por este auferidos, não sendo possível a penhora sobre o faturamento da empresa. 3. A incidência do disposto no § 8º do artigo 85, do CPC, que trata da aplicação equitativa dos honorários advocatícios pelo juiz, é específica para os casos ali previstos, quais sejam, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não sendo possível sua aplicação ao caso em tela. 4. Diante do desprovimento do recurso de apelação, deve ser majorada a verba honorária arbitrada em favor dos procuradores da apelada embargante. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018385-17.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 16.05.2018) (TJ-PR - APL: 00183851720168160130 PR 0018385-17.2016.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 16/05/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2018) – Grifei. Destarte, INDEFIRO o pedido da parte exequente no tocante à penhora de percentual de faturamento estabelecimento - INDUSTRIA TEXTIL SANTA TEREZA LTDA (11.663.594/0001-37); 2. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

01/08/2023, 00:00

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009884-76.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0009884-76.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$268.475,89 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s): Eloy Schneider Junior Francielle Pareja Schneider Jaqueline Formentini Schneider PRODUTOS HOSPITALARES MEDBLANC LTDA SERGIO HENRIQUE SCHNEIDER DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD 1. Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 3. Da Penhora sobre recebíveis junto às administradoras de cartões De acordo com o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A par disso, a jurisprudência vem admitindo a penhora sobre recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito como medida atípica quando esgotados os meios típicos para satisfação do crédito do exequente e desse que não inviabilize a continuidade das atividades empresariais. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) (grifei) Na presente execução, embora realizadas buscas via Bacenjud (mov. 86 e 198), Renajud (mov. 207), Infojud e DOI (mov. 240), a parte exequente não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora. Registre-se que, a par do entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, as vias típicas a serem esgotadas para fins de penhora de recebíveis de cartão de crédito, seria o Bacenjud, Renajud e Infojud. Veja-se: TJPR - 2ª C.Cível - 0046435-84.2018.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 06.06.2019. Ante o exposto, com fulcro no art. 139, inciso IV, do CPC/15, defiro a penhora sobre recebíveis junto às administradoras de cartões, no percentual de 30% (trinta por cento), mensalmente. 2.1. Oficie-se à CIELO S.A., REDECARD S.A., PAGSEGURO INTERNET S.A., GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A e STONE PAGAMENTOS S/A- MLNT SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS S/A, para que informem sobre a existência de recebíveis junto às respectivas administradoras de cartão de crédito, indicando datas e valores de pagamento. Em caso positivo, desde já, efetivem o bloqueio de 30% sobre os recebíveis, transferindo-os mensalmente para conta judicial vinculada a presente execução, limitado à satisfação desta. 2.3. Sobrevindo a resposta positiva das administradoras quanto à formalização da penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, do CPC/15. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009884-76.2017.8.16.0021 DECISÃO Houve penhora dos seguintes valores nestes autos (mov. 98): a) Eloy Scbeider Junior, bloqueio no valor de R$3,46; b) Francielle Pareja Schneider, no valor de R$14,10; c) Produtos Hospitalares Medblanc Ltda., no valor de R$32,73; d) Sergio Henrique Schneider, no valor de R$19.096,82. Após, foram realizadas duas penhoras no rosto dos autos, advindas, respectivamente da 4ª Vara do Trabalho de Cascavel, em 07.06.2019 – mov. 109 e da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel em 05.09.2019 - mov. 135. Conforme ofício recebido da 4ª Vara da Justiça do Trabalho (mov. 312), SERGIO HENRIQUE SCHNEIDER - e FRANCIELLE PAREJA SCHNEIDER foram incluídos no polo passivo dos autos ATOrd 0001696-45.2016.5.09.0128, em razão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada PRODUTOS HOSPITALARES MEDBLANC LTDA - ME (CNPJ: 10.812.219/0001-49). No mov. 320, a parte exequente destes autos pediu a liberação dos valores bloqueados em seu favor. DECIDO. 1. Considerando que as verbas trabalhistas tem preferência, INDEFIRO O PEDIDO do ev. 320. 2. Tendo em vista que a penhora no rosto dos autos, ordenada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho nos autos ATOrd 0001696-45.2016.5.09.0128, ocorreu primeiro, tem preferência, razão pela qual determino seja oficiado a referido Juízo informando que os valores bloqueados se encontram a sua disposição. 2.1. No mesmo ofício, solicite seja enviada a este Juízo informação sobre o valor atualizado do débito para que possa ser realizada a transferência dos valores. 2.2. Recebida ordem de transferência de valores advinda do Juízo da 4ª Vara do Trabalho, fica a secretaria, desde já, autorizada a realizar a transferência. 3. Oficie-se também ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel, com cópia desta decisão, informando os valores que aqui se encontram penhorados, bem como que a penhora no rosto dos autos originária da 4ª Vara do Trabalho possui preferência por ter sido realizada primeiro, de modo que, havendo saldo, ficará a sua disposição. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimentos aos autos, requerendo o que de direito, dentro do prazo de 15 dias. Cascavel, 08 de março de 2022. Claudia Spinassi Magistrada

09/03/2022, 00:00

24/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 704) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 689) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 691) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 681) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 680) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 677) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 678) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(697)

legal

Todos os documentos(45)