Execução de Título Extrajudicial 0008173-94.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008173-94.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008173-94.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008173-94.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.028,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): E SALES CARGA E DESCARGA EIRELI Eduardo Sales 1. Em que pesem as razões expendidas pelo executado no movimento 398.1, a análise dos autos revela que não deve ser reconhecida a impenhorabilidade arguida pelo devedor. O executado, Eduardo Sales, teve bloqueado o valor de R$ 742,42 (setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Contudo, limitou-se a alegar que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, por serem inferiores a 40 salários-mínimos, fundamentando seu pedido com base no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos Entretanto, conforme alegado pelo próprio embargante, o valor bloqueado foi encontrado em sua conta corrente e não em conta poupança. Ademais, foi determinado que o executado comprovasse que a conta em questão era utilizada como poupança, por meio da juntada de extratos e demais documentos financeiros. O executado, por sua vez, requereu dilação de prazo para cumprimento dessa diligência, a qual foi deferida. Contudo, o executado deixou transcorrer o prazo sem juntar a documentação solicitada por este Juízo (mov. 421.1). Diante disso, não há como afirmar que os valores bloqueados constituem uma reserva financeira destinada ao sustento do executado, que esteja coberta pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Ressalte-se que foi oportunizada à parte executada a juntada de comprovação dos fatos alegados, porém, permaneceu inerte, descumprindo o ônus que lhe cabia de demonstrar suas alegações. A propósito, confira-se a jurisprudência consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTAS POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-PR 00046852920238160000 Cidade Gaúcha, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) Ante o exposto, afasto a arguição de impenhorabilidade de mov. 398.1. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial para levantamento em favor da exequente, abatidas eventuais custas processuais pendentes. 3. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos a planilha de débitos atualizada e dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008173-94.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0008173-94.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.028,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): E SALES CARGA E DESCARGA EIRELI Eduardo Sales DECISÃO 1. Da Impenhorabilidade de Valores Irrisórios Realizado o bloqueio da quantia de R$ 204,00 via Sisbajud na conta do executado Eduardo (mov. 283.9), a parte executada arguiu que a constrição recaiu em conta do Executado em valor ínfimo de R$204,00 (mov. 286.1). Intimado, a parte exequente impugnou o pedido de desbloqueio e requereu a liberação dos valores (mov. 200.1). Pois bem! Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a irrisoriedade do montante bloqueado via Bacenjud em relação à dívida não impede a penhora. Vide: REsp 1766550/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018. Ademais, não se aplica ao caso em tela a hipótese do art. 836, caput, do CPC/15, na medida o bloqueio foi de R$ 204,00 e o custo para a diligência é de R$14,06, logo, o montante constrito não será absorvido pelo produto da penhora. Anote-se que a redação do mencionado dispositivo legal leva à conclusão de que somente aplicar-se-á as constrições de outros bens cujo valor da avaliação seja irrisório a ponto de suprir apenas as custas decorrente da sua alienação. Nesse sentido: TRF-4 - AG: 50088885420194040000 5008888-54.2019.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 16/07/2019, TERCEIRA TURMA. 1.1. Ante o exposto, ausente a hipótese de impenhorabilidade do valor bloqueado, INDEFIRO o pedido de mov. 286 e, por conseguinte, promova-se a penhora, nos termos do art. 854, §5°, do CPC/15. 1.2. Deposite-se a quantia total constrita em conta judicial, registrando-se no processo. 1.3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência/levantamento da quantia penhorada em favor da parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008173-94.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.028,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): E SALES CARGA E DESCARGA EIRELI Eduardo Sales DECISÃO 1. Pedido de ofício a SUSEP e CNSEG O sistema Bacen-Jud possibilita o bloqueio de contas bancárias do devedor. Após a reforma de 2018, podem ser bloqueados pelo aludido sistema “Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB) e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0. (Art. 13, § 1ºREGULAMENTO BACEN JUD 2.0, BCB, abril de 2018). A SUSEP não está abrangida pelo sistema Bacen-Jud, podendo ser deferido o pedido da parte exequente. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SUSEP e CNSEG. BUSCA POR SALDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E/OU DEPÓSITOS. 1. O caráter alimentar dos valores investidos a título de previdência privada deve ser analisado casuisticamente, observando se apenas se presta a garantir necessidades básicas de subsistência ou se tem finalidade de engordar o patrimônio ou de servir de precaução para futuras, eventuais e incertas necessidades. 2. Diante disso, é possível permitir expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, para que o credor e o juízo possam conhecer as condições econômicas do devedor, que não pode se utilizar desses investimentos para se furtar ao seu dever de pagar. 3. Cuidando-se de informação protegida pelo sigilo bancário, viável a expedição de ofício requerida, postergado, para depois, a análise acerca da impenhorabilidade ou não dos valores encontrados. Recurso provido, com observação. (TJ-SP 20406633020188260000 SP 2040663-30.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/04/2018, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2018). Ainda, no mesmo sentido entende-se sobre a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INFRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ATRAVÉS DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG PARA BUSCAR A EXISTÊNCIA DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EXAGERO NA MEDIDA OU DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ELETRÔNICO QUE NÃO IMPEDE A DILIGÊNCIA – ANÁLISE DA PENHORABILIDADE DE BENS EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE REALIZADA NA ORIGEM – PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041441-76.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 04.11.2019) 1.1. Posto isso, DEFIRO o pedido. 1.2. Oficie-se à SUSEP e CNSEG solicitando informações de possíveis planos de previdência privada e títulos de capitalização em nome da Executada, como solicitado pelo exequente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008173-94.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0008173-94.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.028,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): E SALES CARGA E DESCARGA EIRELI Eduardo Sales DECISÃO Do Pedido de Penhora via SISBAJUD 1. Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada (Elesandra da Silveira Possamai e Smart Moveis Planejados e Portas Ltda ) via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias ou, caso já implantado pelo CNJ, pelo período de 60 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008173-94.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0008173-94.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.028,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): E SALES CARGA E DESCARGA EIRELI Eduardo Sales DECISÃO 1. O título executivo extrajudicial que fundamenta esta execução é Cédula de Crédito Bancário, o qual está juntado no mov.1.6. O exequente indicou como valor devido R$42.028,28 (quarenta e dois mil, vinte e oito reais e vinte e oito centavos) e juntou demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (mov.1.8). Satisfeitos os requisitos do art. 319 e do art. 798, ambos do CPC, RECEBO a petição inicial. 2. CITE-SE o(a) executado(a) na forma do art. 246, I do CPC para PAGAR, no prazo de 03 (três) dias, o valor exequendo e seus acessórios (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se no mandado de citação a advertência de que a falta de pagamento da dívida poderá desencadear a penhora dos bens que se fizerem necessários para a satisfação do crédito em execução, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Registre-se que o devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e art. 915, ambos do CPC). Conste-se que, no mesmo prazo dos embargos, o(a) executado(a) poderá efetuar o pagamento de 30% do valor total do débito exequendo (incluindo custas e honorários advocatícios) e assim requerer o parcelamento do restante da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, as quais serão devidamente acrescidas de correção monetária e juros legais (art. 916 do CPC). Eventual pedido de parcelamento do débito implicará em reconhecimento do crédito exequendo e na renúncia ao direito de interpor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Observe-se, por fim, que caso seja requerido o parcelamento, o não pagamento injustificado de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das demais parcelas vincendas e o prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor ainda devido (art. 916, § 5º, do CPC). 3. Fixo os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, mas registro que a referida verba será reduzida pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo de 03 (três) dias (Art. 827, caput e § 1º, do CPC). 4. Se requerida, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para fins de averbação da existência da ação no registro dos bens pertencentes à parte devedora Art. 828, caput, do CPC). 4.1. Optando por averbar a certidão, fica o exequente intimado, desde já, a comunicar o Juízo das averbações, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

16/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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