Execução de Título Extrajudicial 0002383-67.2020.8.16.0150 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002383-67.2020.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 11:26

Confirmada

05/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002383-67.2020.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-67.2020.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$90.276,05 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAMILA RAFAELA FREITAS FELIPE PRATI SIMONE PRATI DECISÃO 1. Intime-se a parte executada quanto ao teor da petição de mov. 429.1. 2. Obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 2.1. Em havendo requerimento, resta deferida a consulta nas demais modalidades do Infojud (DOI/DITR). 2.2. As respostas às consultas, acaso juntadas aos autos eletrônicos, devem ter a sua visualização de evento restritas às partes. 3. Após, ao exequente para que promova o andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as diligências já requeridas e indeferidas ou infrutíferas. 4. Diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 09:21

deferimento

22/05/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:55

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 09:50

Confirmada

30/03/2026, 03:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 11:38

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002383-67.2020.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-67.2020.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$90.276,05 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAMILA RAFAELA FREITAS FELIPE PRATI SIMONE PRATI DECISÃO: Vistos etc. A impugnação de ev. 237.1 não merece acolhimento, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Em resumo, alega o executado que o valor atribuído pelo laudo de avaliação de ev. 223.1 ao veículo penhorado é inferior ao valor de mercado, requerendo o acolhimento da impugnação. Sobre essa questão, vale registrar que a insurgência do executado tem como fundamento o fato de veículos similares ao penhorado terem sido anunciados por valor superior ao valor da avaliação judicial. Entretanto, ao acessar os links colados na peça impugnatória (ev. 237.1 – páginas 02/03), verifica-se a existência de veículos similares anunciados por preço muito similar e até inferior ao preço da avaliação, por exemplo R$ 84.990,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e noventa reais)[1] e R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais)[2]. Não obstante, vale registrar que a avaliação do veículo penhorado pelos parâmetros estabelecidos pela Tabela Fipe é acertada, uma vez que a Tabela Fipe informa o valor médio de mercado de todos os veículos, enquanto que os anúncios em que se fundamenta o impugnante possuem valores informados por proprietários do próprio veículo, que, na sua maioria, superestimam o valor do bem, não podendo servir, portanto, como parâmetro para avaliação do veículo penhorado. Sobre o tema, calha transcrever o seguinte entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O VEÍCULO E HOMOLOGOU O VALOR DE AVALIAÇÃO SUGERIDO PELO EXEQUENTE. 1. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA PELA EXISTÊNCIA DE PENHORAS PRÉVIAS E PREFERENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAIS DE UMA PENHORA SOBRE O MESMO BEM. ANTERIORIDADE DE PENHORAS QUE NÃO OBSTAM O CREDOR DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ OBSERVADA EM MOMENTO OPORTUNO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO É MENOR QUE O PREÇO MÉDIO DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA EM ANÚNCIOS DE VENDA. AVALIAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO CALCADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, NOS MOLDES DO §1º DO ART. 919 DO CPC – INVOCAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO OFERECIDA – ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA ATUALIZADA ULTRAPASSA O VALOR DO VEÍCULO OFERECIDO – AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO – INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE – TABELA FIPE QUE EXPRESSA OS PREÇOS MÉDIOS DE VEÍCULOS A VENDA NO MERCADO NACIONAL – UTILIZAÇÃO ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA COMO PARÂMETRO DO VALOR DO BEM – VALOR MÉDIO DE VENDA DO VEÍCULO QUE É SUPERIOR AO DA DÍVIDA EXECUTADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0076502-61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 19.04.2021) (sem grifos o original) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007914-65.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.06.2021). (Grifou-se) Isso posto, REJEITO a impugnação de ev. 237.1 e HOMOLOGO o laudo de avaliação de ev. 223, que avaliou o veículo penhorado em R$ 86.218,00 (oitenta e seis mil, duzentos e dezoito reais). Preclusa esta decisão, independentemente de nova conclusão, defiro o pedido de leilão. Em primeiro lugar, se a última avaliação datar de mais de 06 (seis) meses proceda-se à nova avaliação do bem penhorado, na forma do Item 5.8.14 do CNCGJ. Efetuada nova avaliação, vista às partes pelo prazo de 05(dias) para manifestarem-se. Além disso, determino, também, a atualização do cálculo geral. Delego à Escrivania a designação de datas para a realização de leilão judicial para alienação judicial do bem avaliado, por tratar-se de ato ordinatório (CNCGJ item 6.3.1.9.2). Deixo de designar leilão judicial eletrônico pela ausência de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (artigo 882, §1º, Código de Processo Civil). Os leilões serão realizados no Fórum da Comarca de Santa Helena (Código de Processo Civil, artigo 882, §3º). Na ausência de regulação pelo Conselho Nacional de Justiça (Código de Processo Civil, artigo 882, §1º), Nomeio (Código de Processo Civil, artigo 883) leiloeiro o senhor VICENTE DE PAULA XAVIER FILHO, incumbi-lhe das determinações constantes do artigo 884, do Código de Processo Civil, bem como adotar providências para a mais ampla divulgação do leilão (artigo 887). A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (Código de Processo Civil, artigo 887, §1º), devendo ser publicado, obrigatoriamente na rede mundial de computadores (Código de Processo Civil, artigo 887, §2º), comunicando o Sr. Leiloeiro o juízo da data e local de publicação eletrônica. Até a regulação da matéria pelo Conselho Nacional de Justiça, autorizo o Sr. Leiloeiro a proceder a publicação do edital no seu web site ([email protected]/). Afixe-se o edital no local de costume e publique-se, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (Código de Processo Civil, artigo 886). Autorizo o Sr. Leiloeiro a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. A comissão do leiloeiro deverá ser depositada no ato da arrematação – tal como o preço (artigo 892, Código de Processo Civil). Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. A alienação, em qualquer dos leilões judiciais, será feita pelo maior lanço oferecido (Código de Processo Civil, artigo 885), ainda que seja inferior ao valor da avaliação, desde que não alcance preço vil, desde já entendido esse como aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem (Código de Processo Civil, artigo 891, § único). Se a parte exequente arrematar os bens e for a única credora, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa da parte exequente. As custas e despesas do processo até então realizadas serão pagas com o valor depositado pelo arrematante. Consigne-se nos editais que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta (Código de Processo Civil, artigo 895) por escrito, da qual constará, obrigatoriamente, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações deverão expressamente indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Somente serão aceitas propostas oferecidas até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. O oferecimento de propostas para pagamento parcelado não suspenderá o leilão judicial (Código de Processo Civil, artigo 895, §6º). Dê-se ciência ao (s) devedor (es) sobre alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do ato, na pessoa de seu advogado, ou, em não o tendo, no e-mail declarado nos autos (Código de Processo Civil, artigo 889, I, in fine) ou em não o declarando, por carta com aviso de recebimento no endereço declarado nos autos (Código de Processo Civil, artigo 274, § único). Ad cautelam, conste do edital (Código de Processo Civil, artigo 889) a intimação do devedor, para o caso de não ser encontrado para intimação pessoal. Em sendo o devedor revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (Código de Processo Civil, artigo 889, § único). A presente decisão, acompanhada da data designada servirá como CARTA DE INTIMAÇÃO. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito [1] https://www.webmotors.com.br/comprar/mitsubishi/pajero-full/32-gls-4x4-16v-turbo-intercooler-diesel-4p-automatico/4-portas/2007-2008/46702302?pos=w46702302m:&np=1, acesso em 29.09.2023, às 14h38min. [2] https://pr.olx.com.br/regiao-de-maringa/autos-e-pecas/carros-vans-e-utilitarios/pajero-full-gls-3-2-tdi-4-x-4-1238737236?rec=u, acesso em 29.09.2023, às 14h39min.

06/10/2023, 00:00

29/03/2023, 00:00

05/04/2022, 00:00

02/09/2021, 00:00

29/01/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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