Execução de Título Extrajudicial 0012767-35.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012767-35.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012767-35.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI § Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012767-35.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$22.652,10 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): ADL – ACORD’S DIAGNÓSTICOS LABORATÓRIAIS LTDA. MANOEL DA CONCEIÇÃO TOBIAS JÚNIOR RODRIGO TERRA PAES 1. Trata-se de requerimento de pesquisa em nome do executado, através dos sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF (mov. 552.1). Decido. 2. A exequente postulou pela consulta às declarações de operações com cartões de crédito (DECRED) - da parte executada. Defiro o pedido eis que, apesar de o sigilo bancário ser garantia fundamental, pode ser relativizado para atender ao interesse público da efetividade do processo, diante de casos concretos onde as diligências para localização de bens aptos à satisfação da dívida se mostrem infrutíferas. Nesse sentido é o mais recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO SISTEMAS DIMOF E DECRED. PLEITO PARA DEFERIMENTO APENAS ACERCA DO DECRED. POSSIBILIDADE. DECRED. OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA ATÍPICA SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 139, IV, CPC. MEDIDA SERÁ UTILIZADA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DECISÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023269-13.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 24.06.2024) Resultando frutífera tal diligência, atribua-se Segredo de Justiça à movimentação. No que concerne ao sistema DIMOF, este atualmente encontra-se revogado pela Instrução Normativa RFB nº 2045, de 20 de agosto de 2021, razão pela qual DEIXO de analisar o requerimento formulado pela exequente no tocante ao mesmo. Por fim, considerando que a pesquisa de bens pelo sistema CENSEC pode ser realizada pela parte exequente com o respectivo pagamento das taxas correspondentes, indefiro o requerimento formulado, eis que a diligência requerida é abrangida pelo judiciário somente quando as partes forem beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §1º do CPC. 3. Com a resposta, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

14/05/2025, 00:00

05/12/2023, 00:00

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012767-35.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0012767-35.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$22.652,10 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): ADL – ACORD’S DIAGNÓSTICOS LABORATÓRIAIS LTDA. MANOEL DA CONCEIÇÃO TOBIAS JÚNIOR RODRIGO TERRA PAES DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD 1. Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias ou, caso já implantado pelo CNJ, pelo período de 60 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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