Execução de Título Extrajudicial 0032927-71.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032927-71.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032927-71.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032927-71.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$900.165,83 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL Executado(s): L C TONIN & CIA LTDA LUIZ CARLOS TONIN I – Conheço dos embargos de declaração de mov. 538.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, pois efetivamente houve omissão no tocante às penhoras no rosto dos autos deferidas aos movs. 480.1 e 511.1, que interromperam o curso do prazo da prescrição intercorrente. Assim, dou provimento ao recurso para cassar a sentença recorrida. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 11:27

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2026, 18:56

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 07:09

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 551) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032927-71.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032927-71.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$900.165,83 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL Executado(s): L C TONIN & CIA LTDA LUIZ CARLOS TONIN I – Diante da renúncia de mov. 545.1, proceda-se à nomeação de novo curador especial à parte executada, observando-se a lista fornecida pela OAB/PR. II – Em seguida, intime-se o defensor nomeado para que informe se aceita o encargo e apresente contrarrazões ao embargos de declaração do e. 538.1. III – Tendo em vista o trabalho realizado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. GUILHERME SILVA DA ROS, inscrito na OAB/PR sob o nº 92.117, os quais arbitro em R$ 300,00 (quatrocentos reais), correspondentes à atuação como curador especial, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Serve a presente decisão como certidão para fins de cobrança administrativa ou eventual execução. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

30/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 07:10

Confirmada

28/04/2026, 07:10

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:08

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:39

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032927-71.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032927-71.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$900.165,83 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL (CPF/CNPJ: 08.181.689/0001-00) Avenida Duque de Caxias, 882 SOBRELOJA 2 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 Executado(s): L C TONIN & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 14.100.551/0001-31) Avenida Brasil, 11770 - FAG - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-000 LUIZ CARLOS TONIN (RG: 42733458 SSP/PR e CPF/CNPJ: 589.109.649-87) Rua Souza Naves, 2.997 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-080 I – Depois de analisar detidamente os autos, estou convencido de que o presente feito deve ser extinto, ante a ocorrência de prescrição. Com efeito. Assim estabelece o art. 921, §§ 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195 de 26.08.2021: Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Registre-se aqui, por relevante, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por seu Órgão Especial, já reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.195 através de incidente próprio: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTE FINAL DO §5º DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL, APENAS QUANTO À PARTE FINAL DO DISPOSITIVO, QUE GUARDA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM O JULGAMENTO DO RECURSO DE ORIGEM. MÉRITO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO CHAMADO “CONTRABANDO LEGISLATIVO”. PERTINÊNCIA TEMÁTICA EVIDENCIADA. MEDIDA PROVISÓRIA ORIGINÁRIA QUE TRATAVA EXPRESSAMENTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE CONVERSÃO QUE INSTITUIU A CORRELATA DISCIPLINA NO ESTATUTO PROCESSUAL. EMENDAS PARLAMENTARES QUE NÃO SE SUJEITAM, NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ÀS VEDAÇÕES MATERIAIS IMPOSTAS ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS E DIRIGIDAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 62, §1º, CF). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS LIMITAÇÕES DAS PRERROGATIVAS DO TÍPICAS DOS PARLAMENTARES. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL FACE À POSSÍVEL ISENÇÃO HETERÔNOMA, VEDADA PELO ART. 151, III, DA CF. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE EXIGE APLICAÇÃO NECESSARIAMENTE UNIFORME EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. NORMA GERAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EDITADA NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, INC. I). ARGUICÃO INCIDENTAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADA IMPROCEDENTE1. E, como é cediço, a orientação firmada pela instância superior é vinculante aos demais órgãos julgadores integrantes deste Tribunal (RITJPR, art. 297). Ainda, cumpre também observar que não se cuida de aplicação retroativa do referido ato normativo, mas mera aplicação imediata da lei processual (tempus regit actum), com o reconhecimento do início do prazo da prescrição intercorrente após a primeira tentativa frustrada de penhora/localização do devedor ocorrida já na vigência da lei nova. Destaque-se, por fim, que a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 ano não é obrigatória nem deve ser considerado o termo inicial do curso do prazo da prescrição intercorrente, o que permitiria ao devedor renovar ad infinitum diligências infrutíferas sem que ocorresse a prescrição, o que é absolutamente contrário à lógica que governa o instituto. Pois bem. Tratando-se de execução de crédito decorrente de cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. De outro lado, o exame dos autos indica que a execução está tramitando desde 2019 e, ao menos desde 18.01.2022 (mov. 238) — data da ciência da primeira tentativa de localização de bens penhoráveis que restou infrutífera durante a vigência da Lei nº 14.195/2021 (mov. 236.12) —, não há notícias de efetiva penhora de bens. Assim, e considerando que desde aquela data até o presente momento não houve tentativa frutífera de constrição de bens penhoráveis, tendo transcorrido prazo superior ao prazo prescricional, impõe-se a extinção da execução, sem condenação em custas ou honorários, pois a extinção do feito deve se dar “sem ônus para as partes” (Código de Processo Civil, art. 921, § 5º, in fine). II – Diante de tal quadro, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. III – Sem custas ou honorários. IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Transitada em julgado – ad cautelam, diante da possibilidade de interposição de recurso, e para não se frustrar a execução em caso de seu provimento –, levantem-se eventuais constrições que tenham recaído sobre os bens dos executados, bem como eventual inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. VI – Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1 TJPR - Órgão Especial - 0037377-18.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 15.05.2023.

18/03/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032927-71.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$900.165,83 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL Executado(s): L C TONIN & CIA LTDA LUIZ CARLOS TONIN 1. Trata-se de cumprimento de sentença. A exequente postulou pela penhora dos vencimentos do executado no percentual de 30% (mov. 455). 2. São impenhoráveis, os ganhos do trabalhador a título de remuneração/salário/aposentadoria percebidos pela parte executada, nos termos do art. 833, inc. IV do CPC. A Corte Especial do STJ decidiu a favor da flexibilização do §2º do art. 833 do CPC, desde que esgotados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência do devedor e de seus familiares: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem” (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Aparentemente, houve a tentativa de vários meios executórios (Sisbajud, Renajud e Infojud) com a finalidade de dar efetividade ao presente cumprimento de sentença, todavia, restaram positivas apenas algumas diligências de bloqueio de ativos em valores que não cumprem o resultado esperado em tempo razoável. Assim, cumprido o primeiro requisito de esgotamento dos meios executórios. A despeito disso, o executado aufere mensalmente o importe de R$1.412,00 (mov. 451.2), vale dizer, o salário mínimo vigente (art. 1º do Decreto nº 11.864/2023, com vigência para o ano de 2024), o que afasta o segundo requisito. De tal modo, indefiro o pedido de penhora do percentual do salário. 3. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

01/05/2023, 00:00

09/03/2023, 00:00

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032927-71.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$900.165,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): L C TONIN & CIA LTDA LUIZ CARLOS TONIN DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias ou, caso já implantado pelo CNJ, pelo período de 60 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 3. Da Renúncia do Curador Especial Ante a manifestação do(a) curador(a) especial anteriormente nomeado(a), declinando-se do encargo (mov. 221.1), nomeio[1], em substituição, o(a) Dr(a). FABRÍCIO DE MELLO MARSANGO, OAB/PR 56.947, sob a fé e compromisso de seu grau, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo de patrocínio da defesa do executado L C Tonin & Cia Ltda no decorrer processual. 3.1. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor do antigo curador especial, em virtude da ausência de atuação no processo. 3.2. Procedam-se as anotações necessárias, bem como a exclusão do(a) antigo(a) curador(a) das futuras publicações. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Via Portal da Advocacia Dativa: http://sistemas.oabpr.org.br/servicos/xdefensoriadativa/Perfil/login.asp#

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032927-71.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0032927-71.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$900.165,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): L C TONIN & CIA LTDA LUIZ CARLOS TONIN DECISÃO 1. Do pedido de citação por edital. A parte executada LUIZ CARLOS TONIN fora devidamente citada, contudo a citação da empresa executada restou frustrada L C TONIN & CIA LTDA (mov.29.1). Realizadas consultas junto aos sistemas Bacenjud (mov.51.1), Infojud (mov.48.4), Renajud (mov.118.3), Chave Copel (mov.118.2), SERASAJUD (mov.118.4), e Sanepar (mov.81.1). Expedidos ofícios às operadoras de telefonia (mov.84.1, 89.1 e 105.1). Todos os sistemas apontaram o mesmo endereço para a parte executada (no qual já não foi localizada) ou apresentaram resposta negativa. A parte exequente pugnou pela expedição de edital para citação (mov.144). Decido. 2. Tendo em vista que todas as possibilidades para localização do endereço da parte executada e citação pessoal malograram, DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. Cite-se por edital com prazo de 20 dias. Assente-se no edital a advertência de que na inércia da parte executada, será nomeado curador especial para atuar na defesa de seus interesses. 2. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, determino à secretaria que nomeie curador especial de acordo com a lista disponibilizada no site da OAB/PR, sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar defesa se entender pertinente. 3. Nos termos do art. 827 do CPC, FIXO os honorários do(a) procurador(a) do(a) autor em 10% (dez por cento) do valor da execução. 4. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud - executado LUIZ CARLOS TONIN 4.1. Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada LUIZ CARLOS TONIN (limitadas às três últimas). 5. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 5.1. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 5.2. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos

31/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 551) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(576)

Todos os documentos(33)