Execução de Título Extrajudicial 0010384-11.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010384-11.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 15:46

Documento (Informações)

23/10/2025, 15:26

Remessa (em diligência)

22/10/2025, 13:36

Documento (Certidão)

22/10/2025, 13:35

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 09:19

Confirmada

09/10/2025, 14:28

Remessa (em diligência)

24/09/2025, 13:52

Trânsito em julgado

24/09/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2025, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 16:20

Confirmada

01/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010384-11.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010384-11.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$59.000,00 Exequente(s): TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Executado(s): MARIA APARECIDA ALVES DE AGUIAR I – Conheço dos embargos de declaração de mov. 371.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, dou-lhes provimento apenas para esclarecer que a exigibilidade dos encargos de sucumbência ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. II – Decisão publicada e registrada automaticamente pelo Sistema Projudi. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 17:32

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/08/2025, 16:51

Documentos

Conclusão

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010384-11.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010384-11.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$59.000,00 Exequente(s): TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Executado(s): MARIA APARECIDA ALVES DE AGUIAR I – A exceção de pré-executividade, como é cediço, é meio processual de defesa admitido para a formulação de alegações não sujeitas à preclusão temporal, isto é, cognoscíveis ex officio ou alegáveis em qualquer tempo e juízo (Código de Processo Civil, art. 342, incs. II e III, e art. 771, parágrafo único), desde que estas sejam demonstráveis simpliciter et de plano, através de prova constante dos autos ou prova documental apresentada juntamente com a exceção, vedada a dilação probatória[1]. Pois bem. Em relação à alegação de ausência de provas do pagamento de despesas de corretagem, a questão, à toda evidência, demanda dilação probatória, sendo inviável seu conhecimento em exceção de pré-executividade. Já no que se refere às arguições de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública e que pode ser alegada em qualquer tempo e juízo, conheço da exceção e passo ao seu exame. Pois bem. Em relação ao período anterior a 26.08.2021, data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, é de se registrar, de início, que não basta o simples decurso do prazo prescricional, sendo necessária a caracterização da inércia injustificada do credor, o que, no entender deste julgador, não ocorreu na hipótese. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRAZO QUINQUENAL, CONSOANTE AO ARTIGO 206, §5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS, APLICAÇÃO EMINENTEMENTE PARA A EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SUBMISSÃO AOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADA PELA LEI Nº 14.195/2021). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NECESSÁRIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS E A INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER ATOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (CPC/2015, ART. 921 E IAC/RESP 1.604.412/SC[CPC/1973]). EXEQUENTE SE MANTEVE DILIGENTE AO DECORRER DOS ANOS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM A APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVAS PETIÇÕES PARA REQUERER PROCEDIMENTOS DE PENHORA PELOS SISTEMAS A DISPOR DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO[2]. É que, embora se reconheça que há precedentes em sentido contrário, o Tribunal de Justiça do Paraná já firmou seu entendimento no sentido de que não é possível considerar que pedidos de diligências executórias que resultaram infrutíferas não podem ser computados para fins de interrupção/suspensão do prazo prescricional. É que, não bastasse tais atos não caracterizarem inércia (que é precisamente a ausência de atos, e não a ausência de resultados), tal entendimento acaba por prejudicar o credor por fato imputável ao próprio devedor, que não tem ou oculta seus bens penhoráveis. Já em relação ao período posterior a 21.09.2021, também não se vislumbra o transcurso do prazo prescricional quinquenal em relação ao principal, nem tampouco do prazo decenal[3] para os valores supostamente devidos em razão de responsabilidade civil contratual. Assim sendo, rejeito a exceção de pré-executividade na parte conhecida. II – Homologo o requerimento de desistência formulado ao mov. 363.1 e, por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. III – Tendo a desistência se dado em razão da ausência de bens penhoráveis, cabe ao executado, que deu causa à demanda, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados initio litis. IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Transitada em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições realizadas neste feito, bem como à baixa de eventual inscrição do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito que tenha sido determinada nestes autos. VI – Após, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] MALACHINI, Edson Ribas. A defesa intraprocessual no processo de execução (“exceção de pré-executividade”), in Processo e Constituição – Estudos em Homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: RT, 2006, p. 307-318, nº 1. [2] TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001344-89.2015.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.07.2023 [3] “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil” (REsp n. 2.208.882/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025).

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010384-11.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI § Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010384-11.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$59.000,00 Exequente(s): TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Executado(s): MARIA APARECIDA ALVES DE AGUIAR 1. Ao mov. 334.1, a parte executada pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Instada a complementar a documentação para análise do pedido, a parte executada apresentou extrato de proventos de aposentadoria, histórico de restituição de imposto de renda e certidões negativas (mov. 344.2 a 344.7). A parte exequente requereu a complementação da documentação apresentada (mov. 347.1). É o relatório. Decido. 2. Em que pese a parte executada tenha apresentado documentação (mov. 344.2 a 344.7), estes não são suficientes para presumir a ausência de rendimentos que deem azo a concessão do benefício pleiteado. Assim, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, derradeiramente faculto a complementação do requerimento, para demonstração da necessidade da benesse, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Consigno que, a complementação deverá conter extratos bancários dos últimos três meses ou inscrição no Cadastro único, sob pena de indeferimento. Na oportunidade, ressalto que, segundo disposição da Lei nº. 1060/50, aquele que faz afirmação falsa sobre a necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais. 4. Com a manifestação, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010384-11.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI. Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010384-11.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$59.000,00 Exequente(s): TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Executado(s): MARIA APARECIDA ALVES DE AGUIAR 1. Preliminarmente à análise da exceção de pré-executividade, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento Não obstante o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, a declaração de pobreza feita por pessoa natural implica apenas na presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar o efetivo preenchimento de seus requisitos, se houver dúvida. A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir outros documentos (Enunciado nº 35). Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física, que, atualmente, é de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais). Assim, caso a parte executada esteja percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais – exceto nos casos em que comprove que possui despesas ordinárias fixas que comprometam o orçamento familiar –. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para comprovação, poderão ser apresentados os seguintes documentos: a) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria (folha de pagamento, cópia integral da CTPS, etc.); b) para profissionais autônomos: declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore); carnê/guia do INSS, indicando o salário base declarado para contribuição; extrato bancário; contratos e recibos emitidos (com as guias de recolhimentos de impostos); c) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; d) certidão de inexistência de bens patrimoniais; e) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. 2. Após, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os novos documentos apresentados. 3. Na sequência, voltem os autos conclusos para análise e decisão Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010384-11.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$59.000,00 Exequente(s): TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Executado(s): MARIA APARECIDA ALVES DE AGUIAR DECISÃO: 1. De acordo com o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), recursos oriundos de benefícios previdenciários são, em geral, impenhoráveis. Esta proteção só pode ser desconsiderada em casos de dívidas alimentícias ou quando os valores envolvidos superam 50 salários-mínimos, o que não se aplica neste caso específico. Além disso, o artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que rendimentos como salários, pensões e proventos de aposentadoria são igualmente impenhoráveis, exceto para pagamento de pensão alimentícia ou quando o montante bloqueado ultrapassa o limite de 50 salários-mínimos. É responsabilidade da parte executada demonstrar e provar que os valores bloqueados se enquadram na categoria de impenhoráveis, conforme o artigo 854, parágrafo 3º, do CPC/151. No caso em apreço, a busca Bacenjud resultou positiva bloqueando as quantias de R$ 2.361,48 (dois mil trezentos e sessenta e um reais com quarenta e oito centavos) na conta da Executada MARIA APARECIDA ALVES DE AGUIAR na Caixa Econômica Federal e R$ 412,13 (quatrocentos e doze reais e treze centavos) na instituição Bradesco (ev. 296.2, Fls 01). A parte devedora sobreveio ao feito arguindo a impenhorabilidade das quantias, afirmando se tratar de verba salarial advinda de benefício previdenciário (ev. 294.1). Diante da ausência de extratos comprobatórios, a parte foi instada a complementar (ev. 298.1) DECIDO. 2. Com efeito, os documentos que instruem o pedido das partes executadas demonstram que a quantia bloqueada se trata de verba salarial percebida pelos executados junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A data do bloqueio coincidiu com a data do pagamento dos salários. Vejamos: Não houve nenhum aporte de dinheiro estranho aos proventos mensais, sendo que os bloqueios atingiram o saldo remanescente da verba salarial. Assim sendo, a verba, por gozar de natureza alimentar, seria insuscetível de penhora. Desta forma, reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada, isto é, R$ 2.361,48 (dois mil trezentos e sessenta e um reais com quarenta e oito centavos), nos termos do art. 833, IV do CPC. Promova-se o levantamento do bloqueio, devendo ser liberado os valores em favor do aposentado. Caso já tenha havido transferência para conta judicial vinculada a este juízo, promova-se a liberação dos valores em favor do aposentado titular, seja por meio de alvará ou transferência bancária. 2. Sobre o valor de R$ 412,13 (quatrocentos e doze reais e treze centavos) constritos na instituição Bradesco (ev. 296.2, Fls 01), a parte executada, devidamente intimada manteve-se inerte. 2.1. Assim, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito 1 Mas, de forma inovadora, o CPC/2015 mitiga a impenhorabilidade das verbas descritas na letra ‘d’. Com efeito, o §2º do art. 833 dispõe que a impenhorabilidade mencionada não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. (MOUZALAS, Rinaldo. Processo Civil. 8 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 797).

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010384-11.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] * Autos nº. 0010384-11.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$59.000,00 Exequente(s): TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Executado(s): MARIA APARECIDA ALVES DE AGUIAR DESPACHO 1. De acordo com o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), recursos oriundos de benefícios previdenciários são, em geral, impenhoráveis. Esta proteção só pode ser desconsiderada em casos de dívidas alimentícias ou quando os valores envolvidos superam 50 salários-mínimos, o que não se aplica neste caso específico. Além disso, o artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que rendimentos como salários, pensões e proventos de aposentadoria são igualmente impenhoráveis, exceto para pagamento de pensão alimentícia ou quando o montante bloqueado ultrapassa o limite de 50 salários-mínimos. É responsabilidade da parte executada demonstrar e provar que os valores bloqueados se enquadram na categoria de impenhoráveis, conforme o artigo 854, parágrafo 3º, do CPC/15. Assim, ante a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado na conta da parte executada e a ausência de comprovação de que as quantias constritas estariam vinculadas ao benefício do INSS, previamente à análise do pedido, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia dos extratos do benefício e da conta sobre a qual recai a constrição judicial, do período dos 06 (seis) meses que a antecedem. 2. Com a juntada de novos documentos, intimem-se a parte exequente para, em igual prazo, manifestar-se e, após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010384-11.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0010384-11.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$59.000,00 Exequente(s): TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Executado(s): MARIA APARECIDA ALVES DE AGUIAR DECISÃO 1. Tratando-se de verba decorrente de benefício previdenciário, na forma do art. 833, §2º do CPC, a impenhorabilidade somente é afastada no caso de dívida alimentícia ou sobre os valores excedentes a 50 salários-mínimos o que, por certo, não é a hipótese destes autos. Assim pontua a doutrina. Mas, de forma inovadora, o CPC/2015 mitiga a impenhorabilidade das verbas descritas na letra ‘d’. Com efeito, o §2º do art. 833 dispõe que a impenhorabilidade mencionada não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. (MOUZALAS, Rinaldo. Processo Civil. 8 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 797). No presente caso, houve o bloqueio Sisbajud nos valores de R$ 89,44 (oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) no Banco e R$ 1.908,40 (um mil e novecentos e oito reais e quarenta centavos) no Banco BMG mov. 203). A parte executada alegou que o valor bloqueado no Banco se trata de pensão por morte sendo, portanto, impenhorável. Juntou declaração de benefício, carta de concessão de benefício, histórico de crédito e o extrato bancário (mov. 198 e 205). O Exequente alegou que conforme o extrato anexado pela executada, o valor recebido decorrente do benefício é de R$ 1.150,02 (um mil, cento e cinquenta reais e dois centavos) e que logo após recebeu um TED no valor de R$ 1.907,10 (um mil, novecentos e sete reais e dez centavos), na conta do Banco que não diz respeito ao pagamento do INSS, pugnando a liberação dos valores (mov. 218). No caso dos autos, foi bloqueado o valor de R$ 1.908,40 (um mil e novecentos e oito reais e quarenta centavos) no Banco BMG (mov. 203.4), e conforme verifica-se no extrato apresentado pela parte executada (mov. 205.4), o pagamento do benefício INSS denominado como "PAGAMENTO INSS" foi no valor de R$ 1.150,02 (um mil, cento e cinquenta reais e dois centavos) na data de 06 de setembro de 2022, no Banco, sendo este valor bloqueado. Entretanto, verifica-se que as próximas movimentações da conta bancária são desbloqueios do referido valor, sendo que na data de 16 de setembro de 2022 o valor bloqueado referente ao benefício INSS já foi totalmente desbloqueado e usado para o pagamento de empréstimos e envios de TED, totalizando o saldo final de R$ 1,30 (um real e trinta centavos). Outrossim, no dia 20 de setembro de 2022 observa-se que houve o recebimento de uma TED no valor de R$ 1.907,10 (um mil e novecentos e sete reais e dez centavos) e conforme verifica-se no extrato do bloqueio Sisbajud, o bloqueio na conta da executada ocorreu na mesma data do recebimento da TED (mov. 203.4). Portanto, o valor final bloqueado pelo sistema Sisbajud foi em decorrência do TED recebido no valor de R$ 1.907,10 (um mil e novecentos e sete reais e dez centavos) - cuja origem não foi esclarecida nos autos, somado ao saldo anterior da conta de R$ 1,30 (um real e trinta centavos), totalizando o valor de R$ 1.908,40 (um mil e novecentos e oito reais e quarenta centavos), restando comprovado que o valor bloqueado não se trata de benefício previdenciário. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE (mov. 205.1). 1.1. Expeça-se alvará ou ofício de transferência bancária da quantia penhorada em favor da parte exequente. 2. Intime-se o exequente para que promova o regular andamento do feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que em seu silêncio o processo será extinto. 2.1. Averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(408)

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