Execução de Título Extrajudicial 0031664-33.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031664-33.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031664-33.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0031664-33.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$313.799,27 Exequente(s): TRUCKPAG MEIOS DE PAGAMENTOS S/A Executado(s): MARCELO JOSE PLETSCH MORACI SOUZA DE JESUS TRANSPORTADORA CASCAVEL EIRELI ME DECISÃO 1. DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N° 59.648 Em virtude da persistência do estado de inadimplência da parte executada, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL que se encontra registrado sob a matrícula de n.° 59.648, do 1° SRI de Toledo - PR e que pertencem à parte executada Marcelo. Por cautela, consigno que o fato de os bens em questão, eventualmente, terem sido penhorados em outras execuções, não obsta a decretação de sua penhora nestes autos, pois, na hipótese de concurso de penhoras, observar-se-á a regra que se encontra prevista no art. 908 do CPC. Observo, por fim, que nem mesmo a prévia constituição de eventual garantia real sobre os imóveis supramencionados é fator bastante para ilidir a decretação de sua penhora, afinal, na hipótese de os bens em questão virem a ser alienados no curso desta ação, o titular da garantia real terá resguardado o seu direito de preferência sobre o recebimento do produto da arrematação e apenas naquilo que o crédito auferido sobejar, é que o(a) exequente verá o seu crédito satisfeito. 1.1. Reduza-se a penhora a termo, na forma do art. 845 § 1 do CPC. 1.2. Anote-se junto ao Cartório Distribuidor e registro de Imóveis competente. Ressalto que as penhoras de imóveis e as averbações de penhora de direitos sobre imóveis, quando relativas a bens registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Paraná, devem ser realizadas de forma online, através do sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), conforme orientação recebida através do SEI (Sistema Eletrônico de Informação) do Tribunal de Justiça do Paraná n° 0110445-48.2019.8.16.6000. Destaco à Secretaria que a ARIPAR forneceu manual (https://www.oficioeletronico.com.br/Downloads/manual_penhora.pdf), treinamento e assistência para utilização do sistema. 1.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Referida medida visa evitar novos litígio e afastar a possibilidade de serem desencadeados prejuízos às partes e terceiros. Esclareça-se que a parte exequente pode aguarda a decisão de eventuais incidentes sobre a penhora para realizar a averbação (evitando gastos desnecessários!). Todavia, este Juízo somente determinará a realização de atos de alienação a partir do momento em que sobrevier ao processo a comunicação de que foi operada a averbação da penhora na matrícula do imóvel. 1.4. Intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a de que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, poderá requerer a substituição do bem penhorado (ex vi do art. 847, caput, do CPC), desde que comprove cabalmente que além de lhe ser favorável, tal medida não será prejudicial ao credor. 1.4.1. Se formulado pedido de substituição e/ou apresentadas impugnações contra a avaliação, intime-se a parte credora para sobre tais atos se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e após o decurso deste prazo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 1.4.2. Se inerte o devedor, intime-se a parte credora se manifestar sobre o resultado da penhora, e uma vez findo o sobredito prazo, encaminhe-se o processo à conclusão. 2. DO PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N° 15.521 Verifica-se que o aludido bem imóvel encontra-se com gravame de alienação fiduciária, consoante matrícula de mov. 188.2 (vide R-2-15-521). Entrementes, é cediço que a executada (devedora fiduciante) detém apenas a denominada propriedade resolúvel do imóvel, não podendo dispor dele. Desta maneira, resta ao credor tão somente a possibilidade de penhorar os direitos e ações que o executado possui sobre o contrato de alienação fiduciária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0013931-54.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 08.09.2020) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS – PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO – PROPRIEDADE RESOLÚVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM PERTENCENTE À ESFERA PATRIMONIAL ALHEIA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Do c. Superior Tribunal de Justiça: “Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária”. (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10/06/2016). (TJPR - 10ª C.Cível - 0017615-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 31.08.2020) – Grifei. 2.1. Desse modo, indefiro o pedido de penhora da propriedade do imóvel de Matrícula n° 15.521, vez que gravado com alienação fiduciária. 3. Se demonstrado interesse pelo exequente na penhora sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária, encaminhem-se ofícios para esclarecimentos acerca da situação dos sobreditos financiamentos, com o conhecimento de que o descumprimento deste acarretará em culminação do crime de desobediência, na forma do art. 536 § 3º do CPC. 3.1. Caso necessário, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, informar o endereço para expedição do ofício (se já não tiver feito). 3.2. Conceda-se o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta. 4. Com a resposta dos expedientes, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 5. Averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

03/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031664-33.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$313.799,27 Exequente(s): TRUCKPAG MEIOS DE PAGAMENTOS S/A Executado(s): MARCELO JOSE PLETSCH MORACI SOUZA DE JESUS TRANSPORTADORA CASCAVEL EIRELI ME DECISÃO 1. O título executivo extrajudicial que fundamenta esta execução é um Instrumento Particular de Confissão de Dívida, o qual está juntado no mov. 1.4. O exequente indicou como valor devido R$ 313.799,27 e juntou demonstrativo do débito atualizado até a propositura da ação (mov. 1.5). Satisfeitos os requisitos do art. 319 e do art. 798, ambos do CPC, RECEBO a petição inicial. 2. Do pedido de arresto em sede de medida cautelar As tutelas provisórias de urgência são instrumentos de securitização de direitos subjetivos, que foram criados pelo legislador ordinário com o escopo de evitar que o respeito ao tempo necessário para a prática de atos processuais tornasse inócua a prestação jurisdicional que, como regra, somente poderia ser conferida ao final da demanda. Por estes motivos e, sobretudo, por afastarem provisoriamente a incidência de normas que, em sua gênese, constituem o pilar de sustentação do ordenamento jurídico pátrio, é que estas medidas (cautelares ou antecipatórias) somente poderão ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Dentro desta órbita, em que pese haja a probabilidade do direito (na medida em que o contrato de confissão de dívida possui assinatura das partes e de duas testemunhas, militando em favor da parte exequente a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida nele expressa), não restou demonstrado nos autos o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há qualquer indício de ausência de patrimônio e/ou dilapidação do mesmo pela parte devedora, deixando de satisfazer o pressuposto legal para a concessão da medida. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE ARRESTO CAUTELAR – REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, BEM COMO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAJA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECORRIDA – REQUISITO DA URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO PREENCHIDO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051694-26.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 11.12.2019) (grifei) Desse modo, ausentes os requisitos legais autorizadores da tutela cautelar, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO. 3. CITE-SE o(a) executado(a) na forma do art. 246, I do CPC para PAGAR, no prazo de 03 (três) dias, o valor exequendo e seus acessórios (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se no mandado de citação a advertência de que a falta de pagamento da dívida poderá desencadear a penhora dos bens que se fizerem necessários para a satisfação do crédito em execução, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Registre-se que o devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e art. 915, ambos do CPC). Conste-se que, no mesmo prazo dos embargos, o(a) executado(a) poderá efetuar o pagamento de 30% do valor total do débito exequendo (incluindo custas e honorários advocatícios) e assim requerer o parcelamento do restante da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, as quais serão devidamente acrescidas de correção monetária e juros legais (art. 916 do CPC). Eventual pedido de parcelamento do débito implicará em reconhecimento do crédito exequendo e na renúncia ao direito de interpor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Observe-se, por fim, que caso seja requerido o parcelamento, o não pagamento injustificado de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das demais parcelas vincendas e o prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor ainda devido (art. 916, § 5º, do CPC). 3. Fixo os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, mas registro que a referida verba será reduzida pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo de 03 (três) dias (Art. 827, caput e § 1º, do CPC). 4. Se requerida, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para fins de averbação da existência da ação no registro dos bens pertencentes à parte devedora Art. 828, caput, do CPC). 4.1. Optando por averbar a certidão, fica o exequente intimado, desde já, a comunicar o Juízo das averbações, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). 5. Do pedido de inclusão no cadastro de inadimplentes Verifica-se que o art. 782 § 3º, do CPC, prevê a possibilidade de inclusão, pelo juízo, do nome do executado em cadastros de inadimplentes. No entanto, apesar de não haver referência no artigo acima mencionado quanto à obrigatoriedade da citação prévia da parte executada para este seja incluído no cadastro de inadimplentes, é necessário observar a grande importância que possui a citação para o andamento do processo, em todas as suas modalidades. Por meio dela a parte é cientificada a respeito da existência de uma demanda ajuizada em seu desfavor. Conforme o art. 239, do CPC a citação do réu ou executado é indispensável para a validade do processo. 5.1. Desse modo, por ora, indefiro o pedido para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, até que se perfaça a citação ou seja concedido o arresto para demais atos constritivos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

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