Procedimento Comum Cível 0022477-37.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022477-37.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 10:18

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 10:18

Documento (Informações)

26/04/2022, 15:04

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 16:05

Documento (Certidão)

12/04/2022, 16:05

Trânsito em julgado

12/04/2022, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 09:26

Confirmada

18/03/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 22477-37.2012 Vistos. 1. Reputo prescrita a pretensão executória dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Cohab. A jurisprudência consolidada no verbete da Súmula n. 150/STF é no sentido de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ora, sendo quinquenal a prescrição para cobrar os honorários advocatícios (CC, art. 206, §5º, II), e tendo o trânsito em julgado ocorrido em 3.2.2014, cabia à parte credora promover a execução do título judicial, no mais tardar, até 3.2.2019. No caso, a parte credora se manteve inerte por todo o período prescricional, sendo forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executiva. 2. Do exposto, forte no art. 487, II do CPC, declaro extinta, pela prescrição, a pretensão de executar os honorários advocatícios. 3. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Londrina, 8.3.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 18:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/03/2022, 17:55

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 08:39

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 14:22

Confirmada

17/02/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 22477-37.2012 Vistos. 1. Manifestem-se as partes, em dez dias, sobre eventual ocorrência de prescrição da pretensão executória. 2. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 7.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

08/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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