Execução Contra a Fazenda Pública 0074480-90.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0074480-90.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 74480-90.2017 Vistos. Exequente Valderi Dias de Deus: 1. Diante do silêncio da parte exequente quanto a eventual existência de saldo credor, reputo quitado o débito. 2. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. Proceda-se a exclusão da credora acima nominada do polo ativo dos autos eletrônicos. Vanilda Aparecida da Silva: 4. Tendo decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário do débito, determino a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 5. Defiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD. Sem dar prévia ciência do ato à parte executada (CPC, art. 854), proceda-se à penhora online como requerido pela parte exequente, observando-se o valor atualizado do débito (seq. 727). Note-se que o dinheiro figura em primeiro lugar na gradação preferencial dos bens penhoráveis (CPC, art. 835, I). 6. Efetivado o bloqueio, dele dê-se ciência ao(s) executado(s) cujos ativos foram constritos (pelo DJ/PROJUDI caso tenha advogado constituído; ou por carta com AR, caso não o tenha), facultando-lhe manifestar-se em cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. 7. Em caso de cumprimento parcial da penhora por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício. 8. Escoado em branco o prazo para manifestação do devedor, deverá a Secretaria, após certificar esse fato, diligenciar a fim de que o valor constritado seja transferido para a Caixa Econômica Federal (PAB Fórum) à disposição deste Juízo, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º do art. 854). 9. Cumprido o item supra, deverá ser a parte exequente intimada para, em 5 dias, requerer o que for de direito. 10. Intime-se a parte exequente desta decisão. A intimação da parte executada se dará após o cumprimento da ordem de penhora, cf. item 3. P.R.I. Londrina, 20.6.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 74480-90.2017 Vistos. 1. De início, proceda-se à exclusão dos exequentes Camila Farias Lopes, Rosália Cristina Cordista Alignani, Seila de Souza Silva e Veneide Batista Torres da demanda, nos termos da sentença de evento 400, retificado em evento 432. 2. A exequente Rosângela Lourenço Bernardo já foi excluída, nos termos do item 9 de evento 518. Exequente Nilza Aparecida de Amorim 3. Diante do silêncio da parte exequente quanto a eventual existência de saldo credor, reputo quitado o débito. 4. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. 5. Proceda-se a exclusão da credora Nilza Aparecida de Amorim do polo ativo dos autos eletrônicos. Exequente Valderi Dias de Deus 6. Diante da expressa concordância do exequente (evento 619), defiro a retenção de R$ 594,57 a título de contribuição previdenciária (evento 561). 7. Do exposto, expeçam-se alvarás eletrônicos, com 90 dias de validade, para a transferência de valores da seguinte forma: I) R$ 594,57, para a conta bancária indicada pela UEL (evento 561), correspondente à contribuição previdenciária a ser retida; e II) R$ 5.350,98, para a conta bancária indicada pela parte exequente (evento 619). A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 8. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. Exequente Vanilda Aparecida da Silva 9. Quanto à alegação de litigância por má fé (evento 50.1), diga a exequente em 15 dias. 10. Sobre o cumprimento do item 2 de evento 58, diga a UEL em 5 dias. 11. Após, voltem conclusos. P.R.I. Londrina, 8.3.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 74480-90.2017 Vistos. Exequente Nilza Aparecida de Amorim: 1. Sem razão a parte exequente em sua manifestação de evento 567. Ao menos em princípio, presume-se a autenticidade da assinatura lançada no contrato de prestação de serviços advocatícios apresentado no evento 485.2. Mesmo porque, uma coisa é certa: os advogados José Carlos Ferreira e Glaucio Alexandre Brunini foram contratados para propor cumprimento de sentença do que se decidiu na ação coletiva, e o fizeram com êxito. Desse modo, cabe-lhes o direito de ver os honorários contratuais retidos e depositados em seu favor. Admitindo-se para argumentar que o contrato de prestação de serviços advocatícios padeça de algum vício, cumprirá a parte prejudicada buscar sua invalidação pelas vias judiciais próprias. Essa matéria não pode ser decidida incidentalmente nestes autos. 2. Assim, defiro o pedido de reserva de honorários contratuais em favor dos advogados José Carlos Ferreira e Glaucio Alexandre Brunini (15% sobre o débito principal). 3. Expeçam-se alvarás eletrônicos, com 90 dias de validade, para transferência dos valores da seguinte forma: a) R$ 815,11 em favor dos advogados José Carlos Ferreira e Glaucio Alexandre Brunini, correspondente aos honorários contratuais (15% de R$ 5.434,10); b) em favor da parte exequente, para levantamento do valor remanescente, correspondente ao débito principal (conta bancária indicada à seq. 565). Intimem-se os advogados José Carlos Ferreira e Glaucio Alexandre Brunini para, no prazo de 48 horas, indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), sob pena de não expedição de alvará. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 4. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. Valderi Dias de Deus (RPV de seq. 370): 5. Diligencie-se a fim de que o valor sequestrado seja transferido para a Caixa Econômica Federal (PAB Fórum) à disposição deste Juízo. 6. Sobre o valor apresentado a título de contribuição previdenciária (R$ 594,75 – evento 561), diga a parte exequente em 5 dias. 7. Após, venham conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 1º.10.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 74480-90.2017 Vistos. Nilza Aparecida de Amorim: 1. Inicialmente, atente-se a Secretaria que os exequentes possuem advogados distintos e que as intimações referentes à exequente Nilza Aparecida de Amorim devem ser dirigidas ao advogado Julio Cesar Novaes de Carvalho. Assim, renove-se a intimação de seq. 488 em nome do advogado acima nominado. 2. Diligencie-se a fim de que o valor sequestrado seja transferido para a Caixa Econômica Federal (PAB Fórum) à disposição deste Juízo. 3. Expeça-se alvará eletrônico, na modalidade transferência bancária, em favor da parte exequente, com 90 dias de validade, para levantamento do valor sequestrado a título de débito principal. 4. Intime-se a parte exequente, no prazo de 48 horas, para a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), sob pena de não expedição de alvará. Isso em razão do fechamento da agência 2711 da CEF (PAB Fórum) para atendimento presencial durante o período da pandemia do novo Coronavírus. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 5. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. Valderi Dias de Deus (RPV de seq. 370): 6. Cumpra-se o item 6 da decisão de seq. 487. Rosangela Lourenço Bernardo e Valderi Dias de Deus (RPV de seq. 91): 7. Diante do silêncio da parte exequente quanto a eventual existência de saldo credor, reputo quitado o débito. 8. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. 9. Proceda-se a exclusão da credora Rosangela Lourenço Bernardo do polo ativo dos autos eletrônicos. P.R.I. Londrina, 10.9.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 74480-90.2017 Vistos. Nilza Aparecida de Amorim: 1. Sobre o documento juntado na seq. 485.2, manifeste-se a parte autora em cinco dias. 2. Após, venham conclusos para deliberação. 3. No mais, aguarde-se manifestação da UEL acerca do sequestro realizado (intimação expedida na seq. 480). Valderi Dias de Deus (RPV de seq. 370): 4. Diante da manifestação retro, determino o sequestro de ativos financeiros, inicialmente, apenas na conta indicada pela UEL (Banco do Brasil, agência n. 2755, conta n. 37.187-4), de valor correspondente ao montante necessário para o pagamento do débito (R$ 5.945,73 – seq. 485), com fulcro no art. 13, § 1º da Lei n. 12.153/2009. 5. Caso frustrado o bloqueio por insuficiência de saldo, o sequestro deverá atingir todas as contas de titularidade da executada – a quem caberá alegar o atingimento de conta-convênio, se for o caso. Nos termos do art. 190 do CPC, acolho como negócio jurídico processual o pedido de mudança procedimental (não aplicação do art. 854, §1º, do CPC) para ajuste às especificidades da causa. 6. Efetivado o sequestro, dê-se imediata ciência à entidade devedora, independentemente de prévio desbloqueio da quantia excedente, facultando-lhe manifestação no prazo de 5 dias. 7. Em caso de cumprimento parcial do sequestro por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício. Rosangela Lourenço Bernardo e Valderi Dias de Deus (RPV de seq. 91): 8. Diante da concordância da parte exequente com os valores indicados na petição de seq. 467, expeçam-se alvarás eletrônicos, com 90 dias de validade, para a transferência de valores da seguinte forma: I) R$ 2.630,26, para a conta bancária indicada pela UEL (seq. 467), correspondente à contribuição previdenciária a ser retida; e II) R$ 29.340,17, para a conta bancária indicada pela parte exequente (seq. 485). A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 9. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 1º.9.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

06/09/2021, 00:00

18/08/2021, 00:00

08/07/2021, 00:00

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