Procedimento Comum Cível 0001133-47.2017.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001133-47.2017.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001133-47.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001133-47.2017.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ASSUNÇÃO BENITES Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica comercial e débito c/c cancelamento de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida por ASSUNÇÃO BENITES em face de BANCO BRADESCO S/A. O autor faleceu no curso do processo, sendo substituído pelos sucessores SILVANA BENITES e outros, devidamente habilitados, com intervenção do Ministério Público ante a presença de herdeiros incapazes. Após regular tramitação processual, antes da sentença, as partes noticiaram a composição amigavelmente o litígio (mov. 148.1). Sobreveio parecer do Ministério Público favorável à homologação (mov. 155.1). Em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o feito. 3. Custas conforme o acordo, ressaltando-se que, efetivada a transação antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, assim entendidas aquelas que incidem após a sentença, não abrangendo as iniciais pendentes de pagamento, nos termos dos arts. 56 e 85 da Portaria n. 41/2023 deste Juízo. 4. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. 5. Efetuado o recolhimento das custas, levantem-se eventuais constrições existentes. 6. Expeça-se alvará do valor depositado (mov. 152). 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Oportunamente, promovidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001133-47.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001133-47.2017.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ASSUNÇÃO BENITES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos morais propostas por ASSUNÇÃO BENITES em face de BANCO BRADESCO S/A, argumentando que os contratos de financiamento descritos nas iniciais foram realizados através de fraude, posto que desconhece as contratações. Pugnou pela declaração de inexistência do contrato, pela repetição indébito, bem como pela condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Foi deferido o processamento das demandas. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a necessidade de retificação do polo passivo, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, a ocorrência de prescrição quanto ao dano moral e material, bem como conexão com outras demandas. O demandante apresentou impugnação. Intimadas para apresentar provas, o requerido apresentou pedido de prova oral, enquanto o demandante formulou requerimento de julgamento antecipado do mérito. Houve reconhecimento de conexão do feito com os autos n. 0001164-67.2017.8.16.0168, 0001168-07.2017.8.16.0168, 0001169-89.2017.8.16.0168, 0001171-59.2017.8.16.0168 e 0001174-14.2017.8.16.0168. Após, os autos foram suspensos para aguardar julgamento de IRDR. Juntada de acórdão. A parte requerida manifestou desinteresse na conciliação. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Das preliminares pendentes de análise No curso da demanda, como já mencionado alhures, houve apreciação da preliminar de conexão, estando, portanto, resolvida. Da retificação do polo passivo O requerido alega a necessidade de retificação do polo passivo, com alteração de Banco Bradesco S/A para Banco Bradesco Financiamentos S/A. Não houve impugnação pelo demandante quanto a este ponto e, quando da análise dos contratos acostados ao feito, é possível verificar que assiste razão ao requerido, isso porque foram firmados com Banco Bradesco Financiamento S.A. À Secretaria para que proceda às alterações necessárias para que passe a constar referida empresa no polo passivo da demanda. Retifique-se em D. R. e A. Da falta de interesse de agir A requerida afirma que não há interesse de agir na demanda, posto que não teria ocorrido prévio requerimento administrativo. No entanto, sem razão. Isso porque não é exigido prévio requerimento administrativo do demandante quando de ações desta natureza. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPOSTA INÉPCIA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE BASTAM PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CAUSA DE PEDIR. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 324, §1º, II DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Verifica-se que a inicial traz elementos necessários a justificar a pretensão do apelante, mesmo que de forma genérica, sendo possível, em fase probatória, a complementação necessária para a análise do mérito. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000907-33.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07.02.2022) Grifos. Diante disso, rejeito a preliminar. Da prescrição Alega a requerida, ainda, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição, fundamentando-a em prazo de 3 (três) anos. De início, vale ressaltar, no entanto, o julgamento do IRDR n. 1.746.707-5, no qual restou fixada a tese de que: O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela. Portanto, somente eventuais parcelas não vindicadas dentro desse prazo quinquenal é que poderão ser tidas como prescritas, até porque trata-se de contratação de trato sucessivo. A incidência da tese, no entanto, poderá ser melhor apreciada quando do julgamento das referidas demandas, observando, no entanto, o decidido no IRDR acima mencionado, quanto ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos e o seu marco inicial. Rejeito a prejudicial. II. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Irregularidade do contrato de empréstimo impugnado; b) A ocorrência de dano moral e o dever de indenizar; c) Ocorrência de dano material e a possibilidade de repetição de indébito. III. Definição da distribuição do ônus da prova Por entender que a causa se amolda à disciplina do Código de Defesa do Consumidor e que a parte reclamante é hipossuficiente, em termos técnicos, pois não possui acesso a todos os documentos que demonstrem a inexistência de celebração do empréstimo cobrado, atento, ademais, ao fato de que suas alegações são verossímeis, INVERTO o ônus de prova, com supedâneo no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor IV. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, defiro a produção de prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do art. 435 do CPC; Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). Verifico dos autos que a parte requerida acostou ao feito os contratos supostamente firmados pela parte requerente. No entanto, reputo imprescindível para o deslinde dos pontos controvertidos não somente a apresentação do instrumento contratual, mas, também, de documentos que demonstrem a disponibilização da quantia emprestada à parte autora. Em sendo assim, intime-se a requerida para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de extratos bancários de conta de titularidade do autor, no mês de disponibilização dos valores, ou, não havendo crédito em conta, dos recibos das ordens de pagamento assinadas pelo requerente, relativos a todos os contratos objeto de discussão nos autos principais e nos apensos. Com os documentos, intime-se a parte adversa para conhecimento, por igual prazo. No que concerne à prova oral, entendo por indeferi-la. Com efeito, o desate da demanda pode ser feito por mera prova documental que já se encontra nos autos e pela diligência acima determinada, sendo prescindível a colheita de depoimentos orais. Inteligência do art. 370 do CPC. V. Intimem-se as partes desta decisão, na forma do art. 357, §1°, do CPC. VI. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001133-47.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ASSUNÇÃO BENITES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica comercial e débito c/c cancelamento do contrato número 195013422, (empréstimo por consignação) e repetição de indébito (em dobro) do que pagou indevidamente e indenização por danos morais que move ASSUNÇÃO BENITES em face de BANCO BRADESCO SA. Na r. decisão de mov. 6.1, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como foi determinada a citação do réu nos moldes do artigo 335 do NCPC. Citado, o réu apresentou contestação ao mov. 12.1. Impugnação à contestação mov. 13.1. Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, bem como manifestou interesse na composição amigável (mov. 22.1). No mov. 27.1, a parte ré pugnou pela produção da seguintes prova: “depoimento pessoal da parte Autora, sob pena de confesso, para esclarecer os fatos relatados na inicial, tendo em vista que o banco entende necessários melhores esclarecimentos sobre os fatos uma vez que o autor pleiteia indenização por danos morais sem sequer te-los demonstrado de forma efetiva.” No mov. 30.1, foi determinado o apensamento entre a presente demanda e as distribuídas sob os números 0001164-67.2017.8.16.0168, 0001168-07.2017.8.16.0168, 0001169-89.2017.8.16.0168, 0001171-59.2017.8.16.0168, 0001174-14.2017.8.16.0168, para que tenham o julgamento conjunto. Após, O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5, determinou a suspensão dos processos em que haja discussão a respeito do “prazo prescricional e respectivo termo inicial das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena/analfabeto (parte autora)”. Em razão disso, foi determinada a suspensão do presente feito (mov. 51.1). Breve relato. Fundamento e decido. Considerando o julgamento do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (mov. 60.1), determino o prosseguimento do feito. Tendo em vista que a parte autora manifestou interesse na composição amigável (mov. 22.1), intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão que promoverá o saneamento e organização do processo. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

09/03/2022, 00:00

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