Procedimento Comum Cível 0001130-92.2017.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001130-92.2017.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0001130-92.2017.8.16.0168 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): ASSUNÇÃO BENITES MARCELINA BENITES Rosana Benites Jessica Benites Isabele Benites SARA BENITES CARINA BENITES NAIA LOPES BENITES ADOLFINA LOPES BENITES SEBASTIAO BENITES ARMINDO BENITES SILVANA BENITES Apelado(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO I. Intime-se a Recorrida KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO por meio do advogado constituído nos autos, com prazo de 20 (vinte) dias, para que regularize sua representação processual com a juntada de procuração nos autos em favor do advogado que apresentou contrarrazões/recurso (mov. 171 dos autos em apenso), Dr. Vidal Ribeiro Poncano, vez que os documentos acostados ao mov. 9.2/9.3 e 9.5 dos autos de origem estão ilegíveis e cortados, sob pena da peça ser desconsiderada as contrarrazões, nos termos do art. 76, §2º, inciso II, do CPC. II. Int. Adriana de Lourdes Simette Desembargadora Substituta

24/04/2026, 00:00

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Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001130-92.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-92.2017.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ADOLFINA LOPES BENITES ARMINDO BENITES ESPÓLIO DE ASSUNÇÃO BENITES CARINA BENITES representado(a) por ADOLFINA LOPES BENITES Isabele Benites representado(a) por SILVANA BENITES Jessica Benites MARCELINA BENITES NAIA LOPES BENITES representado(a) por Rosana Benites Rosana Benites SARA BENITES SEBASTIAO BENITES SILVANA BENITES Réu(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ‘ação declaratória de inexistência de relação jurídica comercial e débito c/c cancelamento de contrato e repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais’ ajuizada por ASSUNÇÃO BENITES em face de BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO, ambos já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em breve síntese, que foi lesada pela instituição financeira requerida, a qual realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário nº 1403703024, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), decorrentes de empréstimo consignado que alega jamais ter contratado ou recebido qualquer quantia a título de contrapartida. Sustenta que, ao consultar o extrato de seu benefício junto ao INSS, constatou a existência de empréstimos consignados não reconhecidos, dentre eles o de nº 26200150238, no qual já foram descontadas 10 das 43 parcelas, no valor de R$ 81,70 cada. Aduz que, ainda que eventualmente exista algum contrato em seu nome, este foi firmado mediante manipulação e má-fé por parte da requerida, uma vez que é pessoa de pouco saber e jamais recebeu os valores correspondentes. Defende, ademais, que situações como essa são recorrentes em comunidades indígenas, onde representantes de instituições financeiras se apresentam falsamente como funcionários do INSS, afirmando que realizam recadastramento de benefícios e, assim, induzem os beneficiários a assinarem contratos de empréstimos fraudulentos. Diante de tais fatos, requereu a inversão do ônus da prova, bem como i) a declaração da inexistência de relação jurídica comercial com a requerida; ii) o cancelamento do contrato de empréstimo consignado nº 26200150238; iii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e iii) a condenação em danos morais no importe de R$30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2-9). Em decisão inicial deferiu-se o benefício da justiça gratuita (mov.6.1). Citado (mov. 8.1), o banco réu apresentou contestação (mov. 9.1), na qual, preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para que passe a constar Banco Bradesco S/A, sob o argumento de que este assumiu o controle acionário do HSBC Bank Brasil S/A desde 01/07/2016. Alegou, ainda, ausência de interesse de agir, por entender ausente condição da ação, bem como defendeu a existência de conexão com os autos nº 0001132-62.2017.8.16.016. No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, argumentando que o prazo prescricional para reparação civil é de três anos, ainda pugnou pela improcedência da ação (mov.9.2-6). Impugnação à contestação (mov. 13.1). Processo apensado aos autos nº 0001132-62.2017.8.16.0168 por força da decisão de mov. 23.1, qual prevê que será realizado o julgamento das ações envolvendo as partes. Diante do falecimento da autora, os herdeiros requereram sua habilitação nos autos e juntaram documentos (mov. 70.1-33). Contrato bancário acostado ao mov. 106.2. Instados a especificar provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da demanda (mov.159.1 e 161.1). Em relação à demanda 0001132-62.2017.8.16.0168, trata-se de ‘ação declaratória de inexistência de relação jurídica comercial e débito c/c cancelamento de contrato e repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais’ ajuizada por ASSUNÇÃO BENITES em face de BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO, ambos já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em breve síntese, que foi lesada pela instituição financeira requerida, a qual efetuou descontos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em seu benefício previdenciário nº 1403703024, por meio de empréstimo consignado que jamais contratou ou recebeu qualquer valor a título de contrapartida. Sustenta que, ao consultar a situação de seu benefício junto ao INSS, constatou, pelo extrato acostado, a existência de empréstimos consignados não contratados, dentre eles o da requerida, ocasionando-lhe expressiva redução de sua renda. Alega que, por ser pessoa de pouco conhecimento, não verificava regularmente seus extratos e acreditava que os descontos decorriam de cobranças do próprio Governo. Defende que o contrato de nº 26200211981, relativo ao empréstimo impugnado, não foi por ela firmado, tendo resultado em descontos mensais de R$ 81,56, totalizando até o momento R$ 2.429,96 (dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), referentes a 53 das 60 parcelas previstas. Diante de tais fatos, requereu a inversão do ônus da prova, bem como i) a declaração da inexistência de relação jurídica comercial com a requerida; ii) o cancelamento do contrato de empréstimo consignado nº 26200211981; iii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e iii) a condenação em danos morais no importe de R$30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2-9). Em decisão inicial deferiu-se o benefício da justiça gratuita (mov.6.1). Citado (mov. 8.1), o banco réu apresentou contestação (mov. 11.1), na qual, preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para que passe a constar Banco Bradesco S/A, sob o argumento de que este assumiu o controle acionário do HSBC Bank Brasil S/A desde 01/07/2016. Alegou, ainda, ausência de interesse de agir, por entender ausente condição da ação, bem como defendeu a existência de conexão com os autos nº 0001130-92.2017.8.16.0168, em trâmite no Juizado Especial Criminal desta comarca. No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, argumentando que o prazo prescricional para reparação civil é de três anos. Aduziu que o contrato foi celebrado em 28/09/2009 e encerrado em 28/02/2024, afirmando que toda a contratação se deu mediante a utilização da documentação da parte autora. Juntou documentos (mov.11.2-56). Impugnação acostada ao mov. 13.1. Processo apensado aos autos nº 0001130-92.2017.8.16.0168 por força da decisão de mov. 23.1, qual prevê que será realizado o julgamento das ações envolvendo as partes. Diante do falecimento da autora, os herdeiros requereram sua habilitação nos autos (mov.30.1). Juntaram documentos (mov. 30.2-33). Ao mov.87.1 deferiu-se os auspícios da justiça gratuita aos herdeiros e determinou a habilitação nos autos. Intimados para especificar as provas que pretendiam produzir todas as partes deixaram os prazos decorrer in albis (mov. 90-101). Determinou-se a suspensão dos autos para o julgamento conjunto com os autos sob n° 0001130-92.2017.8.16.0168. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da retificação do polo passivo: Conforme demonstrado nos autos, o Banco Bradesco S/A assumiu integralmente o controle acionário e a totalidade das operações do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, a partir de 01/07/2016, fato amplamente reconhecido no meio financeiro e devidamente comprovado por meio da documentação juntada. Dessa forma, considerando tratar-se de sucessão empresarial, na qual o Banco Bradesco S/A passou a responder por todos os direitos e obrigações do HSBC Bank Brasil S/A, inclusive pelas demandas judiciais em curso, ACOLHO a preliminar e DETERMINO a retificação do polo passivo da presente demanda, para que passe a constar como parte ré o Banco Bradesco S/A, inscrito no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06029-900, e endereço eletrônico [email protected]. PROCEDA-SE à atualização da autuação e dos registros processuais, mantendo-se válidos todos os atos processuais até então praticados. 2.2. Da gratuidade de Justiça: Verifica-se que foi concedido à autora o benefício da gratuidade da justiça, conforme decisão de mov. 87.1, proferida nos autos nº 0001132-62.2017.8.16.0168. Não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre alteração significativa na condição financeira da parte autora capaz de justificar a revogação do benefício anteriormente deferido. Dessa forma, diante da ausência de impugnação superveniente pela parte ré e inexistindo prova de modificação substancial na situação econômica da autora, RATIFICO a concessão da gratuidade da justiça, mantendo-a integralmente válida e eficaz em ambas as demandas. 2.3. Da ausência de interesse de agir: Sustenta a instituição financeira demandada a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que esta não teria buscado a via administrativa para solucionar o conflito antes de recorrer ao Poder Judiciário. Todavia, tal alegação não procede. O interesse de agir decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito alegado, não se condicionando ao prévio esgotamento da via administrativa. Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, razão pela qual não se exige demonstração de resistência formal ou prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterizar o interesse processual. No caso em análise, verifica-se que a parte autora teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de empréstimo consignado que alega não ter contratado, situação que por si só demonstra lesão atual e concreta a direito seu, suficiente para legitimar o acionamento do Judiciário. Assim, a resistência à pretensão está evidenciada pela própria conduta da instituição financeira, que realizou e manteve descontos sem autorização, impondo à parte autora a necessidade de buscar tutela jurisdicional para cessar a ilegalidade e reaver os valores indevidamente descontados. Dessa forma, AFASTO a preliminar aventada. 2.4. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor: Entre os direitos assegurados ao consumidor, encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, a qual abarca, entre outros elementos, a possibilidade de o magistrado, a seu critério, inverter o ônus da prova dentro do processo civil, desde que lhe sejam verossímeis as alegações da parte requerente ou, ainda, nos casos de constatada a hipossuficiência do consumidor (tanto técnica como econômica). Este é um direito que, diferentemente do que se possa imaginar, encontra evidente amparo constitucional, consagrando o direito de ação e o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), sendo um dos mais significativos avanços na seara do Direito do Consumidor, haja vista que preserva a essência do princípio da paridade de tratamento (artigo 7º do CPC), promovendo a igualdade material entre as partes (artigo 5º, caput, da CF), e não apenas a igualdade formal. No caso em exame, da análise dos autos, verifica-se que, a princípio, encontram-se presentes todos os elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º, do CDC. Logo, inequívoco que entre as partes há relação consumerista. Além disso, é inegável que a parte autora é, na presente relação, tecnicamente vulnerável (hipossuficiente), diante do fato de que a parte requerida possui maiores e melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos aqui discutidos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU PARCIALMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA QUE SE CARACTERIZA COMO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CDC, ART. 6º, INC. VIII). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00506482620248160000 Curitiba, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 15/10/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) – grifo nosso. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, aplicável ao caso diante da relação de consumo existente entre as partes. 2.5. Das condições da ação e dos pressupostos processuais: Registro que estão presentes as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, uma vez que há pertinência subjetiva entre os sujeitos processuais e a relação jurídica deduzida em juízo, bem como a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas neste momento. Além disso, verificam-se atendidos os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e competência regularmente firmada deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. Superadas tais questões, passo à análise da prejudicial de mérito e do mérito. 2.6. Da prejudicial de Mérito: a) Prescrição do Contrato nº 26200150238: A presente demanda se funda na prestação de serviço defeituoso, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo por base a atribuição, à autora, da qualidade de consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 do referido Diploma. Logo, a prescrição, no caso, é a quinquenal, aplicando-se à espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no artigo 27 do CDC: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial do prazo prescricional recai na data do último desconto indevido, quando encerrada a lesão ao consumidor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 8/5/2023) – grifos nossos. No presente caso, verifica-se, a partir da análise do extrato previdenciário juntado pela própria parte autora (mov. 1.8), que o último desconto referente ao contrato objeto da lide ocorreu em setembro de 2009. Veja: Constata-se, ainda, que a presente ação foi ajuizada somente em 23/06/2017, ou seja, mais de cinco anos após a última consignação registrada. Assim, à luz da legislação aplicável e do entendimento jurisprudencial dominante, conclui-se que a pretensão foi exercida intempestivamente, encontrando-se atingida pela prescrição. Destaco que no presente caso não se enquadra o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, uma vez que se refere às ações fundadas em responsabilidade civil contratual, situação diversa do presente caso, em que a demanda foi ajuizada justamente sob pretexto de inexistência de relação jurídica entre as partes. Diante de todo o exposto, reconhecida a ocorrência da prescrição prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, ACOLHO a alegação da defesa quanto a prescrição do contrato bancário pelo lapso temporal, culminando da na extinção da ação nº. 0001130-92.2017.8.16.0168. b) Prescrição do Contrato nº 26200211981: Verifica-se da análise do extrato previdenciário acostado pela própria parte autora que a data do último desconto referente ao contrato ora em análise foi realizada em 02/2014. Assim consta (mov.1.8 autos nº 0001132-62.2017.8.16.0168): Verifica-se, ademais, que a presente ação foi ajuizada em 23/06/2017, não tendo decorrido o prazo prescricional aplicável à espécie. Dessa forma, AFASTO a alegação de prescrição e passo à análise do mérito, restrita ao contrato ora examinado. 2.7. Do mérito: No caso em apreço, a parte autora pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a instituição financeira ré, relativamente ao contrato de empréstimo consignado nº 26200211981, afirmando que jamais celebrou tal avença e que os respectivos valores foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Requer, ainda, a restituição em dobro das quantias descontadas, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos sofridos com a suposta contratação fraudulenta. 2.7.I. Da relação jurídica: Inicialmente, anote-se que a modalidade contratual em questão se encontra devidamente regulada por meio da Lei Federal nº 10.820/03, nos seguintes termos: Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. [...] § 5º. Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Por sua vez, também é importante registrar que, em regra, os contratos dessa espécie devem observância às normas protetivas dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90), já que, por certo, são costumeiramente celebrados entre consumidores e fornecedores, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, quando da celebração de contratos de empréstimo consignado, é necessário que os Bancos, na qualidade de fornecedores, deem observância às normas que protegem o consumidor, especialmente quanto aos deveres de informação e transparência (arts. 4º e 6º do CDC), deixando claro ao adquirente quais são as características do contrato em apreço, bem como seus encargos, formas de pagamento e vantagens e desvantagens eventualmente aferíveis. No caso em exame, constata-se que a instituição financeira não apresentou aos autos o contrato supostamente firmado pela parte autora, documento essencial à comprovação da validade da contratação e da regularidade dos descontos realizados. Ainda que o ônus da prova, em regra, recaia sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o mesmo diploma legal impõe ao réu o dever de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do inciso II do referido artigo. Assim, diante das alegações iniciais da parte autora (que afirma jamais ter celebrado contrato de empréstimo com a instituição financeira e que os descontos em seu benefício previdenciário decorreram de negócio jurídico inexistente), transferiu-se ao banco o encargo de comprovar a regularidade da contratação, mediante a apresentação do instrumento contratual, gravações de voz, comprovantes de depósito ou quaisquer outros meios idôneos que demonstrassem a efetiva manifestação de vontade da autora. Entretanto, a instituição financeira não se desincumbiu desse ônus processual. Embora tenha apresentado contestação (mov. 11.1), limitou-se a sustentar genericamente a legalidade da operação e a invocar teses de direito, sem juntar o contrato de nº 26200150238, objeto da controvérsia. A omissão é ainda mais relevante porque, de acordo com o extrato previdenciário anexado pela própria parte autora (mov. 1.8), restou comprovado que o banco realizou descontos mensais em seu benefício previdenciário, vinculados ao referido contrato. Tal circunstância, aliada à ausência de prova da origem e validade da contratação, reforça a presunção de inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, a ilicitude dos débitos efetuados. Cumpre destacar, ademais, que mesmo após a conexão dos autos principais com o processo nº 0001132-62.2017.8.16.0168, o réu manteve-se inerte quanto à juntada do instrumento contratual relativo ao empréstimo discutido, limitando-se a anexar contratos atinentes ao processo conexo, já reconhecidos como prescritos, conforme manifestação anterior. Dessa forma, a ausência de apresentação do contrato pela instituição financeira impede o reconhecimento da validade da contratação, impondo-se o acolhimento da tese autoral quanto à inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato nº 26200211981, bem como o reconhecimento da irregularidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Também não foi juntada qualquer prova de disponibilização do valor à autora, eis que ausente comprovante de depósito em conta bancária, e tampouco consta tal informação nos extratos apresentados pela Casa Bancária. Ou seja, o Banco não traz prova da contratação e não demonstra disponibilização dos valores à autora – ônus que lhe competia. Dispõe o art. 14, §3º, I, do CDC, que incumbe ao fornecedor a prova da inexistência do defeito do serviço, logo, descumprido o encargo legal, o fornecedor atrai para si a responsabilidade pela falha na prestação do serviço. A propósito, são as lições do Ministro Antônio Herman V. Benjamin, no livro Manual de Direito do Consumidor, quanto às causas de exclusão da responsabilidade do produto, também aplicáveis aos serviços: O Código adotou um sistema de responsabilidade civil objetiva, o que não quer dizer absoluta. Por isso mesmo prevê algumas excludentes, em a não colocação numerus clausus: do produto no mercado, a inexistência do defeito, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, §3º). Em todas essas hipóteses de exoneração o ônus da prova é do responsável legal, de vez que o dispositivo afirma que ele “só não será responsabilizado quanto provar” tais causas (art. 12, §3º). (BENJAMIN, Antônio Herman V. 2. ed. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2009. p. 129). Assim, ante a ausência de prova da contratação, deve ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico ora em discussão. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Tribunal de Justiça Paranaense: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS PORTABILIDADE. TELA SISTÊMICA INCAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA DOBRADA NOS MOLDES DO ART. 42., P. ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJ-PR 00007389320238160152 Santa Mariana, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 04/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/02/2025) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE, DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO/COBRANÇAS NO CARTÃO, O QUE NÃO GEROU FATURAS E DESCONTOS, APENAS A RESERVA DE MARGEM. TESE NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À MODALIDADE OBRIGACIONAL. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE (ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL). REPETIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029584- 20.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.08.2022) – grifo nosso. Diante da ausência de prova cabal da existência de vínculo entre a autora e a ré e da presença de indícios suficientes de que a associação não foi regularmente formalizada, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a Autorização de Desconto de nº 26200211981. 2.7. II. Da restituição em dobro: Tendo em vista o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre a autora e a associação ré, revela-se indevida a cobrança e o consequente desconto dos valores junto ao seu benefício previdenciário, razão pela qual é devida a restituição dos montantes descontados. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso em apreço, não restou demonstrado qualquer erro escusável por parte da instituição financeira, tampouco diligência no sentido de evitar a cobrança indevida. Verifica-se que no presente caso a ré proveu descontos até 02/2014 por serviço contratado de maneira fraudulenta em nome da parte autora. Acerca da interpretação do dispositivo legal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deliberou em embargos de divergência que o ressarcimento em dobro independe do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, devendo ser adotado como parâmetro para análise do engano justificável a boa-fé objetiva do fornecedor, nos seguintes termos: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30/03 /2021). Essa deliberação foi objeto de modulação de efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça, para as demandas não relacionadas a prestação de serviços públicos, incidindo apenas nas cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão (DJe 30/03/2021): “Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. Conforme se verifica, os descontos provenientes da referida Associação se iniciaram em 05/2009, tendo sido interrompido em 02/2014, pela exclusão do contrato. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira. Diante de todo o exposto, sendo indevida a cobrança e ausente qualquer justificativa plausível para o engano cometido, impõe-se a aplicação do disposto no referido dispositivo legal, determinando-se a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, eis que anteriores a 30/03/2021, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Consigno, desde que já que estes deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2.7. III. Do dano moral Como se sabe, abalo de natureza extrapatrimonial é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando-lhe transtornos e sensações que alteram de forma significativa a normalidade do seu dia a dia e, assim, suplantam meros dissabores da vida cotidiana. Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (SERGIO CAVALIERI FILHO. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p.123). No que tange à reparação extrapatrimonial, é a previsão do art. 186 do Código Civil: “Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” E, somente restará configurado o dano moral “a partir da constatação de sofrimento mais acentuado, levando-se em consideração a dor psicológica sofrida pelo indivíduo” (TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz; TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do direito civil: responsabilidade civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 85), ultrapassando-se, portanto, a barreira do mero desconforto. No presente caso, de fato, restam devidamente caracterizados os danos morais suportados pela autora. A situação em análise extrapola os limites de uma simples cobrança indevida, violando não apenas o princípio da boa-fé objetiva, mas também os deveres de transparência e de harmonia que devem reger as relações de consumo. É evidente o abalo suportado pela parte autora, que teve seu patrimônio atingido por meio de um vínculo Associativo que jamais pactuou, circunstância que configura manifesta afronta aos seus direitos fundamentais enquanto consumidora. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça Paranaense: AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATOS. (B) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO ERESP 1.413.542/RS, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE CARACTERIZAM OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA. (C) DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZAM MERA VICISSITUDE DA VIDA QUOTIDIANA, RESTRINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR DA AUTORA EM PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024982-40.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 14.06.2025) – grifo nosso. Assim, resta configurado o dever da ré de indenização por danos morais à autora. O valor da indenização, por sua vez, deve respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Ainda assim, a fixação do valor dos danos de caráter extrapatrimonial se mostra uma árdua tarefa para o julgador, especialmente pela ausência de critérios legais objetivos. O dano moral deve cumprir o caráter punitivo “para que o causador do dano, pelo e, concomitantemente, fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou” deve servir para a compensação da vítima que “receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (RUI STOCO. Tratado de Responsabilidade Civil. 6.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1.667). Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente no que se refere à condição financeira da autora (aposentada e beneficiária da justiça gratuita) e à natureza da parte ré, bancária, além do valor mensal descontado indevidamente (R$ 81,56), entende-se adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por tais razões, é procedente o pleito da autora também quanto ao dano extrapatrimonial. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, quanto aos autos nº 0001130-92.2017.8.16.0168, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão deduzida encontra-se fulminada pela prescrição, diante do decurso do prazo legal. Em relação aos ônus de sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, posto que ajuizou ação já prescrita. No que tange aos autos nº 0001132-62.2017.8.16.0168, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução do mério, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação a Autorização de Desconto de nº 26200211981; b) CONDENAR o banco réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora em razão do referido contrato conforme fundamentação supra, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) CONDENAR a ré a indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observo desde já que deve incidir sobre o valor da indenização juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto indevido realizado no benefício previdenciário da autora. Ademais, a partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa SELIC deduzida do índice IPCA, conforme entendimento decorrente da redação anterior do art. 406 do Código Civil. Por fim, a partir de 09/01/2025, incide exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, em conformidade com a nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência total da parte ré, CONDENO-A ao pagamento da integralidade das custas processuais. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC. Sobre tal valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, além de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir da presente data. Neste sentido: (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) e (REsp 1.984.292-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unanimidade, j. 29/03/2022, DJe 01/04/2022). TRANSLADE-SE cópia da presente sentença para os autos nº 0001132-62.2017.8.16.0168. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, do CPC), INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.2. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (art. 997, §§ 1° e 2°, do CPC), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (art. 1.009, §1° parte final e §2°, do CPC), INTIME-SE o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.3. Nada sendo, ARQUIVEM-SE, fazendo-as as baixas e anotações necessárias, após recolhidas eventuais custas processuais remanescentes. Intimações e Diligências necessárias. 5. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A autora entrou com esta ação afirmando que nunca contratou empréstimos consignados com o banco réu, mas que, mesmo assim, valores foram descontados todos os meses de seu benefício previdenciário. Ela pediu que a Justiça reconhecesse que não existe relação jurídica entre as partes e que o banco fosse condenado a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente e também a pagar indenização por danos morais. Durante o processo, o juiz reconheceu que o Banco Bradesco S/A é o sucessor do HSBC Bank Brasil S/A, pois assumiu todas as suas operações desde 2016, e determinou a correção do nome do réu no processo. Também manteve à autora o benefício da gratuidade da justiça, já que não houve prova de melhora na sua condição financeira. O banco tentou alegar que a autora não tinha interesse em entrar com a ação, pois não havia buscado solução administrativa antes, mas o juiz afastou esse argumento, lembrando que qualquer pessoa pode procurar a Justiça quando sofre lesão ou ameaça a direito, mesmo sem reclamação prévia. Foi reconhecido que o caso se trata de uma relação de consumo, e, por isso, o juiz aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, cabendo ao banco demonstrar a validade da contratação. Em relação aos contratos, o juiz constatou que o empréstimo de nº 26200150238 estava prescrito, porque o último desconto aconteceu em 2009 e a ação foi proposta apenas em 2017. Já quanto ao contrato nº 26200211981, o magistrado verificou que ainda estava dentro do prazo e passou a analisar o mérito. O banco, no entanto, não apresentou o contrato nem comprovou que o dinheiro tenha sido entregue à autora, embora os descontos em seu benefício estivessem comprovados. Diante disso, o juiz concluiu que a autora realmente não havia contratado o empréstimo e reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes. Como consequência, determinou que o Banco Bradesco devolva todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, e fixou uma indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, considerando que os descontos afetaram verba de caráter alimentar e causaram transtornos significativos. Por fim, o banco foi condenado a pagar todas as custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. De Guaíra para Altônia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ANDREIA MARQUES TARACHUK Juíza Substituta

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001130-92.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-92.2017.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ADOLFINA LOPES BENITES ARMINDO BENITES ESPÓLIO DE ASSUNÇÃO BENITES CARINA BENITES representado(a) por ADOLFINA LOPES BENITES Isabele Benites representado(a) por SILVANA BENITES Jessica Benites MARCELINA BENITES NAIA LOPES BENITES representado(a) por Rosana Benites Rosana Benites SARA BENITES SEBASTIAO BENITES SILVANA BENITES Réu(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO 1. Considerando que os requerente acostaram as certidões requisitadas por este Juízo, deve o feito prosseguir. 2. Em continuidade, em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, ao menos no atual momento processual, reputa-se comprovado referido requisito, ante o contido nos documentos de seq(s). 145.4-145.32, os quais ilustram a insuficiência dos recursos auferidos pela parte autora para fazer frente às despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 3. Intimem-se os requerente para que deem andamento ao feito, manifestando-se, sobretudo, acerca do documento acostado ao seq. 106.2. Anote-se o prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Andreia Marques Tarachuk Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001130-92.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-92.2017.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ASSUNÇÃO BENITES Réu(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO 1. INTIMEM-SE os habilitantes para, no prazo de 15 dias, apresentarem: a. comprovante de residência de todos os habilitantes; b. certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial da comarca do último domicílio do falecido em nome do de cujus; 2. Por oportuno, em atenção à natureza pessoal do benefício da justiça gratuita, que não se estende automaticamente ao espólio ou aos herdeiros do falecido (CPC, art. 99, § 6º), devem os interessados na habilitação requererem a respectiva concessão, mediante apresentação de declaração de hipossuficiência e dos seguintes documentos: a) três últimos holerites e três últimos comprovantes de rendimentos (IRPF); b) certidão do cartório de registro de imóveis; c) extrato do DETRAN. 2.1. Ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), se for casado(a), deve trazer aos autos sua certidão de casamento, indicando a profissão do cônjuge e comprovando sua renda e patrimônio atualizados, nos mesmos moldes acima. 3. Cumprida a determinação de item 1, DEFIRO, desde já, o pedido de habilitação. 3.1. À Serventia para que retifique o polo ativo da ação nos termos da petição de mov. 70. 4. Em seguida, INTIME-SE o réu para se manifestar em relação à petição de mov. 71.1 no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001130-92.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ASSUNÇÃO BENITES Réu(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica comercial e débito c/c cancelamento do contrato número 195013422, (empréstimo por consignação) e repetição de indébito (em dobro) do que pagou indevidamente e indenização por danos morais que move ASSUNÇÃO BENITES em face de BANCO HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo. Na r. decisão de mov. 6.1, foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como foi determinada a citação do réu nos moldes do artigo 335 do NCPC. Citado, o réu apresentou contestação ao mov. 9.1. Impugnação à contestação mov. 13.1. Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, bem como manifestou interesse na composição amigável (mov. 19.1). No mov. 20.1, a parte ré pugnou pela produção da seguintes prova: “depoimento pessoal da parte Autora, sob pena de confesso, para esclarecer os fatos relatados na inicial, tendo em vista que o banco entende necessários melhores esclarecimentos sobre os fatos uma vez que o autor pleiteia indenização por danos morais sem sequer te-los demonstrado de forma efetiva.” No mov. 23.1, foi determinado o apensamento entre a presente demanda e a distribuída sob o número 0001132-62.2017.8.16.0168, para que tenham o julgamento conjunto. Após, O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5, determinou a suspensão dos processos em que haja discussão a respeito do “prazo prescricional e respectivo termo inicial das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena/analfabeto (parte autora)”. Em razão disso, foi determinada a suspensão do presente feito (mov. 40.1). Breve relato. Fundamento e decido. Considerando o julgamento do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (mov. 49.1), determino o prosseguimento do feito. Tendo em vista que a parte autora manifestou interesse na composição amigável (mov. 19.1), intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão que promoverá o saneamento e organização do processo. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

09/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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