Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001636-56.2018.8.16.0193 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001636-56.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 16:06

Documento (Informações)

04/05/2026, 11:03

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 17:39

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:39

Trânsito em julgado

30/04/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001636-56.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Combustíveis e derivados Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): AUTO POSTO LOGUS I LTDA auto posto paloma ltda Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença que a parte devedora (Estado do Paraná) efetuou o pagamento do débito (mov. 266.1 e 269.1), com a consequente confirmação de recebimento dos valores pela parte credora (mov. 281.1), razão pela qual, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC, julgo extinta a presente fase processual. 2. Inexistindo custas pendentes, providencie-se a baixa na distribuição. Em seguida. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data e assinatura do sistema. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2025, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 10:21

Confirmada

09/09/2025, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 17:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2025, 17:37

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 16:02

Paga

03/07/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 04:47

Documentos

Conclusão

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0001636-56.2018.8.16.0193 Classe processual: Ordinária Requerente(s): Auto Posto Paloma Ltda. Auto Posto Logus I Ltda. Requerido(s): Estado do Paraná S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido liminar, ajuizada por AUTO POSTO PALOMA LTDA. e AUTO POSTO LOGUS I LTDA. em face do ESTADO DO PARANÁ. A parte requerente narrou que atua no setor de revenda varejista de combustíveis e derivados de petróleo e que está obrigada à observação e atendimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Informou que diversos postos estão sendo autuados pelo PROCON/PR, imputando a infração de manter o preço dos combustíveis com 03 casas decimais, porém há expressa determinação da ANP nesse sentido, o que contraria a Lei Estadual nº 18.782/2016, que determina a utilização de 02 casas decimais. Assim, afirmou existir conflito entre as determinações da ANP e da Lei estadual, o que provocando caos no setor. Sustentou que ao descumprir a Lei estadual, as sanções são de multa, apreensão dos produtos, inutilização dos produtos, suspensão temporária da atividade, cassação da licença do estabelecimento, interdição do estabelecimento etc.; e que ao descumprir as determinações da ANP as sanções podem atingir valores de até R$ 2.000,000,00 (cf. Lei nº 9.847/99) e de até R$ 50.000,00 (cf. Lei nº 9.933/99). Arguiu que a Lei Estadual nº 18.782/2016 é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre direito comercial, energia e outros recursos minerais é privativa da União, e que já há legislação federal suficiente para regulamentar este tema (Leis federais nº 9.478/97 e 9.847/99 e Resolução ANP nº 41/2013). Em sede de liminar, pediu pela suspensão de quaisquer medidas administrativas com fundamento na Lei Estadual nº 18.782/2016, de modo a proibir autuações por parte do PROCON/PR, até o deslinde final do processo. Discorreu acerca da legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso e, ao final, pediu pela procedência da demanda para reconhecer a validade da normativa da ANP sobre o setor, mantendo-se a utilização de 03 casas decimais após a vírgula nos preços dos combustíveis, devendo o Estado do Paraná e o PROCON/PR se absterem de exigir a atenção aos dispositivos da Lei Estadual nº 18.782/2016 (mov. 1.1). Juntou documentos nos mov. 1.2 a 1.21. 1PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA A decisão do mov. 14.1 deferiu a liminar e determinou a citação da parte requerida. Citado (mov. 24.0), o Estado do Paraná apresentou defesa na modalidade de contestação, alegando que a Lei Estadual nº 18.782/2016 é material e formalmente constitucional, haja vista que ela deve ser interpretada sob a ótica do Direito do Consumidor, haja vista que ela não regulamenta a atividade-fim das empresas integrantes da rede de venda de combustíveis. Alegou que a Constituição da República e as leis federais nº 9.478/97 e 9.847/99 não mencionam a exclusividade de competência da União para legislar sobre preços de combustíveis ou divulgação ao consumidor, sendo que a cobrança com três casas decimais após a vírgula implica no aumento de preço disfarçado de mercadoria, o que prejudica o consumidor. Afirmou, ainda, que o consumidor não deve pagar mais pelo combustível em decorrência de Resolução da ANP e que é constitucional a disciplina da matéria em âmbito estadual. Pontuou que o artigo 8º da Lei nº 9.478/97 prevê que a fiscalização pode ser realizada de forma concorrente quando se tratar de lesão ao consumidor. Discorreu acerca da legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso e, ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial (mov. 25.1). Não juntou documentos. Impugnação à contestação no mov. 31.1. O Estado do Paraná pediu pelo julgamento antecipado do processo (mov. 41.1) e a parte requerente informou não ter outras provas a produzir (mov. 44.1). Vieram os autos conclusos para sentença. O Juízo baixou os autos em diligência para determinar a manifestação do Ministério Público (mov. 46.1). O Ministério Público pediu pela improcedência da demanda (mov. 49.1). O Juízo determinou a expedição de ofício à ANP oportunizando manifestação (mov. 52.1). A ANP pediu para integrar a lide e informou que já foi proposta sugestão para alteração da Resolução nº 41/2013 para que os revendedores possam optar pelo uso de 02 ou de 03 casas decimais (mov. 57.1 a 57.3). O Ministério Público reiterou o parecer do mov. 49.1 (mov. 66.1). Vieram os autos conclusos para sentença. A parte requerente apresentou precedentes (mov. 83.1 a 83.5). O Juízo baixou os autos em diligência para determinar a manifestação da parte requerida (mov. 84.1), a qual afirmou que se tratam de decisões judiciais não transitadas em julgado (mov. 94.1). 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vieram os autos conclusos para sentença. O Juízo determinou a suspensão do processo em razão dos Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade nº 61054-82.2019.8.16.0000 e nº 29048-22.2019.8.16.0000, que tramitam perante o Órgão Especial deste Tribunal (mov. 96.1). A parte requerente alegou que o tema já foi pacificado por meio de decisão proferida nos autos nº 0029048-22.2019.8.16.0000 (mov. 116.1 e 116.2) Certificou-se que não havia o trânsito em julgado das ações (mov. 120.1). A parte requerente pediu pelo prosseguimento do processo (mov. 131.1 e 138.1). O Juízo determinou a certificação do trânsito em julgado dos processos (mov. 140.1), sendo que ambos os processos ainda não haviam transitado em julgado (mov. 141.1). Certificou-se o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 29048-22.2019.8.16.0000 (mov. 156.1). A parte requerente pediu pelo prosseguimento do processo e pela procedência da demanda (mov. 161.1 a 161.3). O Estado do Paraná e o Ministério Público não se opuseram ao prosseguimento do processo (mov. 166.1 e 169.1). A parte requerente pediu pelo julgamento antecipado da lide (mov. 171.1). Vieram os autos conclusos para sentença. O Juízo baixou os autos em diligência para anunciar o julgamento antecipado da lide, porém, antes de virem conclusos, determinou a manifestação do Parquet (mov. 173.1), o qual se deu por ciente (mov. 182.1). Vieram os autos conclusos para sentença. O Juízo baixou os autos em diligência para determinar a manifestação das partes em relação à alteração da Resolução nº 41/2013 da ANP (mov. 185.1). A parte requerente alegou que os presentes autos possuem como objetivo o combate à Lei Estadual nº 18.782/2016, que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, de modo que, embora a edição da Resolução nº 858/2021 da ANP traga semelhança com o objetivo buscado pela norma estadual combatida na ação, esta nova resolução não legitimou o ato do Estado do Paraná, eis que inconstitucional (mov. 188.1). 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA O Estado do Paraná afirmou que a Procuradoria-Geral do Estado foi autorizada a não contestar ações que debatam a inconstitucionalidade formal da Lei nº 18.782/2016 (mov. 186.1). O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da perda do objeto, reconhecendo que o Estado do Paraná deu causa ao ajuizamento da ação (mov. 192.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a causa está apta a julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não havendo preliminares a serem analisadas. À luz do artigo 371 do Código de Processo Civil, entende-se que este processo não comporta mais dilação probatória, além da já trazida aos autos, motivo pelo qual passa-se à sua análise. Busca a parte requerente o reconhecimento da validade da normativa da ANP sobre o setor, mantendo-se a utilização de 03 casas decimais após a vírgula nos preços dos combustíveis, devendo o Estado do Paraná e o PROCON/PR se absterem de exigir a atenção aos dispositivos da Lei Estadual nº 18.782/2016. Pois bem. No deslinde deste processo, a ANP editou a Resolução nº 858/2021, em alteração à Resolução nº 41/2013, de modo que se passou a admitir como regra a utilização de duas casas decimais nos preços dos combustíveis, como se vê: "Art. 20. Os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados deverão ser expressos com duas casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras”. Assim, observa-se que a mudança na legislação da agência reguladora pôs fim a uma celeuma que durou anos e incorreu no ajuizamento desta ação, haja vista a contradição da lei local paranaense. No entanto, a parte requerente ainda questionou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 18.782/2016. Esta questão também foi resolvida durante o deslinde processual, pois este Tribunal de Justiça, por meio dos Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade nº 61054- 82.2019.8.16.0000 e nº 29048-22.2019.8.16.0000, julgou a referida lei inconstitucional, de modo que também põe fim ao questionamento da parte requerente, veja-se: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 18.782/16 QUE “DISPÕE SOBRE A FORMATAÇÃO DE 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA PREÇOS AO CONSUMIDOR DE COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO PARANT – CONFLITO NORMATIVO ENTRE A LEI ESTADUAL E A RESOLUÇÃO Nº 41/2013 DA ANP – DEBATE SOBRE O PARÂMETRO DE FORMAÇÃO DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL (DUAS OU TRÊS CASAS DECIMAIS) – ALEGADA COMPETÊNCIA LEGIFERANTE CONCORRENTE SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 24, V E VIII, DA CF) – CONHECIMENTO DO INCIDENTE – NOVAS PERSPECTIVAS ARGUMENTATIVAS EM RELAÇÃO AO DEBATE TRAVADO NA ADI Nº 909.818-6 DESTE ÓRGÃO ESPECIAL – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA (ARTS. 22, §1º DO ART. 24 E 238, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – DISCIPLINA PADRONIZADA EM ÂMBITO NACIONAL – INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO “CONTRA LEGEM” – ESPAÇO DE ATUAÇÃO DO ESTADO RESTRINGIDO PELAS REGRAS DA ANP – NORMA FEDERAL QUE ATENDE, A UM SÓ TEMPO, A HOMOGENEIDADE REGULATÓRIA E A UNIFORMIDADE DA MATÉRIA – OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA “CLEAR STATEMENT RULE” – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA DA LEI ESTADUAL – PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. [...] 3) A interpretação que prestigia a competência dos Estados e Municípios é cabível apenas quando não houver regulamentação federal (vazio ou espaço de atuação) ou não houver justificativa do padrão normativo adotado pelo ente federativo de maior envergadura no tratamento da matéria. 4) Legitimidade da ANP para estabelecer os parâmetros nacionais sobre formação de preço dos combustíveis. Norma federal que atende, a um só tempo, a homogeneidade regulatória e a uniformidade na matéria. 5) Presença inequívoca de normatização clara e suficiente sobre o tema (clearstatement rule). 6) Considerando que a cadeia de preços dos combustíveis adota valores fracionados (mais de duas casas decimais), uma eventual eliminação do terceiro dígito tende ao arredondamento para cima porque o raciocínio contrário obrigaria os postos de combustíveis a internalizar a redução de valores. (TJPR. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0029048-22.2019.8.16.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira, Julgado em 22.09.2020) (destacado) Assim, em que pese os argumentos da parte requerente no mov. 188.1, entende-se que houve a perda superveniente do objeto ante a edição da Resolução ANP nº 858/2021 e da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.782/2016. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. De acordo com o princípio da causalidade, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, de acordo com o artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, arbitro em 20% do valor da causa, considerando a duração e natureza da demanda. Estes valores deverão ser 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA corrigidos pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado da ação. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta 6

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001636-56.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001636-56.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Combustíveis e derivados Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): AUTO POSTO LOGUS I LTDA auto posto paloma ltda Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Ainda não se revela possível proferir sentença in casu. Explico. Nos termos já relatados à mov. 14.1, a parte autora questiona a validade da Lei Estadual nº 18.782/2016 (que determina, na fixação do preço do combustível, a utilização de 2 dígitos após a vírgula) ao argumento da prevalência da Resolução nº 41/2013 da ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (que determina, na fixação do preço do combustível, a utilização de 3 dígitos após a vírgula), a qual regulamentou a Lei Federal nº 9.478/1997. Em vista disso, pleiteia-se o reconhecimento da primazia do ato originado da Agência Reguladora em detrimento da legislação Estadual. Ocorre que a Resolução nº 41/2013 supracitada foi recentemente alterada pela Resolução nº 858/2021 da ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, passando a considerar, no parágrafo único do art. 20, que os postos de combustíveis devem exibir o preço utilizando 02 (dois) dígitos após a vírgula e não mais 03 (três). Vê-se, pois, que a pretensão autoral é diretamente afetada pela inovação normativa, de modo que, tratando-se de tema não debatido entre as partes, impõe-se prévia deliberação em atendimento ao disposto no art. 10 do NCPC. Sendo assim, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do impacto que a Resolução nº 858/2021 da ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis causa a presente demanda. 2. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. 3. Após, tornem os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Colombo, 04 de julho de 2022. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

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Paga

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