Procedimento Comum Cível 0000671-36.2020.8.16.0152 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000671-36.2020.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2023, 16:07

Documento (Informações)

13/09/2023, 16:45

Remessa (em diligência)

13/09/2023, 15:19

Documento (Certidão)

13/09/2023, 15:19

Trânsito em julgado

13/09/2023, 15:18

Trânsito em julgado

13/09/2023, 15:18

Decurso de Prazo

01/09/2023, 00:33

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:44

Confirmada

01/08/2023, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-36.2020.8.16.0152 A renúncia ao direito a que se funda a ação difere da desistência processual; seu pedido pode ser realizado a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO A TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DECLARATÓRIAQUE SE FUNDA A AÇÃO. DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do art. 38 do CPC.” (...) (AgRg nos EDcl no REsp 422.734/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 28/10/2003, p. 192). No mesmo sentido, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. PROCESSO QUE DISCUTE SUPOSTO INEFICIENTE. EVENTUAL DECISÃO DO IRDR QUECALL CENTER NÃO INFLUENCIARÁ NOS AUTOS. PEDIDO DE RENÚNCIA PARCIAL AO DIREITO SOB O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS AFASTADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001118-29.2018.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 15.06.2018). (TJ-PR - MS: 00011182920188169000 PR 0001118-29.2018.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 15/06/2018, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/06/2018). Portanto, HOMOLOGO o pedido de renúncia formulado pela parte autora e, por corolário lógico, JULGO EXTINTO o presente, com a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora (artigo 90 do Código de Processo Civil), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade da Justiça. Não há falar em condenação por litigância de má-fé, visto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 15:43

Renúncia ao direito pelo autor

28/07/2023, 22:11

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 13:24

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 17:31

Confirmada

13/06/2023, 04:33

Documentos

Conclusão

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-36.2020.8.16.0152 A renúncia ao direito a que se funda a ação difere da desistência processual; seu pedido pode ser realizado a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO A TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DECLARATÓRIAQUE SE FUNDA A AÇÃO. DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do art. 38 do CPC.” (...) (AgRg nos EDcl no REsp 422.734/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 28/10/2003, p. 192). No mesmo sentido, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. PROCESSO QUE DISCUTE SUPOSTO INEFICIENTE. EVENTUAL DECISÃO DO IRDR QUECALL CENTER NÃO INFLUENCIARÁ NOS AUTOS. PEDIDO DE RENÚNCIA PARCIAL AO DIREITO SOB O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS AFASTADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001118-29.2018.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 15.06.2018). (TJ-PR - MS: 00011182920188169000 PR 0001118-29.2018.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 15/06/2018, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/06/2018). Portanto, HOMOLOGO o pedido de renúncia formulado pela parte autora e, por corolário lógico, JULGO EXTINTO o presente, com a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora (artigo 90 do Código de Processo Civil), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade da Justiça. Não há falar em condenação por litigância de má-fé, visto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Marly Benedito de Araújo Apelado: Banco Itaú Unibanco S.A. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo Conclusão - Apelação Cível nº 0000671-36.2020.8.16.0152, de Santa Mariana, Vara Cível Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Marly Benedito de Araújo, em face de sentença proferida nos autos de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais”, a qual indeferiu a petição inicial com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil, e de consequência julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do CPC. Por fim, condenou a parte requerente ao pagamento das custas remanescentes, ressalvada a concessão da assistência judiciaria gratuita. Sem condenação de honorários advocatícios (mov. 50.1). O recurso foi distribuído por sorteio a este Relator em 08/03/2022. 2. Pois bem. Da análise dos autos e em consulta ao Sistema Projudi, constata-se não ser este Relator competente para análise do presente recurso, tendo em vista a prevenção ocorrida através do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0062073-89.2020.8.16.0000, pelo Desembargador Shiroshi Yendo, o qual afastou o reconhecimento de conexão e determinou o prosseguimento individualizado das demandas 0000671-36.2020.8.16.0152 e 670-51.2020.8.16.0152 (mov. 37.3) Sendo assim, a competência para o julgamento do presente recurso de apelação é do Excelentíssimo Desembargador Shiroshi Yendo. Sobre a questão, dispõe o artigo 178, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. 3. Portanto, considerando que as regras atinentes ao instituto da prevenção são de aplicação obrigatória para a distribuição dos processos após a vigência da Resolução nº 10/2005 deste Tribunal de Justiça, redistribua-se o presente recurso de apelação cível ao Excelentíssimo Desembargador Shiroshi Yendo, em razão da anterior distribuição do Agravo de Instrumento nº 0062073-89.2020.8.16.0000. Curitiba, 08 de março de 2022. Jucimar Novochadlo Relator

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Vistos e examinados estes autos de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais, aqui registrados sob o nº. 0000671-36.2020.8.16.0152, em que são partes Marly Benedito de Araujo e o Banco Itaú Unibanco S.A. I. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Marly Benedito de Araujo em face de Banco Itaú Unibanco S.A. Aduz a parte autora que, diante das várias notícias envolvendo golpes a beneficiários da previdência e, inconformado com a renda que auferia em seu benefício previdenciário de nº. 1523432893, solicitou a emissão de extrato junto INSS, onde constatou a existência de empréstimo de nº. 0008877561420170123, que afirma não ter contratado. Diante de tal situação, pugna: a) que o requerido apresente os documentos referentes ao contrato mencionado; b) a declaração de ilegalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário; c) a condenação do requerido ao pagamento a título de danos morais. Ao final, requer a procedência da demanda. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça, bem como reconhecida a conexão destes autos com outros que possuem identidade de partes e causa de pedir e, determinado que a parte autora apresentasse cópia do contrato (mov. 9.1). A parte autora informou não possuir cópia do contrato, bem como interpôs Agravo de Instrumento (movs. 13.1/13.3). Ciência do recurso interposto (mov. 16.1). Acórdão do agravo de instrumento de um dos autos apensos, onde foi determinada a desconexão entre as demandas (movs. 37.1/37.3). Determinado que a parte autora apresentasse o contrato, bem como procuração por instrumento público (mov. 39.1). A parte autora alegou a validade da procuração assinada por digital com a presença de duas testemunhas (mov. 43.1). Deliberado acerca da apresentação de procuração por instrumento público (mov. 45.1). A parte autora reiterou a desnecessidade de procuração por instrumento público, quando a mesma está assinada a rogo por duas testemunhas (mov. 48.1). Vieram-me conclusos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Marly Benedito de Araujo em face de Banco Itaú Unibanco S.A, em que a parte autora pugna: a) que o requerido apresente os documentos referentes ao contrato mencionado; b) a declaração de ilegalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário; c) a condenação do requerido ao pagamento a título de danos morais. Embora determinado que a parte autora promovesse emenda à inicial a fim de acostar aos autos cópia do contrato objeto da demanda, esta não o fez, nem ao menos justificou eventual impossibilidade, limitando-se a afirmar que o presente processo não se trata de “mera aventura jurídica”, e que o ônus de apresentar o contrato incumbe ao requerido. Da Necessidade de Apresentação de Procuração por Instrumento Público. Primeiramente, mister tecer acerca da determinação de apresentação de procuração por instrumento público. Revendo entendimento anterior, deveras a procuração com impressão digital da pessoa analfabeta, assinada a rogo por duas testemunhas deve ser considerada válida, sendo desnecessária a procuração por instrumento público, desde que existentes as testemunhas. Neste sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O MANDATO FOSSE REALIZADO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PÚBLICO. OUTORGANTE ANALFABETO QUE APÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL NA PROCURAÇÃO, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO DE DUAS TESTEMUNHAS. DECISÃO DO CNJ, EM SEDE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE TAL FORMALIDADE. FACE A EXISTÊNCIA DE FORMA MENOS ONEROSA À PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0061385-64.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 30.03.2020). Todavia, o caso em comento merece maior atenção, haja vista a existência de várias demandas similares propostas pela parte autora, a exemplo dos autos aqui registrados sob o nº. 671-36.2020.8.16.0152 e nº. 670-51.2020.8.16.0152. Somado a isto, em várias demandas similares propostas pelo patrono da autora, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, inclusive onde a parte autora é pessoa analfabeta, do compulsar minucioso da procuração colacionada nos respectivos, vislumbro que as pessoas identificadas como Kaio e Nádia assinam como testemunhas em praticamente todos os processos em que a parte autora é pessoa analfabeta, a título de exemplo cito os autos de nº. 0000690-42.2020.8.16.0152. Salta aos olhos a coincidência de todas as procurações virem assinadas pelas mesmas testemunhas. Em todo caso, nos termos acima aventados, dou por cumprida a determinação. Do Mérito. A fim de deduzir ilegalidade contratual, deve a parte requerente, minimamente, fazer prova dos termos do contrato, sob pena de restar configurada inépcia da exordial. Neste sentido, inclusive, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTOCONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.RENITENTE DESATENDIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO.DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSOSÚMULA Nº 50 DO TJPR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0035642-88.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de MedeirosNogueira - J. 24.06.2019). Outrossim, é a súmula nº. 50 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná in verbis: SÚMULA N° 50 É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do "contrato objeto de revisão. De se observar, aliás, que o requerente sequer fez prova nos autos da impossibilidade de fornecimento do contrato, não tendo ao menos demonstrado que a requerida tenha se negado a fazê-lo o que, de via transversa, demonstra que sequer logrou meios de fazê-lo. Nesta seara, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, em caso de não cumprimento da diligência emanada para emenda da petição inicial, a mesma será indeferida. Neste sentido, julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO.EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DECONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.MEDIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AQUE SE IMPÕE.extinção do feito é medida que se impõe quando ausente um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (comprovação da constituição em mora do devedor - § 2º do art. 2º doDecreto- Lei nº 911 /69). (TJPR - 5ª C.Cível - AI -1523551-1 - Região Metropolitana de Maringá - ForoCentral de Maringá - Rel.: Luiz Mateus de Lima -Unânime - - J. 30.08.2016). Neste ínterim, face à ausência de oferecimento de emenda, o indeferimento da petição inicial é à medida que se impõe. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento do artigo 330, IV do Código de Processo Civil e consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, ressalvada a sua condição de beneficiário da gratuidade. Sem condenação em honorários, à míngua de citação. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000671-36.2020.8.16.0152 I. Sustenta a parte autora que o instrumento de procuração não possui nenhuma irregularidade, bem como que a determinação emanada por força da decisão de mov. 39.1 se revelar de “rigor excessivo a obstar o curso da presente demanda”. Todavia, ouso discordar do entendimento do patrono da autora. Explico. Em que pese a pessoa analfabeta seja plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, em relação à celebração de contratos, devem ser observadas determinadas formalidades, porquanto a presença de impressão digital em documento particular não constitui prova de que a parte tenha aquiescido com os termos dispostos. Sobre o tema, oportuna a lição do mestre Humberto Theodoro Júnior: "O analfabeto, como não sabe grafar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, a não ser mediante representação por procurador. A chamada"assinatura a rogo", isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode ser verbal, conforme dispõe o art. 657, a contrario sensu). De igual forma, não vale como assinatura a aposição de impressão digital em escritura privada, nas circunstâncias em que a lei exige a assinatura autografa. Como o analfabeto (ou qualquer pessoa que esteja impossibilitada de assinar) somente poderá participar do instrumento particular mediante procurador, o mandato que a esse outorgar terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar declaração negocial válida sem a assinatura autografa da pessoa interessada."[i] Assim, não há dúvidas de que procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público, o que, aliás, está previsto nos artigos 215, §2º, e 654, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. (...) §2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. (...) Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. §1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. §2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. A propósito, sobre o tema, segue o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE. - O instrumento de mandato outorgado por analfabeta deve ser lavrado, obrigatoriamente, de forma pública, perante tabelião de notas dotado de fé pública. (TJ-MG - AC: 10245150017524001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 15/12/2015, Data de Publicação: 05/02/2016). _X_ RESP - PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - MANDATO - OUTORGANTE ANALFABETO. O mandado outorgado, por instrumento particular, deve ser assinado pelo mandante. Inadequado lançar as impressões digitais. Nulidade. Todavia, considerado os modernos princípios de acesso ao judiciário e o sentido social da prestação jurisdicional, ao juiz cumpre ensejar oportunidade para regularizar a representação em juízo."(REsp 122.366/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/1997, DJ 04/08/1997, p. 34921). Ademais, saliento que as medidas tomadas por este Juízo não buscam prejudicar as partes, tampouco trazer morosidade ao feito. Ao contrário, todas as determinações proferidas visam resguardar os direitos das partes, em especial da parte autora não alfabetizada. II. Assim, nos termos acima aventados, reitero a decisão de mov. 39.1, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) trazer aos autos cópia do contrato a que faz alusão a exordial; b) promover a regularização da representação processual, apresentando procuração por instrumento público. Cumpra-se, pois, sob pena de indeferimento da inicial. III. No mais, cumpra-se a decisão retro. IV. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] JÚNIOR, Humberto Theodoro. Comentários ao Novo Código Civil, Volume III, Tomo II, 2ª ed., Saraiva, p. 479-480.

14/09/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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