Cumprimento de sentença 0015530-38.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015530-38.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015530-38.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015530-38.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$14.561,38 Autor(s): DANUBIO CUNHA DA SILVA Réu(s): ANTÔNIO LUIZ LOPES GALVÃO ATLANTA OPTIC CLAUDIO LUCIO COUTINHO SANTANA JOSE JESUS SEMINI 1. Proceda-se à exclusão de Atlanta Optic Ltda. ME., Cláudio Lúcio Coutinho Santana e Antônio Luiz Lopes Galvão do polo passivo. 2. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença do evento 408.1. Intime-se a parte executada, observando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 2.1. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 2.2. Da intimação deverá constar o teor do art. 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, § 3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§ 6º e 7º, CPC). 2.2. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 3.1. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) Em qualquer hipótese fica autorizada a citação por correio; (a2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; (a3) não encontrado, aplique-se o arresto on line via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC); (a4) havendo suspeita de ocultação, fica autorizada a citação por hora certa; infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica, intimando o autor para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; (a5) a citação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte na forma da portaria 02/2017 deste juízo; B) BACENJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o BACENJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. A apreensão do veículo após o bloqueio, deverá observar o disposto na portaria 02/2017. O bloqueio de “circulação” só será efetivado se: (i) intimado o devedor para indicar a localização este deixa de cumpri-la ou (ii) realizada a tentativa infrutífera de apreensão nos endereços indicados pelo sistema e pelo DETRAN. Salvo autorização judicial, não será possível o bloqueio ou penhora de bem objeto de alienação fiduciária; D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nas letras “B, C, D e F” foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, bem como o extrato da Receita Federal acerca do CNPJ. Cumpridos os requisitos, nomeie-se Perito para apresentar proposta de honorários. Não havendo impugnação quanto a proposta, o valor fica homologado pelo juízo. O Perito deverá elencar os dados necessários para realização do trabalho. Requisite-se junto ao devedor e não cumprido, promova-se busca e apreensão a ser acompanhada pelo Sr. Perito e representante do exequente. Estando devidamente documentado, o Sr. Perito visitará o estabelecimento, entrevistará gestor e contador e apresentará plano de administração, no qual constará a viabilidade econômica da penhora, o real faturamento e o percentual a ser penhorado (até 30%), sem colocar em risco a sobrevivência econômica da executada. O valor a ser penhorado deverá ser depositado em conta vinculada ao processo até o dia 10 de cada mês, ficando sua liberação vinculada a requerimento nos autos. Na mesma data serão prestadas contas e a juntada dos respectivos balancetes. As partes poderão, por sua conta e risco, em 10 (dez) dias, nomear pessoa de sua confiança para acompanhar os trabalhos do perito nomeado, devendo peticionar nos autos. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nas letras “B, C, D e F” foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC e portaria 02/2017. 8. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se para hasta pública na forma da portaria 02/2017. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 10. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 10.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 10.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 18. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria 02/2017. 19. Sem prejuízo, intime-se o peticionante do evento 433.1 para deduzir seu pedido em autos autônomos, para evitar tumulto processual. 20. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

20/06/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015530-38.2015.8.16.0021 Recurso: 0015530-38.2015.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Apelante(s): ANTÔNIO LUIZ LOPES GALVÃO ATLANTA OPTIC CLAUDIO LUCIO COUTINHO SANTANA Apelado(s): DANUBIO CUNHA DA SILVA Considerando o final do período de substituição em razão do afastamento do Desembargador Ruy Muggiati, no lapso temporal compreendido entre as datas de 4.10.2021 e 28.10.2021, e ainda levando em conta a não disponibilização da estrutura do gabinete do referido Desembargador durante o período da substituição e as regras de prevenção aplicáveis aos casos, em atenção ao §1º, do art. 61[1], em conjunto os artigos 59, V, “a”[2], bem como art. 178, §4º[3], todos do RITJPR, devolvo o presente processo, sem vinculação deste Magistrado, com as devidas homenagens ao relator regimentalmente designado. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Art. 61. Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabinete do Desembargador. § 1º Não disponibilizada estrutura de gabinete, a vinculação do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ocorrerá somente na metade do número de processos que lhe forem distribuídos no período da convocação. [2] Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: V - terminado o período de substituição ou de convocação: a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado; [3] Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 4º No afastamento do Relator, far-se-á a distribuição ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado para substituí-lo; cessada a convocação, ao titular.

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015530-38.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015530-38.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$14.561,38 Autor(s): DANUBIO CUNHA DA SILVA Réu(s): ANTÔNIO LUIZ LOPES GALVÃO ATLANTA OPTIC CLAUDIO LUCIO COUTINHO SANTANA JOSE JESUS SEMINI 1. RELATÓRIO Danúbio Cunha da Silva ajuizou “Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios da Sucumbência” em face de Antônio Luiz Lopes Galvão, Atlanta Optic Ltda. ME, Cláudio Lúcio Coutinho Santana e José Jesus Semini, alegando, em síntese, que: teria sido contratado pelo réu José Jesus Semini em 13/10/2008 para ajuizar “ação cautelar de arrolamento de bens móveis e imóveis” promovida em desfavor dos outros réus, que tramitou na 2ª Vara Cível de Cascavel, sob o nº. 1479/2008; o réu José Jesus Semini também teria lhe contratado para patrocinar seus interesses na “ação de execução de título extrajudicial”, igualmente promovida em face dos demais réus, autuada sob o nº. 1.875/2008, com tramitação na 2ª Vara Cível desta Comarca; por ocasião dos seus serviços, teria sido acordado que José Jesus Semini adimpliria a quantia correspondente a 1% do valor da causa, em ambas as ações; contudo, o mandato outorgado pelo contratante foi revogado em 26/05/2010, antes de concluir as ações ajuizadas; posteriormente, os réus que litigavam uns contra os outros celebraram acordo para encerrar a ação executiva, sem observar os honorários devidos ao autor; por essa razão, expediu notificação extrajudicial ao réu José Jesus Semini, solicitando o pagamento dos honorários que lhe seriam devidos, o qual se manteve inerte. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do débito alegado e dos ônus sucumbenciais. Requereu, ainda, a justiça gratuita. Determinada a emenda à inicial no evento 19.1, a qual foi promovida no evento 22. Citado, o réu José Jesus Semini apresentou contestação (evento 50.1), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o acordo celebrado com os demais requeridos não teria abrangido os honorários sucumbenciais e, portanto, não recebeu tal verba. No mérito, aduziu, em resenha, que: somente teria a obrigação de realizar o pagamento dos honorários contratuais de 1% sobre o valor da ação, o que já teria sido quitado; seria credor do autor de dívida ajuizada pela via executiva no Juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel, sendo que eventual crédito a ser reconhecido a favor do autor deveria ser compensado com aqueles valores; a atualização dos honorários somente teria início após a sua fixação. Por derradeiro, postulou o acolhimento da preliminar brandida e a improcedência da pretensão, condenando o requerente nos consectários legais. Citados, os réus Atlanta Optic Ltda. ME, Cláudio Lúcio Coutinho Santana e Antônio Luiz Lopes Galvão ofereceram contestação (evento 52.1), aventando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, em razão de não possuírem relação jurídica com o autor, e a inépcia da inicial, sob o fundamento de inadequação da via eleita. No mérito, pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça, assim como impugnaram o pedido do mesmo benefício requerido pelo autor. Impugnação às contestações nos eventos 56.1 e 57.1. Indeferida a justiça gratuita postulada na inicial no evento 70.1 Instadas as partes sobre a dilação probatória, o autor e os réus Atlanta Optic Ltda. ME, Cláudio Lúcio Coutinho Santana e Antônio Luiz Lopes Galvão pleitearam a produção de prova oral (eventos 88.1 e 89.1) e o réu José Jesus Semini, por sua vez, não protestou pela produção de outras provas (evento 115.1). Pela decisão do evento 117.1, foram fixados os pontos controvertidos e afastadas as preliminares brandidas. No evento 135.1, determinou-se o julgamento antecipado da lide. Pela decisão do evento 152.1, foi determinada a suspensão do processo em razão do processamento da Ação Penal de autos nº. 2221-18.2013, em que visava a apuração dos fatos narrados na inicial. Comunicação do Juízo da 2ª Vara Criminal de Cascavel anexada no evento 266.1 Planilha de cálculos elaborada pelo contador judicial no evento 343.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios da Sucumbência” em que o autor Danúbio Cunha da Silva pretende a condenação dos réus Antônio Luiz Lopes Galvão, Atlanta Optic Ltda. ME, Cláudio Lúcio Coutinho Santana e José Jesus Semini ao pagamento de honorários advocatícios que lhe seriam devidos pelo trabalho que desempenhou nos autos nº. 1.479/2008 e 1.875/2008. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não existindo a necessidade de produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia em analisar se autor, na condição de advogado de José Jesus Semini nas demandas citadas na inicial, aos honorários advocatícios fixados nos autos nº. 1.875/2008, que foi extinto devido à celebração de acordo sem a sua participação. De pronto, cabe registrar que, embora tenha havido a reparação do dano na esfera criminal, o valor reparatório mínimo fixado pelo juízo criminal, em observância ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve guardar congruência com o pedido constante da denúncia, efetivamente submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa, podendo ser devidamente complementado no juízo cível com a apuração da real extensão do dano gerado pela infração, na forma do artigo 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal: “Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.” Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. DOLO PRESENTE. CONDENAÇÃO CORRETA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL. MAUS ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NA ESGERA CÍVEL. (...). 6. Não há óbice a que, transitada em julgado a sentença condenatória, além da execução do valor reparatório mínimo fixado pelo juízo criminal, seja intentada na esfera cível a liquidação do julgado para a apuração da real extensão do dano gerado pela infração criminal, na forma do art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal, de modo a possibilitar a complementação da indenização a que o ofendido eventualmente faça jus. (...). (TJDFT. Acórdão 1162199, 20100710371414APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO,, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJE: 5/4/2019. Pág.: 177/181) Superada tal questão, consigne-se que o Estatuto da Advocacia (Lei nº. 8.906/94) estabelece em seu artigo 23, que: “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Cumpre ressaltar, ainda, as disposições contidas no artigo 24 da mesma lei, especialmente em seu § 4º: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.” Destarte, o autor, que atuou como advogado de José Jesus Semini nos autos nº. 1.875/2008, ainda que não tenha participado do acordo na referida demanda, por ter sido extinto o mandato anteriormente, não pode ter o seu direito aos honorários advocatícios prejudicados, por configurar direito autônomo do profissional, dele não podendo dispor a parte representada. A esse respeito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte reside em decidir se advogados que foram destituídos do patrocínio da lide antes da sentença homologatória de acordo têm legitimidade para pleitear honorários sucumbenciais que não foram previstos no acordo celebrado entre as partes. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não discrepa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo substituição de advogados no curso da lide, cabe ao último advogado constituído negociar os honorários sucumbenciais, facultando-se aos causídicos que se sentirem prejudicados demandar, em ação própria, o que entenderem pertinente. 3. A decisão recorrida formou-se no mesmo sentido da jurisprudência que é esposada nesta Corte Superior de Justiça. Desse modo, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1424935/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM JUÍZO SEM A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO AUTÔNOMO DO PROFISSIONAL - ART. 23 C/C ART. 24, § 4º DO ESTATUTO DA. Nos termos do art. 23 c/c art. 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia, o acordo celebrado diretamente entre as partes, sem a participação ou aquiescência do advogado, não prejudica o direito do profissional à percepção dos honorários de sucumbência. (TJMG - Apelação Cível 1.0342.09.121682-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libâni, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 27/01/2017) Outrossim, vislumbra-se da documentação constante no evento 266, que o requerido José Jesus Semini aderiu à suspensão condicional do processo proposta nos autos nº. 2221-18.2013, da 2ª Vara Criminal de Cascavel, tendo efetuado o pagamento de R$ 7.855,30 (sete mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos) para fins de reparação do dano relativo aos fatos que englobam a pretensão ora deduzida. Da planilha elaborada pelo contador judicial (evento 343.1), verifica-se que o valor devido ao advogado pela sua atuação nos autos executivos que tramitaram na 2ª Vara Cível de Cascavel corresponderia a R$ 33.636,79 (trinta e três mil e seiscentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos). Consigne-se que os cálculos observaram aos parâmetros delineados pelo juízo no evento 322.1, fixados em 10% sobre o valor da execução, conforme decisão juntada no evento 1.5, atualizados até a data da revogação do mandato, além da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a revogação do mandato acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação no presente processo. Logo, apurada a insuficiência da reparação do dano na esfera criminal, de rigor o reconhecimento do direito do autor à complementação da indenização material. Finalmente, não deve ser acolhida a pretensão de compensação com o crédito perquirido por José Jesus Semini em face do autor nos autos nº. 33637-09.2010, diante do caráter de dívida alimentar dos honorários advocatícios ora postulados, incidindo a hipótese de vedação do artigo 373, II, do Código Civil: “Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: (...) II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos” A título ilustrativo: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O VALOR PRINCIPAL DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027905-51.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-05-2021) Portanto, de rigor a procedência da pretensão deduzida, condenando os requeridos solidariamente ao pagamento dos honorários pretendidos que foram fixados nos autos nº. 1.875/2008, deduzida a quantia já adimplida na via criminal. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré solidariamente ao pagamento de R$ 25.781,49 (vinte e cinco mil e setecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos) em favor do autor, corrigidos monetariamente com base no INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar desde a data dos cálculos de liquidação (evento 343.1 – 22/04/2021) Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração o trabalho desempenhado nos autos, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do § 2º do mesmo dispositivo legal. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

06/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(537)