Execução de Título Extrajudicial 0004630-27.2000.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004630-27.2000.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0004630-27.2000.8.16.0019 I - Requerido no petitório de ev. 542.1, DEFIRO a penhora dos ativos financeiros dos executados, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso as partes executadas ofereçam manifestação quanto à constrição, intimem-se as partes exequentes para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, e havendo requerimento expresso da parte exequente na utilização dos sistemas abaixo nominados, cumpram-se os itens a seguir. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 6 de setembro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0004630-27.2000.8.16.0019 I - No que tange o conteúdo petitório de ev. 515.1, recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos (ev. 402.1/3, 403.1), e de veículos da parte devedora (ev. 251.1/3) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO acesso ao Infojud. I.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (BACENJUD e RENAJUD). I.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. I.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de julho de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004630-27.2000.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004630-27.2000.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.610,41 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): ATOLOGIA COM. E ASSIST. EQUIP. ODONTOLOGICO GILSON BALABOS JEFERSON LUIZ SILVA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de ATOLOGIA COM. E ASSIST. EQUIP. ODONTOLÓGICO; JEFFERSON LUIZ SILVA e GILSON BALABOS. O crédito foi cedido para ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS – mov. 37.1. Houve a tentativa de penhora de bens via Bacenjud (63) e Renajud (78). Foi deferida a penhora sobre os imóveis de matrículas nº 18.843 do 3º RI e 58.881 do 2º RI (ev. 101.1), ambos desta Comarca e de propriedade do executado GILSON BALABOS; sendo expedido o respectivo termo de penhora (104.1); devidamente averbado na matrícula nº 58.881 (166.1). O executado GILSON foi intimado sobre a penhora em mov. 285.1, tendo invocado a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 58.881, do 2º RI desta Comarca (288.1). Arguiu que se trata do único bem de família, uma vez que o mencionado imóvel de matrícula nº 18.843, do 3º RI, do qual possuía a quota-parte de 33%, foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e vendido à terceiro (certidão de mov. 288.9). Juntou comprovantes de residência (288.3/288.4/288.5) e matrícula do imóvel nº 58.881 (288.7). A exequente se manifestou em mov. 292.1, alegando que o imóvel de matrícula 18.843 foi alienado após a penhora, caracterizando fraude à execução. Requereu, portanto, a manutenção das penhoras. No mov. 294.1, determinou-se a manifestação do executado GILSON acerca da alegação de fraude à execução, bem como a constatação em relação ao imóvel alegado ser bem de família. O executado se manifestou no mov. 305, juntando documentos. O mandado fora cumprido no mov. 346.1. Sucintamente relatado, decido. 2. Impenhorabilidade do imóvel - matrícula n. 58.881 Conforme constou na decisão de mov. 294.1, o executado GILSON sustentou que referido imóvel seria impenhorável, por se tratar de bem de família no qual reside junto de seus familiares. Como dito no mov. 294, é imperioso, quando se invoca a proteção legal referida, demonstrar não só que o imóvel é o único que possui o devedor, mas, também, que é destinado à residência familiar. No caso dos autos, o mandado expedido retornou com as seguintes informações no que tange à utilização do imóvel (346.1): [...] CONSTATEI que no endereço indicado no mandado residem o Srs. Gilson Balabos, sua esposa Roseli Vosniak e o filho Alisson. Certifico que CONSTATEI que a residência é composta por dois quartos, sendo um quarto do casal e um quarto do filho, uma sala, cozinha, copa, banheiro, lavanderia e uma despensa, e em todos os cômodos existem objetos e pertences pessoais dos moradores. Destarte, devem ser acolhidas as alegações do executado, para ser declarada a impenhorabilidade do imóvel correspondente ao lote de terreno n.° 3, da quadra D, de forma irregular, quadrante SE, situado no Jardim Central, Bairro de Olarias, objeto da Matrícula n.° 58.881, do 2° R.I. local, por força do disposto no art. 1.º da Lei n. 8009/90. Expeça-se termo de levantamento da penhora, comunicando ao respectivo registro. 3. Fraude à execução A exequente sustentou que o executado Gilson teria praticado fraude à execução, por alienar bem penhorado nos autos (matrícula n. 18.843, do 3º RI desta Comarca), sob o argumento de que a informação de venda do imóvel de matrícula nº 18.843 foi realizada para terceiros em 27/03/2019, ou seja, após a penhora do bem realizada em 01/08/2018, caracterizando fraude à execução. O executado manifestou-se no mov. 305, alegando, em suma, que o bem era de propriedade de seu falecido pai João Balabos e fora vendido no ano de 2015, antes do falecimento do mesmo. Entre de fevereiro de 2015 a 19/05/2016 - falecimento de João Balabos, se fez a regularização do imóvel junto à COHAPAR, para fins de efetuar o pagamento residual de R$30.000,00 e realizar o financiamento de R$50.000,00 pelo comprador. Neste período, a família do comprador José Milleo pagou ao senhor João Balabos outros valores, que totalizam cerca de R$30.000,00. Assim, João Balabos, pai de Gilson, recebeu mais de R$60.000,00 e todas as despesas foram pagas pelo senhor José Milleo e seu filho Murilo. Desde o início foi ajustado que o imóvel seria financiado em favor de Murilo Milleo Pelopes, filho de José Milleo. Com o falecimento do senhor João Bababos, foi necessária a partilha do imóvel entre os herdeiros, sendo que foi feita escritura pública. Com a valorização do imóvel, iniciou-se uma discussão entre as partes, visto que o senhor José Milleo alegava ser devedor somente de R$41.513,00 e não do valor do imóvel do qual se imaginava os filhos serem possuidores. Chegaram as partes a um acordo em 2018, quando concretizaram o financiamento do imóvel. O jovem Murilo Milleo Pelopes passou a residir no imóvel ainda quando o senhor João Balabos estava vivo. Isto porque a venda ocorrera em 23 de fevereiro de 2015, pelo senhor João Balabos, e o financiamento junto à Caixa Econômica Federal se concretizara em 27 de março de 2019. Aos três filhos herdeiros de João Balabos, restou referente ao imóvel o valor de R$50.000,00. Entretanto, com o falecimento, foi necessário o inventário da totalidade do bem, sendo laverbada a alienação fiduciária entre o comprador e a CEF em 23 de abril de 2019. Asseverou, ainda, que a concretização do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e a averbação do financiamento e do contrato de Compra e Venda entre as partes (Gilson Balabos) e Murilo Milleo Pelopes só foi possível visto não haver nenhuma averbação de penhora de imóvel na data de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Em contrapartida, a exequente reiterou as alegações de mov. 292.1 (312.1), tendo em vista que restou caracterizada fraude à execução e possibilidade de penhora do bem imóvel. Ocorre que o argumento da exequente não merece prosperar. Não se desconhece a premissa de que, citado, o executado não pode alienar bem imóvel de sua propriedade se isto o tornar insolvente (art. 792, IV do CPC). Todavia, a narrativa trazida pelo executado e a documentação acostada ao mov. 305 permitem concluir que a alienação do imóvel em questão já havia se iniciado por seu genitor, ainda em vida, no ano de 2015. Isto é, à época em que fora citado na presente ação, o executado não era proprietário do imóvel em discussão. Durante o decorrer do processo, o então proprietário do bem João Balabos, pai do executado Gilson, optou por vendê-lo ao terceiro José Milleo, na forma narrada pelo executado. Há uma declaração firmada de próprio punho pela então corretora de imóveis, sra. Rosângela (305.6), atestando que as negociações de compra e venda do imóvel se iniciaram ainda em 2015, um ano antes do falecimento do sr. João Balabos. Destarte, é possível concluir que a alienação da parte do bem que coube ao executado por força de herança não constituiu fraude à execução, e sim, concretização de um negócio jurídico de compra e venda já iniciado por seu genitor, ainda em vida. Portanto, não pode o terceiro adquirente de boa-fé ser prejudicado através da declaração de fraude à execução, já que não há provas suficientes desta, notadamente quando iniciou as tratativas de compra do imóvel antes que a propriedade fosse transferida ao ora executado. Dito isso, rejeito a alegação de fraude à execução e, consequentemente, determino também o levantamento da penhora existente sobre o bem de matrícula n. 18.843 do do 3º RI local. Expeça-se o respectivo termo e comunique-se ao serviço registral. 4. Intimem-se - 15 dias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

17/08/2021, 00:00

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