Cumprimento de sentença 0034010-76.2011.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034010-76.2011.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2025, 15:29

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:42

Confirmada

20/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:50

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:50

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034010-76.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034010-76.2011.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$132.413,89 Exequente(s): Espólio de Carlos Henrique da Rocha representado(a) por ANA MARCIA SOARES MARTINS ROCHA Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO 1. Considerando-se que a destinação das penhoras no rosto dos autos estão sendo deliberadas nos autos em apenso (processo nº 9194-73.2024.8.16.0030), tendo inclusive os valores sido transferidos para aquele processo, promova-se a transferência das anotações para aqueles autos. 2. Transferidas as anotações, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

19/03/2025, 00:00

Mero expediente

18/03/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 01:10

Documento (Certidão)

14/02/2025, 15:24

Documento (Informações)

05/02/2025, 17:11

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034010-76.2011.8.16.0030 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Espólio de Carlos Henrique da Rocha em desfavor de Itaú Unibanco S.A. Inicialmente, o de cujus Carlos Henrique da Rocha ingressou com a ação revisional de contrato de conta corrente em desfavor da atual executada, cujo pedido fora julgado procedente. A parte exequente ingressou com cumprimento de sentença, requerendo que a instituição financeira realizasse o pagamento da condenação que perfazia a quantia de R$ 132.413,89 (cento e trinta e dois e quatrocentos e treze reais e oitenta e nove centavos) – evento 1.20. A parte executada impugnou o cálculo apresentado, tendo em vista o excesso na execução (evento 68). O exequente pugnou pelo não deferimento do pedido da parte executada (evento 73). O Juízo enviou os autos à contadoria. Noticiou-se a determinação pelo Juízo dos autos 8034-86/2019 para que fosse realizado a penhora no rosto dos autos em favor de Danilo Estevão de Almeida, Fabricio Estevão de Almeida, Rodrigo Estevão de Almeida e Rosa Zambo de Almeida da cota parte que tem direito à esposa do exequente, tendo em vista a comunicação dos bens adquiridos durante o casamento – evento 146. A procuradora do exequente requereu que fossem destacados a quantia de 30% do proveito recebido pela parte em decorrência do contrato de prestação de serviço – evento 150. Os pedidos formulados pelos terceiros interessados e da procuradora do exequente foram deferidos. Não houve decisão sobre a habilitação de Danilo, Fabricio, Rodrigo e Rosa nos autos – evento 152. O Contador apresentou cálculo do débito – evento 173 – que foi posteriormente homologado pelo juízo em decorrência da concordância das partes (ev. 195). No evento 180, houve nova determinação de penhora no rosto dos autos, referente aos autos 35828-87/2016 em favor de Sidney do Carmo Silva em decorrência de débito em nome da esposa do exequente, Ana Marcia Soares Martins Rocha, até a metade da sua cota parte do valor auferido por Carlos. O terceiro Sidney do Carmo Silva pugnou pela habilitação no processo e requereu “a anulação do contrato do evento 150.2, bem como a revogação do item ‘II’ da decisão do evento 152” – evento 208. O pedido de anulação do contrato também foi realizado pelos terceiros Danilo Estevão de Almeida, Fabricio Estevão de Almeida, Rodrigo Estevão de Almeida e Rosa Zambo de Almeida (evento 209). No entanto, tal pedido, foi indeferido – evento 219. O terceiro Gilmar João Troian requereu a habilitação nos autos, alegou possuir um crédito em desfavor de Ana Marcia Soares Martins Rocha e apresentou termo de penhora no rosto dos autos determinada nos autos 21385-34/2016 – evento 215. No evento 250, informou-se o falecimento de Carlos Henrique Rocha. Houve a habilitação do Espólio de Carlos Henrique da Rocha, representado por Ana Marcia Soares Martins Rocha, esposa do de cujus (evento 289). No mesmo ato, houve a distribuição dos valores depositados pela parte executada, decisão que considerou as proporções destinadas aos honorários sucumbenciais, ressarcimento de despesas, custas processuais, o valor pago à maior pelo executado e a quantia pertencente à exequente. Ainda, foi determinado que do valor pertencente à exequente deveria ser descontado: os honorários contratuais em favor da procuradora Caroline Barbosa e as penhoras no rosto dos autos de eventos 146,180 e 215, instaurando o concurso de credores – evento 289. Foi certificado nos autos que a penhora requerida pelos terceiros Danilo, Fabricio, Rodrigo e Rosa tem como valor da dívida a quantia de R$ 271.901,32 (duzentos e setenta e um mil e novecentos e um reais e trinta e dois centavos) – autos 8031-86/2019 – e a penhora dos autos 35628-87/2016, que tem como parte Sidney, o débito perfaz R$ 401.181,31 (quatrocentos e um mil reais e cento e oitenta e um reais e trinta e um centavos) – evento 300. Foram expedidos alvarás em favor da procuradora Carolina Barbosa (honorários sucumbenciais e contratuais) e em prol do executado – eventos 309, 310, 316. O terceiro interessado Sidney do Carmo Silva opôs Embargos de Declaração em desfavor da decisão de evento 289, pugnando preliminarmente pela nulidade dos atos posteriores à determinação, tendo em vista à ausência de habilitação e intimação do embargante. No mérito, requereu que seja reconhecida a omissão da decisão em decorrência da ausência de menção sobre os honorários sucumbenciais e contratuais dos advogados e da proporcionalidade da concorrência do crédito das penhoras disposta no artigo 962 do CC – evento 327. Decorrido o prazo sem manifestação dos embargados, a despeito de regularmente intimados no PROJUDI. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, é de se conhecer do Embargos de Declaração opostos, na medida em que o terceiro titular de penhora deferida no rosto dos presentes autos é qualificado como terceiro interessado/prejudicado e, nesta condição, possui interesse de recorrer (art. 996, Código de Processo Civil). Por outro lado, considerando que não fora habilitado nos autos e, logo, intimado da decisão que decidiu o concurso e penhoras, os Embargos de Declaração devem ser considerados tempestivos, na medida em que se considera como realizada a intimação na data do protocolo do recurso respectivo. Conheço, portanto, dos aclaratórios opostos no ev. 327, ao passo em que, no mesmo ensejo, passo a examinar seu conteúdo e, no exercício da possibilidade de retratação (art. 1.018, §1º, CPC), examino os argumentos expostos no Agravo de Instrumento interposto no evento 320. Começo relembrando que um dos princípios festejados na Teoria do Processo é o chamado “pás de nullité sans grief”, que nada mais representa do que a consagração, no campo normativo-dogmático, da regra segundo a qual não se deve pronunciar nulidade se dela não tiver havido prejuízo em desfavor de quem aproveita. Como corolário do mesmo princípio, tem-se a regra que determina, no caso de reconhecimento de nulidade por erro de forma, o aproveitamento dos atos praticados, consoante previsão do art. 283 do Código de Processo Civil: “O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.” A jurisprudência consagra amplamente a aplicação do referido princípio no Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO. PROCESSO JULGADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL DE INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO REJEITADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em relação à preliminar de nulidade de julgamento, insta ressaltar que a publicação das pautas de julgamento dos Agravos interpostos em face de decisões monocráticas é aplicável aos processos julgados sob o regime do Código de Processo Civil de 2015, hipótese diversa dos autos, em que o julgamento do Agravo Regimental ocorreu em 15.12.2015, período anterior à vigência do Novo CPC. III - O Código de Processo Civil, reproduzindo anterior determinação do diploma processual, contempla a regra oriunda do direito francês do pas de nullité sans grief (art. 283 do CPC/15), segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as partes. Nessa esteira, ressalto que esta Corte e o STF possuem jurisprudência pacífica sobre a necessidade de demonstração do efetivo prejuízo para que se possa decretar nulidade de julgamento. IV - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. V - Preliminar de nulidade e Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1377449 ES 2013/0095574-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 25/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2016) – grifo nosso. Em primeiro lugar, é de se sublinhar que, de fato, não houve habilitação e intimação dos titulares de penhoras no rosto dos autos mencionadas nos eventos 146, 180 e 215 acerca da decisão que resolveu as preferências na forma do art. 908 e 909, do Código de Processo Civil. Contudo, o mencionado erro de forma não deve implicar no reconhecimento de nulidade dos atos já praticados, mas sim na instauração de concurso de credores com relação ao crédito a que caberia à viúva meeira do espólio exequente, pelas razões que passo a expor. Em primeiro lugar, é de se reconhecer que os titulares das penhoras se pronunciaram após a decisão, com a oposição dos presentes embargos e com petições nos autos respectivos, inclusive com interposição de recurso de Agravo (eventos 320 e 327), de maneira que seus argumentos serão devidamente examinados na presente decisão. Em segundo lugar, verifica-se, conforme será esmiuçado adiante, que os créditos já levantados não entram no concurso de credores, na medida em que todos os créditos mencionados pelos titulares de penhora no rosto dos autos são penhoras sobre o crédito do que a esposa do de cujus, na condição de viúva meeira, teria direito com relação ao crédito destes autos em decorrência do regime de bens do casamento. Veja-se o quadro geral de créditos: Autos: 8034-86/2019 Fabricio, Danilo, Rodrigo e Rosa X Ana Marcia Soares Martins Rocha Valor do crédito R$116,650,02 (valor que consta nos autos de origem. Evento 348.2) Titular do crédito Fabrício Estevão de Almeida, Danilo Estevão de Almeida, Rodrigo Estevão de Almeida e Rosa Zambo de Almeida. Levantamento Não realizado Penhora Determinação feita pelo Juízo e juntada nos autos ev. 146. Obs.: a origem do crédito é de uma ação de cobrança c/c danos morais ajuizada em face da esposa do “de cujus” Ana Marcia Soares Martins Rocha, havendo também a cobrança de honorários. Autos: 35828-87/2016 Sidney do Carmo Silva x Ana Marcia Soares Martins Rocha Valor do crédito R$401.181,31 (valor que consta nos autos de origem. Evento 245.2) Titular do crédito Sidney do Carmo Silva Levantamento não foi feito Penhora Determinação feita pelo Juízo e juntada nos autos ev. 180.2 Obs.: a origem do crédito é da condenação de ação penal - apropriação indébita, proferida em face da esposa do “de cujus” Ana Marcia Soares Martins Rocha. Autos: 21385-34/2016 Gilmar João Troian x Ana Marcia Soares Martins Rocha Valor do crédito R$ 124.292,63 (evento 215 nestes autos) Titular do crédito Gilmar João Troian Levantamento não foi feito Penhora Determinação feita pelo Juízo e juntada nos autos ev. 180.2 Obs.: cumprimento de sentença por ação trabalhista Autos: 34010-76/2011 - Contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 150.2) Valor do crédito 25% pela ação de conhecimento + 5% do recurso Titular do crédito Caroline Barbosa Pereira Levantamento Expedição de Alvará R$ 15.189,05 (ev. 309/312) ( 2/5/2022) Penhora Não decorre de penhora, mas de reserva de crédito deferida pelo juízo e que tem por devedor o espólio (e não a meeira). Autos: 34010-76/2011 - Honorários de Sucumbência Valor do crédito R$ 2.532,35 Titular do crédito Caroline Barbosa Pereira Levantamento Expedição de Alvará R$ 2.532,35 (ev. 310/311) (2/5/2022) Penhora Não há, pois decorre de crédito titularizado por terceira pessoa estranha (Advogada do autor). Autos: 34010-76/2011 -Valores pagos pela executada Valor do crédito R$ 115.411,60 Titular do crédito Executada - Itaú Unibanco Levantamento Expedição de Alvará R$ 115.411,60 (ev. 317) ( 15/6/2022) Penhora não tem Pelo que pode se observar, as penhoras existentes no rosto dos autos recaem sobre o que couber, nestes autos, à viúva meeira do de cujus, créditos estes que ainda não foram levantados, posto que ainda não individualizados. Este último argumento merece ser retomado amiúde. Com efeito, é necessário pontuar que existem, para facilitar a compreensão desta decisão, seis tipos de crédito nestes autos que devem ser levados em consideração, analisando-se sua natureza, sua vinculação credor-devedor e seu titular, e apenas um deles entra no concurso previsto no art. 908, do Código de Processo Civil: Crédito em decorrência de excesso de execução e despesas do executado (Credor: Banco ITAÚ) Tais valores não entram, naturalmente, em concurso, na medida em que os valores havidos nos autos decorrem, precisamente, do que a parte executada pagou a mais em conta judicial vinculada ao juízo, devendo o excesso reconhecido lhe ser devolvido conforme o cálculo do ev. 173.1, com o qual as partes concordaram. Não são, portanto, créditos do espólio ou da viúva meeira. Valores levantados (ev. 317) Custas processuais (Credor: Serventia; Poder Judiciário; Devedor: ITAÚ UNIBANCO S.A) Devidas e pagas pela parte executada, conforme cálculo do ev. 173.1. São créditos de titularidade da Serventia, incluídos na execução. Não são, portanto, créditos do espólio ou da meeira e não encontram em concurso de créditos. Estes valores ainda não foram levantados. Honorários sucumbenciais da Advogada do Exequente (Credor: Advogada do espólio; Devedor: ITAÚ UNIBANCO S.A) Estes valores são devidos à Advogada do Exequente pela parte Executada (art. 85, §14, CPC). Foram pagas pela parte executada nestes autos, mas não são créditos do espólio ou da meeira. Valores já levantados (ev. 310). Honorários contratuais devidos à Advogada do Exequente (Credor: Advogada do espólio; Devedor: espólio) Valores devidos pelo espólio, por contrato, à Advogada do Exequente, e que devem ser necessariamente reservados pelo juiz antes de apurado o valor principal, na forma do art. 22, §4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Não são, portanto, créditos do espólio ou da viúva meeira. Valores já levantados (ev. 309). Penhora no rosto dos autos (Credor: diversos; Devedor: viúva meeira do de cujus) Diversas penhoras no rosto dos presentes autos, todas elas relacionadas ao que couber, nestes autos, à viúva meeira, devendo este juízo reservar a sua meação de 50% e distribuir os créditos conforme preferências. Valores ainda não levantados. Crédito do espólio (Credor: espólio; Devedor: ITAÚ UNIBANCO S.A) O crédito principal que é objeto de execução, e que somente pode ser levantado após a quitação dos itens “a” a “d”, e após a reserva da meação da viúva ("e"), que foi objeto de diversas penhora no rosto dos autos (50%). Valores ainda não encaminhados ao inventário É necessário observar-se que o crédito do espólio (e, consequentemente, do cônjuge meeiro na proporção de 50%) somente surge após a quitação dos valores descritos no item “a”, “b”, “c” e “d”, na medida em que os débitos mencionados antecedem a apuração do crédito do espólio. Já o crédito do item “e” é devido pela viúva meeira, e não pelo espólio. Em outras palavras, somente se pode falar em crédito da viúva meeira, após a quitação de todos os créditos descritos no item “a” a “d”, considerando que o crédito da viúva meeira é de 50% sobre o que couber ao espólio ao final (quitadas as custas e os honorários contratuais), dado o regime de bens que rege o casamento. Esta situação específica importa em reconhecer que não houve nenhum prejuízo aos titulares das penhoras com a ausência de habilitação nos autos, na medida em que os valores a que teria direito o espólio e a viúva meeira não foram ainda levantados. Assim, como o concurso de credores de penhoras no rosto dos autos ocorre apenas com relação a créditos da viúva meeira, após quitados todos os demais, o concurso somente se instaura com relação a 50% dos valores que caberiam ao final ao espólio, sobre o qual incidem diversas penhoras. DO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração e os ACOLHO para sanar as omissões e obscuridades aqui mencionadas, para o fim específico de imprimir, parcialmente, efeitos modificativos à decisão do ev. 289, especificamente para: Manter a determinação de levantamento dos valores alusivos ao excesso de execução, devido, conforme o cálculo do ev. 173.1, à parte executada (alvarás já expedidos – ev. 317). Manter a determinação de levantamento dos valores alusivos às custas processuais, na forma do cálculo do ev. 173.1 e da decisão do ev. 289, com prioridade aos demais créditos (alvará ainda não expedido), por se tratar de crédito de natureza tributária e que já foram pagas diretamente pela parte executada. Manter a determinação de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram pagos pela parte executada à Advogada, titular do crédito, os quais já foram levantados (ev. 310) Manter a determinação de levantamento de 30% alusivo a honorários contratuais (alvará já expedido no ev. 309.1). Determinar que, após a quitação dos valores descritos nos itens anteriores, 50% do valor remanescente seja encaminhado ao Juízo do Inventário (processo nº 13976-31.2021.8.16.0030), tratando-se de crédito de titularidade do espólio que não foi penhorado nestes autos, e que está sujeito a inventário; Determinar que após a quitação dos valores descritos nos itens “a” a “e” seja instaurado concurso de credores em autos apartados, na forma do art. 908, do Código de Processo Civil, com relação aos créditos que caberiam à viúva meeira nestes autos por força do regime de bens do casamento entre ela e o de cujus. Os autos do concurso de credores devem ser instaurados em apenso, com numeração própria, determinando-se desde já a habilitação de todos os titulares de créditos que postularam habilitação nestes autos. Com relação aos credores que não possuem habilitação nestes autos, oficie-se ao juízo de origem das penhoras, a fim de que, deem ciência do procedimento aos credores respectivos, a fim de que possam, querendo, se habilitar no concurso de credores; Oficie-se, ainda, a todos os juízos a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem o saldo devedor atualizado; Concluídas as habilitações e respondidos os ofícios, intimem-se todos os titulares de penhoras no rosto dos autos, a fim de que possam se pronunciar sobre a ordem de quitação das penhoras, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 909, CPC). Após, venham conclusos para deliberação. O incidente deve ser instruído com cópia da presente decisão, da decisão do ev. 289, e de certidão explicativa, em que conste todas as penhoras existentes nos autos, com as respectivas decisões e ofícios que as deferiram Intimem-se as partes e os terceiros titulares dos créditos oriundos de penhora no rosto dos autos que postularam suas habilitações nos autos, a fim de que tomem ciência da decisão. Para fins de expedição de novos alvarás, aguarde-se a conclusão do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0039523-32.2022.8.16.0000, posto que houve determinação de suspensão, bem como aguarde-se a preclusão da presente decisão. Oficie-se, imediatamente, ao Relator do Agravo de Instrumento nº 0039523-32.2022.8.16.0000 acerca do conteúdo da presente decisão, face à suspensão determinada naqueles autos até o julgamento dos presentes Embargos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034010-76.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034010-76.2011.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$132.413,89 Exequente(s): CARLOS HENRIQUE DA ROCHA Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. I. Ante a notícia do óbito do requerido Carlos Henrique da Rocha (evento 28.2), e comprovada a qualidade de herdeira e inventariante, defiro a habilitação do Espólio de Carlos Henrique da Rocha, representado por Ana Márcia Soares Martins Rocha, o qual passará a integrar o polo ativo da demanda. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. II. Em análise aos cálculos apresentados no evento 173.1, homologados no evento 195.1, vislumbra-se o valor de R$ 170.366,84 (cento e setenta mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), depositado nos autos em 25/07/2017, deve ser levantado na seguinte proporção, devendo ser observado o acréscimo dos respectivos consectários legais: a) R$ 2.530,53 (dois mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e três centavos) de honorários advocatícios sucumbenciais devidos à Dra. Caroline Barbosa. b) R$ 922,89 (novecentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), referente ao ressarcimento de despesas devidos pelo executado. c) R$ 948,47 (novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) de custas processuais exigidas do executado. d) R$ 115.263,97 (cento e quinze mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), sendo o valor remanescente a serem levantados pelo executado Itaú S/A. e) R$ 50.630,17 (cinquenta mil, seiscentos e trinta reais e dezessete centavos), pertencem à parte exequente, devendo ser descontado deste montante: a.1) os honorários pertencentes à procuradora Dra. Caroline Barbosa, na porcentagem de 30% do valor a ser recebido, consoante decisão de evento 152.1, confirmada posteriormente no evento 195.1. a.2) os valores exigidos pelas penhoras no rosto dos autos, conforme anotações de eventos 146.2, 180.2 e 215.3. No que tange aos valores pertencentes ao exequente constata-se, portanto, a necessidade de instaurar concurso de credores, a fim de se perquirir qual dos créditos inadimplidos deve prevalecer sobre os outros. No presente caso, há os seguintes tipos de crédito: honorários contratuais e as penhoras realizadas no rosto dos autos. Deve-se consignar, primeiramente, que o privilégio se depreende da vantagem que a lei concede a determinada pessoa, ou classe de pessoas, com exclusão da generalidade, sendo a preferência uma modalidade deste, conforme reza o artigo 711 do Código de Processo Civil in verbis: “Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.” Dentre os mencionados créditos, compreendo que devem prevalecer as verbas alimentares, sendo elas os honorários da patrona da exequente, em atenção à expressa disposição do art. 83, inciso I da Lei nº 11.101/2005, assim como a penhora anotada no evento 215.3, advinda dos autos nº 0021385-34.2016.8.16.0030, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu. Nesse sentido, há que se observar a prioridade quanto aos honorários advocatícios em razão de acompanharem o crédito principal dos presentes autos, tendo sido determinada a respectiva reserva em 18.10.2019, enquanto a penhora do evento 215.3 foi determinada em agosto de 2020. III. Assim, defiro o levantamento de 30% dos R$ 50.630,17 (valor devido ao exequente) referente aos honorários contratuais, no total de R$ 15.189,05, devidos à Dra. Caroline Barbosa, na forma pleiteada (evento 227.1). Deverá a advogada levantar, ainda, a quantia de R$ 2.530,53 a título de honorários sucumbenciais (a ser descontado dos R$ 170.336,84), na forma apontada no item II, "a", supra. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando-se que os valores depositados nos autos e rendimentos proporcionais sejam transferidos para a conta indicada, devendo eventuais despesas serem descontadas do valor a ser transferido. IV. Quanto à penhora do evento 215.3, oficie-se à 1ª Vara Cível desta Comarca, solicitando atualização do valor do débito penhorado referente aos autos nº 0021385-34.2016.8.16.0030. V. No mais, quanto às demais penhoras anotadas, considerando que os autos n. 0008034-86.2019.8.16.0030 (evento 146.1) e 0035828-87.2016.8.16.0030 (evento 180.2) tramitam perante este Juízo, à Serventia para que certifique acerca dos valores das dívidas. Anote-se na capa dos autos, ainda, a penhora do evento 180.2. VI. Quanto aos valores alusivos às custas processuais e ao ressarcimento de despesas, autorizo a expedição de alvará em favor da Escrivania, no montante apontada no item II, "b", supra. VII. Ademais, no tocante aos valores a serem levantados pelo executado, no total de R$ 115.263,97 (cento e quinze mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), defiro o levantamento na forma pleiteada (evento 201.1). Oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando-se que os valores tais valores e rendimentos proporcionais sejam transferidos para a conta indicada, devendo eventuais despesas serem descontadas do valor a ser transferido. VIII. Tudo cumprido, voltem para as deliberações cabíveis. IX. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 08 de março de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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