Cumprimento de sentença 0005317-38.2015.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005317-38.2015.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:45

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:45

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:41

Confirmada

10/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005317-38.2015.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005317-38.2015.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$198.000,00 Exequente(s): HDI SEGUROS S.A. Executado(s): ruth aparecida quadros Vistos, etc. 1. Compulsando aos autos, verifica-se que a executada requereu a concessão da Justiça Gratuita após a sentença de extinção do feito (mov. 459.1). A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça estabelece que a concessão da assistência judiciária gratuita produz efeitos exclusivamente ex nunc, de modo que não alcança custas, despesas processuais ou honorários já constituídos antes do deferimento do benefício. Conforme bem consolidado na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA TACITAMENTE À PARTE EM SEDE RECURSAL. PERDA DE OBJETO QUANTO À CONCESSÃO DE TAL BENESSE. PEDIDO DE RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TEM EFEITO EX-NUNC. PRECEDENTES DO STJ, TJPR E TJDFT.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0052791-56.2022.8.16.0000, Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/02/2023, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECE QUE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TEM EFEITOS EX NUNC. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 0057576-32.2020.8.16.0000, Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/02/2021, Data de Publicação: 01/02/2021) Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Revogação da assistência judiciária gratuita ou aplicação de efeitos “ex nunc” a benesse. Agravo de Instrumento parcialmente provido, reconhecendo que a concessão da justiça gratuita produz efeitos apenas a partir do momento de sua concessão (efeitos "ex nunc"). 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Arapongas/PR contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública que deferiu assistência judiciária gratuita à parte agravada, alegando que a concessão ocorreu sem a sua intimação prévia e que a parte beneficiada não comprovou hipossuficiência econômica, uma vez que já havia pago custas processuais e possui renda superior a dois salários mínimos.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revogação da assistência judiciária... (TJPR - 0060132-31.2025.8.16.0000, Relator(a): Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/07/2025, Data de Publicação: 28/07/2025) Além disso, conforme bem sintetizado na doutrina e jurisprudência do STJ: “O deferimento da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar atos ou encargos processuais anteriores à sua concessão. Isso significa que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita produz efeitos apenas a partir do momento em que é deferida, não alcançando custas, despesas processuais ou honorários fixados antes do deferimento.” (AREsp 1489551/SP, STJ, 2020) Diante disso, e considerando os documentos juntados pela executada, defiro o benefício da Justiça Gratuita, esclarecendo que sua eficácia é prospectiva, alcançando apenas atos posteriores à presente decisão, sem reflexo sobre as custas já devidas. 2. Assim, intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento das custas processuais apuradas ou, querendo, requeira o parcelamento na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:26

deferimento

30/03/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 16:02

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:48

Confirmada

18/01/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE CUSTAS (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:19

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

19/05/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005317-38.2015.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005317-38.2015.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$198.000,00 Exequente(s): HDI SEGUROS S.A. Executado(s): ruth aparecida quadros Vistos. 1. Inicialmente, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração de mov. 298.1, tendo em vista que a decisão sobre a qual a executada apresentou insurgência foi proferida em autos diversos, protocolados sob o nº 0002149-52.2020.8.16.0064, que ainda que distribuídos por dependência, não se confundem com a presente demanda. 2. Quanto à exceção de pré-executividade de mov. 222.1, passo à sua apreciação. A executada sustentou excesso de execução, sob o argumento de que o valor devido deve ser rateado junto ao segundo réu do processo de conhecimento, fazendo a parte exequente jus ao percentual de 8% dos honorários de sucumbência. Ainda, defendeu que a condenação em honorários foi clara em fixar o percentual sobre o proveito econômico pretendido e não sobre o valor da causa, conforme apontado pela exequente no mov. 190.3. Por sua vez, a exequente afirmou que a matéria ventilada pela executada depende de dilação probatória e não se traduz em questão de ordem pública, não sendo cabível a exceção de pré-executividade. No mais, salientou a perda de prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela executada. Por fim, sustentou que o CPC estabelece a possibilidade de manejar cumprimento de sentença considerando o valor da causa quando não é possível precisar o valor econômico e que o cálculo apresentado nos autos pela exequente corresponde a 8% do valor dos honorários de sucumbência, em consonância com o acórdão exequendo. Na sequência, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo para elucidação do valor devido, tendo a Contadora apresentado o cálculo no mov. 241.1. Sobre o cálculo, a parte exequente se insurgiu alegando que não foram incluídos juros sobre o valor devido, mas tão somente correção monetária. Ainda, sustentou que os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado da condenação em honorários. Por sua vez, a executada afirmou que a Contadoria calculou o valor do débito sobre o valor da causa da ação de conhecimento. Por fim, alegou que não foi observado o percentual de 8% estabelecido no acórdão. Remetidos os autos à Contadoria para esclarecimentos, sobreveio certidão atestando que a complexidade do cálculo excede o conhecimento técnico dos Servidores da Contadoria na área contábil (mov. 260.1). Em razão disso, a executada requereu a nomeação de Perito para a elaboração dos cálculos. Após, o processo foi suspenso até o julgamento dos autos de nº 2149-52.2020.8.16.0064, considerando a relação de dependência existente entre as ações, uma vez que naquela execução são exigidos os 5% (cinco por cento) remanescentes dos honorários de sucumbência a que a executada foi condenada, devidos ao Advogado do outro réu também vencedor no processo de conhecimento. Por fim, acostada decisão proferida nos autos apensos (mov. 290.2), a executada opôs os embargos de declaração a que se refere no início desta decisão e, ainda, requereu o julgamento da exceção de pré-executividade. É o breve relato. Decido. Em primeiro lugar, afasto a impugnação à exceção de pré-executividade no tocante ao seu cabimento, considerando que a matéria aventada pela ré, excesso de execução, constitui matéria de ordem pública e prescinde de dilação probatória, ao menos no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício". (AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019, p. 5). No tocante ao percentual de honorários devidos ao ora exequente, entendo não haver controvérsia de que corresponde a 8% (oito por cento) do proveito econômico pretendido pela executada quando ingressou com a ação de conhecimento, sendo cinco 5% (cinco por cento) relativos à ação de conhecimento e 3% (três por cento) à conta do trabalho adicional no grau recursal (mov. 145.1), por ser o exequente o único apelante. Relativamente ao proveito econômico sobre o qual devem incidir os honorários, o TJPR esclareceu, em sede de embargos de declaração, que “este diz respeito ao saldo devedor a ser quitado, acrescido dos respectivos consectários” (mov. 145.1). Ainda, conforme constou da decisão de mov. 45.1 da execução apensa, sobre o qual a executada não se insurgiu, deve ser considerado, para apuração dos honorários advocatícios, o valor apontado no mov. 112.2, qual seja, R$ 105.963,58 (cento e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), por retratar o saldo residual do financiamento quando do ajuizamento da ação de conhecimento (outubro de 2015). Sendo assim, afasto a tese de impossibilidade de aferir o proveito econômico pretendido pela executada na ação de conhecimento e a alegação de que é possível manejar a execução com base no valor da causa quando impossível aferir o proveito econômico, considerando a inexistência de previsão legal para tanto e atentando-se ao fato de que a impossibilidade de verificação do quantum debeatur é situação que leva à iliquidez da sentença, que deve ser submetida ao processo de liquidação. Quanto à incidência de juros e correção monetária, reitero o entendimento adotado na decisão de mov. 108.1 da execução apensa, encartada ao mov. 290.2 destes autos, à qual remeto-me por brevidade, devendo os juros de mora serem calculados a partir do trânsito em julgado do acórdão que os fixou, ou seja dia 08/11/2018 (mov. 145.1, p. 59), e não sobre a base de cálculo; enquanto a correção monetária deverá incidir sobre a base cálculo desde o ajuizamento da ação de conhecimento (outubro de 2015). Por fim, anoto que devem incidir a multa e os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, considerando que até o presente momento não ocorreu o pagamento voluntário do valor devido, sequer do valor incontroverso. Por todo o exposto, reconhecido o excesso de execução, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada ao mov. 222.1. 3. Em razão disso, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Advogado da executada, os quais fixo em 10% do proveito econômico, este compreendido pelo excesso de execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observado o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Fixadas as premissas retro, entendo desnecessária a nomeação de Perito para elaboração dos cálculos, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que refaça o cálculo do débito, devendo a Contadora ater-se aos seguintes parâmetros: a) o valor principal original é de R$105.963,58 (cento e cinco mil, novecentos e sessenta e três e cinquenta e oito centavos); b) o percentual devido à exequente é o montante de 8% (oito por cento) do valor principal; c) a correção monetária deve incidir sobre o valor original desde o ajuizamento da ação de conhecimento (outubro de 2015); d) devem incidir juros moratórios sobre os honorários de sucumbência desde a data do trânsito em julgado da decisão que os fixou, qual seja, dia 08/11/2018; e) deve incidir sobre o débito executado a multa e os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC; 5. Com a juntada do cálculo pela Contadoria, MANIFESTEM-SE as partes no prazo de (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

08/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE CUSTAS (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(490)

Todos os documentos(31)