Execução de Título Extrajudicial 0013938-52.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013938-52.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

02/06/2025, 11:08

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:43

Confirmada

24/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0013938-52.2021.8.16.0019 I - INTIME-SE a parte credora por seu procurador para, em cinco dias, promover o andamento útil do feito, sob pena de arquivamento. Certificada nova inércia, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, até ulterior manifestação da exequente, nos termos do art. 921, §2°, do CPC, com posterior início da prescrição intercorrente. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 13 de maio de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 16:48

Mero expediente

13/05/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 01:05

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:38

Confirmada

28/03/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2025, 13:57

Confirmada

07/02/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0013938-52.2021.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). II.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). II.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). II.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. II.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. II.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. II.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. II.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. II.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. II.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 17 de setembro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0013938-52.2021.8.16.0019 I – Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de MARCOS VINÍCIUS DE CAMARGO. A liminar foi concedida (ev. 13.1). O mandado de busca, apreensão e citação não foi efetivado em razão da não localização do bem (evs. 31.1, 65.1, 86.1). Dessa forma, acolho a manifestação de ev. 91.1 e, com base no art. 4º do Dec-lei nº 911/69, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Assim, procedam-se às retificações e anotações pertinentes. II - Proceda-se ao desbloqueio do veículo de placa AZV2284 através do sistema RENAJUD ou, na impossibilidade de efetuá-lo on-line, oficie-se o DETRAN para os mesmos fins. III - Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com A.R, para: a) em 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829), sob pena de penhora. b) em 15 (quinze) dias, contados conforme o art. 915 do NCPC, oferecer embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução. À escrivania para que observe que havendo mais de um executado os prazos são considerados individualmente, salvo cônjuges ou companheiros (NCPC, artigo 915, §1º), e não se aplica o disposto no artigo 229 do NCPC. c) em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo credor e promover em 24 (vinte e quatro) horas o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, inclusive custas e honorários de advogado, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, artigo 916), ciente de que: • o parcelamento deve ser executado imediatamente, embora sujeito à anuência do credor (NCPC, artigo 916, §1º); • a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de interpor embargos (NCPC, artigo 916, §6º), ainda que posteriormente não haja anuência do credor ao pedido de parcelamento; • caso haja inadimplemento do parcelamento haverá o vencimento antecipado das demais parcelas e incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (NCPC, artigo 916, §5º, I e II); III.2 Consigne-se também que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). III.3. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). Caso não sejam propostos embargos, os honorários arbitrados poderão ser majorados ao final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. IV - Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. IV.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o sr. oficial deverá procurar o executado por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º do art. 830 do CPC). IV.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. V - Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. VI - Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se à tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem e desde que não haja requerimento expresso do credor de penhora de bem específico: 1 – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias no sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema online. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. 2 – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 3 – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, deverá o sr. oficial de justiça dar imediato cumprimento ao NCPC, artigo 836, §§1º e 2º. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). VII – Considerando o contido nos arts. 193 e 246 do CPC, INTIME-SE o procurador da parte autora para que forneça e-mail e números de telefone de seu cliente, inclusive celular. Ademais, caso disponha dos mesmos dados da parte adversa, deverá informar nos autos. Não possuindo os dados e tendo a parte ré já sido citada e com procurador nos autos, INTIME-SE para o mesmo fim. Após, deverá a Escrivania cadastrar as informações prestadas no sistema Projudi, zelando para que sejam mantidos atualizados. VIII - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de junho de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013938-52.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013938-52.2021.8.16.0019 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$3.929,40 Autor(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): MARCOS VINÍCIUS DE CAMARGO 1. Nos termos do art. 3° do Decreto-Lei nº 911/69 (com redação dada pela lei n 13.043/2014), diante da demonstração da constituição da alienação fiduciária em garantia sobre o bem objeto do pedido (mov. 1.6), estando suficientemente comprovada a mora do devedor (mov. 1.9), concedo a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem como o requerente ou com quem for por ele indicado, na forma da lei. 2. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, nos termos do art. 3°, §1°, do Decreto-Lei nº 911/69, sem que seja efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, oficiando-se às repartições competentes para o fim de expedir novo certificado de registrado de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Assinalo, que no prazo mencionado no item n. 2, o requerido poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste caso, fica realçado que dívida pendente se circunscreve às parcelas vencidas e vincendas do financiamento (REsp. 1.418.593 - STJ), e que, além do principal, deverá ser incluído o valor das custas processuais e honorários advocatícios, estes, no patamar de 5% sobre o valor do débito, cuja soma deverá ser elaborada pelo contador, independentemente de despacho. 4. Deve constar no mandado, outrossim, que o requerido poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. Anoto que a resposta poderá ser apresentada ainda que o Requerido tenha se utilizado da facultada prevista no item n. 3, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. 5. Para garantir a efetividade da medida concedida em caráter liminar, autorizo a promoção do bloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei no 911/69, art. 3°, § 9°, o qual deverá ser retirada após a apreensão do veículo, com o requerimento da parte interessada. 6. Cumpra a escrivania o item 86 da portaria deste Juízo, se ainda não o feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de junho de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

28/06/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(305)