Execução de Título Extrajudicial 0003855-48.2017.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003855-48.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 18:20

Documento (Informações)

14/05/2025, 16:21

Remessa (em diligência)

14/05/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 15:30

Remessa (em diligência)

13/05/2025, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 18:26

Trânsito em julgado

07/05/2025, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2025, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2025, 11:35

Confirmada

04/04/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003855-48.2017.8.16.0170 Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL E GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO aforou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 804, sustentando omissão na sentença do mov. 801. Requer a procedência do pedido para suprir a lacuna apontada. A embargada foi intimada e manifestou pela rejeição do recurso no mov. 809. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos e adequados e por isso devem ser conhecidos e apreciados pelo juízo. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que não se verificam na espécie. O questionamento da embargante refere-se à matéria de mérito da sentença embargada, a qual está devidamente fundamentada e justificada não existindo a obscuridade apontada. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS do mov. 804, porque totalmente ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Outrossim, indefiro o pedido de multa prevista no artigo 1.026, § 2º pleiteado no mov. 809, uma vez que, ainda que não tenha sido acolhida a pretensão da embargante, não se vislumbra a ocorrência de conduta com intuito de protelar o andamento processual. P.R.I. Toledo, 03 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 811) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 811) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 13:15

Documentos

Conclusão

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003855-48.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. PABLO FELIPE BORTOLUCI, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, aforou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do mov. 790, tendo como fundamento a ocorrência de prescrição intercorrente e requer a extinção da execução porque já decorreu lapso temporal superior ao previsto em lei, após a primeira suspensão do processo. A exequente manifestou-se no mov. 799 pelo indeferimento do pedido de prescrição intercorrente, ante a ausência de desídia pelo exequente, que realizou diversas diligências para a tentativa de satisfazer o débito exequendo. Assevera, outrossim que, a execução teve início anteriormente à vigência da Lei n.º 14.195/2021 e, somente a partir da referida lei é que a prescrição intercorrente deixou de estar atrelada à inércia do credor. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção possui requisitos a serem preenchidos para que possa se constituir, se desenvolver e chegar ao fim validamente, sendo que tais requisitos, apesar de jurisprudenciais, enquadram-se como pressupostos processuais que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Portanto, o objeto da exceção de pré-executividade “é matéria de ordem pública decretável ex officio pelo juiz” (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, Nelson Nery Junior, Ed. RT, 1992, p. 129). Na presente hipótese, o excipiente sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de 03 (três) anos desde o primeiro pedido de busca de bens em 27/11/2017, conforme mov. 94, mesmo considerando-se o período de suspensão. Esse pedido, se acolhido, conduzirá a extinção da execução de modo que presentes se encontram os requisitos legais que autorizam o processamento da presente exceção de pré-executividade. DO MÉRITO A prescrição intercorrente é a que ocorre no decurso do processo, portanto ocorre durante o trâmite do processo executivo e fundamenta-se no fato de não ser possível a localização do devedor ou na inexistência de bens penhoráveis para satisfação do débito com alienação ou adjudicação dos bens do devedor. Nada obstante o prazo prescricional ocorre no mesmo prazo de prescrição da pretensão deduzida na execução, segundo dispõe o artigo 206-A do Código Civil, observando-se as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 27-6-2022). Para melhor compreensão e visualização transcreve-se abaixo as disposições legais regentes da matéria. Dispõe o artigo 921, III, §§ 1º, 2º e 3º do CPC in verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 4º-A - A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. Percebe-se que o § 1º do artigo 921 do CPC, acima transcrito, dispõe claramente que decorrido um ano sem a localização do devedor ou, sendo este citado, não sejam localizados bens para satisfação do crédito do Exequente, o juiz ordenará a suspensão do processo pelo prazo de um ano e o § 4º do mesmo artigo, por sua vez esclarece que se decorrer o prazo de um ano sem manifestação do Exequente começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. O § 4º-A, por sua vez esclarece que a citação e a intimação do devedor ou constrição de bens interrompem o prazo prescricional, desde que o Exequente cumpra os prazos legais ou fixados pelo juiz. Da leitura desses dispositivos legais conclui-se que, uma vez citado o devedor, a interrupção da prescrição só se opera com a efetiva constrição de bens penhoráveis, logo ainda que seja efetuada a penhora de bens, se a posteriori vier a ser declarado impenhorável a penhora é nula e, por conseguinte, não terá gerado nenhum efeito jurídico no processo, logo não se prestará para interrupção do prazo prescricional. É importante ter sempre em mente que a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez por força do disposto no artigo 202, inciso I do Código Civil que preceitua que a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á dentre outras hipóteses por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Da mesma forma é imperioso consignar que o artigo 206-A do Código Civil preceitua que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). A redação do parágrafo 4º do artigo 921 do CPC c/c o artigo 206-A do Código Civil, retro transcritos tem levado muitos credores e tribunais à compreensão de que na hipótese do devedor não permanecer inerte, pleiteando sucessivas diligências antes do decurso do prazo de um ano, não dispararia o gatilho de início do prazo da prescrição intercorrente. Esse entendimento conduz a conclusão que a meu ver, não encontra guarida nas leis regentes da matéria, primeiro porque conduz à imprescritibilidade dos créditos, quando essa imprescritibilidade é exceção no ordenamento jurídico brasileiro; segundo porque afrontaria o princípio da razoável duração dos processos, pois levaria a eternização das execuções e terceiro porque importaria em afronta à pacificação social, objetivo maior da atividade jurisdicional, uma vez que permaneceria eternamente aberta a litigiosidade existente. Este é também o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que mais recentemente e por diferentes turmas decidiu que simples pedidos de diligências para localização de bens dos devedores sem a obtenção de resultados úteis, isto é, com a penhora de bens não são aptos a interromperem o prazo prescricional. Neste sentido peço vênia para transcrever as seguintes ementas: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E SÚMULA N. 106 DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursais de afastar a prescrição, bem como acerca da aplicação da Súmula n. 106/STJ, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2113875/BA Agravo Interno no Recurso Especial 2023/0266747-5. Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA. Julg. 04/03/2024. Pub. Dje 07/03/2024) [...] No mesmo sentido reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). E ainda, “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, está pacificado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo da prescrição intercorrente. De acordo com o § 4º do art. 921 do CPC o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data da ciência do Exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.195, de 2021) e artigo 202do Código Civil, acima transcrito. Pontes de Miranda leciona que: "os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade.” (Tratado de Direito Privado. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. São Paulo, Bookseller, 2000, tomo VI). HIPÓTESE DOS AUTOS A presente ação de execução de título extrajudicial foi proposta no dia 05/04/2017 na qual os réus foram citados conforme movs. 30 e seguintes em 26/04/2017. Após diversas diligências de pesquisa de bens, algumas positivas, o excepto requereu a suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferida pelo despacho de mov. 264 em 04/11/2019. Portanto, foi nesta data que se iniciou o prazo de suspensão da prescrição intercorrente a que se refere o artigo 921, § 1º do CPC de modo que se findou em 04/11/2020 quando começou a fluir o prazo de três anos da prescrição intercorrente. Desde então foram formalizadas inúmeras diligências para penhora de bens. Sobreveio então o pedido do Executado juntado no mov. 790 pleiteando a decretação da prescrição intercorrente em face do decurso de prazo superior ao prazo de prescrição do título em execução que é de três anos. Trata-se a presente demanda de Execução de Título Extrajudicial, que objetiva a cobrança de título de crédito, a qual aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil, assim ementado: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Considerando a fundamentação supra, deferido o pedido de suspensão do feito, na hipótese dos autos pelo despacho de mov. 264 em 04/11/2019, a partir de então iniciou o prazo de suspensão da prescrição intercorrente a que se refere o artigo 921, § 1º do CPC, de modo que se findou em 04/11/2020 quando começou a fluir o prazo de três anos da prescrição intercorrente, encerrando-se em 04/11/2023. Posto isto, não tendo a exequente logrado êxito na efetiva penhora, no prazo de 03 (três) anos contados do fim da suspensão da execução a declaração da prescrição é medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos da Súmula 150 do STF, do artigo 206-A e artigo 206, § 5º, inciso I ambos do Código Civil, reconheço a ocorrência da prescrição e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC. Em face do princípio da causalidade, CONDENO o(s) executado(s) ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente porque a pretensão executória acabou se tornando frustrada, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. Levante-se eventual penhora porventura existente. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Toledo, 11 de março de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003855-48.2017.8.16.0170 Vistos etc. Rejeito liminarmente os EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO e COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO MERIDIONAL DO BRASIL – SICOOB UNICOOB MERIDIONAL no mov. 653.1, porque ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Verifica-se que os supostos vícios apontados na decisão ora embargada não dizem respeito à decisão em si, mas sim ao descontentamento do embargante com a decisão, porquanto não está a se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão guerreada. Somente a título de argumentação, impõe-se mencionar que, com um salário mensal inferior a R$ 2.500,00, é evidente que o bloqueio de qualquer percentual comprometeria a digna sobrevivência do devedor e de seus familiares. Dispensável, portanto, a comprovação de que a verba é utilizada na íntegra para o sustento familiar, haja vista se tratar de valor não superior ao mínimo necessário para garantir uma vida digna. Ademais, não se pode ignorar que as exequentes também não lograram êxito em comprovar que o executado vive em condições incompatíveis com seus rendimentos e que, por má-fé, vem se esquivando de suas obrigações. Demonstram as embargantes, na verdade, sua insatisfação com a essência do posicionamento, não sendo constatada a presença de qualquer vício passível de ser sanado por meio de aclaratórios. Se a decisão contrariou seu entendimento, a questão é outra, não de declaração, vez que prevalece a liberdade do convencimento e de livre apreciação dos fatos apresentados. Intimem-se. Toledo, 20 de novembro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003855-48.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que os executados não possuem advogado constituído nos autos, razão pela qual, a sua intimação para análise do pedido do mov. 648.1 se prestaria apenas para protelar a execução. Desta feita, passo a análise do pedido. 2. GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO e COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL – SICOOB UNICOOB MERIDIONA, devidamente qualificados, por intermédio de advogado constituído, promovem a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDCIAL contra SANDRO ADRIANO CHAGAS e outros, igualmente qualificados nos atos, exigindo um crédito de R$ 216.950,13 em julho/2023. Devidamente citados nos mov. 30.1/32.1, os executados deixaram fluir em branco o prazo de pagamento (mov. 36.1), não indicaram bens à penhora, tampouco interpuseram embargos à execução. Todas as diligências realizadas na tentativa de encontrar bens para garantia da dívida foram infrutíferas. Em razão disso, requerem os exequentes, na petição do mov. 648.1, a penhora de 30% do salário que o executado SANDRO ADRIANO CHAGAS recebe junto à empresa BRUM COMERCIO DE VIDROS LTDA, no valor de R$ 2.464,00, até a quitação da dívida. É o relatório. Decido. Da leitura dos autos, presume-se a existência e a exatidão do débito em execução em razão da inércia do devedor. Por outro lado, aparentemente o devedor não possui bens passíveis de penhora para satisfação do seu débito. Contudo, não se pode ignorar que o salário é absolutamente impenhorável, por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante desse quadro de conflito de interesses e dos direitos das partes, é pertinente perquirir se a impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, IV do Código de Processo Civil deve prevalecer. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite claramente a penhora de até 30% do salário líquido do devedor quando se trata de execução de dívida de natureza alimentar, o que não ocorre in casu. O artigo 833, §2º do CPC estendeu o leque de aplicação de possibilidade de penhora do salário, incluindo-se a possibilidade de penhora de prestações alimentícias de qualquer natureza, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salário mínimos mensais, percebendo-se a clara intenção do legislador em viabilizar ao credor o direito de reaver o seu crédito. Assim, a penhorabilidade do salário/aposentadoria não pode prevalecer quanto ao devedor de dívida não alimentar frente à regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de afronta aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Importante ressaltar que admitir a penhorabilidade do salário do executado importaria em ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo, em contrariedade à previsão do artigo 833 do CPC, uma vez que sacrificaria os alimentos do devedor, o que não se pode admitir. Tal assertiva se robustece à medida que a remuneração recebida pelo executado importa em meros R$ 2.464,00, que, além de representar o mínimo para sobrevivência de qualquer cidadão, se revela ínfimo frente ao valor do débito, de quase R$ 216.950,13. Ainda que se admitisse a penhora de 30% do salário, certo é que o débito levaria mais de 20 anos para ser quitado, o que não se deve admitir. 3. Por estas razões, INDEFIRO o pedido do mov. 648.1. 4. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Toledo, 30 de outubro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003855-48.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões INDEFIRO o pedido do mov. 532.1 pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias 3. Intime-se. Toledo, 10 de novembro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

11/11/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Todas as movimentações(823)

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