Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000497-23.2022.8.16.0163 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000497-23.2022.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 18:27

Documento (Informações)

26/04/2023, 16:00

Remessa (em diligência)

24/04/2023, 16:27

Confirmada

27/03/2023, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000497-23.2022.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-23.2022.8.16.0163 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 08/03/2022 Noticiante(s): IZABEL AFONSO LOZANO Noticiado(s): OTACILIO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de autos de medidas protetivas de urgência. A decisão de mov. 10.1, foi expressa ao prever que as medidas aplicadas vigorariam por 90 dias. Após, a noticiante compareceu na Secretaria, a fim de requerer a revogação das medidas protetivas deferidas (mov. 37.1). Decorrido referido prazo, o Ministério Público foi instado a se manifestar, oportunidade em que requereu a extinção e arquivamento do feito (mov. 46.1). É o relato. Decido. A decisão de mov. 10.1, que concedeu as medidas protetivas pleiteadas pela noticiante, determinou que estas teriam validade de 90 dias e dependeriam de nova comunicação da noticiante para prorrogação das referidas medidas. A noticiante compareceu na Secretaria e requereu a revogação, bem como não formulou novo requerimento para prorrogação, além de ter decorrido o prazo de 90 dias da vigência das medidas. Desta forma, entendo desnecessária nova tentativa de intimação da noticiada, ante o decurso do prazo de validade das presentes medidas. Destarte, decorrido o prazo e não havendo requerimento de prorrogação, pela noticiante ou pelo Ministério Público, ou mesmo qualquer notícia de descumprimento, entende-se que elas não são mais necessárias. Consigno que reputo desnecessária prévia intimação para tanto, eis que eventual notícia de situação de risco dará ensejo a novos autos, não havendo como se falar em crime de descumprimento com medidas sem vigência, ainda que não arquivado formalmente este processo. Por conseguinte, cessada a eficácia das medidas e esgotado o objeto destes autos, cumpram-se as formalidades de praxe e, oportunamente, arquivem-se. Ciência ao representante do Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

24/03/2023, 16:34

Arquivamento

23/03/2023, 23:03

Conclusão (para decisão)

22/03/2023, 01:08

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 16:42

Confirmada

03/02/2023, 08:11

Entrega em carga/vista

02/02/2023, 18:28

Documento (Ofício)

02/02/2023, 18:28

Confirmada

29/09/2022, 15:30

Ato ordinatório

05/09/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000497-23.2022.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-23.2022.8.16.0163 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 08/03/2022 Noticiante(s): IZABEL AFONSO LOZANO Noticiado(s): OTACILIO DOS SANTOS Vistos. Intime-se a autoridade policial como requerido Ministério Público (mov. 34). Após, nova vista. Finalmente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000497-23.2022.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-23.2022.8.16.0163 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 08/03/2022 Noticiante(s): IZABEL AFONSO LOZANO Noticiado(s): OTACILIO DOS SANTOS Vistos. Passo a analisar o requerimento de medidas protetivas formulado pelo Ministério Público. E, neste cenário, diante da natureza da infração supostamente praticada, percebe-se, neste primeiro momento, que o caso se trata de violência doméstica e familiar, que encontra conformação no art. 5º, inciso III e art. 7º, incisos I e II da Lei nº. 11.340/06. Assim, é possível constatar, em juízo sumário de cognição, próprio desta natureza de procedimento, que a solicitante é vítima de violência doméstica e familiar caracterizada por violência física e psicológica consistentes em agressões e ameaças. Os fatos relatados, evidenciados pelas declarações da noticiante merecem credibilidade, dado que coerentes e consistentes. O relato é plausível, recomendando efetiva intervenção judicial para proteção da noticiante, visto que a conduta, em tese, praticada pelo noticiado atrai a incidência da Lei nº 11.340/06, e há necessidade de se evitar a reiteração e proteger a integridade da noticiante. No caso, mostra-se pertinente o deferimento do pedido e, consequente, aplicação das medidas de urgência previstas no art. 22, I, III, alíneas a) e b) e IV, da Lei 11.340/06, como forma de impedir novas situações de violência. Desta forma, determino ao noticiado: a) proibição de aproximação da noticiante e das testemunhas (seja na casa, no trabalho e na rua), devendo manter a distância mínima de 300 (trezentos) metros; b) proibição de contato com a noticiante, familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive redes sociais e aplicativos de mensagens; c) suspensão do porte e da posse de armas. Justifica-se a imposição, de ofício, da medida protetiva descrita no item c) no fato da noticiante ter relatado que o noticiado disse que possui arma de fogo. Diante disso, determino que a autoridade policial cumpra a diligência prevista no art. 12, VI - A, da Lei Maria da Penha, Na sequência, sendo identificado a porte ou posse, à Secretaria para que comunique o órgão responsável a respeito da presente decisão. Caso não exista porte ou posse, a medida protetiva prevista no item d) perde o objeto. Independentemente da constatação de registro de porte ou posse, determino a imediata apreensão do suposto armamento sob posse do requerido, o que faço com fulcro no art. 18, IV, da Lei 11.340/06. Expeçam-se os respectivos mandados para cumprimento desta ordem. Intime-se o noticiado para que cumpra as determinações judiciais acima fixadas, advertindo-o de que eventual descumprimento poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, bem como a prática do delito previsto no artigo 24-A da lei 13.641/2018. Fixo multa pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de descumprimento das medidas acima fixadas (ou seja, cada ligação, cada mensagem, cada contato pessoal e assim sucessivamente), nos termos do Enunciado 11 do Fonavid: “Poderá ser fixada multa pecuniária, no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência”. Determino o comparecimento obrigatório do noticiado às Reuniões do Grupo de Apoio no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (acaso existente e em operação), a serem realizadas pela Assistência Social do Município, sob pena de condução coercitiva e/ou adoção de outras medidas (medida suspensa em razão da pandemia decorrente da covid-19). As presentes medidas terão a validade de 90 (noventa) dias. Intime-se a noticiante acerca da presente decisão (LMP, art. 21), cientificando-a que: a) em caso de descumprimento, poderão ser revistas as medidas concedidas, com a aplicação de novas ou mesmo a decretação da prisão preventiva do noticiado. Para tanto, deverá se dirigir à Autoridade Policial, ao Ministério Público ou à Secretaria do Juízo (Fórum) ou entrar em contato com estes por meio eletrônicos, a exemplo de e-mail, ligação, whatsapp. b) em caso de alteração das circunstâncias, poderá requerer a revogação das medidas, comunicando por meio eletrônico, de preferência, ou comparecendo pessoalmente na Secretaria do Juízo; c) caso seja necessária prorrogação do prazo fixado, deverá comunicarem Juízo e NOTICIAR os fatos no prazo de até 15 dias ANTES do fim da validade das medidas, findo o qual, nada sendo manifestado, elas perderão efeito automaticamente. Por fim e visando viabilizar o contraditório, conste do mandado que as partes envolvidas poderão se manifestar nos autos, dentro de 15 dias a contar da intimação e por intermédio de advogado(a), à exceção das hipóteses supra. Expeça-se mandado de fiscalização, na forma da Instrução Normativa 2018/11. Ciência ao Ministério Público (LMP, art. 18, III, 25 e 26). Oficie-se à rede de proteção municipal a fim de que contate a vítima, orientando-a quanto à violência doméstica. Outrossim, observe-se o sigilo médio nos autos, conforme art. 3°, §3°, da Resolução 346/2020 do CNJ. Comunique-se, expressamente, à noticiante a possibilidade de requerer a nomeação de defensor dativo (para eventual propositura de ação de alimentos e outras relacionadas ao caso) mediante a mera declaração positiva quando da comunicação da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Confirmada

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Arquivamento

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