Execução Fiscal 0037288-41.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0037288-41.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037288-41.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037288-41.2008.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$20.851,83 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): AERO CLUBE DE LONDRINA 1. Ante a informação retro, dando conta do efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTO o feito, por sentença, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. 2. Custas, se remanescentes, serão suportadas pela Fazenda Executada, excluída, no caso, tão somente a cobrança referente à Taxa Judiciária por força do disposto no Decreto Estadual nº 962/32. 3. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração do cálculo atualizado de eventuais custas e despesas processuais pendentes de pagamento. 4. Com o trânsito em julgado, em relação à parcela devida pela Fazenda executada, observe-se: a) Com o cálculo anexado ao processo, intime-se a Fazenda executada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre o valor das despesas processuais. b) No caso de apresentação de impugnação ao cálculo, tornem conclusos para deliberação. c) Em caso de concordância com o cálculo ou silêncio da Fazenda executada, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467 de 2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois meses). Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. De Normas. 5. Após, nada mais havendo, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037288-41.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$20.851,83 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): AERO CLUBE DE LONDRINA D E C I S Ã O 1. Considerando que a Sociedade de Advogados credora opta pelo Simples Nacional (mov. 119.4), aplica-se o regime diferenciado de recolhimento estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, de modo que é dessa própria Sociedade a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda, ficando dispensada a sua retenção na fonte, conforme os artigos 1º, caput, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 765/2007 e 4º, inciso XI, da IN RFB nº 1.234/2012. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais – Desconto de imposto de renda – Impossibilidade – A despeito da ordem de pagamento ter consignado o nome da pessoa do advogado, a pretensão voltada a sua expedição foi formulada pela sociedade de advogados, a qual consta devidamente constituída nos autos da ação movida por Focalize Serviços de Publicidade Ltda – EPP – Sociedade que passou a ser optante do SIMPLES Nacional, o que lhe garante um regime de arrecadação de tributos diferenciado, a teor do artigo 12 e 13 da LCF nº 123/06, a partir do momento em que nessa categoria foi enquadrada – Precedentes deste C. Tribunal de Justiça – Recurso provido. (AI nº 3003775-40.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, v.u., j. 27-9-2021). Agravo de Instrumento – Decisão homologatória de cálculos que efetuou retenção de IR na alíquota de 27,5% sobre honorários advocatícios – Sociedade de Advogados optante pelo SIMPLES – Regime diferenciado de recolhimento – O recolhimento do tributo é de responsabilidade direta do optante pelo Regime – SIMPLES – Decisão reformada – Agravo provido. (AI 2174567-44.2021.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, v.u., j. 2-10-2021). Desta forma, defiro o requerimento de mov. 119.1. Transfira-se o saldo da conta judicial indicada no mov. 114.3 em favor da pessoa jurídica NASSIF & SATO ADVOGADOS ASSOCIADOS, observando-se a forma solicitada. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 2. Intime-se o Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o pagamento do débito, conforme retro requerido pelo Exequente, sob pena de prosseguimento do feito. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K

11/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Paga

Paga

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(199)