Procedimento Comum Cível 0016363-51.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016363-51.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

15/08/2025, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016363-51.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016363-51.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): KAMILA RUTH DA SILVA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SONIA MARIA STELKO AMORIM UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Indenizatória ”ajuizada por KAMILA RUTH DA SILVA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ, SÔNIA MARIA STELKO AMORIM e ESTADO DO PARANÁ. 2. Inicialmente, necessária se faz a análise das preliminares brandidas. 2.1. Da Ilegitimidade Passiva Os réus UNIOESTE e Sônia sustentaram suas respectivas ilegitimidades para figurar no polo passivo da presente. 2.1.1. Da ilegitimidade da UNIOESTE Alegando que os fatos teriam ocorrido antes da transferência do Hospital Regional de Cascavel para a Unioste, atual HUOP, por falta de nexo com sua atuação, a Unioeste brandiu sua ilegitimidade. Assiste-lhe razão. Da leitura da inicial, constata-se que os fatos narrados aconteceram antes da transferência do Hospital Regional de Cascavel/PR para a ré. Outrossim, conforme noticiado na r. manifestação ministerial do evento 86.1, à época sua administração incumbia ao ISEP – Instituto de Saúde do Estado do Paraná – autarquia estadual. Assim sendo, deve ser reconhecida a ilegitimidade da ré Unioeste. 2.1.2. Da ilegitimidade da ré SONIA O Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 940 do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que, por força do artigo 37, § 6º, CF[1], quando um agente vinculado a pessoa jurídica de direito público causar dano a outrem, quem deve responder é a pessoa jurídica de direito público ao qual aquele está vinculada, senão vejamos: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (STF, RE 1027633. Rel.: Min. Marco Aurélio. DJe: 06/12/2019) Como dos documentos anexados aos autos (notadamente o do evento 102.2), demonstram que a requerida na época desempenhava função pública, deve responder a pessoa jurídica de direito público, a qual encontrava-se vinculada, qual seja, o Estado do Paraná. Sem prejuízo, consigne-se por oportuno que, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade, resta prejudicada a análise da prescrição brandida pela ré Sonia, a qual, de qualquer sorte, não restou configurada no caso em análise, pois como bem pontuou o i. representante do parquet: “quando da propositura da presente demanda, a Autora contava com 18 (dezoito) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias e, seu prazo prescricional de 03 (três) anos iniciou-se quando completou 16 (dezesseis) anos, ou seja, em 11/01/2016. Logo, levando em consideração que a ação foi proposta em 15/05/2018, ou seja, após o decurso de 2 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias do prazo prescricional, não ultrapassando os 03 (três) anos definidos por lei, não há que se falar em extrapolação do prazo para prescrição da pretensão indenizatória”. 2.1.3. Portanto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes art. 485, VI do CPC[2], ante o reconhecimento da ilegitimidade dos requeridos UNIOESTE e SONIA MARIA STELKO AMORIM. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios proporcionais para cada um dos réus ora excluídos da lide, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 85, §§2º e 3º[3], do CPC. Contudo, a cobrança de tais verbas fica obstada pelo prazo de cinco anos, em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, conforme decisão do evento 7.1. 3. Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado e passo a organizá-lo. 4. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) circunstâncias e condições do atendimento médico prestado (ônus de ambas as partes); b) existência de nexo causal entre a conduta do requerido e o evento danoso (ônus do autor); c) ocorrência e extensão dos alegados danos (ônus do autor); d) condições atuais do autor (ônus da parte autora). 5. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Diante da prova documental existente nos autos, a qual considero insuficiente, por ora, para sustentar tanto o pleito do requerente bem como da defesa, defiro, por ora, a produção da prova pericial requerida (evento 68.1), a qual, aliada àquela, servirá para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 7. Assim, nomeio como perita a Dra. YASMIN CATHARINE SILVA MORO (Médica, dados no CAJU/TJPR), a qual deverá ser intimada para manifestação sobre a aceitação do presente encargo. 7.1. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015[5]). 7.2. Após, nos termos do artigo 465, §2º[6], intime-se a Perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. 7.3. O pagamento dos honorários periciais ocorrerá ao final da demanda, devidamente atualizado pelo sucumbente, caso em que, sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade processual, serão estes suportados pelo ESTADO DO PARANÁ[7], o qual, muito embora não tenha o dever de antecipá-los, tem o dever de promover todos os atos necessários para o custeio da assistência judiciária gratuita, a qual, por óbvio, inclui as despesas com a produção da prova pericial. 7.4. Aceitando o encargo, deverá a perita comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova. 7.5. Cientifique-se a senhora perita acerca dos termos do disposto no art. 466[8], §2º do CPC/2015. 7.6. Com a juntada do laudo, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias. 7.7. Intimem-se as partes, inclusive para se manifestarem, em considerando necessário, para os fins do disposto no art. 357[9], §1º, CPC/2015. 8. Oportunamente, após a conclusão da prova pericial, será analisada a viabilidade das demais provas requeridas. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente.` Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [3] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [4] Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; [5] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. [6] “§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.”. [7] AGRAVO DE INSTRUMENTO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ART. 33, "CAPUT", DO CPC. CUSTEAMENTO PELA PARTE QUE REQUEREU A PROVA OU, QUANDO REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA PELO JUIZ, INCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE O AUTOR. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI 1.060/1.950 – DEVER QUE COMPETE AO ESTADO – EXEGESE DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88 – O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER INTEGRAL, ABRANGENDO TODAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NAS QUAIS SE INCLUEM AS DESPESAS COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, COMPETINDO AO ESTADO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O SEU CUSTEAMENTO. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20903386420158260000 SP 2090338-64.2015.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 25/06/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2015). [8] “Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” [9] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável

14/03/2023, 00:00

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