Execução de Título Extrajudicial 0002165-20.2021.8.16.0145 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002165-20.2021.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002165-20.2021.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002165-20.2021.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.737,20 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): MARCOS VICENTE FERREIRA MARCOS VICENTE FERREIRA 10744672996 DECISÃO 1. Trata-se de pedido por meio do qual a parte exequente requer seja expedido ofício ao Censec para obtenção de informações quanto a Escrituras Públicas e Procurações em nome da parte executada, cujo acesso e obtenção alega não estarem disponíveis na plataforma para consulta pública. Relatado no essencial. Decido. O Censec (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Nesse ínterim, a obtenção de informações de testamentos (RCTO), escrituras de separação, divórcio e inventários (CESDI), além de diretivas antecipadas de vontade (DAV), são disponíveis publicamente e, com efeito, dispensam intervenção judicial para sua obtenção. Aliás, até mesmo as buscas no Módulo CEP (referente a escrituras e procurações) passou a ser permitida diretamente pelo interessado, consoante decisão proferida em sede do Pedido de Providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000, por parte do CNJ. Colaciono a ementa do julgado: EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP) DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE PREÇO COM BASE NO ART. 42-A DA LEI N. 8.935/1994 E NO PROVIMENTO N. 127/2022 CN/CNJ. ALTERAÇÃO DO ART. 273 DO PROVIMENTO N. 149/2023-CNN/CN/CNJ-EXTRA. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. A partir da alteração do entendimento por parte do CNJ, a consulta pública poderá ser feita diretamente, bastando que o interessado possua certificado digital, devendo apresentas ainda seu nome e CPF. Ainda, o CEP deverá disponibilizar os seguintes serviços: a) nome do cartório em que o ato notarial foi lavrado; b) números do livro e das folhas; c) se é escritura ou procuração pública (MELLO, Mateus. CNJ libera acesso a dados da Central de Escrituras e Procurações. Consultor Jurídico, 29 de maio de 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br. Acesso em: 05 jun. 2025). Desta feita, tem-se que as buscas no Censec, independentemente do Módulo, somente necessitam de intervenção judicial para os casos em que a parte interessada tenha para si concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Isso porque, nos termos do art. 98, IX, a gratuidade de justiça compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". Pois bem. No caso em tela, verifico que a parte requerente da diligência não é beneficiária da justiça gratuita. Por todo exposto, INDEFIRO DEFIRO o pedido retro, levando em conta que a parte pleiteante das buscas no Censec não teve para si deferida a gratuidade judiciária. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 3. Em caso de pedido de reiteração, fica desde logo o exequente cientificado de que deverá demonstrar a alteração da situação econômica do devedor. 4. Diligências e intimações necessárias. Ribeirão do Pinhal, 23 de abril de 2026. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 10:39

Indeferimento

13/05/2026, 08:43

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:06

Confirmada

05/02/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:41

Ato ordinatório

10/12/2025, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 12:39

Confirmada

25/11/2025, 06:15

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002165-20.2021.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002165-20.2021.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.737,20 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): MARCOS VICENTE FERREIRA MARCOS VICENTE FERREIRA 10744672996 DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela expedição de ofício à V-POST, SUSEP e CNSEG, objetivando localizar eventual previdência privada em nome da parte executada (evento 125.1). É o relatório. Decido. Como se sabe, a expedição de ofícios à referidos órgãos públicos é medida excepcional, que se impõe quando realizadas às diligências necessárias pela parte credora, estas restam infrutíferas ou insuficientes a satisfação do crédito exequendo. Outrossim, a legislação processual é de clareza solar ao prever que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (art. 789 do CPC). Portanto, conclui-se que restando frustrada a busca de bens pelos sistemas habitualmente utilizados pelo Poder Judiciário, viável se mostra à expedição de ofício com o intuito de buscar bens passíveis de penhora. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. REFORMADA. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. OBTENÇÃO POR MEIO JUDICIAL.“(...) Viável a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040386-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015607-37.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.07.2020) No caso dos autos, verifica-se que já se diligenciou através dos seguintes sistemas/órgãos públicos: SISBAJUD (evento 61,); RENAJUD (evento 110); INFOJUD (evento 122). Nessa contextura, à luz da posição jurisprudencial majoritária quanto à matéria, afigura-se perfeitamente razoável o pleito de expedição de ofício aos referidos órgãos públicos, no intuito de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, defiro o pedido formulado no evento 125.1. 2. Expeça-se ofício à V-POST, SUSEP e CNSEG, a fim de que essas informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se existem valores de controle da referida instituição a serem auferidos pela parte executada (existência de investimentos, previdência privada complementar, títulos de capitalização, etc). 3. Com a resposta de todos os ofícios, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo acima consignado, manifestar-se, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002165-20.2021.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002165-20.2021.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.737,20 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): MARCOS VICENTE FERREIRA MARCOS VICENTE FERREIRA 10744672996 DECISÃO 1. Promova-se a continuidade da execução do seguinte modo: 1.1. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 1.1.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 1.1.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 1.1.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 1.1.4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 1.1.5. Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.2. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.2.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.2.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.3. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.4. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema PREVJUS. 1.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.6. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 2. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos (prazo prescricional), independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente. 4. Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002165-20.2021.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002165-20.2021.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.737,20 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): MARCOS VICENTE FERREIRA MARCOS VICENTE FERREIRA 10744672996 Vistos etc. 1. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 2. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 3. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 4. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 5. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 6. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 7. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do NCPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. 8. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 9. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 10. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 11. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 13 de janeiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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