Procedimento Comum Cível 0000628-71.2016.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000628-71.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000628-71.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000628-71.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$94.042,09 Autor(s): BERTONCIN & RIBEIRO LTDA. EPP. Carlos Alberto Ribeiro DENISE APARECIDA BERTONCIN RIBEIRO Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP SENTENÇA 1. RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0000628-71.2016.8.16.0045 BERTONCIN & RIBEIRO LTDA, CARLOS ALBERTO RIBEIRO e DENISE APARECIDA BERTONCIN RIBEIRO ajuizaram a presente ação revisional em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL, alegando que durante a relação contratual mantida pelas partes foram praticados pelo réu atos eivados de nulidade e abusividade. Insurgem-se, em síntese, contra as taxas de juros cobradas, a capitalização dos juros, a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e a exigência de tarifas indevidas. Sustentam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, com a possibilidade de revisão dos contratos e a inversão do ônus probatório. Ao final, requereram a procedência dos pedidos. Juntaram documentos (mov. 1). Devidamente citado, o réu apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Também alegou a legalidade dos encargos cobrados, a observância da força obrigatória do contrato e a inexistência de abusividade nas cláusulas entabuladas. Pugnou pela improcedência da pretensão autoral e juntou documentos (mov. 22). Os autores ofertaram impugnação à contestação (mov. 34). A decisão saneadora de mov. 44 afastou a matéria preliminar arguida em contestação, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e determinou a produção da prova pericial. Diante da inércia da parte requerente em promover o pagamento dos honorários periciais, a realização da prova restou preclusa (mov. 166). Encerrada a instrução processual, a parte ré apresentou alegações finais (mov.169), ao passo que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para tal finalidade. Os autos vieram-me conclusos para sentença. 1.2. Autos nº 0000876-37.2016.8.16.0045 BERTONCIN & RIBEIRO LTDA, CARLOS ALBERTO RIBEIRO e DENISE APARECIDA BERTONCIN RIBEIRO também ajuizaram embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL, distribuídos por dependência aos autos nº 0009742-68.2015.8.16.0045. Reiteram, em resumo, as mesmas alegações exaradas na ação revisional prévia, voltando-se contra o título executivo extrajudicial sob o fundamento de cobrança de encargos ilegais e abusivos. Sustentam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, com a possibilidade de revisão dos contratos e a inversão do ônus probatório. Ao final, requereram a procedência dos pedidos. Juntaram documentos (mov. 1). Pela decisão de mov. 14 os embargos de devedor foram recebidos sem efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação, na qual rebatou a argumentação dos embargantes, sustentando, em suma, a validade e correção da execução (mov. 17). As decisões de mov. 88 e 111 reconheceram a conexão entre as demandas e determinaram a reunião para julgamento conjunto. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Autos nº 0000628-71.2016.8.16.0045 De início, impende verificar que a decisão saneadora – contra qual não foi interposto recurso – indeferiu o pedido de inversão do ônus probatórios formulado pelos autores, cuidando-se, portanto, de matéria preclusa. Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame do mérito. Os autores se insurgem, em resumo, contra as taxas de juros cobradas pela ré, a capitalização dos juros e a cumulação de encargos moratórios. Feitas tais considerações, avança-se à análise dos pontos controvertidos. 2.1.1. Juros remuneratórios Inicialmente, no tocante à fixação dos juros remuneratórios, impende consignar que as disposições restritivas previstas no Decreto nº 22.626/33 e no Código Civil não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados por instituições financeiras, consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: “Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Do mesmo modo, não há que se falar em aplicação da restrição anteriormente prevista no art. 192, §3º, da Constituição Federal, que determinava a limitação da taxa de juros reais, nos termos da Súmula Vinculante nº 7 e da Súmula nº 648 daquela Corte: “Súmula Vinculante nº 7 - A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. “Súmula nº 648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. À vista de tais considerações, eventual abusividade dos juros remuneratórios cobrados deve ser aferida, no caso concreto, tendo como parâmetro os índices apontados pelo Banco Central do Brasil, como sendo a média de mercado (art. 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor). Sobre o tema, assim já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA. 1. Constatada omissão no acórdão recorrido e afastada a incidência da Súmula 182 do STJ, acolhem-se os embargos de declaração com efeito infringente para reformar o acórdão e conhecer do agravo de instrumento. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, e desde que devidamente pactuada. 4. Nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para reformar o acórdão recorrido, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no Ag 704.724/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012) (grifou-se) Dessa forma, competiria à parte requerente a apresentação de dados objetivos que demonstrassem que os juros remuneratórios exigidos pela instituição financeira se encontram em flagrante descompasso com as taxas praticadas no mercado. No caso sob exame, contudo, não foi possível aferir a efetiva cobrança de juros e as taxas aplicadas pelo réu, tampouco averiguar sua eventual discrepância das taxas praticadas em operações, porquanto não houve a indispensável realização de perícia contábil para tal desiderato. Em consequência, é medida de rigor a manutenção dos juros remuneratórios estipulados, uma vez que os mutuários não demonstraram a abusividade que teria sido cometida pela parte requerida, deixando de se desincumbir do ônus que lhes cabia, valendo reiterar que a decisão saneadora indeferiu a inversão do ônus probatório. 2.1.2. Capitalização de juros A parte requerente também aduz a ilegalidade da capitalização dos juros exigidos pela instituição financeira. Acerca do tema, impende anotar, uma vez mais, que a prova pericial não foi produzida em razão da infundada inércia dos autores, que deixaram de efetuar o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo juízo. Por consequência, não restou comprovada a concreta prática de capitalização dos encargos pela instituição financeira no tocante aos negócios jurídicos firmados pelos litigantes. Assim, impõe-se a improcedência do pedido formulado pela parte requerente neste tocante. 2.1.3. Encargos moratórios Por derradeiro, no que concerne aos encargos moratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.058.114/RS, afetado pela Lei nº 11.672/08 (recursos repetitivos), firmou entendimento no sentido de que é legal a cobrança da comissão de permanência, nos casos de inadimplência, desde que o valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Confira-se a ementa do mencionado julgado: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1.O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4.Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp n. 1.058.114/RS – Segunda Seção - Rel. Min. João Otávio de Noronha – j. 12/08/2009 – Dje 16/11/2010). Tal entendimento foi consolidado pela Súmula nº 472 daquela Corte Superior, assim ementada: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” Dessa forma, depreende-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a comissão de permanência (a) pode ser admitida nos contratos bancários, desde que expressamente contratada; (b) deve ser fixada em valor que não ultrapasse a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato; (c) não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula nº 30 do Superior Tribunal de Justiça); e (d) deve ser cobrada em substituição aos juros remuneratórios e moratórios e à multa moratória, vedada a cumulação com tais encargos. Na hipótese em comento, inexiste qualquer evidência de que a parte autora tenha efetivamente sido compelida a pagar valores, a título de comissão de permanência, em favor da parte ré, em acúmulo com outros encargos moratórios, mormente diante da ausência de produção da prova pericial. 2.1.4. Taxas e tarifas Por fim, a requerente aduz a existência de cobrança abusiva de taxas e tarifas durante o período que a relação jurídica entre as partes se estabeleceu. A insurgência da autora, neste tocante, foi formulada de forma genérica e indeterminada, visto que sequer especificou quais taxas e tarifas foram cobradas e os valores que reputa indevidos, tampouco indiciou quais cláusulas considera nulas. Na verdade, os requerentes se limitaram a tecer considerações vagas e imprecisas, aludindo a práticas abusivas que seriam normalmente adotadas pelo sistema financeiro, contudo sem apontar fatos e dados concretos acerca da relação jurídica mantida pelas partes. Impõe-se, portanto, a rejeição dos pedidos deduzidos pela autora. 2.2. Autos nº 0000876-37.2016.8.16.0045 Cuida-se de ação de embargos de devedor em que os embargantes pugnam pelo reconhecimento de abusividades na execução promovida pelo embargado, concernentes à alegada cobrança de encargos ilegais. Em análise detida dos feitos em apenso, observa-se que a pretensão deduzida pelos embargantes diz respeito às mesmas questões suscitadas na ação revisional previamente ajuizada, conforme apontado pelos próprios autores ao requerer a conexão entre os processos. Destarte, considerando a fundamentação acima acerca da improcedência dos pedidos deduzidos na ação revisional – à qual se faz referência para evitar repetições desnecessárias -, impõe-se igual rejeição dos pedidos formulados nos embargos à execução. De fato, tendo em vista a não incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie e considerando a ausência de produção da prova pericial por inércia dos embargantes, não se vislumbra o alegado excesso de execução no que tange à cobrança da dívida consubstanciada no título executivo que instrui a inicial da execução de título extrajudicial. 3. DISPOSITIVO 3.1. Autos nº 0000628-71.2016.8.16.0045 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão formulada nos autos nº 0000628-71.2016.8.16.0045, nos termos da fundamentação supra. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a inexistência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.2. Autos nº 0000876-37.2016.8.16.0045 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão deduzida nos autos nº 0000876-37.2016.8.16.0045. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a inexistência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: (a) traslade-se cópia da presente sentença aos autos de execução n° 0009742-68.2015.8.16.0045; e (b) expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada em mov. 119 dos autos nº 0000628-71.2016.8.16.0045. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000628-71.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$94.042,09 Autor(s): BERTONCIN & RIBEIRO LTDA. EPP. Carlos Alberto Ribeiro DENISE APARECIDA BERTONCIN RIBEIRO Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP BERTONCIN & RIBEIRO LTDA, CARLOS ALBERTO RIBEIRO e DENISE APARECIDA BERTONCIN RIBEIRO apresentaram ação revisional de contrato em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL. Alegou, em suma, existência de conta corrente 21011-0, agência 0723 entre 2006 à julho/2015, com suposto débito pelo inadimplemento da cédula de crédito bancária no valor de R$ 94.042,09 objeto de execução nos autos 0009742-68.2015.8.16.0045. Foram interpostos embargos (0000876-37.2016.8.16.0045), no qual objetiva o embargante (autor neste feito) a revisão não apenas dos contratos objeto da execução como nos "contratos anteriores" (item II - 2 dos embargos). Inclusive, na inicial dos embargos, o autor sustentou a conexão: Pretende a Embargada, através da execução de titulo extrajudicial n° 0009742-68.2015.8.16.0045, que os Embargantes paguem a quantia de R$ 94.042,09 (noventa e quatro mil, quarenta e dois reais e nove centavos) por ser credor da Cédula Bancário n° B41831577-7 (Cédula de Crédito Bancária no valor de R$ 90.000,00 – com abertura em 22/07/2015 e vencimento em 22/01/2016). Contudo, já existe uma ação revisional – Autos do processo n° 0000628-71.2016.8.16.0045 – distribuída perante esta 2ª Vara Cível, em que se discute, entre outras coisas, os débitos que originaram a Cédula de Crédito Bancária n° B41831577-7 no valor de R$ 90.000,00 supra mencionado, haja vista que conforme se depreende, a mesma foi celebrada para renovação de limite de crédito de outras operações, em que se pretende a revisão dos contratos na revisional supra Assim, necessário o reconhecimento da onex~]ao entre os feitos. Os autos de execução (0009742-68.2015.8.16.0045) foram distribuídos em 24.07.2015 (mov. 5), enquanto que estes autos revisionais em 22.01.2016 (mov. 5). Nos termos da Portaria 13/2021 os processos dependentes são atribuídos ao mesmo juiz do processo principal que, no caso, é o MM. Juiz Titular. No presente caso, os autos revisionais 0000628-71.2016.8.16.0045 (2ª VC - sequencial 6354) está apenso aos autos de execução 0009742-68.2015.8.16.0045 (2ª VC sequencial 5651). Assim, apensem-se os autos e encaminhem-se os presentes autos o MM. Juiz Titular. Diligências necessárias. Arapongas, 30 de setembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000628-71.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000628-71.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$94.042,09 Autor(s): BERTONCIN & RIBEIRO LTDA. EPP. Carlos Alberto Ribeiro DENISE APARECIDA BERTONCIN RIBEIRO Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP 1. Defiro a gratuidade judiciária em favor de Carlos Alberto Ribeiro diante do mov. 129.4. 2. Com amparo no art. 99, § 2º, do CPC foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios, pois, como observado na decisão anterior, (1) A presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido art. 99, §3º a contrariu sensu) e (2) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, a doença do sócio não implica, automaticamente, na incapacidade da empresa, justamente diante da distinção da pessoa jurídica em relação aos sócios, de modo que poderia persistir administrada por terceiros, observando-se que a lei sequer exige que o Administrador seja sócio. No mais, a não apresentação de declaração de IR não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o art. 98 do CPC não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. Então, nessa hipótese deverá ser apresentado algum dos outros documentos supra indicados. Por fim, não foi juntado qualquer documento referente à autora Denise A.B. Ribeiro. Assim, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aos autos Denise A.B. Ribeiro e Bertoncin & Ribeiro Ltda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DO REQUERENTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA CONDIÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1575706-9 - Astorga - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 07.12.2016) Defiro, porém, o parcelamento dos honorários em três prestações mensais de R$ 500,00, com vencimento a primeira em 15 dias e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Diligências necessárias. Arapongas, 29 de março de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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