Apelação Criminal 0002313-02.2020.8.16.0069 - TJPR

Apelação Criminal 0002313-02.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002313-02.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002313-02.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): BEATRIZ CARDOSO VISTOS. 1. Havendo o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, DETERMINO a destinação das apreensões: 1.1. Em se tratando do crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006, a Secretaria para que verifique o estado do(s) aparelho(s) celular(es). No caso de o(s) objeto(s) estar(em) deteriorado(s), sendo imprestável(is) e com valor ínfimo, AUTORIZO a destruição, com a lavratura de auto circunstanciado desse procedimento, conforme o art. art. 1.007 do CNFJ. 2. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3. Oportunamente, arquive-se. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

08/03/2024, 00:00

Trânsito em julgado

20/02/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002313-02.2020.8.16.0069/1 Recurso: 0002313-02.2020.8.16.0069 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Embargante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): BEATRIZ CARDOSO 1. Diante da pretensão da parte embargante de atribuir efeito infringente ao julgado, intime-se a parte embargada para manifestação quanto aos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, voltem. Curitiba, data da assinatura digital. Mario Nini Azzolini Relator

08/08/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/08/2023, 11:27

Confirmada

03/08/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002313-02.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002313-02.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): BEATRIZ CARDOSO DESPACHO Ciente do acórdão proferido pelo TJ/PR. Expeça-se guia de recolhimento complementar, com posterior remessa ao juízo da execução penal. Comunique-se o juízo mencionado sobre a decisão proferida, tendo em vista que houve mudança do regime de cumprimento da pena para o semiaberto, sendo tal juízo competente para realizar eventual harmonização de regime. Intimem-se. Cianorte, 28 de julho de 2023. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito Substituto

01/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 11:39

Confirmada

31/07/2023, 11:21

Documento (Outros documentos)

28/07/2023, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 12:05

Entrega em carga/vista

28/07/2023, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 12:04

Documento (Acórdão)

28/07/2023, 08:56

Provimento em Parte

24/07/2023, 18:44

Confirmada

13/06/2023, 07:36

Documentos

Conclusão

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002313-02.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002313-02.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): BEATRIZ CARDOSO SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra BEATRIZ CARDOSO, brasileira, solteira, cuidadora de idosos, portadora da cédula de identidade nº 11.057.958-6-PR, nascida em 01/01/1992, com 28 (vinte e oito) anos de idade à época dos fatos, filha de Rosângela Cardoso, residente e domiciliada na Rua Manoel Nunes Marques, nº 773, na cidade de Marialva/PR, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, descrito da seguinte forma: No dia 02 de março de 2020, por volta de 13h50min., no Posto de Polícia Rodoviária, localizado PR 323, Km 214, Zona Industrial, na cidade e Comarca de Cianorte/PR, a denunciada BEATRIZ CARDOSO, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, portanto, trazia consigo 18 (dezoito) tabletes da substância ‘Cannabis Sativa’ vulgarmente conhecida como ‘MACONHA’, pesando aproximadamente 10 Kg (dez quilos), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância de uso e comércio proibidos em território nacional e capaz de causar dependência física e/ou psíquica (Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998), conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/254505 à seq. 1.12, Auto de Constatação Provisória da Droga à seq. 1.11, Auto de Exibição e Apreensão à seq. 1.6, Fotografias à seq. 1.7, 1.8 e 1.9, Tíquetes de viagem à seq. 1.9, Termos de declarações à seq. 1.4/1.5. Consta que a denunciada BEATRIZ CARDOSO, trazia consigo a droga no interior de 01 (uma) bolsa de cor rosa (fotografia à seq. 1.9), enquanto realizada o trajeto entre as cidades de Guaíra/PR a Maringá/PR, (cf. Tíquetes de viagem à seq. 1.14), utilizando-se do itinerário do ônibus de placas AQQ5595 e prefixo 5404 da empresa Expresso Maringá. Consta que além da droga apreendida, foram encontrados sob a posse da denunciada BEATRIZ CARDOSO: 01 (um) aparelho celular da marca Samsung duos de cor preta, com o visor quebrado "trincado", um chip da operadora Tim 4G, 01 (uma) passagem da empresa expresso Maringá com o itinerário de Guaíra a Maringá, poltrona 15, do dia 02/03/2020, uma outra passagem de ida Maringá a Guaíra em data 01/03/2020 com tíquetes de bagagem números 1553974 e 1553975. A denúncia foi oferecida em 01/12/2022 (evento 77.1). O juízo determinou a notificação da denunciada. A ré foi notificada (evento 123.1). Apresentada defesa prévia (evento 89.1), nenhuma preliminar ou prejudicial de mérito foi arguida. Em 30/06/2021 a denúncia foi recebida, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 126.1). Durante a instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas de acusação e interrogada a ré (evento 196). Nenhuma diligência do art. 402 do CPP foi requerida. O Ministério Público apresentou alegações finais (evento 202.1) e requereu: i) julgamento procedente da denúncia com condenação da ré nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; ii) na dosimetria da pena, na primeira fase, requereu aumento nos antecedentes, eis que ostenta condenação criminal transitada em julgado; aumento na quantidade de droga, pois foi encontrada com 10 kg de maconha; na segunda fase, pela incidência da atenuante da confissão; na terceira fase pelo afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado; iii) regime fechado; iv) não substituição da pena por restritivas de direitos; A defesa da ré, em alegações finais (evento 215.1) requereu: i) incidência da atenuante da confissão espontânea – art. 65, III, “d”, do CP; ii) aplicação da pena no mínimo legal; iii) incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado – art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, eis que presentes os requisitos legais; iv) substituição da pena por restritivas de direitos; v) fixação de regime aberto; vi) aplicação da detração da pena; vii) não aplicação de pena pecuniária ou despesa processual diante de sua hipossuficiência; viii) concessão do direito de apelar em liberdade. Antecedentes criminais juntado no evento 216.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputou a acusada BEATRIZ CARDOSO,, a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido/ad causam, tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 c/c art. 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. MÉRITO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 Imputa-se a ré a conduta de transportar, para fins de tráfico, 18 (dezoito) tabletes de maconha, pesando aproximadamente 10 Kg (dez quilos). O tipo penal relacionado ao tráfico de drogas traz 18 (dezoito) condutas em seu núcleo (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), o que, portanto, revela que ele é um delito de ação múltipla ou um tipo penal misto alternativo. Basta, então, que se constate a ocorrência de apenas uma daquelas condutas para que o tráfico esteja configurado. Apesar de a expressão "tráfico de drogas" estar relacionada à ideia de mercancia e lucro, fato é que a tipificação desse crime dispensa a presença de qualquer elemento subjetivo específico, bastando a consciência e a vontade de praticar um dos 18 (dezoito) verbos constantes do art. 33. A propósito, ambas as Turmas Criminais do STJ têm precedentes no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (STJ, 5ª Turma, HC 332.396/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23/02/2016; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 397.759/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04/08/2015). Confira-se o verbo incriminador imputado aa acusada, segundo a doutrina de Renato Brasileiro de Lima (Legislação criminal especial comentada: volume único. 8.ed.Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1050/1052): transportar: consiste em levar a droga de um lugar para outro, geralmente por meio não pessoal, característica esta que a diferencia da modalidade "trazer consigo"; Todas as condutas acima mencionadas têm o complemento ainda que gratuitamente, ou seja, sem cobrança de qualquer preço ou valor. Portanto, é de todo irrelevante haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. O art. 33 da Lei de Drogas prevê algumas condutas que são permanentes, como, por exemplo, a de expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar. A materialidade do crime de tráfico de drogas está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (evento 1.3), termo de declaração dos policiais militares que atenderam a ocorrência (evento 1.4 e 1.5), auto de exibição e apreensão (evento 1.5), fotos das apreensões (evento 1.8), auto de constatação provisória de droga (evento 1.11), boletim de ocorrência (evento 1.13), termo de interrogatório (evento 1.13) e laudo toxicológico definitivo (evento 75.3). No tocante à autoria, a análise do conjunto probatório carreado aos autos possibilita concluir pela responsabilidade direta da acusada, senão vejamos. A ré BEATRIZ CARDOSO foi interrogada na Delegacia de Polícia (evento 1.3) que: Quanto as acusações que esta sendo imputada a sua pessoa conforme o B.O. 2020/254505 - que a interrogada passa a esclarece que é moradora na cidade de Marialva, que na data 01/03/2020 comprou uma passagem de Maringá a Guaíra viação Expresso Maringá, chegou na rodoviária de Guaíra ficou até amanhecer o dia, quando uma pessoa se aproximou da mesma e entregou uma bolsa "mochila" de cor rosa, que no seu interior tinha maconha, que foi mesmo para buscar a droga e iria ganhar o valor de R$3.000,00 reais, quando chegasse com a droga na rodoviária de Mandaguari, que comprou a passagem de volta Guaíra a Maringá na data de hoje (02/03/2020), que ao passar pela cidade de Cianorte, Ônibus foi parado pela Policia Militar Rodoviária onde fizeram revista e encontrou no bagageiro de cima da poltrona onde a mesma estava sentado, a maconha que assumiu ser a dona da bolsa e estaria levando a droga para uma pessoa que não sabe identificar na cidade de Mandaguari, que a interrogada autoriza a fazer uma averiguação no seu aparelho celular apreendido, nada mais a esclarecer sobre os fatos. Declarou em juízo (evento 196.4) que trabalhava em um restaurante e ganhava cerca de R$ 1.100,00; a droga era maconha, comprou a droga em Guaíra; deixaram a mochila na rodoviária e pegou ela; saiu de Maringá; foi somente para buscar a droga; não conhece a pessoa, foi porque precisava do dinheiro; sabia que ia pegar droga; ganharia R$ 3.000,00; pagaram a passagem também; através de colega ficou sabendo do serviço; falou que precisava de dinheiro e Graziela disse que tinha um serviço por R$ 3.000,00; estava dentro do banheiro, viu que era uma bolsa rosa e embarcou no ônibus; era para deixar em Mandaguari; não recebeu o dinheiro, porque caiu com as drogas; os policiais não tem motivos para lhe prejudicar, o que eles disseram é verdade. O policial militar RICARDO MACIEL BATISTA declarou em juízo (evento 196.5) que estava de serviço em Cianorte e abordaram um ônibus, expresso Maringá que vinha de Guaíra; avistaram uma bolsa de cor rosa, no bagageiro superior do ônibus, que estava em cima de uma poltrona 14 e 15, continha 18 tabletes de maconha, envolta de fita vermelha; na bolsa não tinha identificação de passagem, o que causou estranheza; continuaram a vistoria; uma das passageiras ficou bem nervosa e viu que não tinha identificação de bagagem; encontraram o tíquete e constataram que a bolsa era dela; ela disse que ia até Madaguari e levaria a droga até lá. O policial militar SAULO DA ROCHA PINA declarou em juízo (evento 196.3) que estava de serviço no posto da polícia rodoviária em Cianorte; a equipe de serviço abordou o ônibus da Expresso Maringá; subiram no interior do ônibus e acharam no bagageiro, nas poltronas 14 e 15, uma bolsa rosa, com 18 tabletes de maconha; a droga estava embalada em uma fita, ela estava sem tíquete; conversaram com a ré que estava na poltrona e confessou que a droga era sua e levaria para Mandaguari e receberia R$ 3.000,00; a ré demonstrou nervosismo, pois o motorista indicou que ela estava sentada na poltrona 15; ela logo confirmou que o entorpecente era seu; ela estava transportando para Mandaguari; ela era mula; essas linhas de ônibus geralmente são encontradas drogas mais com mulheres. Em fase indiciária, ambos os policiais militares declararam que: Quando em fiscalização em frente ao posto de polícia rodoviária de Cianorte, a equipe de serviço abordou o ônibus M. Benz/Busscar da empresa expresso Maringá de placas AQQ 5595 de prefixo 5404, conduzido pelo Sr. Cleber Correa de Mello, foi localizada uma bolsa de cor rosa no bagageiro superior do salão de passageiros em cima da poltrona 14/15 contendo 18 tabletes envoltos em fita adesiva de cor vermelha contendo maconha (Cannabis Sativa), sem numeração de identificação de bagagem. Durante a vistoria foi solicitado a passagem da Sra Beatriz Cardoso (10247661), que no momento demonstrou nervosismo, foi constatado que a passagem em posse de beatriz não tinha numeração de bagagem, foi solicitado ao motorista a via da empresa, que estava com duas numerações de bagagem, saliente que as passagens foram emitidas no nome de Beatriz Cardoso e os tíquetes com numeração da via do passageiro foram encontrados em baixo da poltrona numero 15. Após entrevista com Beatriz, esta informou que levaria a droga até Mandaguari e ganharia R$3.000,00 pelo serviço, nada mais foi perguntado. Após o término da abordagem foi elaborada documentação e encaminhamento a delegacia de policia civil de Cianorte. Extrai-se da prova oral que a ré confessou a prática delitiva ao atestar que estava precisando de dinheiro e uma amiga indicou o “serviço”, oportunidade em que concordou em levar maconha da cidade de Guaíra a Mandaguari, sendo que receberia R$ 3.000,00 pelo transporte. Atestou que tinha plena ciência da conduta ilícita. O policial militar Ricardo afirmou que ao abordar o ônibus que fazia linha de Guaíra x Maringá, localizou no bagageiro interno, uma bolsa rosa contendo substância entorpecente conhecida maconha, em cima da poltrona 14 e 15. Após, constataram que pertencia a ré Beatriz, a qual confirmou a propriedade e transporte da droga até a cidade de Mandaguari. No mesmo sentido, o policial militar Saulo, atestou que é comum esse tipo de situação, o que motivou a abordagem do ônibus, oportunidade em que acharam 18 tabletes de maconha em uma bolsa pertencente a acusada. Ela confirmou que iria receber R$ 3.000,00 pelo transporte até Mandaguari. O auto de apreensão de evento 1.6 e a foto do entorpecente (evento 1.8) confirma a droga localizada em poder da sentenciada, assim como o laudo toxicológico de evento 75.3. Assim, considerando a confissão espontânea da ré e os depoimentos da equipe policial atuante no flagrante, entendo que as provas colhidas nos autos são suficientes à comprovar o delito praticado pela acusada, razão pela qual a condenação é a medida a rigor. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006 – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – APREENSÃO DE 0,504KG DE MACONHA EM PODER DA ACUSADA – TRANSPORTE DE DROGA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – LIBERDADE PROVISÓRIA – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0004053-55.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 13.10.2021). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ARTS. 33 E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO DIEGO QUE NARROU EM JUÍZO A CIÊNCIA DO TRANSPORTE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE INDICAM QUE A ACUSADA FABÍOLA TINHA PLENO CONHECIMENTO DA DROGA POR ELA TRANSPORTADA EM UMA MOCHILA, EM CONJUNTO COM O CORRÉU. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E SE REVELA HARMÔNICA E COERENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0008296-37.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 10.09.2021). O elemento subjetivo que informa o delito é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar qualquer das ações incriminadas, sabendo o agente que atua sem autorização legal ou regulamentar. O dolo é caracterizado pela vontade e ciência de traficar produtos entorpecentes. Assim, as condutas delituosas nas formas de “transportar” e “trazer consigo” inseridas no tipo misto alternativo do art. 33 da Lei 11.343/2006 apresentam forma típica congruente em que o tipo subjetivo se esgota no dolo, despiciendo qualquer especial fim de agir. Quanto à ilicitude da conduta, tem-se que é caracterizada pela relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico como um todo e, concomitantemente, pela inexistência de qualquer exceção determinando, fomentado ou permitindo a conduta típica. Não há no presente caso nenhuma causa de justificação que excepcione a ilicitude. Portanto, a conduta da denunciada é contrária ao ordenamento jurídico. Assim, verificando-se a presença do elemento subjetivo dolo e não concorrendo circunstâncias que exclua o crime ou isente a ré de pena, é de se acolher o pedido condenatório formulado na denúncia contra a acusada Jairo Soares Bueno, devendo a ele ser aplicada as penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR a ré BEATRIZ CARDOSO, nas penas do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c Lei 8.072/1990. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais, conforme art. 804 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DA PENA ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 Na aplicação da pena deve-se observar o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, que tem como propósito efetivar o princípio da individualização da pena, conforme art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. a) 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais Ressalte-se que a previsão do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, prevê que na fixação da pena deverá ser considerado com preponderância sobre as circunstâncias judiciais a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. A grande quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da pena-base, pois foi encontrado 10 kg (dez quilos) de maconha, volume este expressivo. Diante desse contexto, é rigor a majoração da pena base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006. A natureza da droga apreendida (maconha) não autoriza o aumento da pena-base. A culpabilidade não deve ser confundida com o elemento integrante do conceito analítico de crime. Considero-a como o grau de intensidade dolosa do agente. Não verifico qualquer premeditação ou outro elemento que autorize a valoração negativa. A ré registra antecedentes criminais (evento 216.1), pois ostenta condenação transitada em julgado nos autos: - 0001754-15.2017.8.16.0113 – art. 311-A do CP, cometido em 16/12/2016, condenada a pena de 3 anos de reclusão, transitada em julgado em 11/04/2022; - 0003357-02.2012.8.16.0113 – ar. 217 do CP, cometido em 09/09/2012, condenada a pena de 8 anos e reclusão, transitada em julgado e 21/06/2022; Destaca-se que segundo o entendimento do STJ, é cabível que a condenação por fato anterior à infração penal em processo de dosimetria, mas com trânsito em julgado superveniente a ela, seja utilizada como circunstância judicial negativa, pois a vedação ocorre quando os fatos são posteriores à prática do crime que está sendo julgado. Como no caso em tela, a ré praticou o crime apurado nestes autos em 02/03/2020, em data anterior aos crimes pelos quais foi condenada (em 16/12/2016 e 09/09/2012, respectivamente), conclui-se que as referidas condenações poderão ser usadas para majorar a pena como circunstância judicial desfavorável. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. 2. Caso em que o Tribunal estadual entendeu ser possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal ante a existência de maus antecedentes, uma vez que o ora agravante ostenta condenação por delito anterior ao fato aqui apurado, mas com trânsito em julgado posterior. 3. No Superior Tribunal de Justiça, há o entendimento de que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes (HC n. 246.122/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/3/2016). Uma vez reconhecida a existência de circunstância judicial negativa, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há ilegalidade na determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 675858 SP 2021/0195787-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/08/2021, T6 - SEXTA TURMA). (Grifei) Não há elementos que autorizem a valoração negativa da conduta social à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. A personalidade do agente não precisa ser examinada por médicos ou psiquiatras, pois o intuito do legislador não foi impor a realização de exames periciais em todas as ações penais em curso com possibilidade de prolação de sentença penal condenatória. Poderá ser valorada negativamente caso a conduta praticada revista-se de extrema agressividade ou haja clara intenção de delinquir reiteradamente, pautando sua conduta à margem da ordem jurídica vigente. No caso concreto, a personalidade é normal. O motivo do crime é a obtenção de vantagem patrimonial em detrimento da paz pública. Considerando que o bem jurídico tutelado pelo crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é a paz pública e o agente agiu impelido pelo objetivo de obter lucro fácil, valoro negativamente a circunstância judicial. Divirjo do entendimento que considera o lucro como integrante do tipo penal, pois os bens jurídicos tutelados são distintos. Todavia, por questão de segurança jurídica deixo de valorar negativamente tal circunstância ante a jurisprudência do TJ/PR. Em relação as circunstâncias do crime, observa-se que a ré estava transportando da droga de Guaíra a Mandaguari, sendo flagrada na cidade de Cianorte pela equipe da Polícia Militar. Assim, valoro negativamente as circunstâncias do crime ante a caracterização da prática do ilícito intermunicipal. Observo que as terríveis consequências sociais causadas pelo tráfico ilícito de drogas, como a desestruturação de famílias, aumento de criminalidade etc não são fundamentos idôneos conforme entendimento dominante nos Tribunais Superiores para majorar a pena-base. Logo, a circunstância é favorável. Tratando-se de crime vago não se fala em comportamento da vítima. Considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de droga, maus antecedentes e circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 749 (setecentos e quarenta e nove) dias-multa. b) 2ª fase – Das atenuantes e agravantes Na segunda fase são aferidas as circunstâncias legais agravantes e atenuantes, bem como as supralegais (art. 66 do CP). Inexistência agravantes de pena a serem consideradas. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, pois confessou espontaneamente o delito. Assim, fixo a pena-intermediária em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e oitenta e três) dias-multa. c) 3ª Fase – Das causas de especial diminuição e aumento Presente a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, pois a ré realizou o tráfico de drogas, através de transporte público. Ela pegou a droga da rodoviária de Guaíra e embargos no ônibus “Expresso Maringá”, na intenção de levar o entorpecente até a cidade de Mandaguari. Para que seja possível a aplicação causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) é necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. O fato da ré não ter sido condenado por associação criminosa, não impede o afastamento da causa especial de diminuição de pena. O Superior Tribunal de Justiça admite que a dedicação às atividades criminosas seja demonstrada por meio de denúncias anônimas e dos depoimentos dos policiais, bem como em razão da existência de ações penais em andamento. No caso dos autos, a própria sentenciada afirmou que estava precisando de dinheiro e por isso estava fazendo o transporte da droga, demonstrando que usou o tráfico como meio de vida, denotando habitualidade criminosa. Apesar de informar que não tem qualquer outra ligação com o narcotráfico, causa estranheza o fato de ter conversado com uma pessoa que justamente mexe com esse tipo de atividade, a qual conseguiu o “serviço” para ela pelo valor de R$ 3.000,00. Denota-se que estava tudo planejado, pois quando chegou na rodoviária de Maringá, a passagem já estava comprada em seu nome e os tabletes de maconha (totalizando 10 kg) preparados em uma mochila. Tais circunstâncias demonstram que houve planejamento prévio e organização da ré e dos fornecedoras da droga para consecução da empreitada criminosa, ficando afastada a eventualidade sugerida por Beatriz. Registre-se que a ré transportava vários tabletes de maconha em plana a luz do dia, em uma segunda feira, próximo das 14h00 da tarde, no interior de um ônibus intermunicipal, horário esse em que as pessoas que buscam auferir renda licitamente se encontram trabalhando honestamente. O comportamento adotado acusada é altamente reprovável e não faz jus à concessão da benesse, pois não estamos falando de pequeno e eventual traficante que vende entorpecentes para sustentar o próprio vício. Ainda, Beatriz ostenta maus antecedentes criminais, pois possui as seguintes condenações criminais: - autos 0001754-15.2017.8.16.0113 – art. 311-A do CP, cometido em 16/12/2016, condenada a pena de 3 anos de reclusão, transitada em julgado em 11/04/2022; - autos 0003357-02.2012.8.16.0113 – ar. 217 do CP, cometido em 09/09/2012, condenada a pena de 8 anos e reclusão, transitada em julgado e 21/06/2022. Deste modo, não preenchendo os requisitos legais, AFASTO a aplicação da causa de diminuição decorrente do tráfico privilegiado. Fixo a PENA DEFINITIVA em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 749 (setecentos e quarenta e nove) dias-multa. O valor do dia multa corresponderá a 1/30 do maior salário mínimo dias-multa vigente à época do fato, em razão das informações prestadas em juízo sobre sua condição financeira. Do regime de cumprimento da pena O crime de tráfico de droga constitui crime equiparado a hediondo, porém, em razão do entendimento jurisprudencial dominante, o disposto no art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/1990 não autoriza por si só a fixação de regime inicial fechado. Considerando que a ré possui circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de droga, maus antecedentes e circunstâncias do crime) e o quantum de pena aplicada (8 anos e 2 meses de reclusão), estabeleço o REGIME FECHADO para início da execução da pena privativa de liberdade, com base no art. 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal. Conforme art. 33, § 3º, do Código Penal, a imposição do regime prisional observa as diretrizes estabelecidas pelo art. 59 do mesmo diploma, de modo que o magistrado deve impor a medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Observando o caso concreto, a imposição de regime prisional diverso do fechado não será suficiente para reprovação do crime, tampouco para a prevenção, pois a ré possui um total de 03 (três) condenações transitadas em julgado: - autos 0003357-02.2012.8.16.0113 – ar. 217 do CP, cometido em 09/09/2012, condenada a pena de 8 anos e reclusão, transitada em julgado e 21/06/2022; - autos 0001754-15.2017.8.16.0113 – art. 311-A do CP, cometido em 16/12/2016, condenada a pena de 3 anos de reclusão, transitada em julgado em 11/04/2022; e - autos 0000695-50.2021.8.16.0113 – art. 180 do CP, cometido em 25/03/2021, condenada a pena de 1 ano de reclusão, transitada em julgado em 11/04/2022. Com isso, fica evidenciado o envolvimento da ré em práticas delitivas diversas, a primeira em 2012, a segunda em 2016, a terceira em 2021 e a quarta (ora sentenciada) em 2022. Beatriz vêm progredindo no mundo crime, sendo que recentemente praticou grave infração penal, não devendo permanecer solta, sob pena de reproduzir novos e mais graves delitos. Destaca-se por fim, que diante do modus operandi empregado (transporte de droga em ônibus público), apenas com a segregação da ré será possível romper os vínculos com usuários de drogas e os grandes traficantes. A imposição de regime prisional semiaberto e aberto não terá o condão de afastá-la do convívio pernicioso que facilitou a prática do tráfico de drogas. Ademais, o fato da ré ostentar vantagem financeira a partir do tráfico ilícito de drogas, certamente acaba sendo atrativo e incentivador (de forma totalmente negativa) para as outras pessoas, o que faz com que esses traficantes acabem assumindo a função de lideranças negativas, já que na maioria dos casos, não trabalham licitamente e ostentam uma condição de vida superior. Logo, diante da realidade local, ainda que a pena ficasse abaixo de 08 anos, deveria ser fixado o regime mais gravoso, na forma do enunciado 719 da súmula do STF. Da substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, I e III, do Código Penal, tendo em vista a pena ser superior a 4 anos e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de droga, maus antecedentes e circunstâncias do crime). Da suspensão condicional da pena De igual forma, não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, caput, e II, do Código Penal, pois a pena é superior a 2 anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de droga, maus antecedentes e circunstâncias do crime). Da detração Deixo de realizar detração penal do período de prisão provisória, porque não há no processo atestado de comportamento carcerário. Ademais, a detração no caso não seria capaz de alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Da necessidade da prisão cautelar e do direito de recorrer em liberdade Nos termos do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, por entender que persistem os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva da acusada nestes autos, em especial a garantia da ordem pública, bem como porque a pretensão punitiva foi confirmada nesta sentença e levando-se em consideração o regime inicial fixado, MANTENHO a custódia cautelar e deixo de conceder a ré o direito de recorrer em liberdade. No caso dos autos a prisão preventiva é adequada pois a autoria e materialidade delitiva foram confirmadas durante a instrução processual, de modo que ensejou a condenação da ré em primeira instância. Desse modo, os fundamentos que motivaram a decretação da prisão preventiva da sentenciada se mantêm totalmente íntegros, razão pela qual a manutenção da segregação cautelar é à medida que se impõe. Da reparação dos danos O delito possui a própria sociedade como vítima, demonstrando ser cabível a condenação da ré em danos morais coletivos. Contudo, em razão da ausência de pedido na cota ministerial, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos (art. 387, IV, Código de Processo Penal). Destinação dos objetos apreendidos Passa-se ao exame do perdimento dos bens apreendidos, em atenção ao art. 63 da Lei nº 11.343/2006. a) Em relação ao material entorpecente e as embalagens de plástico transparente apreendidos, determino a DESTRUIÇÃO/INCINERAÇÃO, devendo o Cartório observar o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; b) Quanto a bolsa rosa e a passagem de ônibus aprendidas, determino a DESTRUIÇÃO, nos termos do ar.t 1007 do Código de Normas (Provimento 316/2022); e c) Quanto ao aparelho celular decreto o PERDIMENTO, nos termos do art. 91, II, “a”, do Código Penal, uma vez que foi utilizado na empreitada criminosa para tratativas sobre os detalhes do crime, o qual deverá ser REVERTIDO diretamente ao FUNAD, nos termos do artigo 63, §1º, da Lei 11.343/2006 e artigo 722 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento 282/2018); À secretaria para que remeta ao órgão gestor do Funad relação dos bens declarados perdidos nestes autos, indicando o local em que se encontram, nos termos do artigo 63, §2º, da Lei 11.343/2006. Com o trânsito em julgado, oficiem-se as secretarias da fazenda e/ou aos órgãos de registro e controle para que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão – art.63, §4º, I, da Lei 11.343/2006. Honorários advogado dativo CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários dativos ao DR. GUSTAVO GARCIA, de forma proporcional no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), eis que apresentou alegações finais – evento 215.1, ante a ausência de Defensoria Pública na comarca de Cianorte. os honorários devem ser fixados proporcionalmente, nos termos do art. 8º da Lei nº 18.664/2015, do Estado do Paraná. Em relação ao Dr. MARIO FRANCISCO BARBOSA, a secretaria para que certifique se houve intimação, conforme determinado no despacho de evento 209.1, para apresentação de justificação sobre o abandono da causa. Caso não tenha sido realizada, intime-se o defensor na forma já determinada. Caso contrário, tornem os autos conclusos. Após o esgotamento das instâncias ordinárias, em permanecendo esta inalterada: a) no que tange às CUSTAS e PENA DE MULTA, serão executadas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 51 do Código Penal. Remetam-se os autos à contadoria cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, individualizadas por réu, conforme Lei Estadual 6.149/1970. Após, intime-se a ré para pagamento no prazo de 10 dias. No caso de cobrança isolada de custas, o devedor será intimado por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores. Havendo endereço completo, a intimação para o pagamento das custas processuais e da multa poderá ser por carta com AR, devendo constar a advertência de que a parte deverá retirar os boletos para pagamento na secretaria ou solicitar o envio por qualquer meio eletrônico idôneo. Caso a ré não seja localizado, por estar em local incerto e não sabido, expeça-se edital para intimação, com prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação da ré, a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. Não possuindo o sentenciado, CPF, oficie-se à Receita Federal, para que realize a inscrição, viabilizando para fins de emissão das guias ao Funjus e Fupen. Transcorrido o prazo concedido aa ré e não havendo pagamento espontâneo da pena de multa, extraia-se certidão de pena de multa não paga e junte-se aos autos, com posterior remessa dos autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa. Caso o Ministério Público não proponha a execução da multa no prazo mencionado, comunique-se/cientifique-se a Fazenda Pública Estadual para cobrança, com posterior arquivamento dos autos, caso inexistam outras pendências. No mais, observe-se as disposições contidas na Instrução Normativa 65/2021 – GCJ – TJ/PR. b) expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); c) expeça-se mandado de prisão, tendo em vista o regime de pena aplicado, conforme dispõe o art. 31 da Resolução 93/2013 – TJ/PR, transferindo-o, após cumprimento, à Vara de Execuções Penais; d) comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do Ofício Circular nº 129/2016, proveniente da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; e) comunique-se o Distribuidor e a Delegacia local; f) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; g) destinem-se as apreensões na forma determinada. Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, 28 de fevereiro de 2023. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito Substituto

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002313-02.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002313-02.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/03/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): BEATRIZ CARDOSO 1. Oferecida(s) a(s) defesa(s) preliminar(es) (mov. 89), conforme previsto no art. 55 da Lei 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA, dando o(a,s) acusado(a,s) como incurso(a,s) no(s) tipo(s) penal(is) nela especificado(s), eis que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inexistentes nenhuma das causas previstas nos arts. 395 e 397 deste Código. 2. Assim, nos termos do art. 57 da Lei 11.343/06, DESIGNO audiência de instrução e julgamento. À Serventia para que paute o ato. 2.1. A audiência será realizada por videoconferência, na forma do Decreto Judiciário nº 400/2020. O cartório deverá adotar as diligências necessárias para viabilizar a conexão e a inquirição da(s) testemunha(s) e do(a,s) réu(s) de modo virtual, preferencialmente por meio do aplicativo Teams. Desde logo determino que, em se constatando da inexistência e/ou insuficiência de aparato tecnológico (telefone celular, computador, internet de boa qualidade etc.), seja(m) ele(a,s) notificado(a,s) para comparecer(em) ao prédio do fórum para audiência semipresencial, adotando-se as medidas sanitárias essenciais para evitar contágio (máscara individual, higienização das mãos, distanciamento etc.), permanecendo os demais (juiz, Ministério Público, advogado etc.) em videoconferência. 3. CITE(M)-SE o(a,s) acusado(a,s), na forma do art. 56 da Lei 11.343/06. REQUISITE(M)-SE. NOTIFIQUEM-SE as testemunhas de acusação e de defesa (em havendo) para que compareçam. EXPEÇA-SE carta precatória, se o caso, cumprindo-se o Código de Normas e atentando-se para as disposições relativas à videoconferência. 4. INTIME(M)-SE o Ministério Público e o(a,s) defensor(es,a) do (a,s) acusado(a,s) para que também compareçam, cientes da possibilidade de sustentação oral pelo prazo de vinte (20) minutos, consoante o disposto no art. 57 da Lei em referência. 5. Havendo diligências pendentes, entre elas a juntada do laudo de exame do entorpecente (ou de objetos), deverá a escrivania encetar as medidas necessárias para sua regularização. 6. COMUNIQUE-SE à Distribuição e ao IIPR, por meio eletrônico, entre outros órgãos afins. 7. No mais, verifica-se que, em que pese a procuração de mov. 34, a acusada informou que não possui advogado constituído (mov. 123). Porém, compulsando os autos, não se verifica qualquer renúncia ou notificação de renúncia encaminhada à parte. Assim, a fim de evitar prejuízo, intime-se os advogados para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se remanescem atuando na defesa da ré. 8. Desde já, caso sobrevenha informação de que os advogados outrora constituídos não mais atuam em favor da acusada, nomeio novo defensor para promover a defesa dos interesses da ré. 8.1. À Secretaria para que observe a ordem da lista da OAB-PR, intimando-se o causídico para que manifeste aceitação do encargo. Em caso positivo, intime-o para comparecer à audiência (item 4). 8.2. Por fim, havendo declínio por parte do patrono no que toca à defesa da ré, determino a nomeação de novo defensor dativo, nos termos fixados na presente decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

11/01/2022, 00:00

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