Procedimento Comum Cível 0014987-89.2017.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014987-89.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 00:33

Confirmada

19/04/2026, 00:10

Confirmada

19/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) RECEBIDOS OS AUTOS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) RECEBIDOS OS AUTOS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:48

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014987-89.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014987-89.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$512.370,00 Autor(s): KARISMA IND E COM DE MOV LTDA ME Réu(s): AUTO POSTO HORIZONTE AZUL LTDA AUTO POSTO PARA AZUL LTDA (POSTO GRANDE PARADA) AUTO POSTO TROVAO AZUL LTDA. CONVENIENCIA ROTA 369 EIRELI - ME 1. Prossegue-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte requerida alega, como matéria preliminar: a) a impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora; b) a ilegitimidade passiva das empresas AUTO POSTO HORIZONTE AZUL LTDA, CONVENIÊNCIA ROTA 369 EIRELLI - ME e AUTO POSTO TROVÃO AZUL LTDA, sob o argumento de que não integram o mesmo grupo econômico; c) a ilegitimidade ativa da autora, em razão de sua extinção, bem como devido ao veículo objeto da demanda não lhe pertencer, por estar financiado; e d) a necessidade de suspensão do feito para se aguardar o julgamento de processo criminal. Considerando que a impugnação à justiça gratuita já foi apreciada pela decisão de mov. 178, avança-se ao exame das demais questões arguidas. 2.1. Ilegitimidade passiva De início, verifica-se que não merece guarida a alegação de ilegitimidade passiva das requeridas AUTO POSTO HORIZONTE AZUL LTDA, CONVENIÊNCIA ROTA 369 EIRELLI - ME e AUTO POSTO TROVÃO AZUL LTDA Os documentos acostados aos autos evidenciam que as referidas empresas têm sócios em comum, com o mesmo sobrenome e vínculo familiar, desempenhando atividades econômicas idênticas – comércio varejista de combustíveis, lubrificantes e transporte de cargas – além de realizarem publicidade conjunta, apresentando-se como rede única de postos de combustível (mos. 1.36 e 1.37). Dessa forma, resta suficientemente demonstrada a existência de grupo empresarial, razão pela qual configurada a legitimidade das requeridas para integrar o polo passivo da presente demanda. 2.2. Ilegitimidade ativa Quanto à alegada ilegitimidade ativa, igualmente não merece prosperar. A despeito da baixa da autora perante os cadastros mantidos junto ao ente municipal e à Receita Estadual, os documentos de mov. 1.7 demonstram que o CNPJ permanece ativo, sendo imprescindível, para a perda da personalidade jurídica e consequente incapacidade processual, a conclusão do procedimento de dissolução, liquidação e partilha, conforme preceitua o art. 51 do Código Civil, o que não se vislumbra no caso concreto. No mais, a circunstância do veículo descrito na inicial se encontrar gravado por alienação fiduciária não elide a legitimidade do devedor fiduciário para figurar no polo ativo da presente ação, eis que detém a posse direta do bem e responde por seu uso, cabendo-lhe, portanto, a defesa de seus interesses. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Suspensão do processo Por fim, a alegação de suspensão do feito para aguardar o desfecho de processo criminal não merece prosperar, pois, em consulta ao sistema Projudi, constata-se que os autos de inquérito policial nº 0007770-24.2019.8.16.0045 se encontram arquivados. 3. Inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. 4. As partes divergem acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, remanescendo relevante controvérsia a esse respeito. Com efeito, apenas após a instrução probatória será possível verificar a existência e a natureza da relação estabelecida entre as partes, inclusive para verificar se, na situação em tela, a parte ré figurava como prestadora de serviços. Sem embargo, ainda que eventual se repute a aplicação da legislação consumerista, não se vislumbram os requisitos necessários à inversão do ônus probatório previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os elementos probatórios produzidos até o momento não são suficientes, por si só, para ensejar a verossimilhança da narrativa autoral, bem como não se constata a hipossuficiência da requerente frente às requeridas. Assim, com fulcro no art. 357, III, do Código de Processo Civil, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, caput, incumbindo: à parte autora, a prova do fato constitutivo de seu direito; e à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de dever de guarda e vigilância da parte ré em relação ao veículo da parte autora; e b) a existência e o valor dos danos materiais alegadamente sofridos pela parte autora. 6. Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova oral e da prova documental. Por outro lado, indefiro a prova pericial requerida pelo autor, uma vez que os DVRs foram substituídos e já estão à disposição para exame. Da mesma forma, indefiro as provas requeridas nas letras d), e) e f) do mov. 217, porquanto desnecessárias e impertinente para dirimir os pontos controvertidos. 7. Oficie-se ao Banco do Brasil, conforme requerido na letra g) da petição de mov.217. 8. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem/complementarem rol de testemunhas a serem ouvidas. No mesmo prazo deverão manifestar se há interesse na realização da audiência de instrução integralmente por meio virtual. 9. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014987-89.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014987-89.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$512.370,00 Autor(s): KARISMA IND E COM DE MOV LTDA ME Réu(s): AUTO POSTO HORIZONTE AZUL LTDA AUTO POSTO PARA AZUL LTDA (POSTO GRANDE PARADA) AUTO POSTO TROVAO AZUL LTDA. CONVENIENCIA ROTA 369 EIRELI - ME 1. Em sede preliminar de contestação, a parte ré sustenta a ilegitimidade ativa da parte autora, sob a alegação de que se trata de pessoa jurídica inativa, razão pela qual não possuiria legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Contudo, conforme se observa do documento acostado em mov. 1.7, a situação cadastral da autora encontra-se ativa perante a Receita Federal. Ademais, registra-se, que, via de regra, a extinção da personalidade jurídica depende do encerramento da fase de liquidação e averbação do registro competente, conforme disposto no art. 1.109 do Código Civil. Logo, não há que se falar em ilegitimidade ativa, tendo em vista que a empresa autora detém personalidade jurídica para pleitear em juízo. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar. 2. Ademais, a fim de viabilizar a análise da utilidade e efetividade da prova pericial requerida pela parte autora em mov. 218, faz-se necessário que a parte requerida se manifeste previamente quanto à existência dos equipamentos mencionados no referido requerimento. Assim, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência e a atual disponibilidade dos equipamentos indicados em mov. 218, esclarecendo se ainda se encontram instalados e em funcionamento no estabelecimento, ou, em caso negativo, apresente justificativa quanto à sua ausência. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

16/05/2025, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014987-89.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014987-89.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$512.370,00 Autor(s): KARISMA IND E COM DE MOV LTDA ME Réu(s): AUTO POSTO HORIZONTE AZUL LTDA AUTO POSTO PARA AZUL LTDA (POSTO GRANDE PARADA) AUTO POSTO TROVAO AZUL LTDA. CONVENIENCIA ROTA 369 EIRELI - ME 1. Depreende-se dos autos que a própria autora reconhece que não desenvolve atividades econômicas há considerável período, isto é, ao menos desde o ajuizamento da presente ação. Desse modo, embora sustente que não houve formal liquidação da pessoa jurídica, é certo que se encontra com anotação de baixa/inatividade perante os órgãos públicos, o que implica que, na verdade, submeteu-se a dissolução irregular. Também impende verificar que a peça inicial narra que a autora “de fato só atuava no ramo de transporte rodoviário de cargas, sendo que os veículos acima eram a única fonte de renda da Requerente, tanto que o próprio dono da empresa Autora, Sr. PEDRO GOUVEIA (CPF 363.552.599-53), era o motorista do referido caminhão”. Ocorre que, consoante evidenciado pelas rés, ao menos em sede de cognição sumária, Pedro Gouveia teria sido proprietário de outros veículos semelhantes, bem como exercido a mesma atividade econômica da ora autora, inclusive à época da propositura da demanda. No mais, os relevantes elementos probatórios coligidos aos autos de inquérito policial trasladados em mov. 160 indicam fundada suspeita de que Pedro Gouveia teria, em tese, cometido os delitos previstos nos arts. 171, 299, 340 e 347 do Código Penal no mesmo contexto fático da narrativa deduzida na inicial deste feito, razão pela qual foi indiciado pela autoridade policial. À vista do acima exposto, é de rigor verificar que o caso em comento envolve circunstâncias peculiares, de forma a demandar atenção específica deste juízo, inclusive quanto à concessão da assistência judiciária gratuita. Nesse contexto, tendo em vista a comprovação da inatividade da empresa autora desde momento anterior ao ajuizamento da demanda, impõe-se a comprovação da situação econômica dos sócios, de modo a se verificar a efetiva pertinência da gratuita de justiça. Sobre o tema, segue o posicionamento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Requerimento formulado por empresa. Pessoa jurídica dedicada a atividade lucrativa não fazendo jus ao benefício da gratuidade sem prova de efetiva insuficiência de recursos seus e dos respectivos sócios. Prova não realizada. Hipótese em que nem mesmo a declaração de que trata o art. 99, § 3º, do CPC foi apresentada pela peticionária, o que seria de absoluto rigor, tanto porque o respectivo advogado não tem poderes para tanto, o que exige cláusula específica, consoante o art. 105, "caput", do CPC. Sem significado o só fato de a pessoa jurídica estar inativa. Demanda, ademais, sem grande expressão econômica. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040206-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c com indenização por dano material. Decisão que indeferiu o pleito de gratuidade. Autora que é pessoa jurídica e, apesar de inativa, firmou negócio jurídico no valor de R$ 5.815.000,00. Existência de patrimônio. Não preenchimento dos pressupostos da Súmula 481 do C. STJ. Sócios que ostentam diversos bens, rendimentos e gastos que evidenciam o alto padrão de vida por eles escolhido. Situação de hipossuficiência financeira afastada. Parcelamento de custas. Impossibilidade. Caso que não se enquadra no artigo 5º da Lei 11608/03. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059906-81.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) No mais, observa-se que, na situação em comento, o quadro societário da pessoa jurídica inativa era composto exclusivamente por Pedro Gouveia e sua esposa Maria Auxiliadora Roncon Gouveia, ao passo que a própria inicial relata que apenas Pedro Gouveia se utilizava dos veículos para desenvolvimento da atividade empresarial. Nesse contexto, o fato dos sócios terem deixado de promover a liquidação formal da sociedade empresária (embora inativa há mais de seis anos) não pode ser utilizado para seu próprio benefício, de forma a afastar o pagamento das custas processuais. Com efeito, diante da dissolução irregular da empresa, evidentemente os sócios serão os beneficiários de eventual procedência da pretensão formulada no presente feito, sendo certo que a demanda foi ajuizada por sua iniciativa e para satisfazer seus interesses. Feitas as ponderações acima, intime-se a autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita, apresentar documentação comprobatória da situação financeira dos sócios Pedro Gouveia e sua esposa Maria Auxiliadora Roncon Gouveia, incluindo cópias das últimas cinco declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal. 2. Cumprido o item 1 acima, intimem-se as rés para manifestação, no prazo de cinco dias. 3. Após, tornem conclusos para decisão. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

18/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Confirmada

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