Embargos à Execução 0004060-59.2020.8.16.0045 - TJPR

Embargos à Execução 0004060-59.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004060-59.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004060-59.2020.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$114.102,80 Embargante(s): BAZAR 18 COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA Embargado(s): GDS Grow Dietary Supplements do Brasil Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO BAZAR 18 COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS LTDA promoveu ação de embargos à execução em face de GDS GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL LTDA, alegando a existência de nulidade nos autos executivos principais autuados sob nº 014115-06.2019.8.16.0045. Aduz, em síntese, que o título executivo é inexigível, ante ausência de assinatura de um dos sócios da empresa devedora no documento. Requereu o recebimento dos embargos e, ao final, a procedência dos pedidos formulados, extinguindo-se o processo de execução e condenando-se o embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 1). A decisão de mov. 16 indeferiu a gratuidade à embargante. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov.23). A parte embargada, devidamente intimada, apresentou impugnação (mov. 28). Manifestação da embargante ao mov. 35. O julgamento antecipado do feito foi anunciado pela decisão de mov. 46. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que as matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, consoante já destacado pela decisão de mov. 35. Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. Trata-se de ação de embargos de devedor em que a parte embargante afirma, em resumo, que o título executivo que embasa os autos principais é inexigível, uma vez ausente a assinatura de um dos sócios da empresa devedora no instrumento de confissão de dívida. Relata que a administração da sociedade empresária é realizada em conjunto pelos sócios-administradores Marcelo Pinto da Cruz e Rozane Nadanovsky, sendo necessária a anuência de ambos os sócios para formalização de negócios jurídicos. Argumenta, todavia, que o título executivo apresentado pela embargada conta apenas com a assinatura do sócio Marcelo Pinto da Cruz, de modo que a obrigação disposta no documento é nula. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da parte embargante não comporta acolhimento. Em análise da documentação coligida junto à inicial, constata-se que a cláusula 7° do contrato social da embargante efetivamente prevê a administração conjunta da sociedade empresária, de modo que ambos os sócios devem manifestar ciência acerca das obrigações contraídas pela empresa (mov. 1.4). Todavia, tal previsão não tem o condão de afastar a exigibilidade do título executivo objeto dos autos em apensos, malgrado a contrariedade ao dispositivo contratual citado. Isso porque, em consulta aos autos principais, verifica-se que a parte exequente, ora embargada, pretende a execução da dívida consubstanciada no denominado “Instrumento Particular de Confissão, Consolidação e Novação de Dívida”, entabulado pelos litigantes na data de 22/03/2019. Da leitura do mencionado documento, extrai-se que houve expressa novação de negócios jurídicos anteriores firmados entre as partes, notadamente pela compra e venda de produtos discriminados nas notas fiscais indicadas no corpo do documento. Desse modo, resta evidenciado que o contrato ora questionado apenas consolidou a repactuação de dívidas que já haviam sido contraídas pela parte embargada, as quais sequer foram objeto de questionamento e, portanto, são reconhecidas pela parte embargante. Neste tocante, também impende destacar que, de acordo com a narrativa expendida nos autos principais, a parte autora promoveu o pagamento de 4 (quatro) parcelas das 40 (quarenta) avençadas, do que decorre que aceitou as condições de pagamento e concordou com a exigibilidade de tais valores. A esse respeito impende a aplicação, no caso em concreto, do princípio do venire contra factum proprium, enquanto dever anexo à boa-fé contratual objetiva, ao passo que a conduta da autora ao promover a renegociação das dívidas e, posteriormente, ao pagamento das parcelas pactuadas vai de encontro à insurgência manifestada através dos presentes embargos. Sobre o tema, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NULIDADE. DOLO. MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILEGIAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REVISÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4.Tendo o tribunal de origem afastado a possibilidade de declarar a nulidade do negócio jurídico em virtude do dolo praticado pelo recorrente, não há como acolher a pretensão recursal sem o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçaé firme quanto à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.981.356/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EM ATIVIDADES DE SERVIÇO EFETIVO. PREFEITO SUCESSOR DO SUBSCRITOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE ASSINATURA. CONFISSÃO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE E SANÇÃO. SÚMULA 5/STJ. 1. A parte agravante confessa desde a inicial a ciência das condições e obrigações dispostas no termo de ajustamento de conduta, insurgindo-se apenas por ocasião da execução da sanção contra o alcance de seu patrimônio pessoal por ausência de sua assinatura no acordo. 2. Hipótese de incidência do princípio da vedação do comportamento contraditório, por ter-se criado, nas partes, a expectativa de observação dos termos do acerto, ante a ausência de insurgência pela gestora subsequente, embora confessadamente ciente de seu teor. 3. A responsabilidade do gestor pelo descumprimento das obrigações assumidas com a assunção ao cargo de prefeito bem como as sanções correspondentes foram embasada nas cláusulas do TAC, atraindo sua revisão a incidência da Súmula 5/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial'). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.779.088/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 16/9/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONDIÇÃO PARA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA. BALANCETES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo jurisprudência assente no STJ, " a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé" (REsp n. 1.192.678/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.339.580/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Vale ponderar, também, que ainda que a confissão de dívida em execução nos autos principais não tenha respeitado a formalidade prevista pelo contrato social, tal discordância não pode prejudicar terceiros de boa-fé, consoante manifestado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso análogo: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MAQUINÁRIO DADO COMO GARANTIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE CONFISSÃO FOI ASSINADO PELO SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. IRRELEVÂCIA PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. INEXIQUIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA E EXECUÇÃO DO TÍTULO BEM COMO A POSSE DOS OBJETOS OFERTADOS COMO GARANTIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SANTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sociedade comercial torna-se responsável por atos celebrados por seu representante putativo com terceiros de boa-fé, não podendo esses serem prejudicados por um erro decorrente de uma situação jurídica aparentemente verdadeira e de acordo com os interesses da empresa. Assim, no caso em tela demonstra-se que o sócio, ao assinar o instrumento de confissão de dívida, assumiu a qualidade de sócio administrador perante terceiros, não prosperando a tese de ilegitimidade passiva da empresa executada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA.LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR SÓCIO QUE AGIU DE FORMA "ULTRA VIRES". TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1531756-1 - Dois Vizinhos - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 31.08.2016)(grifei). E ainda: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE REBOCADOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE NULIDADE NO CONTRATO - CONTRATO SOCIAL QUE PREVE ASSINATURA DE AMBOS OS SÓCIOS PARA FIRMAR NEGÓCIO JURÍDICO COM VALOR ACIMA DE VINTE MIL REAIS - IRRELEVÂNCIA PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ - DOCUMENTO ASSINADO POR SÓCIO ADMINISTRADOR - APLICABILIDADE DAS TEORIAS DA APARÊNCIA E DOS ATOS PRÓPRIOS ("VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM") - CONTRATO INTEGRALMENTE CUMPRIDO PELA APELADA - IMPOSSIBILIDADE DA RECORRENTE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA - LIQUIDEZ DO TÍTULO - NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA SE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CHEGAR AO VALOR DO DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 2. No que tange à tese de excesso da execução, não frutíferos também os argumentos da recorrente vez que expresso no contrato que a ausência de pagamento de uma parcela ensejaria na imediata execução do título e posse dos maquinários ofertados como garantia. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005351-72.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GIANI MARIA MORESCHI - J. 23.05.2017). Não ocioso anotar que as alegações expendidas pela embargante se voltam apenas ao conteúdo formal do contrato, de modo que nada argumenta quanto às relações jurídicas anteriores à conformação da repactuação da dívida. Ademais, vale ponderar que o instrumento de confissão de dívida conta com a assinatura regular de um dos sócios-administradores da embargante, inclusive com firma reconhecida em cartório, o que corrobora com a lisura da obrigação de pagar quantia assumida pelo título executivo. Assim sendo, considerando que o mencionado instrumento contratual está regularmente subscrito não apenas pelas partes, mas também por duas testemunhas, o documento constitui título executivo extrajudicial, previsto no art. 784, III, do Código de Processo Civil, consignando obrigação certa, líquida e exigível. Com efeito, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas configura título hábil a embasar a ação executiva, sendo despicienda a juntada de outros documentos para suscitar a execução da dívida nele consignada. Acerca do tema, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INCIDÊNCIA. JULGADO FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. COOPERATIVA MISTA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO APRECIAÇÃO NESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 332 e 404 do CPC; 168, 169 e 170 do CC/1916 (atuais arts. 197 a 199 do CC/2002) e 80 da Lei n. 5.764/1971 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. "O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp 1449368/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). 3. Nos termos do art. 585, II, do CPC, a confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título apto a embasar execução extrajudicial. Precedentes. 4. "A cooperativa agrícola mista pode atuar como se cooperativa de crédito fosse, inclusive realizar operações bancárias com cobrança de taxas e verbas típicas daquelas praticadas por instituição financeira, desde que tenha prévia autorização do Bacen" (REsp 1372824/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 23/03/2015). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 284.581/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015) (grifou-se) Não é diversa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE FIGURA COMO CREDORA NA CONFISSÃO DE DÍVIDA EXEQUENDA. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' QUE DEVE SER AFERIDA DA ANÁLISE DO TÍTULO EXEQUENDO, EM COTEJO COM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE AO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E PELA EMBARGANTE. VIABILIDADE DE QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA APARELHE O PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA DETERMINADA QUANTO AO SEU OBJETO, ALÉM DE ESTAR DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÕES PARCIAIS QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ATINENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA EMBARGANTE EM DESCONTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE HÍGIDO. EMBARGANTE QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MÉRITO. COAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCORRÊNCIA DE TAL PRÁTICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMORTIZAÇÕES PARCIAIS. ÔNUS DA EMBARGANTE EM INSTRUIR A SUA INICIAL COM AS QUITAÇÕES E MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA DISCRIMINANDO OS PAGAMENTOS, A DEMONSTRAR A REAL EXTENSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. ÔNUS DO QUAL A EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1731076-2 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 18.10.2017) (grifou-se) Agravo de instrumento. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Decisão agravada que rejeita a exceção de preexecutividade. Ausência de fundamentação no despacho recorrido. Inocorrência. Alegação de iliquidez do título e ilegitimidade passiva. Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Art. 784, III, do CPC/2015. Legitimidade da garantidora. Nomenclatura equivocada no contrato que não afasta a natureza de garantidor da dívida. Pedido alternativo de exibição de documentos que deram origem ao contrato executado. Questão não analisada pelo despacho agravado. Não conhecimento. Decisão mantida.Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1716863-9 - Palmeira - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 08.11.2017) (grifou-se) Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial, nos termos da fundamentação acima. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, a ausência de dilação probatória e o tempo de tramitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos de execução principais e arquivem-se os presentes. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

23/02/2023, 00:00

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