Execução de Título Extrajudicial 0020716-15.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020716-15.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020716-15.2009.8.16.0001 Vistos, 1. INTIME-SE O EXEQUENTE, por seus/suas procuradores (as) via PROJUDI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê efetivo prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento da execução sem prejuízo do início da fluência do prazo da prescrição intercorrente. 2. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO exequente: CPC. Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 8. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. MANDADO ENTREGUE À PESSOA COM PODERES DE GERÊNCIA GERAL OU DE ADMINISTRAÇÃO, NO CASO O SÓCIO-GERENTE, TAMBÉM EXECUTADO, NO SEU ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL (CPC, ART. 248, § 2º). MANDADO CITATÓRIO, ADEMAIS, RECEBIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM RESSALVAS, POR FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS (CPC, ART. 248, § 4º). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013918-55.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021) 9. Com efeito, fica vedada a realização do ato de penhora enquanto não encontrada a parte executada para fins de citação, mas o arresto cautelar para evitar o esvaziamento patrimonial fica admitido para todos os fins de direito, podendo para tanto ser feito o arresto cautelar via BACENJUD, RENAJUD e averbação na matrícula (art. 828, caput e §1º e art. 830, §3º): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA FRUSTADA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ARRESTO. ART. 653, DO CPC.MEDIDA CABÍVEL. BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIOS. PENHORA "ON LINE". LEGALIDADE.ATIVOS FINANCEIROS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. ARTS.655 E 655-A, AMBOS DO CPC."O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)" (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013)" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1280446-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 05.11.2014) 10. Feitas essas considerações, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020716-15.2009.8.16.0001 Vistos e etc., 1. O feito encontra-se na fase inicial, aguardando a citação da parte executada. 2. Não sendo frutífera a tentativa no endereço indicado na exordial, entendo que antes de dar prosseguimento à novas tentativas de citação, cabe ao cartório diligenciar a pesquisa de endereço em todos os sistemas conveniados e dedicados à essa questão, a exemplo do BACENJUD, SIEL e RENAJUD. 3. Certificado os resultados pelo sistema, o cartório deverá diligenciar se foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços apontados, cabendo a parte exequente promover a tentativa em todos eles, enquanto o ato não retornar positivo. 4. Enquanto não esgotadas as diligências em todos eles, não será viável a citação por edital. 5. Paralelamente a tentativa nos endereços apontados pelo sistema, o cartório também deverá realizar a tentativa nos endereços que forem apontados pela parte exequente, ficando desde já deferido os pedidos nesse sentido, inclusive via carta precatória. 6. Desde já, saliento que a citação por edital somente será deferida somente após esgotados todos os meios ordinários de localização do réu e efetiva tentativa de citação nos endereços apontados, nos termos do parágrafo 3º, artigo 256 do CPC: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. 7. Caso figure no polo passivo “pessoa jurídica”, a lei estabelece a possibilidade do ato citatório ser realizado no endereço de seus representantes ou sócio administrador, o que inclui a possibilidade de pesquisa de endereço destes, a depender do interesse e da conveniência da parte defiro o pedido retro. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

09/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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