Procedimento Comum Cível 0001710-70.2012.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001710-70.2012.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001710-70.2012.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001710-70.2012.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): ROBERTO CARLOS MIGUEL ROSIANE MIGUEL ROSINEIA MIGUEL ESPÓLIO DE TEREZA FERREIRA MIGUEL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais, formulado pelo Procurador Marcelo Martins de Souza - OAB/PR 35.732 (seq. 183.1). Instados, os credores não se opuseram ao pedido (seq. 189.1). 2. Como cediço, ordenamento jurídico, de fato, contém preceitos que reconhecem ao profissional de advocacia a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Consoante determina o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o valor contratado a título de honorários pode ser destacado da quantia devida pelo devedor, tendo em vista a natureza alimentar dos honorários; in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Na mesma linha, quando provocado a solucionar as controvérsias existentes quanto à questão, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual (RE 415950 Agr., Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DJe-162 DIVULGnatureza” 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-02 PP-00282). Assim, mesmo diante da celeuma instaurada, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal já sinalizava no sentido de que era permitido o destaque dos honorários em face do valor principal executado. Portanto, não restam dúvidas de que a quantia atinente aos honorários de advogados, seja ele contratual ou de sucumbência, poderá ser destacada do valor principal. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTE PÚBLICO QUE É DEVEDOR SOMENTE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL PEDIDO EXPRESSO. ORDEM CONCEDIDA”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0002158-17.2016.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Renata Ribeiro Bau - J. 15.09.2017). Dito isso, passa-se a analisar a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais por RPV. Dispõe a Súmula Vinculante 47: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza” Entretanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça restringiram a aplicabilidade da referida Súmula aos honorários advocatícios sucumbenciais, não autorizando a expedição de precatório ou RPV em separado da condenação principal para a execução dos honorários contratuais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. RPV. IMPOSSIBILIDADE.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório.2. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art. 100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o 3. Recurso Especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.437 – DF patrono e seu cliente. (2018/0123806-0), RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, ORGÃO JULGADOR: T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2019). DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 37, CAPUT, E 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudênciaDO CPC/2015. Firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1140031 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 06/11/2018, Órgão Julgador: Primeira Turma). Isso porque, em relação aos honorários contratuais, que são por sua própria natureza privada, não é possível o seu fracionamento em desfavor do vencido para pagamento por intermédio de Requisição de Pequeno Valor. A jurisprudência pátria estampa a inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 47 aos honorários advocatícios contratuais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – IRRESIGNAÇÃO DO PROCURADOR DA EXEQUENTE – SUSTENTA QUE, CASO SEJA JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO DE HONORÁRIOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DO PRECATÓRIO, O JUIZ DEVE DETERMINAR QUE SEJAM OS VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8906/94 – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELA VIA DO PRECATÓRIO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 47 QUE PERMITE APENAS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO PARA – PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DO PRECATÓRIO PRINCIPAL, SALVO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTERIOR OU LITÍGIO SOBRE A QUESTÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0010103-84.2019.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 30.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO E ATUAL NO STF DE QUE A SMULA VINCULANTE 47 NÃO ALCANÇA ESSA ESPÉCIE DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0035294-68.2018.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DesembargadorPROVIDO D'Artagnan Serpa Sá - J. 05.02.2019). Não se pode esquecer, ainda, que a característica marcante dos honorários advocatícios é a sua natureza acessória e, como acessório, eles se sujeitam ao que ocorre com o principal. A previsão legal que autoriza o destaque de honorários contratuais retrata, em sua essência, uma modalidade peculiar de pagamento de tal verba por meio de uma dedução, de uma retirada de quantia do valor principal. Mas, para que esse destaque ocorra, o crédito principal, obrigatoriamente, precisa estar disponível. Em outras palavras: só pode haver destaque de honorários contratuais com relação a crédito principal livre e desembaraçado, sobre o qual não recaia nenhuma restrição. Todavia, diferentemente dos honorários de sucumbência arbitrados na fase cognitiva, os honorários contratuais possuem a mesma natureza do crédito principal e deverão ser pagos, mediante Precatório Requisitório, com registro no respectivo ofício do credor originário, sendo vedada a sua requisição de forma autônoma, sob pena de violar o disposto no art. 100, § 8º, da CF (itens 8, 8.1 e 8.2 do Ofício Circular nº 01/2018 da Central de Precatórios). Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47 art. 100, § 3º, da CF e art. 85, § 14, do CPC, cabível é a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Isto posto, desde já, DEFIRO o pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais, desde que devidamente instruído com o contrato entabulado entre as partes. 3. Ato contínuo. Uma vez realizado o pagamento, DEFIRO a expedição de alvará dos valores depositados nos autos, aos respectivos beneficiários, observando-se, no tocante, os honorários, e a expedição para o causídico ou a sociedade de advogados (art. 85, §15 do CPC), conforme o caso. 3.1. Outrossim, havendo o pedido, expeça-se ofício à instituição financeira depositária, a fim de se promover a transferência bancária da importância depositada nos autos, à conta corrente a ser indicada pelo credor. 4. Independentemente da prestação de contas, expeça-se carta de intimação a parte autora, encaminhando por via postal, com A.R.M.P., informando a expedição e retirada do alvará e o valor levantado. 5. Após os levantamentos e comprovada a ciência da parte autora com relação ao valor levantado, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Ciência às partes da presente decisão, no prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001710-70.2012.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001710-70.2012.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): ROBERTO CARLOS MIGUEL ROSIANE MIGUEL ROSINEIA MIGUEL ESPÓLIO DE TEREZA FERREIRA MIGUEL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I. Homologo o acordo constante nos autos quanto aos cálculos apresentados (eventos 21 e 30), na forma do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, salvo algum erro, dolo, ou falsidade do acordo. Expeça-se o respectivo precatório/RPV, intimando-se. Após, conclusos. Quanto aos valores correspondentes as custas processuais, destaco que não poderá ser efetuado qualquer ato tendente a cobrança antes do recebimento dos valores pela(s) parte(s), interpretação que se extrai do artigo 423 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Somente após o levantamento dos valores pela(s) parte(s) e extinção dessa, antes do arquivamento, após decisão judicial determinando, é deverão ser realizados o cálculo de custas, intimação das partes e conclusão dos autos para eventual determinação para expedição do RPV, ocasião em que a decisão destacará o legitimado para o recebimento ou destinação. II. No mais à Serventia para que proceda ao descadastramento da defensora constituída em evento 50, conforme requerido (seq. 82/83/84). III. Por fim, indefiro o pedido de evento 81 quanto ao desmembramento de valores de honorários contratuais com relação aos valores devidos à requerente. Destaco que não cabe a este Juízo resolver questões referentes ao advogado e seu cliente. Portanto, cabe a este Juízo expedir o devido precatório e/ou RPV quanto aos valores arbitrados em favor da parte e separadamente quanto ao seu advogado, devendo os honorários contratuais serem resolvidos entre eles próprios, sem interferências ou decisões deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 26 de fevereiro de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

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