Execução de Título Extrajudicial 0000810-44.2020.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000810-44.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-44.2020.8.16.0101 Vistos. Conclusão desnecessária, cumpra-se a sentença do evento 169.1. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

20/03/2024, 00:00

Documento (Informações)

19/03/2024, 15:53

Remessa (em diligência)

19/03/2024, 12:45

Trânsito em julgado

19/03/2024, 12:42

Mero expediente

17/03/2024, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/02/2024, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2024, 14:21

Expedição de alvará de levantamento

23/02/2024, 12:15

Documento (Certidão)

22/02/2024, 15:04

Conclusão (para decisão)

09/02/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 09:11

Confirmada

05/02/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000810-44.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-44.2020.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$24.398,27 Exequente(s): HAIR BRAZIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E CONFECÇÕES LTDA-ME Executado(s): DAIANE RODRIGUES HERREIRA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Considerando que a parte devedora satisfez a obrigação objeto do feito conforme informado pela credora (evento 165.1), JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. 2. Sem custas, nem honorários. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Desde já, na impossibilidade de desbloqueio de eventuais valores localizados no Sistema Sisbajud, fica autorizada a expedição de alvará judicial e/ou ofício transferência em favor da parte executada. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 5. Diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 09:58

Documentos

Conclusão

•20/03/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-44.2020.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial interposta por Hair Brazil Comércio de Cosméticos e Confecções Ltda. ME em face de Daiane Rodrigues Herreira de Oliveira. Tendo em vista que não foi realizado o pagamento voluntário do débito, em cumprimento a decisão do evento 71.1, fora realizado o bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud (evento 80). No evento 73 a executada, considerando os valores bloqueados em sua conta, postulou pela sua impenhorabilidade, uma vez que referida importância é verba alimentar. Oportunizada a parte executada comprovar os fatos arguidos (evento 81), inobstante devidamente intimada, deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação (evento 90). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. A parte executada asseverou, em síntese, que os valores bloqueados nos autos são impenhoráveis, uma vez que são verbas salariais. A impenhorabilidade dos bens está prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, o qual prevê que são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Destarte, para que seja declarada a impenhorabilidade postulada, imprescindível que a parte que teve os valores de sua conta bloqueados, faça prova de que tais importâncias são impenhoráveis. No caso, em que pese a afirmação de que os valores bloqueados referem-se ao salário por ela percebido, não há qualquer comprovante de tais alegações, pois, oportunizada a comprovação dos fatos arguidos, não fora juntado qualquer documento aos autos. Nesse ponto, importante ressaltar que incumbia à parte executada comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos. Neste sentido as ementas que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIDO PLEITO DE JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ESQUADRINHADAS NO ART. 932, INC. V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, A TEOR DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. ESSENCIALIDADE DE NUMERÁRIO À MANUTENÇÃO DA EMPRESA, A PAGAMENTOS DE VERBAS TRABALHISTAS E DE CREDORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE SUSTENTAR ESSA TESE. PENHORA ESCORREITA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DAS PESSOAS NATURAIS EXECUTADAS, À LUZ DO ART. 833, INC. X, DO CPC, CUJO TEOR ALBERGA A CHAMADA RESERVA PESSOAL, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DA CONTA BANCÁRIA, DESDE QUE NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NATUREZA DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, REALIZADAS NAS CONTAS BLOQUEADAS, SEQUER, TAMBÉM, SENDO POSSÍVEL DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DELAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE SOBRE EFETIVA RESERVA PESSOAL ÀS NECESSIDADES EVENTUAIS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004198-30.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.06.2021). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011903-50.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO – – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – CONTABACENJUD POUPANÇA – AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE O BLOQUEIO SE DEU EM CONTAS POUPANÇA – ÔNUS QUE COMPETE AO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022369-40.2018.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 15.08.2018). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE EXECUTADA QUANTO À NATUREZA DA CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. ÔNUS QUE TAMBÉM LHE INCUMBE QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO TRAZIDO PELA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA ESCORREITA, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. 2. VOTO E FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. No mérito, verifico que não assiste razão à exequente. A sentença atacada rejeitou adequadamente a pretensão de expedição de ofício às instituições financeiras, nos seguintes termos: “O requerimento para expedição de ofícios às instituições financeiras responsáveis pelas contas bancárias em que se deram os bloqueios de numerários em nome dos Executados (mov. 1.13) não deve ser acolhido, uma vez que é dos Executados o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens afetados pelo bloqueio judicial, não sendo possível transferir tal ônus ao Juízo.” Nesse sentido, confiram-se precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 833 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS IV E X DO ART. 833 POR NÃO SE TRATAR DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA SALÁRIO E INEXISTIR COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA VERBA SALARIAL, SE DESTINAVA AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA OU SEJA A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS (ART.854, § 3º, INCISO I, DO CPC).PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO.RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1727534-0 - Castro - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 22.11.2017)(grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. EXEGESE DO ART. 655, §2º, DO CPC/73.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, o salário é impenhorável, sendo ônus do executado a comprovação de que a verba depositada na sua conta corrente tem origem segundo dispõe o art.655-A, § 2º, do CPC/73. Por conseguinte, asalarial, ausência de provas de que os ativos financeiros constritos têm natureza salarial impede a liberação do bloqueio judicial. Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1570097-5 - Cascavel - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 05.10.2016) (grifei) Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Verba salarial. Ausência de comprovação. Possibilidade. Art. 655-A, § 2º, do CPC. Consoante o art. 649, IV, do CPC, o salário é impenhorável. No entanto, é ônus do executado comprovar a origem salarial da verba depositada na sua conta corrente conforme prevê o art. 655-A, § 2º, do mesmo diploma. Uma vez não comprovado pelo executado a origem salarial.da verba penhorada, mantém o bloqueio ocorrido para garantir a execução Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1486637-4 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 06.04.2016) (grifei) Igualmente sem razão a recorrente ao pretender a remessa dos autos ao Contador Judicial, pois também a impugnação ao cálculo era ônus que lhe incumbia. Nesses termos, a sentença: “Melhor sorte não assiste a Executada quanto ao requerimento de remessa dos autos ao contador judicial para apurar qual o valor devido do débito objeto do cumprimento, uma vez que a Exequente instruiu sua petição inicial com o demonstrativo de atualização dos débitos em questão, no qual é possível verificar quais débitos estão sendo cobrados (alugueres e outras despesas), o termo inicial de incidência da correção monetária e juros de mora, os seus valores e o índice de correção aplicável, bem como a soma de cada débito e a soma geral. Os demonstrativos de cálculo apresentados posteriormente (mov. 1.12 e mov. 55.1) apresentam os mesmos dados, partindo do cálculo inicial. Sendo assim, não há obscuridades nos cálculos apresentados pela Exequente, mostrando-se os mesmos dentro dos limites fixados na sentença proferida nos autos nº 240/2009, sendo que os Executados não apresentaram impugnação específica a esse ponto com o cálculo que pudessem entender por correto.” Pelo exposto, voto no sentido de ao recurso inominado, a fim de manter anegar provimento sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Não logrando êxito em seu recurso, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da execução (art. 55 Lei 9.099/95), observados os benefícios da Justiça Gratuita, deferidos pelo juízo a quo na seq. 93, com a ressalva do disposto no §3º do art. 98 do CPC. No mais, considerando a nomeação e atuação do procurador dativo, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários advocatícios, conforme Resolução Conjunta nº 04/2017 da SEFA/PGE, relacionados à interposição do Recurso Inominado, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.664/15. Custas na forma da lei estadual 18.413/2014. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCINEIA LEAL FAGUNDES PEREIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz e Melissa De Azevedo Olivas. 02 de Agosto de 2018 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000606-63.2009.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 07.08.2018). Destarte, diante do exposto, considerando a fundamentação supra, bem como que a executada não comprovou que os valores são impenhoráveis, rejeito a arguição de impenhorabilidade arguida no evento 73. 3. Intimem-se as partes do teor desta decisão. 4. Decorrido prazo sem qualquer impugnação (o que deverá ser certificado), expeça-se alvará judicial e/ou ofício transferência em favor da parte exequente ou de seu procurador, para levantamento de toda importância bloqueada no evento 80.1 (R$1.658,58 – mais seus acréscimos legais) desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. E neste caso, intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 5. Em seguida, cumprido integralmente os itens anteriores, intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, para que informe se houve o pagamento do débito, ficando ciente, desde já, de que seu silêncio importará na extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000810-44.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-44.2020.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$24.398,27 Exequente(s): HAIR BRAZIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E CONFECÇÕES LTDA-ME Executado(s): DAIANE RODRIGUES HERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de "execução de título extrajudicial" proposto por HAIR BRAZIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E CONFECÇÕES LTDA-ME em face de DAIANE RODRIGUES HERREIRA DE OLIVEIRA. Tendo em vista o insucesso das medidas de constrição patrimonial até momento promovidas, pede a parte exequente a penhora de salário (mov. 64.1). É o relatório. Decido. 2. Dispõe o artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à o hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, §3º.” Em abono: Agravo interno no recurso especial. Penhora incidente sobre vencimentos do executado. Natureza alimentar. Possibilidade, desde que respeitado os limites da norma (art. 833, § 2°, do CPC). Avaliação do limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do executado. 1. Segundo o entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos "poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019). 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1822381/RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma - DJe 4-3-2020). A dívida apresentada pela parte exequente não se enquadra nas hipóteses de penhorabilidade apresentadas pelo aludido dispositivo legal e corroboradas pela jurisprudência. Nada obstante, não se ignora o fato de que a jurisprudência vem decidindo pela relativização da regra de impenhorabilidade em casos excepcionais. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 570.192/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020 - grifou-se) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não é diferente. A respeito do tema foi editado, inclusive, o enunciado nº 8 das Turmas Recursais. Confira-se: Enunciado Turmas Recursais n.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. Ocorre que a regra impositiva é pela impenhorabilidade salarial, sendo admitida sua relativização tão somente em situações excepcionais, que não prejudiquem o sustento e a dignidade do devedor e de sua família. A realidade em concreto afasta a possibilidade de penhora do percentual do salário da parte executada, considerando sua situação de vulnerabilidade, eis que percebe rendimentos mensais no valor médio de R$ 992,64 (mov.57.2). Em que pese a resposta de ofício de mov. 57.1 informar que a executada trabalha como funcionária horista, não havendo salário fixo mensal, verifica-se pelo registro de mov. 57.2 que o valor da hora trabalhada é de R$ 5,64 (reajustado em abril de 2021) e que o horário de trabalho é de aproximadamente 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Portanto, o rendimento médio mensal da executada corresponde ao valor de R$ R$ 992,64. Além de não haver notícias nos autos de que a parte executada atualmente possua outras rendas. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto e em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, indefiro a penhora sobre o percentual do salário recebido pela executada, uma vez que a penhora pretendida pela parte exequente, nas condições atuais irá comprometer o mínimo essencial para a subsistência da parte devedora, diante da sua situação de presumida hipossuficiência. Dessa forma, ponderando os interesses do credor e a necessidade de garantir a subsistência da parte executada (fim último da regra da impenhorabilidade), indefiro o pedido de penhora de percentual do salário percebido pela parte executada. 3. Intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

12/11/2021, 00:00

11/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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