Execução de Título Extrajudicial 0009351-52.2009.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009351-52.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0009351-52.2009.8.16.0004 Exequente(s): MASSA FALIDA DE COLAMBRA COMPENSADOS E LAMINADOS DO BRASIL LTDA representado(a) por AYSLAN CUNA Executado(s): DIEL ELEMENTOS DE CONCRETO LTDA NELSON DIEL ANACLETO Vistos etc... Massa Falida de Colambra – Compensados e Laminados Brasil Ltda., devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente execução de título extrajudicial, em face de Diel Elementos de Concretos Ltda. e Nelson Diel Anacleto, sustentando em síntese, que era credora da ré no importe de R$892.797,58 (oitocentos e noventa e dois mil setecentos e noventa e sete reais e cinqüenta e oito centavos), representado por Contrato de Locação firmado em 1° de dezembro de 2002, referente ao imóvel situado na Avenida Juscelino K. de Oliveira n° 501, no CIC, imóvel esse com matricula de n' 75.608 da 8 Circunscrição Imobiliária de Curitiba. Ante a inexistências de bens o exequente requereu a suspensão do feito, mov.1.1 – fls.112. Realizada novas diligências, mov.1.1 – fls.121 a 123, houve novo pedido de suspensão do autos, mov.1.1 – fls.125. Efetuada diligências diversas, movs.18, 62, 77, 111, 131, 154, todas resultaram infrutíferas. O exequente requereu a extinção do feito ante a ausência de bens penhoráveis, mov.157. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 775 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Na hipótese dos autos, verifica-se que o exequente requer a extinção do feito ante a ausência de bens penhoráveis, mov.157, o que importa na desistência da execução. Destarte a extinção do feito é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Sem honorários[1]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, observadas as formalidades legais, feitas as baixas na distribuição e diligências necessárias, arquive-se o feito. Curitiba, 14 de janeiro de 2025 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2. A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1713742 SC 2020/0139608-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019)

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 00093515220098160004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009351-52.2009.8.16.0004 I – Do resultado das diligências em anexo, em 05 (cinco) dias, diga o exequente. II – Intime-se. Curitiba, 06 de novembro de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Resultado da Solicitação Nº Solicitação: 20241106003042 Data da Solicitação: 06/11/2024 Data Acesso: 06/11/2024 - 14:24 ID MIDAS: 0004599233 Status MIDAS: OK Tribunal: PARANA TRIBUNAL DE JUSTICA Magistrado: LUCIANE PEREIRA RAMOS Tipo de Processo: Ação Cível Vara: 268 - Curitiba Solicitante: LUCIANE PEREIRA RAMOS Plantão: Não Justificativa: Busca de bens - Execução NI Contribuinte Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções 022.125.699-71 NELSON DIEL ANACLETO DIRPF 2024 022.125.699-71 NELSON DIEL ANACLETO DIRPF 2023 022.125.699-71 NELSON DIEL ANACLETO DIRPF 2022 77.982.833/0001- 20 NELSON DIEL ANACLETO ECF 2021 Não existe a declaração para o tipo e Ano/Data solicitados 77.982.833/0001- 20 NELSON DIEL ANACLETO ECF 2020 Não existe a declaração para o tipo e Ano/Data solicitados 77.982.833/0001- 20 NELSON DIEL ANACLETO ECF 2019 Pedido de declaração ainda em processamento.... Im p r i m i r V o l t a r 0 6 / 1 1 / 2 0 2 4, 14:24eCAC - Centro Virtual de Atendimento h t t p s: / / c a v. r e c e i t a. fa z e n d a. g o v. b r / e c a c / A p l i c a c a o. a s p x ? i d = 0 0 0 0 6 1 / 1 Módulo de Impressão de Declarações MIDAS. NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2024 02212569971 NI Pesquisado: Data/Hora: 06/11/2024 14:24:23 1 Página 1 de Módulo de Impressão de Declarações MIDAS. NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2023 02212569971 NI Pesquisado: Data/Hora: 06/11/2024 14:24:24 1 Página 1 de Módulo de Impressão de Declarações MIDAS. NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2022 02212569971 NI Pesquisado: Data/Hora: 06/11/2024 14:24:26 1 Página 1 de

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009351-52.2009.8.16.0004 I – As pesquisas requeridas no mov. 135 ensejam na quebra de sigilo fiscal dos réus, o que deve ser devidamente fundamentado, não havendo como apreciar o pedido genérico de mov. 135, uma vez que tal medida é excepcional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. ART. 1º, §4º, LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE É RAZOÁVEL A BUSCA POR ATIVOS FINANEIROS VIA SISBAJUD E A MODALIDADE TEIMOSINHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0027950-26.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 16.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. INSURGÊNCIA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA QUE IMPLICA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO EXECUTADO E DE TERCEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO, CONFUSÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER ELEMENTO, AINDA QUE INDICIÁRIO, DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE PELO EXECUTADO. MEDIDA INJUSTIFICADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0066049-65.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 24.08.2024) Isto posto, intime-se o exequente para que fundamente o seu pedido e a pretensão da pesquisa requerida, em 05 (cinco) dias. II – Após, voltem imediatamente conclusos. III – Intime-se. Curitiba, 27 de setembro de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009351-52.2009.8.16.0004 I – Do resultado das diligências em anexo, diga o exequente, em 05 (cinco) dias. II – Intime-se. Curitiba, 22 de julho de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 08/07/2024 18:21 0009351-52.2009.8.16.0004 LUCIANE PEREIRA RAMOS protocolado por (LUCIANE PEREIRA RAMOS) Ação Cível MASSA FALIDA DE COLAMBRA COMPENSADOS E LAMINADOS DO BRASIL Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240011631447 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Curitiba - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 02212569971: NELSON DIEL ANACLETOR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 08 JUL 2024 18:21 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 6.562.954,91(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 JUL 2024 20:08 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 08 JUL 2024 18:21 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 6.562.954,91(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 09 JUL 2024 20:30 ITAÚ UNIBANCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 22/07/2024 13:3777982833000120: NELSON DIEL ANACLETOR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 08 JUL 2024 18:21 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 6.562.954,91(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 08 JUL 2024 20:55 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 08 JUL 2024 18:21 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 6.562.954,91(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 09 JUL 2024 20:30 ITAÚ UNIBANCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 80343577000135: DIEL ELEMENTOS LTDAR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 08 JUL 2024 18:21 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 6.562.954,91(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 09 JUL 2024 06:33 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 2 3 / 22/07/2024 13:37Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 08 JUL 2024 18:21 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 6.562.954,91(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 09 JUL 2024 19:10 BCO DO BRASIL S.A. 3 3 / 22/07/2024 13:37

23/07/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009351-52.2009.8.16.0004 I – No caso de empresa individual, a figura do empresário se confunde com o da pessoa física, tendo em vista a unicidade de patrimônio no caso em comento. Logo, plenamente possível que a presente execução alcance a pessoa jurídica indicada no mov. 116.4, sem a necessidade de inclusão desta no polo passivo ou desconsideração reversa da personalidade jurídica, tendo em vista a inexistência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Nestes termos, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso do executado. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Termo inicial. Vigência do CPC/1973. Fim do prazo judicial de suspensão do processo. Contagem a partir da publicação do ato decisório. Prescrição não reconhecida. Recurso do exequente. Penhorabilidade das verbas em conta corrente da pessoa física. Alegação de proventos da empresa individual. Confusão patrimonial. Ausência de distinção entre os patrimônios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo à subsistência não comprovado. Inclusão da pessoa jurídica no polo passivo desnecessária. Bloqueio mantido. Impenhorabilidade afastada. 1. (...) 3. “Nos termos da jurisprudência do STJ, as diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, [...]” (REsp n. 1.757.405/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 27/11/2018). 4. Hipótese em que o executado é empresário individual e alega que as movimentações financeiras constantes de sua conta corrente particular são decorrentes da atividade empresarial. No entanto, sabe-se que não há distinção entre os patrimônios, eis que “2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes.” (REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016)”.5. Não há como determinar com clareza sobre quais valores (salariais ou não) incidiu a penhora, diante da confusão patrimonial verificada, ao passo que não há comprovação da natureza exclusivamente alimentar das verbas, a excepcionar a regra da penhorabilidade. 6. Agravo de instrumento nº 0052739-60.2022.8.16.0000 conhecido e não provido. Agravo de instrumento nº 0052836-60.2022.8.16.0000 conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0052836-60.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.03.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.05.2020) Isto posto, defiro o pedido de mov. 119. II – Intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, junte cálculo atualizado dos valores executados. III – Após, voltem imediatamente conclusos para a realização de diligências através do sistema Sisbajud. IV – Intime-se. Curitiba, 10 de junho de 2024. Luciane Pereira Ramos Juiz de Direito Substituto

12/06/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009351-52.2009.8.16.0004 I – Do resultado negativo da indisponibilidade inserida no sistema CNIB, em 05 (cinco) dias, diga o exequente. II – Intime-se. Curitiba, 12 de março de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito C e n t r a l N a c i o n a l d e I n d i s p o n i b i l i d a d e d e B e n s S o b g e s t ã o d o O p e r a d o r N a c i o n a l d o S i s t e m a d e R e g i s t r o E l e t r ô n i c o d e I m ó v e i s ( O N R ) P á g i n a 1 d e 1 R E L A T Ó R I O D A C O N S U L T A D E I N D I S P O N I B I L I D A D E D E B E N S E x p e d i ç ã o: 1 2 / 0 3 / 2 0 2 4, à s 1 3: 0 6: 5 4 P e s q u i s a d o p o r: L U C I A N E P E R E I R A R A M O S - C P F: 0 1 9. 0 3 5. 5 3 9 - 5 4 C ó d i g o H a s h: 0 6 4 c. e 6 9 3. b 8 d b. a 2 f 5. b 2 2 8. 6 1 d 1. f d f b. a 7 8 8. 0 2 4 6. 4 9 c 7 R e l a t ó r i o e m i t i d o G r a t u i t a m e n t e F I L T R O U T I L I Z A D O N A C O N S U L T A N ú m e r o d o P r o t o c o l o: 2 0 2 4 0 2. 2 2 1 7. 0 3 1 7 5 2 3 9 - I A - 1 2 0: 3 8 4 4 1 N e n h u m r e s u l t a d o p a r a o f i l t r o a p l i c a d o I N F O R M A Ç Õ E S I M P O R T A N T E S E s t e R e l a t ó r i o f o i e m i t i d o p e l a C e n t r a l N a c i o n a l d e I n d i s p o n i b i l i d a d e d e B e n s ( C N I B ), c o m b a s e n o s a r t i g o s 7 º e 9 º d o P r o v i m e n t o C N J n º 3 9 / 2 0 1 4, d e 2 5 / 7 / 2 0 1 4, d a C o r r e g e d o r i a N a c i o n a l d e J u s t i ç a d o C o n s e l h o N a c i o n a l d e J u s t i ç a ( C N J ). D o b a n c o d e d a d o s d a C N I B c o n s t a m a p e n a s o r d e n s d e i n d i s p o n i b i l i d a d e s c a d a s t r a d a s a p a r t i r d e 1 º / 6 / 2 0 1 2, n a f o r m a d o P r o v i m e n t o C G J - S P N º 1 3 / 2 0 1 2, d e 1 4 / 5 / 2 0 1 2, d a C o r r e g e d o r i a G e r a l d a J u s t i ç a d o E s t a d o d e S ã o P a u l o, e d e 1 4 / 8 / 2 0 1 4, n a f o r m a d o P r o v i m e n t o C N J N º 3 9 / 2 0 1 4, d e 2 5 / 7 / 2 0 1 4, d a C o r r e g e d o r i a N a c i o n a l d e J u s t i ç a A i n f o r m a ç ã o n e g a t i v a n ã o s i g n i f i c a i n e x i s t ê n c i a d e i n d i s p o n i b i l i d a d e s a n t e r i o r m e n t e d e c r e t a d a s, a s s i m c o m o e v e n t u a i s i n d i s p o n i b i l i d a d e s r e l a c i o n a d a s r e f e r e m - s e a p e n a s à s o r d e n s q u e f o r a m c a d a s t r a d a s a p a r t i r d a s r e f e r i d a s d a t a s. E m c a s o p o s i t i v o s ã o i n d i c a d o s o s n ú m e r o s d o s p r o c e s s o s d e e x e c u ç õ e s t r a b a l h i s t a s, f i s c a i s e c í v e i s, b e m c o m o o s r e s p e c t i v o s T r i b u n a i s e m q u e t r a m i t a m, r e s s a l v a d a s i n f o r m a ç õ e s d e p r o c e s s o s q u e c o r r e m e m s e g r e d o d e j u s t i ç a e e m s i g i l o d e j u s t i ç a. N e s s a s h i p ó t e s e s é m a n t i d a a i n f o r m a ç ã o d o r e s u l t a d o p o s i t i v o, d e v e n d o o i n t e r e s s a d o r e p o r t a r - s e d i r e t a m e n t e a o s J u í z o s o u i n s t â n c i a s a d m i n i s t r a t i v a s c o m p e t e n t e s q u e d e c r e t a r a m a i n d i s p o n i b i l i d a d e d e b e n s. O s d a d o s c o n s t a n t e s d e s t e r e l a t ó r i o s ã o d e r e s p o n s a b i l i d a d e d i r e t a d o s r e s p e c t i v o s ó r g ã o s d o P o d e r J u d i c i á r i o e d a A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a q u e o s c a d a s t r a r a m. P a r a i n f o r m a ç õ e s m a i s c o m p l e t a s s o b r e a s i t u a ç ã o j u r í d i c a d a p e s s o a p e s q u i s a d a d e v e r ã o s e r f e i t a s p e s q u i s a s d e m a i o r a b r a n g ê n c i a n o s ó r g ã o s d o P o d e r J u d i c i á r i o e d a A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a. h t t p s: / / w w w. i n d i s p o n i b i l i d a d e. o r g. b r / o r d e m / h a s h / 0 6 4 c e 6 9 3 b 8 d b a 2 f 5 b 2 2 8 6 1 d 1 f d f b a 7 8 8 0 2 4 6 4 9 c 7

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009351-52.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009351-52.2009.8.16.0004 I – Do resultado negativo da penhora on-line realizada via Sisbajud, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. II – Intime-se. Curitiba, 22 de novembro de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210005554768 Data/hora de protocolamento: 30/09/2021 10:07 Número do Juiz solicitante do bloqueio: LUCIANE PEREIRA RAMOS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MASSA FALIDA DE COLAMBRA COMPENSADOS E LAMINADOS DO BRASIL Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 03/10/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 02212569971: NELSON DIEL ANACLETO R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 SET 2021 LUCIANE PEREIRA R$ 5.824.288,56 (02) Réu/executado - 30 SET 2021 20:30 10:07 RAMOS sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 SET 2021 LUCIANE PEREIRA R$ 5.824.288,56 (02) Réu/executado - 01 OUT 2021 20:28 10:07 RAMOS sem saldo positivo. 22/11/2021 15:24 1 / 2 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 80343577000135: DIEL ELEMENTOS LTDA R$ 0,00 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 SET 2021 LUCIANE PEREIRA R$ 5.824.288,56 (02) Réu/executado - 01 OUT 2021 04:08 10:07 RAMOS sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 SET 2021 LUCIANE PEREIRA R$ 5.824.288,56 (02) Réu/executado - 01 OUT 2021 19:07 10:07 RAMOS sem saldo positivo. 22/11/2021 15:24 2 / 2

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009351-52.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009351-52.2009.8.16.0004 I – Informo que efetue ordem de bloqueio via Sisbajud com prazo de 30 (trinta) dias. Aguarde-se o término do prazo acima indicado para a juntada de resposta da penhora determinada. II – Intime-se. Curitiba, 03 de setembro de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210004747187 Data/hora de protocolamento: 03/09/2021 17:11 Número do Juiz solicitante do bloqueio: LUCIANE PEREIRA RAMOS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MASSA FALIDA DE COLAMBRA COMPENSADOS E LAMINADOS DO BRASIL Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 03/10/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 02212569971: NELSON DIEL ANACLETO 05237 - BCO BRADESCO / Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / R$ 5.824.288,56 (cinco milhões, oitocentos e vinte e quatro mil e duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) Bloquear Conta-Salário? Não Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 80343577000135: DIEL ELEMENTOS LTDA 03008 - BCO SANTANDER / Valor a Bloquear 05237 - BCO BRADESCO / R$ 5.824.288,56 (cinco milhões, oitocentos e vinte e quatro mil e duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) 00001 - BCO BRASIL / Bloquear Conta-Salário? Não 03/09/2021 17:11 1 / 1

28/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(18)