Execução de Título Extrajudicial 0000983-33.2018.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000983-33.2018.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000983-33.2018.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente na seq. 102.1 dos autos, promova-se a expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em favor da parte executada. 2. Sendo constatada a existência de vínculo empregatício ativo, oficie-se a empregadora do executado, requerendo: a confirmação do vínculo do devedor ROBSON RODRIGO LARA CHAGAS – CPF: 008.965.729-27, e, em sendo positivo, solicitando o bloqueio mensal de 30% do valor do salário do devedor, até o limite do débito, devendo desde logo ser transferidos os valores para conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. 3. Oportuno esclarecer que em se tratando de rendimentos provenientes de aposentadoria, aplica-se por analogia o entendimento do enunciado nº 8 das Turmas Recursais, possibilitando a penhora até o limite de 30%. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8 DAS TR/PR. PRECEDENTE DO STJ E DESTA 1ª TR/PR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012283-14.2014.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.04.2019) 3.1. Assim, autorizo desde logo que, na ausência de vínculo empregatício, e havendo benefício previdenciário em nome do executado, seja realizada a penhora mensal no importe de 30%, até o limite do débito, devendo desde logo ser transferidos os valores para conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. 4. Realizado o respectivo bloqueio do salário ou benefício, paute-se audiência de conciliação pós-penhora e intimem-se as partes. 5. Na sequência, intime-se a parte executada para que se manifeste, querendo, em 5 (cinco) dias. 6. Apresentando defesa, intime-se a parte exequente para que manifeste, querendo, em igual prazo. 7. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade do executado à penhora ou requeira o que entender por direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

31/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Inexistência de bens penhoráveis

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