Termo Circunstanciado 0001183-88.2019.8.16.0205 - TJPR

Termo Circunstanciado 0001183-88.2019.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2022, 17:02

Ato ordinatório

01/08/2022, 17:01

Documento (Informações)

01/08/2022, 13:42

Confirmada

29/07/2022, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 18:49

Remessa (em diligência)

29/07/2022, 18:21

Documento (Certidão)

07/07/2022, 17:18

Remessa (em diligência)

07/07/2022, 16:21

Trânsito em julgado

06/06/2022, 13:31

Decurso de Prazo

06/05/2022, 00:33

Confirmada

22/04/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 16:08

Confirmada

09/03/2022, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001183-88.2019.8.16.0205 Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado em face de Luis Gustavo Freitas. Oferecida transação penal consistente na prestação pecuniária de um salário mínimo (mov. 16.1), o benefício foi aceito pela parte noticiada e devidamente cumprido (mov. 55, 88, 89, 90, 91, 101, 103 e 104.). Assim, ante o cumprimento da transação penal, acolho a manifestação do Ministério Público (mov. 108.1) e julgo extinta a punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 84, § único da Lei nº 9.099/95, devendo ser observado o disposto no art. 76, § 4º da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação do noticiado, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se. Irati, 22 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima - Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

08/03/2022, 18:50

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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