Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001764-96.2015.8.16.0091 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001764-96.2015.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Houve concordância das partes com os valores apresentados, inclusive quanto ao cálculo das custas e despesas processuais do processo de conhecimento. 2. Sendo assim, na ausência de impugnações, requisite-se o pagamento, através de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 910, §1º, do NCPC). 3. Uma vez realizado o pagamento, DEFIRO a expedição de alvará dos valores depositados nos autos aos respectivos beneficiários, observando-se a expedição para o causídico ou a sociedade de advogados (art. 85, §15 do NCPC), conforme o caso. 3.1 considerando os termos do Decreto Judiciário nº 172/2020 que dispõe sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, bem como as observações constantes do DESPACHO nº 5002003 - STJPR-GS, no SEI nº 0024317-88.2020.8.16.6000. Não havendo óbice, expeça-se o respectivo alvará, com prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento da importância depositada, observadas as cautelas previstas no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020, que assim dispõe: “Art. 8º. Durante o período previsto no caput do art. 1º deste Decreto, desde que não disponibilizado o sistema de alvará eletrônico, fica autorizada a assinatura digital dos alvarás de levantamento e dos ofícios de transferência de valores no sistema PROJUDI. §1º. Assinado digitalmente pelo magistrado, a Secretaria da respectiva unidade judicial deve extrair o documento em formado “PDF” e proceder sua inserção, mediante certidão, em procedimento SEI a ser instaurado especificamente para este fim. §2º. Inserido o documento no procedimento SEI, a secretaria deve encaminhar chave de acesso, por e-mail, ao funcionário responsável junto à respectiva agência bancária para que se faça a conferência e, em seguida, a liberação ou transferência dos valores”. 4. Em atendimento ao disposto no Ofício sob nº 100/2013, de E. CGJ/PR, em relação ao valor principal, o alvará deverá ser expedido em nome da parte autora e/ou seu procurador, desde que a procuração juntada nos autos seja datada em menos de 05 (cinco) anos, e tenha poderes especiais para receber e dar quitação. 5. Expeça-se carta de intimação à parte autora, com A.R.M.P., informando a expedição e retirada do alvará e o valor a ser levantado por seu procurador. 6. Após os levantamentos e comprovada a ciência da parte autora com relação ao valor levantado, voltem os autos conclusos. 7. Ciência às partes da presente decisão, no prazo comum de 10 (dez) dias. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

20/07/2021, 00:00

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