Execução de Título Extrajudicial 0002203-95.2020.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002203-95.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2022, 17:58

Documento (Informações)

09/03/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002203-95.2020.8.16.0200 Tendo em vista que não há valores bloqueados/depositados nos autos (evento 102.1), considerando que o executado, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (evento 105), e diante da homologação do acordo celebrado entre as partes (evento 78.1), arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 18:58

Trânsito em julgado

08/03/2022, 18:57

Trânsito em julgado

08/03/2022, 18:57

Arquivamento

03/03/2022, 17:22

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 08:33

Decurso de Prazo

14/12/2021, 00:33

Confirmada

28/11/2021, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002203-95.2020.8.16.0200 Inicialmente, certifique-se acerca da existência de valores bloqueados/depositados nos autos. Em caso de inexistência, manifeste-se o executado Marcelo Lino Chagas, no prazo de dez dias, tendo em vista a petição anexa ao evento 97.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 18:22

Documento (Certidão)

17/11/2021, 18:21

Determinação de Diligência

17/11/2021, 11:47

Documento (Informações)

08/10/2021, 14:40

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002203-95.2020.8.16.0200 Considerando que os executados, devidamente citados (eventos 14.1 e 50.1), não efetuaram o pagamento do débito (eventos 15 e 51), promova-se a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, e veículos pelo sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil em vigor, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE, segundo o qual “a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz”. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Em sendo negativo o bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de cinco dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrições de outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação dos veículos encontrados, levantar informações, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de verificar se os bens possuem avaliação superior ao valor da execução em que ocorreu a restrição, ou seja, se há previsão de saldo remanescente. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. Se existente veículo sem ônus, promova-se o respectivo bloqueio e, neste caso, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontra-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil em vigor. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, ou de veículos, por meio do sistema RENAJUD, obtenha resultado positivo, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002203-95.2020.8.16.0200 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, embasa em contrato particular, ajuizada por JOÃO ZALUSKI NETO em face de GUILHERME VIANA DE LIMA e MARCELO LINO CHAGAS. Cumpre esclarecer que os autos vieram conclusos apenas nesse momento, ocasião em que foi observada questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Sabe-se que a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. Em se tratando de execução de título extrajudicial na qual o objeto é contrato de locação, é competente para processar e julgar esta demanda o Juizado do foro onde a obrigação deva ser satisfeita, conforme estabelece o artigo 4º, inciso II da Lei nº.9.099/95. Ou seja, a competência é do local em que se situa o imóvel locado. Neste sentido é o entendimento da E. Turma Recursal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. CONTRATO DE ALUGUEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA JUIZO SUSCITANTE. 1. Fundamentação. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017750-06.2018.8.16.0182 - Curitiba - Relatora: Doutora Vanessa Bassani - Julgado em: 27.02.2019. Publicado em: 01.03.2019) (grifei e negritei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL DO ART.4º, I DA LEI 9099/95. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DE ALUGUERES. HIPÓTESE DE REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA. LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ART.4º, II DA LEI 9099/95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003988-83.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.05.2020) (grifei e negritei) No caso em apreço, o imóvel está situado no bairro Alto Boqueirão, consoante contrato de locação (mov. 1.7 e 1.8). Diante disso, o presente Juízo é incompetente para conhecer da ação. Isto se dá, porque o local em que está situado o imóvel objeto do contrato não se encontra compreendido dentro da competência territorial deste juízo. É que a Resolução 93/2013, em seu artigo 150, § 9º, dispõe que: [...] § 9º A Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) possui competência, unicamente, sobre os bairros Sítio Cercado, Ganchinho e Umbará. Por outro lado, o § 10 do mesmo artigo da resolução, disciplina que: § 10. A Vara Descentralizada do Boqueirão possui competência, unicamente, sobre os bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim. Deste modo, resta prejudicado o prosseguimento do feito neste Juizado ante a incompetência deste Juízo para processar a demanda. Feito os esclarecimentos necessários, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível do Sitio Cercado, para processar e julgar a presente demanda e determino, por consequência, a remessa do processo, via Cartório Distribuidor a Vara Descentralizada do Boqueirão. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

15/03/2021, 00:00

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